pec das decisoes monocraticas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta semana a votação de propostas que limitam a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as proposições, a PEC 8 de 2021 limita as decisões monocráticas dos magistrados. Sobre o tema, o senador Jaques Wagner (PT) defendeu que matérias importantes sejam submetidas aos 11 ministros da Corte e que a decisão seja por maioria.

A fala do senador foi feita na manhã desta sexta-feira (30), durante o Bahia Notícias no Ar, programa da rádio Antena 1, na 100.1 FM, com apresentação de Mauricio Leiro e Rebeca Menezes.

"São 11 ministros do Supremo, que um possa tomar uma decisão, botar na sua gaveta e ficar com ela três, quatro, cinco, seis, dez anos. E eu não estou falando só de briga de político, não, de coisa da política, eu estou falando de economia. Eu não vou citar nome, mas a decisão de que royalties do petróleo ficasse todo lá no Rio de Janeiro é uma decisão monocrática feita dez anos atrás. Se a Corte tem 11 [ministros], pelo menos que se submeta aos 11, se a maioria dos 11 entender daquela forma, ok. Então eu, por exemplo, já votei a favor dessa limitação", disse Wagner.

"Na época ficou dizendo, 'isso aqui é do ex-presidente contra o Supremo'. Fica reduzindo tudo a essa questão, aí realmente para mim não dá, porque para mim vira um besteirol, você não consegue mais raciocinar, todo mundo aponta o dedo e pergunta 'você está de que lado?'. A vida não é assim", acrescentou.

As declarações foram feitas após o senador ser questionado sobre o clima de tensão envolvendo o STF e o bilionário Elon Musk, dono da rede social X (ex-Twitter).

"A vida não é o branco e o vermelho, entre o branco e o vermelho tem uma porção de degradê no meio do caminho, que eu acho que a gente tem que exercitar na democracia. Eu detesto gente dogmática, que tem uma verdade e não consegue dialogar. Então, eu acho que vai votar, agora vai depender do presidente da Câmara. O presidente do Senado defendia, e eu nem avisei a ninguém antes o meu voto, quando eu votei foi um 'bafafá' e eu estou muito tranquilo porque eu acho que a minha votação não tem a ver com o ex-presidente, com o atual presidente, com o futuro presidente. Tem a ver com o funcionamento da democracia", finalizou o senador.

PEC DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS
A PEC estabelece que as decisões monocráticas (feitas por um único ministro) do STF que suspendam leis, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara e do Senado deixem de ser válidas. O texto indica que as ações devem ser votadas por pelo menos seis dos 11 ministros, exigindo a maioria dos magistrados.