patente

O Superior Tribunal Militar (STM) agendou para o dia 24 de junho o julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com informações do jornal O Globo, a medida visa afastar o ministro tenente-brigadeiro do ar Joseli Parente Camelo da avaliação do processo que decidirá sobre a manutenção de sua patente militar.

O pedido de suspeição foi inicialmente rejeitado de forma monocrática pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha. Contudo, a equipe jurídica do ex-mandatário recorreu da decisão de indeferimento, transferindo a análise do recurso para o plenário da Corte militar.

A argumentação dos defensores baseia-se em entrevistas concedidas por Joseli Parente em 2023. Na ocasião, o ministro defendeu publicamente a "pacificação do país" e manifestou-se a favor da punição de militares envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Para a defesa, tais posicionamentos comprometem a imparcialidade do magistrado na condução do processo atual.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou nesta sexta-feira (19) decisão que autoriza terceiros a produzir medicamentos à base de liraglutida. Entre eles, estão as “canetas” que combatem a obesidade e o diabetes tipo 2.

Segundo a Justiça, não há direito de extensão do prazo da patente da substância (PI0410972-4), como desejava a empresa Novo Nordisk, responsável pela caneta emagrecedora Saxenda.

Conforme a Agência Brasil, a medida atende ao pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para suspender decisão de primeira instância que havia estendido a duração da patente.

De acordo com o INPI, a decisão ganha relevância em meio à preocupação com desabastecimento de medicamentos. Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu edital para registros de produtos à base de semaglutida, reforçando a necessidade de ampliar a oferta no mercado.

Segundo o INPI, o entendimento do TRF1 segue a linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes e fixou em 20 anos o prazo máximo de vigência, contado a partir do depósito.

Para o INPI, a decisão reafirma a segurança jurídica e a previsibilidade no sistema de propriedade industrial, garantindo a função social da patente, a livre concorrência e o acesso da população a medicamentos mais acessíveis.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a empresa Novo Nordisk. A empresa enviou a seguinte nota:

"Causou estranheza à Novo Nordisk que o INPI tenha pleiteado à justiça, em suas razões de apelação, o reconhecimento de suposto direito de livre comercialização de produtos em favor de terceiros, bem como tenha opinado através de comunicado em seu site oficial sobre suposto risco de desabastecimento de medicamentos GLP-1 no mercado brasileiro, matéria de competência da ANVISA. O INPI deveria manter-se focado em prestar seus serviços de forma eficiente, promovendo o respeito à propriedade industrial e um ambiente pró-inovação no país. O INPI é um órgão de natureza técnica, cuja atuação no exame de patentes deve ser adstrita ao cumprimento dos requisitos legais, não deve ser pautada por políticas públicas de nenhum setor industrial específico".

A empresa Novo Nordisk, fabricante da Ozempic no Brasil, tenta ampliar o prazo da propriedade intelectual da Ozempic, para continuar tendo produção exclusiva no país. A iniciativa acontece cerca de um ano antes da queda da patente do medicamento. 

Segundo O GLOBO, a queda desta patente gera um novo espaço para que outras empresas vendam medicamentos com o mesmo princípio ativo. Conforme a reportagem, farmacêuticas brasileiras correm para estruturar laboratórios parar vender produtos similares. 

A concorrência deve fazer com que o custo do tratamento diminua, já que outras empresas poderiam vender a medicação. Na última semana, a organização dinamarquesa, dona dos diretos sobre o medicamento, alegou, em nota, que a aplicação da legislação brasileira não foi razoável no caso do Ozempic, bem como na autorização de outros remédios, de acordo com o GLOBO. 

Na legislação brasileira, a patente de um fármaco possui validade de 20 anos após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Porém, no caso da Ozempic, a Novo Nordisk só teve a liberação da patente pelo órgão 13 anos após a solicitação.

A empresa levou a demanda para o governo em dezembro, durante reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

“A Novo Nordisk apoia totalmente os esforços do governo para acelerar os tempos de processamento de patentes e reconhece o progresso feito em outros setores. No entanto, a duração do processamento de patentes nos setores de saúde no Brasil ainda está muito abaixo da média global. (...) A demora excessiva na tramitação dos processos resulta, na prática, em tempos de patente utilizáveis muito abaixo dos 20 anos previstos na lei”, argumenta a empresa.

À Justiça, a empresa pediu para manter a patente até 2036, no entanto, a demanda foi negada em 2021. Vale lembrar que a patente do Ozempic está prevista para cair em julho de 2026.