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Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe a instituição de mecanismos de proteção à maternidade para médicas contratadas pelo regime de Pessoa Jurídica (PJ) que prestam serviços ao Executivo municipal.

A matéria, de autoria do vereador Daniel Alves (PSDB), estabelece a permissão para a suspensão temporária dos contratos por até 120 dias, com o pagamento de uma compensação financeira ao longo do período de afastamento.

Segundo o texto da proposta, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação da gravidez ou adoção e à permanência do contrato administrativo ativo. Para ter direito à medida, a profissional precisa ter prestado serviços à Prefeitura de forma pessoal, direta, habitual e contínua pelo período mínimo de 12 meses.

O cálculo da compensação contratual prevê o repasse do valor correspondente à média das quantias efetivamente pagas pelo município à médica nos 12 meses que antecederem o afastamento.

PROPOSTA NO LEGISLATIVO
A proposta especifica que o montante terá caráter exclusivamente indenizatório, não caracterizando vínculo empregatício, estabilidade ou direitos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exemplo de férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias.

O projeto de lei faculta ainda à Administração Pública a contratação temporária de outro profissional de medicina para suprir a demanda da rede de saúde municipal e assegurar a manutenção dos atendimentos durante a ausência da médica afastada.

Em sua justificativa, o vereador Daniel Alves argumentou que a medida visa resguardar profissionais que hoje enfrentam descontinuidade de renda ou rescisão contratual ao interromperem suas atividades por razões ligadas à gestação.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca conciliar a preservação do atual formato de contratação adotado pela gestão municipal com a garantia de assistência às profissionais e a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde.

A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) anunciou um novo processo licitatório para contratar médicos em regime CLT até dezembro deste ano. A medida foi confirmada nesta sexta-feira (8), após reunião do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed-BA) com a secretária da Sesab, Roberta Santana, na sede da pasta.

“Estamos adotando todas as medidas para garantir segurança jurídica e atratividade aos profissionais”, disse Roberta.

O encontro com a pasta era um pedido antigo da categoria, que reivindica as contratações em regime CLT na rede pública de saúde estadual. Mais cedo, o sindicato informou que Roberta Santana aceitou a solicitação para discutir e debater com a categoria.

Na ocasião, a reunião vai tratou sobre denúncias de demissão de 529 profissionais, no Hospital Geral do Estado (HGE), Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), Maternidades Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin.

Também participaram do encontro, o subsecretário Paulo Barbosa, o superintendente de Assistência Integral à Saúde, Karlos Figueiredo, o chefe de gabinete da Sesab, Cícero Rocha, e o procurador Adriano Silva, da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA). Pelo sindicato, estiveram presentes a presidente Rita Virgínia, a diretora Maria Alice Oliveira e advogados da entidade.

No final de junho, o Sindimed-BA chegou a anunciar uma greve em razão de denúncias de possíveis desligamentos de profissionais em regime CLT. Segundo denúncia, a Sesab estaria demitindo mais de 500 médicos de cinco unidades estaduais para contratá-los em regime Pessoa Jurídica (PJ).

O movimento grevista foi interrompido na semana passada, após determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão concedeu uma liminar favorável ao Governo do Estado, declarando ilegal e abusivo o movimento iniciado pelo Sindimed-BA, que foi caracterizado como uma tentativa de “restrição de atendimentos”.