pejotizacao

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou a retirada da suspensão nacional que impedia o andamento de processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”.

A decisão, proferida nesta semana, vale exclusivamente para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho, abrangendo juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Em sua decisão, o relator do caso no STF justificou a medida ao considerar que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução, com produção de provas, ou pendentes de julgamento, gerou um “significativo represamento” no sistema judiciário trabalhista. Diante desse cenário, o ministro avaliou como recomendável o prosseguimento das ações nas instâncias inferiores, permitindo a completa instrução processual e o julgamento pelos TRTs.

O ministro destacou que a liberação para o andamento dos feitos não compromete a futura decisão da Corte sobre o tema. “Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gilmar Mendes.

A decisão estabelece, no entanto, que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer paralisados até que o STF conclua o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização”, em repercussão geral.

A suspensão nacional havia sido determinada em abril do ano passado pelo próprio ministro. Na ocasião, ele argumentou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos havia sobrecarregado o STF, devido ao elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixavam de aplicar o entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

A “pejotização” consiste na contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços, modelo comum em setores como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega.

O caso paradigma que deu origem ao tema em repercussão geral, sob o número ARE 1532603, discute a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, com base na existência de um contrato de prestação de serviços na modalidade de franquia.

O ministro Gilmar Mendes determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, prática conhecida como pejotização.  A medida vale para a primeira instância e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e encerra uma suspensão que durava um ano e dois meses.

Em sua decisão, Gilmar considerou que a paralisação dos processos ainda em fase de instrução produziu um "significativo represamento" e avaliou ser recomendável o prosseguimento nas instâncias inferiores, permitindo a completa produção de provas e o julgamento dos casos.

"Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal", destacou o ministro.

A suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos permanecerão suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a pejotização pelo STF.

O procurador-geral do Trabalho (PGT), Gláucio Araújo de Oliveira, em posse na quinta-feira (28), criticou duramente a pejotização no país. Durante a cerimônia na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, ele definiu a prática como uma modalidade que nega direitos básicos previstos na Constituição Federal e fragiliza a Previdência Social.

O novo chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que a pejotização “transforma empregados em falsas pessoas jurídicas”. Ele detalhou que trabalhadores que não têm condições de recusar esse modelo ficam privados de uma série de garantias. “São garis que viram MEIs, entregadores de pizza que viram pessoas jurídicas de fachada, mães que viram falsas empresas e não podem mais gozar de licença maternidade, empregados que cumprem ordens e horários, mas são convidados a se tornarem PJs sem ter condições materiais de dizer não”, declarou Oliveira, listando a perda de direitos como férias, décimo terceiro salário, limite de jornada, descanso semanal remunerado e intervalos.

Oliveira também alertou para os excessos da “coisificação do trabalho”, que, segundo ele, foi impulsionada pela revolução tecnológica e pelo crescimento da inteligência artificial. O procurador citou os impactos do “falso empreendedorismo” ao mencionar os trabalhadores de aplicativos, que são submetidos a condições como calor intenso e desgaste físico extremo.

Além do combate à pejotização, o novo PGT reforçou o compromisso da instituição com outras frentes de atuação. Ele destacou a importância de promover a proteção integral de crianças e adolescentes, a igualdade de oportunidades, o combate ao trabalho análogo ao escravo, a inclusão social de catadores de materiais recicláveis e a saúde dos trabalhadores em ambientes degradados.

A cerimônia de posse contou com a presença de diversas autoridades. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou a trajetória e o compromisso do novo PGT com a instituição. “A atuação corajosa de Gláucio Oliveira ao longo de sua carreira é a garantia de que o Ministério Público do Trabalho vai seguir com a tradição de defesa dos direitos trabalhistas e da dignidade da pessoa humana”, disse Gonet.

O Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) anunciou que vai se reunir com a Secretaria de Saúde do Estado, nesta sexta-feira (8), em Salvador. O encontro vai tratar sobre denúncias de demissão de 529 profissionais, no Hospital Geral do Estado (HGE), Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), Maternidades Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin.

O encontro com a pasta era um pedido antigo da categoria, que reivindica as contratações em regime de Pessoa Jurídica na rede pública de saúde estadual. Segundo a classe, a titular da pasta, Roberta Santana aceitou a solicitação para discutir e debater com a categoria. 

De acordo com o Sindimed, o grupo vai apresentar  com pautas claras, construídas coletivamente pela categoria.

ENTENDA O CASO

No último dia 15 de julho, o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (SindiMed) denunciou o possível desligamento de profissionais do regime CLT em cinco unidades de saúde do governo estadual baiano. Conforme denúncia da categoria, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) estaria demitindo mais de 500 médicos do Hospital Geral do Estado (HGE), do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) e das Maternidades Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin, com o objetivo de contratá-los em regime Pessoa Jurídica (PJ). 

A presidente do SindiMed, Rita Virgínia, explicou ao Bahia Notícias na época, que um aviso sobre os desligamentos foi enviado para a organização social responsável pelas contratações dos profissionais. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender todos os processos na justiça sobre a licitude da pejotização, que é um mecanismo usado por empresas para contratar funcionários como pessoa jurídica sem ter de arcar com encargos trabalhistas.

De acordo com a Folha de São Paulo, Mendes afirma na decisão que o STF tem decidido, em ações diversas, pela legalidade da contratação via pejotização (PJ), sem a criação de um vínculo de emprego entre a empresa e o funcionário.

Os casos têm chegado ao STF como recursos de decisões nas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho que, em regra, tem entendido haver vínculo trabalhista na pejotização.

O ministro pediu que o tema tivesse repercussão geral, e o plenário concordou, por maioria, em discutir uma tese sobre o assunto que deve nortear todas as decisões do judiciário acerca da pejotização.

Em um desdobramento significativo para o cenário jurídico relacionado à terceirização de serviços médicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que respalda a prática da "pejotização". Essa vitória foi celebrada pelo escritório de advocacia baiano, Costa Oliveira Advogados.

A decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação constitucional, teve como base o entendimento já consolidado pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. A decisão reforça a legalidade da contratação de profissionais como pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma para a prestação de serviços médicos.

O caso específico envolvia a empresa Vitalmed - Serviços de Emergência Médica Ltda, que contestou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O TRT-BA reconheceu o vínculo empregatício entre um médico sócio da pessoa jurídica Renoux Serviços Médicos Ltda e a Vitalmed, mesmo havendo um contrato formal de prestação de serviços. O escritório Costa Oliveira Advogados, com sede em Salvador, representou a Vitalmed no processo.

A "pejotização", prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, foi reconhecida como legal pelo STF. Essa abordagem flexível de contratação é particularmente relevante para o setor de serviços médicos, permitindo uma estrutura dinâmica e adaptável.

Gilmar Mendes, em sua decisão, destacou que a autoridade reclamada, ao reconhecer o vínculo empregatício direto do profissional autônomo contratado para a prestação de serviços médicos, violou o entendimento já firmado pelo STF na ADPF 324.

A reclamação foi julgada procedente, resultando na cassação da decisão do TRT-BA. O STF determinou que outro ato seja proferido, levando em consideração a jurisprudência da Suprema Corte.