pec da anistia

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria levou parlamentares da oposição a ameaçarem uma reação no Congresso Nacional.

O movimento incluiria a articulação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conceder uma anistia “ampla, geral e irrestrita” aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.

Segundo informações do jornal O Globo, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusam Moraes de afrontar a soberania do Legislativo e afirmam ter sido surpreendidos pela decisão.

Do outro lado, parlamentares governistas comemoraram a medida e avaliam que ela sinaliza positivamente para as ações que questionam a constitucionalidade da norma no STF.

Moraes determinou no sábado a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo o ministro, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede configura um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da norma “por segurança jurídica” até análise do plenário da Corte.

A decisão, no entanto, não trata do mérito das ações que discutem diretamente a constitucionalidade da lei.

O despacho também não estabelece prazo para que as ADIs sejam julgadas pelo plenário do STF, o que levou parlamentares tanto da oposição quanto da base governista a adotarem cautela sobre o futuro da norma.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) sinalizou a aliados na Câmara dos Deputados, que, no momento, a chance de pautar o projeto de anistia a condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é “zero”. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (27) pelo GloboNews. 

O posicionamento vem após o líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), afirmar que a ideia da oposição é articular para a primeira quinzena de abril a votação da proposta que trata da anistia para os condenados por envolvimento no 8 de janeiro. No entanto, de acordo com aliados de Motta, o presidente da Câmara entende que se pautar, sofrerá um desgaste na relação com o presidente Lula (PT), de quem tem se aproximado.

A movimentação acerca do projeto da anistia voltou a tona nesta quarta-feira (27), quando a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por suspeita de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado, sendo julgados ao final do processo.

Durante o julgamento da denúncia feira pela Procuradoria Geral da República (PGR), procuradores e os ministros do STF compreenderam que há relação direta entre a trama golpista no núcleo do ex-presidente e os bloqueios ilegais de estradas por caminhoneiros pelo país após a vitória de Lula, e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A ideia de Hugo Motta é fazer uma reunião no próximo dia 1 de abril com parlamentares que apoiam o projeto da anistia. Além disso, no dia 3 de abril, há a previsão de uma reunião de líderes partidários com o presidente da Casa em que o tema também poderá ser discutido.

À GloboNews, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse que o governo não vê "clima" na Casa para votar a proposta da anistia. "Eu acho que não tem clima para votar. É um erro querer levar esse debate agora ao plenário. Interdita o diálogo que está sendo feito com muita articulação entre o presidente da Câmara e os líderes partidários", afirmou.

"O processo não foi concluído no Supremo, não é hora de empurrar isso na pauta, vai complicar, dificultar a discussão de projetos importantes para o país como a isenção do Imposto de Renda [para quem ganha até R$ 5 mil], além de outras pautas", acrescentou.

A PEC da Anistia, que perdoa os partidos políticos que descumpriram regras de cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022, tem hoje menos assinaturas do que o necessário para tramitar na Câmara dos Deputados.

A proposta foi protocolada em março de 2023 pelo deputado baiano Paulo Magalhães (PSD) com 184 assinaturas. De lá para cá, 17 deputados pediram para retirar seus nomes, deixando apenas 164 assinaturas em apoio ao texto. As informações são do Metrópoles.

A última a ser retirada foi a do deputado Moses Rodrigues (União-CE). O parlamentar pediu para retirar sua assinatura nessa quarta-feira (19), horas antes de Arthur Lira (PP-AL) retirar a PEC de pauta.

Na Câmara, PECs precisam de pelo menos 171 assinaturas para começar a tramitar. Como já tinha começado a tramitar, a PEC da Anistia não será afetada pela retirada de apoios.

Segundo a área técnica da Casa, após a conferência de assinaturas e o início de tramitação, a retirada de assinaturas é apenas uma manifestação política e não impede a possível votação da PEC.

Lira decidiu retirar a proposta de pauta por causa do Senado. O presidente da Câmara só quer votar a PEC caso Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se comprometa a pautar o texto na Casa vizinha. Até agora, porém, não houve acordo.

Confira os 17 deputados que retiraram assinatura da PEC da Anistia:

• Chico Alencar (PSol-RJ)
• Benedita da Silva (PT-RJ)
• Reginete Bispo (PT-RS)
• Natália Bonavides (PT-RN)
• Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
• Juliana Cardoso (PT-SP)
• Delegada Ione (Avante-MG)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Deputada Magda Mofatto (PL-GO)
• Rosângela Reis (PL-MG)
• Camila Jara (PT-MS)
• Ivoneide Caetano (PT-BA)
• Otoni de Paula (MDB-RJ
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Moses Rodrigues (União-CE)

Na última semana, o colégio de líderes da Câmara dos Deputados acertou uma tentativa de formar quórum para votar propostas que podem diminuir a participação de pretos e mulheres na política.  

A chamada PEC da Anistia prevê a redução de verba de campanha política a pretos e pardos. Já a PEC das Mulheres estabelece uma reserva mínima no Legislativo mas que também pode diminuir a atual cota de candidaturas. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A celeridade para aprovar os projetos é para que sejam encaminhados ao Senado e seguir para promulgação o quanto antes e estarem válidos para as eleições de 2024.

PEC DAS MULHERES

A PEC, conhecida como PEC das Mulheres, passou a ser apoiada por líderes partidários, após dificuldades para cumprir a cota de candidatas em eleições recentes.

A medida seria uma forma de compensação para acabar ou flexibilizar a cota para candidatas mulheres, que atualmente prevê a obrigação de um percentual mínimo de 30% nas chapas que concorrem a vagas de vereador ou deputado. A PEC 134/15 está engavetada na Câmara desde 2016.

O projeto prevê a reserva de pelo menos 10% de vagas no Legislativo para cada gênero nas próximas eleições, 12% na legislatura seguinte e 16% na terceira. A porcentagem no entanto, ainda não é consenso. Depois desse período, a obrigatoriedade seria extinta. Cada legislatura tem duração de quatro anos e coincide com a renovação do mandato dos deputados federais. A expectativa é gerar, após 12 anos, uma ampliação da presença feminina na política.

Com a PEC, a expectativa é que haja desobrigação dos partidos a lançarem mulheres nas eleições. Assim, caso uma sigla não tenha mulheres e apenas homens concorrendo, não teriam de arcar com punições.

A Constituição prevê uma cota de 30% reservada para a candidatura de mulheres filiadas a um partido para concorrer no pleito. Nas últimas eleições, candidatas tiveram zero votos e levantaram a dúvida de que partidos estariam usando laranjas para atingir a cota mínima.

PEC DA ANISTIA

O projeto concede perdão a partidos políticos com irregularidades na cota de gênero e raça nas últimas eleições. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em maio, com 45 votos favoráveis e 10 contrários. Agora, a PEC nº 9/2023 precisa passar pela comissão especial antes de ir ao plenário da Casa.

Se aprovada, a PEC perdoará políticos que cometeram irregularidades eleitorais, como o não cumprimento do repasse mínimo de verbas a mulheres nas eleições de 2022 e o desrespeito às prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.

No entanto, o texto a ser levado a votação deve incluir um novo número: os partidos deverão direcionar 20% da verba de campanha a candidatos negros e pardos. Na prática, pode haver uma redução em mais da metade de dinheiro destinado à raça, referente a 50%.