permuta

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a solicitação de permuta entre os juízes Rafael Barbosa da Cunha, do TJ-BA, e Thiago Mattos de Matos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). O processo administrativo, relatado pelo desembargador Lidivaldo Reaiche, foi analisado com base na recente Resolução que permite o intercâmbio de magistrados entre diferentes estados. Essa é a primeira permuta autorizada pelo tribunal, após publicação do regulamento, que ocorreu em julho deste ano.

O juiz Thiago Mattos de Matos, titular da Vara Única da Comarca de Caraúbas, no Rio Grande do Norte, é natural da Bahia e tem dois filhos que residem em Salvador. Seus ascendentes também vivem no estado, no município de Itabuna. Já o juiz Rafael Barbosa da Cunha, que atua na Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Ipiaú, na Bahia é natural do RN e busca igualmente o retorno à sua terra natal para estar próximo de sua família.

O relator do processo, desembargador Reaiche, concluiu que todos os critérios foram integralmente atendidos por ambos os magistrados, incluindo vitaliciamento, ausência de processos disciplinares, inexistência de penalidades, regularidade dos acervos processuais sem acúmulo injustificado de feitos, e que nenhum deles se encontra em iminência de aposentadoria ou com afastamento por saúde superior a 60 dias.

A decisão, no entanto, não é ainda definitiva. Foi determinada a publicação do despacho para ciência geral, abrindo um prazo de 15 dias para que outros interessados possam se manifestar ou apresentar eventuais impugnações. Após esse período, e resolvidas quaisquer questões que surjam, o processo será encaminhado ao Tribunal Pleno do TJ-BA para a homologação final.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (14) a Resolução n. 17/2025, que estabelece as regras para a permuta de magistrados entre o estado e outros Tribunais de Justiça do país. A medida permite que juízes e desembargadores troquem de comarca ou tribunal, desde que atendam a critérios rígidos e obtenham aprovação da corte baiana.

Segundo o documento, a permuta, não é um direito individual, mas uma possibilidade sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo TJ-BA, ou seja, mesmo cumprindo todos os requisitos, o magistrado só será autorizado a mudar de estado se o tribunal considerar a troca vantajosa para a administração da Justiça.

A resolução lista uma série de impedimentos. Não podem solicitar a troca magistrados que estejam em processo de vitaliciamento, respondendo a processo disciplinar, com processos atrasados sem justificativa, ou que tenham sofrido penalidades como advertência ou censura nos últimos três anos. Também estão excluídos quem teve remoção compulsória ou disponibilidade nos últimos cinco anos, quem está a até cinco anos da aposentadoria ou impedido de concorrer a remoção interna.

Juízes que sofram grave ameaça à vida, própria ou de familiares, podem pedir a permuta antes de completar dois anos no tribunal de origem, desde que apresentem recomendação de órgãos de segurança.

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O magistrado interessado deve protocolizar pedidos simultâneos no TJ-BA e no tribunal de destino, informando dados pessoais, tempo de serviço, situação funcional e justificativas para a mudança. O processo será analisado por um Relator designado, que poderá solicitar correições, inspeções e até trocar informações com outros tribunais para verificar a idoneidade do candidato.

Se aprovado, o nome entra em uma lista de habilitados, ordenada por critérios como tempo de carreira, tempo no cargo, idade e vínculos familiares no estado de destino. Caso haja mais de um candidato para a mesma vaga, a preferência será dada ao mais antigo na magistratura.

A resolução estabelece que juízes só podem trocar com juízes da mesma entrância (nível hierárquico), enquanto desembargadores só podem permutar com desembargadores da mesma classe (critério que leva em conta a origem da carreira). Se não houver equivalência exata entre os tribunais, o magistrado que chegar ao TJ-BA assumirá o último lugar na ordem de antiguidade.

Uma vez concretizada a troca, o magistrado passa a integrar definitivamente o quadro do tribunal de destino, submetendo-se às leis e regras administrativas do novo estado. Ele perde a antiguidade no tribunal de origem, mas mantém o tempo de serviço para fins de aposentadoria e benefícios. O TJBA garante ajuda de custo para a mudança, conforme valores já estabelecidos em decreto interno.

A lista de habilitados terá validade de cinco anos, podendo ser renovada a pedido do interessado.

Em um futuro próximo, a casa onde o cineasta Glauber Rocha viveu desde o nascimento até os nove anos de idade, em Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano, poderá ser convertida em um equipamento cultural aberto ao público. 

Isto porque foi aprovado, nesta terça-feira (22), na Câmara Municipal, um Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Herzem Gusmão em outubro deste ano para a aquisição do imóvel, que agora com o aval do Legislativo volta ao Executivo para ser sancionado.

“Vislumbra-se, também, após a sua aquisição, a possibilidade de ampliar as funções da Casa Glauber enquanto centro de memória, agregando valores e realizando parcerias para atividades de formação em cinema, encontros acadêmicos, apresentações artísticas e espaço para exposições de arte e de pesquisas de memória”, diz o projeto. 

A iniciativa, que há mais de duas décadas vem sendo discutida, foi possibilitada através de uma permuta na qual o Município cede uma área pública avaliada em cerca de R$ 1,34 milhão, em troca da casa, cujo valor de mercado é de aproximadamente R$ 1,95 milhão. O imóvel, segundo o texto do PL, “integra o espólio do Sr. Hermes Mendes de Andrade, cujo inventariante é o Sr. Hermes Mendes de Andrade Neto”, este último, primo de Glauber. O documento destaca ainda que “todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges estão de acordo com a presente permuta”, autorizada por meio de Alvará Judicial.

Glauber teve inspiração para criar o célebre personagem Antônio das Mortes em frente à casa onde viveu durante a infância | Foto: George Neri

Em entrevista ao Bahia Notícias, o Coordenador de Eventos da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Conquista (Sectel), George Neri, explicou que o terreno em questão consiste em uma área verde de propriedade da prefeitura, que atualmente passa por um processo de desafetação. “É uma área maior, só que aí você precisa desafetar essa área verde toda, porque é um lote só. E aí, uma parte da área foi feito um estudo de viabilidade de acordo com o valor venal da casa de Glauber Rocha, que será permutado por um terreno de mesmo valor escolhido pela família”, detalhou. 

Quando a casa estiver em posse do Município, Neri diz que os próximos passos são definir exatamente o modelo do equipamento cultural que será implantado, lembrando que já foram idealizados na cidade diversos projetos para este fim, desde um memorial, passando por espaço técnico de formação de produtores de audiovisual, até parte de um polo de cinema no Sudoeste baiano. 

“Não foi definida ainda, porque existem projetos que foram realizados um tempo atrás, mas a gente precisa entender direito se eles cabem, se tem recurso para tal. Ou seja, a gente precisa criar primeiro esse alicerce estrutural, o alicerce de dotação, tudo isso para que a casa consiga ter uma vida própria, virar, quem sabe, uma fundação, para até a gente conseguir captar recursos de forma mais independente. A gente está estudando uma forma mais interessante de que a casa tenha mais autonomia, que não vire só um museu, por exemplo. Que seja uma casa que seja um fomento, que seja a partir da Casa Glauber Rocha. A partir dela, que seja fomento para cultura para a cidade inteira”, explica George Neri.  

O coordenador da Sectel pontuou ainda que o encaminhamento dependerá também de apoios externos, já que a prefeitura não tem condições de bancar com recursos próprios. Neste sentido, ele comemorou o recente anúncio da criação do Tempo Glauber pelo governo do estado, no Museu de Arte Moderna da Bahia (MAM-BA), em Salvador (clique aqui e saiba mais), e defendeu esforços conjuntos para a implementação da Casa Glauber, em Conquista. “Eu acho que a gente vai precisar do governo do estado, com certeza, porque Glauber Rocha não é um cineasta local, ele é  internacional. Ele nasceu aqui em Conquista, mas foi pro mundo. É um cara de repercussão internacional, então não tem sentido Conquista ficar sozinha nessa. Acho que vai ter muitos apoiadores, inclusive internacionais”, avaliou.

Vale lembrar que em 2019, após a inauguração do Aeroporto Glauber Rocha, o governador Rui Costa chegou a anunciar a criação da Casa Glauber, em Vitória da Conquista (relembre). O projeto, entretanto, não foi tocado até agora e, segundo declarou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) ao Bahia Notícias, na última quinta-feira (17), “o que ele [Rui] anunciou está em estudo” e “a novidade que temos é o que foi anunciado há alguns dias sobre a transferência do arquivo dele para a Bahia”.

Aeroporto Glauber Rocha foi inaugurado em julho de 2019, em meio a desavenças entre o governador Rui Costa e o presidente Jair Bolsonaro | Foto: Divulgação

TOMBAMENTO

A aprovação do Projeto de Lei, segundo George Neri, poderá ajudar ainda em um passo importante, que é o tombamento da Casa de Glauber. Ele lembrou que em 2018 foi criada uma Comissão de Preservação Material e Imaterial de Vitória da Conquista, por meio da qual foi feito um levantamento de 76 casarios com capacidade de serem tombados, seja por aspectos arquitetônicos, culturais ou históricos. 

“A casa de Glauber, naturalmente, está no meio desse estudo, inclusive foi a primeira casa que nós nos debruçamos. Já fizemos um dossiê Casa Glauber Rocha com várias informações, fotografias do imóvel que tem 11 cômodos e tem características de arte nouveau. Enfim, é uma casa bem interessante pra virar o que ela quiser. Um museu, um espaço cultural, um centro de formação técnica”, conta o coordenador, lembrando que “é mais fácil fazer o tombamento” quando o bem é de propriedade da prefeitura. 

Ele contou ainda que o imóvel já despertou o interesse do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão do governo federal. “A gente recebeu um ofício do Iphan querendo saber informações sobre como está o processo. A gente está em contato e acho que no próximo ano vai dar prosseguimento. Por conta dessa pandemia, muitos serviços ficaram meio atrapalhados, mas a gente já tem o contato com o Iphan, já mandamos o dossiê, então eu acho que vai ser um tombamento tanto federal, quanto municipal e estadual, no caso”, avaliou.

POLO DE TURISMO CULTURAL

Junto com outros equipamentos como o Cristo de autoria do artista plástico Mário Cravo Jr., a prefeitura de Conquista prevê a criação de um polo de turismo cultural na cidade | Foto: Tatiana Azeviche

Como gestor da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, George lembrou ainda que a implementação da Casa Glauber como equipamento cultural, assim como a preservação de equipamentos como o Cristo de Mário Cravo Jr., o Cine Madrigal e o Museu Cajaíba, podem impactar positivamente para atrair visitantes a Vitória da Conquista. 

“Além da parte cultural, que não precisa nem dizer, mas a questão turística, o tanto que a cidade pode ganhar.... Nós já temos até um aeroporto chamado Glauber Rocha, imagine só que esse conjunto todo pode ser divulgado de uma forma para atrair turismo, não só como uma cidade comercial, mas como uma cidade cultural, para o pessoal vir e fazer um circuito cultural”, projeta.