pdl

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, exibida na noite desta segunda-feira (7), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu a prerrogativa do governo federal de editar decretos, como o que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial do IOF provocou uma crise entre Executivo e Legislativo, com o Congresso aprovando projeto que sustou os efeitos da medida.

De acordo com o ministro, a possibilidade de editar decretos e portarias é essencial para que o governo possa atuar frente às diversas demandas necessárias de gestão da máquina pública e da economia. 

“Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Se trata de defender a capacidade de governar, deste e de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, afirmou.

Rui Costa também falou na entrevista sobre a aprovação do projeto de decreto legislativo pelo Congresso, para sustar os efeitos do decreto do IOF. Rui Costa questionou o uso indiscriminado deste dispositivo, e disse que é preciso que a Justiça determine o alcance dessa prerrogativa do Congresso Nacional. 

“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PDL não deve ser usado em qualquer circunstância”, disse o ministro da Casa Civil.

Somente neste ano de 2025, 396 projetos de decreto legislativo foram protocolados para sustar decretos e medidas tomadas pelo governo federal. Na última semana, o principal alvo dos chamados PDLs foi o decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada. 

O decreto do governo Lula modificou os critérios para concessão do benefício. A equipe econômica do governo justificou a mudança pela necessidade de controlar o crescimento das despesas relacionadas ao BPC, benefício que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

As principais mudanças introduzidas pelo decreto foram a inclusão de programas sociais e auxílios no cálculo da renda familiar; a revisão da obrigatoriedade de atualização do CadÚnico e da biometria; o fim do prazo fixo de revisão do benefício; mudanças nas regras de notificação e defesa em caso de suspensão do BPC.

Antes, a regra para concessão de benefícios dizia que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e auxílios temporários, como o Auxílio Gás ou auxílios pagos em situações de emergência (como enchentes), não entravam na conta da renda. Com a nova regra, esses valores passam a ser somados para calcular se a família está ou não dentro do limite de 25% do salário mínimo por pessoa.

Diversos deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo nos últimos dias para derrubar esse ato do governo, como, por exemplo, Filipe Barros (PL-PR), Helio Lopes (PL-RJ), Daniela Reinehr (PL-SC), Rosangela Moro (União-SP), Marcos Pollon (PL-MS). Os deputados alegam que as mudanças restringem direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Neste caso das mudanças nas regras do BPC, não apenas parlamentares de oposição apresentaram PDLs para sustar o decreto. Deputados do centrão, da base governista e de partidos de esquerda também protocolaram projetos para sustar os efeitos do decreto presidencial. 

Foi o caso dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Duarte Jr. (PSB-MA), Fernanda Melchiona (Psol-RS) e Sâmia Bonfim (Psol-SP). Esses parlamentares alegam que o decreto do governo restringe direitos fundamentais sem base legal, inverte a finalidade de um programa de combate à pobreza, e produz inexplicável retrocesso social.

Todos esses projetos de decreto legislativo aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 
 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025 que prevê a derrubada do decreto editado pelo governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e contou com a colaboração da maioria dos parlamentares baianos. Em votação realizada na noite desta quarta-feira (25), o PDL foi aprovado por 22 dos 39 deputados federais baianos.

A sessão desta quarta foi realizada de maneira híbrida. Conforme constatado pelo Bahia Notícias, menos de 10% dos deputados compareceram de maneira presencial ao Plenário da Câmara. O PDL que derrubou o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi aprovado por 383 votos a favor e 98 contrários.

Um dos destaques para a votação dos baianos também é a ausência de todos dos deputados federais filiados ao PSD.

Confira como votou cada um:

Votos a favor:

1. Adolfo Viana (PSDB)
2. Alex Santana (Republicanos)
3. Arthur Maia (União)
4. Capitão Alden (PL)
5. Claudio Cajado (PP)
6. Dal Barreto (União)
7. Elmar Nascimento (União)
8. Félix Mendonça Jr. (PDT)
9. João Leão (PP)
10. João Carlos Bacelar (PL)
11. José Rocha (União)
12. Leo Prates (PDT)
13. Leur Lomanto Jr. (União)
14. Márcio Marinho (Republicanos)
15. Mário Negromonte Jr. (PP)
16. Neto Carletto (Avante)
17. Pastor Isidório (Avante)
18. Paulo Azi (União)
19. Raimundo Costa (Podemos)
20. Ricardo Maia (MDB)
21. Roberta Roma (PL)
22. Rogéria Santos (Republicanos)

Votos contrários a derrubada:

1. Alice Portugal (PCdoB)
2. Bacelar (PV)
3. Daniel Almeida (PCdoB)
4. Ivoneide Caetano (PT)
5. Jorge Solla (PT)
6. Joseildo Ramos (PT)
7. Josias Gomes (PT)
8. Lídice da Mata (PSB)
9. Valmir Assunção (PT)
10. Waldenor Pereira (PT)
11. Zé Neto (PT)

Não votaram:

1. Antonio Brito (PSD)
2. Charles Fernandes (PSD)
3. Diego Coronel (PSD)
4. Gabriel Nunes (PSD)
5. Otto Alencar Filho (PSD)
6. Paulo Magalhães (PSD)

O projeto agora segue para o Senado, e caso também seja aprovado, o decreto governamental será anulado. A previsão é de que ele seja votado ainda nesta quinta.

Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a baiana Alice Portugal (PCdoB) garantiu que irá contrapor, em esfera legislativa e judicial, o veto do governo de Jair Bolsonaro ao apoio, via Lei Rouanet, a projetos que utilizem linguagem neutra (saiba mais). 

Também chamada de neolinguagem ou linguagem não binária, a linguagem neutra é uma proposta de adaptação da língua portuguesa para contemplar uma parcela da sociedade que não se identifica com o gênero masculino, nem com o feminino. Para alcançar a neutralidade, os artigos "a" e "o" são substituídos por "x" ou "e". Por exemplo: "todes" e "todxs", no lugar de "todas" e "todos". 

Ao anunciar o veto do financiamento público de iniciativas que utilizem esta linguagem, o baiano André Porciúncula, titular da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), defendeu que “a linguagem neutra (que não é linguagem) está destruindo os materiais linguísticos necessários para a manutenção e difusão da cultura”. Ele afirmou ainda que “submeter a língua a um processo artificial de modificação ideologia é um crime cultural de primeira grandeza".

Para a parlamentar, entretanto, a portaria assinada pelo conterrâneo titular da subpasta vinculada à Secretaria Especial da Cultura é “mais uma das ações sectárias, ideologicamente alinhadas com a extrema direita da Secult, hoje dirigida pelo senhor Mario Frias”.

“Ingressei com um PDL ontem mesmo, espero que a Câmara possa apreciar o Projeto de Decreto Legislativo, porque ela tem condições regimentais para isso e anular essa portaria indesejada. Mais uma!”, declarou a parlamentar, em entrevista ao Bahia Notícias. “Nós vamos argumentar e defender que essa portaria seja eliminada, porque ela realmente não tem sentido. Ora, se não quiser utilizar a linguagem neutra, não use. Não é obrigatório usar, mas proibir é algo completamente fora do contexto da liberdade de cada projeto se expressar da forma que acha que é cabível para o público que deseja alcançar”, acrescentou, apontando o que classificou de ato “absurdamente autoritário”.

Após levar a discussão para a Câmara, Alice Portugal informou ainda que encomendou uma provocação ao Ministério Público, com o objetivo de abrir um inquérito civil público para apurar a legalidade da medida tomada pela pelo governo federal. “Todo tempo é uma ação para afirmar a identidade ideológica do atual governo, sem levar em consideração a Constituição, que prima pela pluralidade cultural e pela laicidade do estado”, argumentou a deputada baiana, defendendo que a sociedade e a Academia já compreendem a necessidade da linguagem neutra e salientando o reconhecimento de que “não é possível discriminar quem tem orientações diferenciadas”. 

Citando a situação sensível em instituições como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Cultural Palmares e a Cinemateca Brasileira, a deputada questionou as prioridades da Secretaria Especial da Cultura, sob comando de Mario Frias. “Nós estamos realmente numa catástrofe cultural no Brasil, e agora ao invés de cuidar do que precisa ser cuidado, ele vai interferir na forma de escrita de projetos que são candidatos à Lei Rouanet, ao processo de estímulo à produção cultural, que é essa lei”, criticou. 

Mesmo após o presidente Jair Bolsonaro anunciar o recuo (clique aqui) na decisão de excluir o cadastro de 14 categorias – dentre elas várias ligadas ao setor cultural – como Microempreendedores Individuais (MEI), deputados do PDT, PSOL, PCdoB e PT desconfiados das intenções do governo decidiram atuar para “evitar uma maior precarização dos trabalhadores e da cultura brasileira”.

“Primeiro, o Governo exclui do MEI uma série de profissões ligadas ao setor cultural. Depois, eles dizem que vão recuar. Só que até o momento, não publicaram a revogação da portaria”, disse o deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) em suas redes sociais. “Como não dá pra confiar em Bolsonaro e sua trupe, acabamos de entrar com um PDL [Projeto de Decreto Legislativo]  para suspender a resolução do governo que exclui da categoria de Microempreendedor Individual (MEI) 14 ocupações e atividades, das quais algumas diretamente ligadas à área de cultura - como Músico Independente, DJ, Humorista, Instrutor de Arte e Cultura e Instrutor de Música”, declarou o pernambucano.

Na publicação, Túlio informou ainda que um levantamento realizado pelo Sebrae em setembro apontou que “33% desses microempresários registrados no MEI atuavam na informalidade anteriormente, e hoje, podem acessar vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, e até crédito”. Segundo o parlamentar, o Sebrae avalia que a mudança atingiria mais de 611 mil profissionais hoje registrados no país.

“Ao excluir essas atividades, a resolução do governo está devolvendo estes trabalhadores para a informalidade e, consequentemente, reduzindo a arrecadação dos impostos formalmente constituídos a partir da regularização destas atividades”, afirmou Túlio Gadelha.