pl2630

O 11º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, que se encerrou nesta quarta-feira (28) e contou com uma delegação brasileira repleta de parlamentares, ministros do STF, do governo Lula e do TCU, além de empresários e personalidades do mundo acadêmico e jurídico, teve como um dos pontos fortes o debate sobre a regulamentação de redes sociais e responsabilização das plataformas digitais por propagação de discursos de ódio e conteúdos ilícitos. Um dos consensos discutidos no evento foi a necessidade de retomada da votação do PL 2630/20, que busca combater as chamadas fake news com uma legislação que estabelecerá normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, foi um dos debatedores do tema, e defendeu que o projeto voltasse à pauta de votações em Plenário logo no início do segundo semestre legislativo. O deputado disse que o único impasse que precisa ser negociado diz respeito ao órgão que ficará responsável pela fiscalização dos conteúdos postados em redes sociais.

“Hoje, nós temos um impasse, que é a estrutura regulatória: a quem caberá supervisionar a lei? Esse é o desafio para o qual nós temos de construir uma saída. À mesa, temos a proposta da Anatel, que já regula radiodifusão e a infraestrutura de telecomunicações. E, alternativamente, temos uma proposta do Sistema Brasileiro de Regulação, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil”, disse o relator, que defende que o Brasil implemente um modelo semelhante ao europeu, com a criação de um mecanismo de supervisão pública, enquanto outros defendem que a moderação de conteúdo deve ser feita por um órgão externo e independente.

Além de assegurar o desejo de começar já no início do segundo semestre a votação do PL 2630/20, o deputado pelo PCdoB de São Paulo frisou que o intervalo de tempo oportunizou e facilitou importantes esclarecimentos sobre o não risco de censura e o não envolvimento do Estado em ações de controle de conteúdos.

“Conversamos com várias lideranças evangélicas demonstrando que não há hipótese alguma de restrição da atividade religiosa no Brasil. Também falamos sobre a remuneração ou não de conteúdo jornalístico utilizado por plataformas digitais. Acredito que é natural que haja divergências, e essas polêmicas devem chegar ao plenário para que a maioria dos deputados possa decidir o desfecho”, destacou.

Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também participaram dos debates do Fórum Jurídico de Lisboa, e defenderam a votação do PL das fake News. Lira criticou o papel das chamadas bigs techs durante a votação do projeto, e a pesada campanha que fizeram para reverter o voto dos deputados.

“Sem a regulamentação legislativa do novo ambiente informacional no Brasil, viveremos um estado de todos contra todos, numa apreensão sectária da realidade, com uma polarização que não vai permitir a realização de consensos", criticou. “Precisamos responder às iniciativas antidemocráticas com doses ainda maiores de democracia”, completou o presidente da Câmara. 

Na mesma linha, o senador Rodrigo Pacheco fez uma cobrança pública pela votação célere do PL 2630/20 na Câmara. Ele disse que a todo instante se tenta minar a democracia por meio de redes sociais e da tecnologia, além de pronunciamentos e ações, e que os discursos de ódio precisam ser combatidos com a regulamentação das redes.

“É muito importante que a Câmara dos Deputados aprecie o projeto das fake news. Nós não podemos ter um palco de desinformação, de fomentação de ódio em rede social sem nenhum tipo de regulamento. Isso precisa ser aprovado na Câmara, como o Senado já aprovou”, disse o presidente do Senado.

Assim que voltar de Portugal, o deputado Orlando Silva já participará de um novo evento para discutir o projeto das fake News. Na próxima sexta-feira (30), o deputado estará na Universidade de São Paulo (USP), onde se encontrará com um grupo formado por 19 pesquisadores e representantes da Associação Brasileira de Antropologia e da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação. 

No encontro, os pesquisadores defenderão mudanças no projeto para tornar mais claras as regras de acesso a dados das plataformas digitais. Os pesquisadores e as associações defendem que o PL 2630 adote abordagem similar à Lei de Serviços Digitais da União Europeia, para permitir que pesquisadores credenciados previamente possam solicitar informações necessárias para pesquisas científicas de interesse público, sem ter que enfrentar obstáculos impostos pelas plataformas por meio de listas pré-definidas de dados permitidos. A última versão da proposta conta com um artigo que determina a abertura de informações, mas a avaliação do grupo é que o texto do relatório não oferece diretrizes claras a respeito do acesso a dados das big techs.

O relator do projeto das fake news também tem buscado convocar a sociedade a pressionar a Câmara pela votação do PL 2630. Orlando Silva criou uma página na internet e nas redes sociais com um abaixo-assinado que pede a votação imediata da proposta. A iniciativa tem o nome de “Campanha Nacional pela Aprovação da Lei contra Fake News e Discurso de Ódio”, e conclama os internautas a se inscreverem para receber banners digitais e materiais que possam ser usados em redes sociais com pedidos de aprovação do projeto. 

“A terra sem lei da Internet proporciona ambiente para golpes de todo tipo, até em planos de saúde. A criminalidade não pode tomar conta sob a omissão cúmplice das Big Techs. PL 2630 SIM! ASSINE”, afirma mensagem recente nas redes sociais do deputado Orlando Silva, na qual pede o apoio popular ao abaixo-assinado. 
 

Um dos principais críticos do PL 2630, que tramita na Câmara dos Deputados e institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o deputado federal Capitão Alden (PL) não consta na lista de votos do pedido de urgência do projeto (veja mais). Alden tem rebatido as acusações. 

Em postagem nas redes sociais, Alden sinalizou que realizou a votação através de um requerimento escrito enviado para a presidência da Casa. O parlamentar sinalizou ainda que “houve um delay na atualização do sistema" da Câmara dos Deputados. 

Clique na imagem para ampliar | Foto: Câmara dos Deputados

Alden justificou a ausência por estar em missão oficial, autorizada pela Câmara de Deputados, participando do Encontro de Produtores Rurais, que foi realizado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) (reveja mais). Apesar disso, de acordo com o sistema da Câmara, o deputado esteve ausente da sessão e sem votos registrados na sessão ordinária da última terça-feira (25). 

Informações obtidas pelo Bahia Notícias indicaram que a situação deixou uma certa insatisfação entre alguns grupos de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Alguns deles sinalizaram que o deputado tem sido criticado por conta da ausência na sessão.