pejotizacao

O Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) anunciou que vai se reunir com a Secretaria de Saúde do Estado, nesta sexta-feira (8), em Salvador. O encontro vai tratar sobre denúncias de demissão de 529 profissionais, no Hospital Geral do Estado (HGE), Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), Maternidades Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin.

O encontro com a pasta era um pedido antigo da categoria, que reivindica as contratações em regime de Pessoa Jurídica na rede pública de saúde estadual. Segundo a classe, a titular da pasta, Roberta Santana aceitou a solicitação para discutir e debater com a categoria. 

De acordo com o Sindimed, o grupo vai apresentar  com pautas claras, construídas coletivamente pela categoria.

ENTENDA O CASO

No último dia 15 de julho, o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (SindiMed) denunciou o possível desligamento de profissionais do regime CLT em cinco unidades de saúde do governo estadual baiano. Conforme denúncia da categoria, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) estaria demitindo mais de 500 médicos do Hospital Geral do Estado (HGE), do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) e das Maternidades Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin, com o objetivo de contratá-los em regime Pessoa Jurídica (PJ). 

A presidente do SindiMed, Rita Virgínia, explicou ao Bahia Notícias na época, que um aviso sobre os desligamentos foi enviado para a organização social responsável pelas contratações dos profissionais. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender todos os processos na justiça sobre a licitude da pejotização, que é um mecanismo usado por empresas para contratar funcionários como pessoa jurídica sem ter de arcar com encargos trabalhistas.

De acordo com a Folha de São Paulo, Mendes afirma na decisão que o STF tem decidido, em ações diversas, pela legalidade da contratação via pejotização (PJ), sem a criação de um vínculo de emprego entre a empresa e o funcionário.

Os casos têm chegado ao STF como recursos de decisões nas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho que, em regra, tem entendido haver vínculo trabalhista na pejotização.

O ministro pediu que o tema tivesse repercussão geral, e o plenário concordou, por maioria, em discutir uma tese sobre o assunto que deve nortear todas as decisões do judiciário acerca da pejotização.

Em um desdobramento significativo para o cenário jurídico relacionado à terceirização de serviços médicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que respalda a prática da "pejotização". Essa vitória foi celebrada pelo escritório de advocacia baiano, Costa Oliveira Advogados.

A decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação constitucional, teve como base o entendimento já consolidado pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. A decisão reforça a legalidade da contratação de profissionais como pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma para a prestação de serviços médicos.

O caso específico envolvia a empresa Vitalmed - Serviços de Emergência Médica Ltda, que contestou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O TRT-BA reconheceu o vínculo empregatício entre um médico sócio da pessoa jurídica Renoux Serviços Médicos Ltda e a Vitalmed, mesmo havendo um contrato formal de prestação de serviços. O escritório Costa Oliveira Advogados, com sede em Salvador, representou a Vitalmed no processo.

A "pejotização", prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, foi reconhecida como legal pelo STF. Essa abordagem flexível de contratação é particularmente relevante para o setor de serviços médicos, permitindo uma estrutura dinâmica e adaptável.

Gilmar Mendes, em sua decisão, destacou que a autoridade reclamada, ao reconhecer o vínculo empregatício direto do profissional autônomo contratado para a prestação de serviços médicos, violou o entendimento já firmado pelo STF na ADPF 324.

A reclamação foi julgada procedente, resultando na cassação da decisão do TRT-BA. O STF determinou que outro ato seja proferido, levando em consideração a jurisprudência da Suprema Corte.