pejotizacao

O procurador-geral do Trabalho (PGT), Gláucio Araújo de Oliveira, em posse na quinta-feira (28), criticou duramente a pejotização no país. Durante a cerimônia na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, ele definiu a prática como uma modalidade que nega direitos básicos previstos na Constituição Federal e fragiliza a Previdência Social.

O novo chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que a pejotização “transforma empregados em falsas pessoas jurídicas”. Ele detalhou que trabalhadores que não têm condições de recusar esse modelo ficam privados de uma série de garantias. “São garis que viram MEIs, entregadores de pizza que viram pessoas jurídicas de fachada, mães que viram falsas empresas e não podem mais gozar de licença maternidade, empregados que cumprem ordens e horários, mas são convidados a se tornarem PJs sem ter condições materiais de dizer não”, declarou Oliveira, listando a perda de direitos como férias, décimo terceiro salário, limite de jornada, descanso semanal remunerado e intervalos.

Oliveira também alertou para os excessos da “coisificação do trabalho”, que, segundo ele, foi impulsionada pela revolução tecnológica e pelo crescimento da inteligência artificial. O procurador citou os impactos do “falso empreendedorismo” ao mencionar os trabalhadores de aplicativos, que são submetidos a condições como calor intenso e desgaste físico extremo.

Além do combate à pejotização, o novo PGT reforçou o compromisso da instituição com outras frentes de atuação. Ele destacou a importância de promover a proteção integral de crianças e adolescentes, a igualdade de oportunidades, o combate ao trabalho análogo ao escravo, a inclusão social de catadores de materiais recicláveis e a saúde dos trabalhadores em ambientes degradados.

A cerimônia de posse contou com a presença de diversas autoridades. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou a trajetória e o compromisso do novo PGT com a instituição. “A atuação corajosa de Gláucio Oliveira ao longo de sua carreira é a garantia de que o Ministério Público do Trabalho vai seguir com a tradição de defesa dos direitos trabalhistas e da dignidade da pessoa humana”, disse Gonet.

O Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) anunciou que vai se reunir com a Secretaria de Saúde do Estado, nesta sexta-feira (8), em Salvador. O encontro vai tratar sobre denúncias de demissão de 529 profissionais, no Hospital Geral do Estado (HGE), Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), Maternidades Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin.

O encontro com a pasta era um pedido antigo da categoria, que reivindica as contratações em regime de Pessoa Jurídica na rede pública de saúde estadual. Segundo a classe, a titular da pasta, Roberta Santana aceitou a solicitação para discutir e debater com a categoria. 

De acordo com o Sindimed, o grupo vai apresentar  com pautas claras, construídas coletivamente pela categoria.

ENTENDA O CASO

No último dia 15 de julho, o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (SindiMed) denunciou o possível desligamento de profissionais do regime CLT em cinco unidades de saúde do governo estadual baiano. Conforme denúncia da categoria, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) estaria demitindo mais de 500 médicos do Hospital Geral do Estado (HGE), do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) e das Maternidades Tsylla Balbino, Iperba e Albert Sabin, com o objetivo de contratá-los em regime Pessoa Jurídica (PJ). 

A presidente do SindiMed, Rita Virgínia, explicou ao Bahia Notícias na época, que um aviso sobre os desligamentos foi enviado para a organização social responsável pelas contratações dos profissionais. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender todos os processos na justiça sobre a licitude da pejotização, que é um mecanismo usado por empresas para contratar funcionários como pessoa jurídica sem ter de arcar com encargos trabalhistas.

De acordo com a Folha de São Paulo, Mendes afirma na decisão que o STF tem decidido, em ações diversas, pela legalidade da contratação via pejotização (PJ), sem a criação de um vínculo de emprego entre a empresa e o funcionário.

Os casos têm chegado ao STF como recursos de decisões nas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho que, em regra, tem entendido haver vínculo trabalhista na pejotização.

O ministro pediu que o tema tivesse repercussão geral, e o plenário concordou, por maioria, em discutir uma tese sobre o assunto que deve nortear todas as decisões do judiciário acerca da pejotização.

Em um desdobramento significativo para o cenário jurídico relacionado à terceirização de serviços médicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que respalda a prática da "pejotização". Essa vitória foi celebrada pelo escritório de advocacia baiano, Costa Oliveira Advogados.

A decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, relator da reclamação constitucional, teve como base o entendimento já consolidado pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. A decisão reforça a legalidade da contratação de profissionais como pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma para a prestação de serviços médicos.

O caso específico envolvia a empresa Vitalmed - Serviços de Emergência Médica Ltda, que contestou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O TRT-BA reconheceu o vínculo empregatício entre um médico sócio da pessoa jurídica Renoux Serviços Médicos Ltda e a Vitalmed, mesmo havendo um contrato formal de prestação de serviços. O escritório Costa Oliveira Advogados, com sede em Salvador, representou a Vitalmed no processo.

A "pejotização", prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, foi reconhecida como legal pelo STF. Essa abordagem flexível de contratação é particularmente relevante para o setor de serviços médicos, permitindo uma estrutura dinâmica e adaptável.

Gilmar Mendes, em sua decisão, destacou que a autoridade reclamada, ao reconhecer o vínculo empregatício direto do profissional autônomo contratado para a prestação de serviços médicos, violou o entendimento já firmado pelo STF na ADPF 324.

A reclamação foi julgada procedente, resultando na cassação da decisão do TRT-BA. O STF determinou que outro ato seja proferido, levando em consideração a jurisprudência da Suprema Corte.