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pier xv beach club restaurante
A Justiça declarou a nulidade dos alvarás de funcionamento concedidos pela prefeitura de Lauro de Freitas ao Píer XV Beach Club Restaurante, referente à atividade de casa de show. A decisão atende pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Na ação, de autoria da promotora de Justiça Maria Augusta Santos de Carvalho, o MP-BA registra que foi constatada a prática de poluição sonora e perturbação do sossego alheio pelo estabelecimento.
Segundo Carvalho, o Píer XV tinha autorização municipal para funcionar, mas fiscalizações realizadas pela prefeitura identificaram infração às normas que disciplinam os limites máximos de ruídos.
De acordo com o MP-BA, o município chegou a aplicar multa, mas não promoveu a apreensão das fontes de som desatendendo o que dispõe a lei e compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que previa a apreensão dos instrumentos sonoros na primeira reincidência infracional identificada.
Além disso, foram realizados grandes eventos no local sem que o município tenha realizado fiscalizações. O MP-BA apontou, inclusive, que a casa de shows funciona em área aberta, com capacidade de público de centenas de pessoas e que o governo municipal, ao analisar o pedido para funcionamento do empreendimento, não examinou de forma técnica o cabimento da atividade em área aberta.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Janja da Silva
"Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas".
Disse a primeira-dama Janja Silva em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, ao abrir a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.
