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Entre os 11 vetos derrubados por deputados e senadores na sessão conjunta do Congresso Nacional, na última terça-feira (17), estava um que tratava das regras para o cálculo do Fundo Partidário, inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Com a derrubada do veto, os partidos terão, até o final do ano, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. 

Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula vetou o trecho que limitava o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário. 

Ao derrubarem o veto, os parlamentares permitiram que volte a valer o que estava antes na LDO, que estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal.

Antes da mudança promovida pelo Congresso na votação da LDO no final do ano passado, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto agora nesta semana, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.

Defensores da derrubada do veto presidencial argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.

A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.

Com a decisão, o valor total destinado aos partidos para este ano sobe de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,368 bilhão. Os principais beneficiados com a mudança são o PL, que terá um
acréscimo de R$ 23,8 milhões em relação ao recebido no ano passado, e o PT, com um aumento de R$ 18,8 milhões. 

Veja abaixo quanto os principais partidos vão receber em fundo partidário em 2025 com o novo cálculo após a derrubada do veto, de acordo com estudos da Consultoria de Orçamento do Congresso:

PL - 194,1 milhões

PT - 153,2 milhões

União Brasil - 122,3 milhões

PP - 103 milhões

Republicanos - 93,8 milhões

PSD - 91,1 milhões

MDB - 90,7 milhões

Podemos - 57,9 milhões

PSB - 53,8 milhões

Psol - 51,6 milhões

PDT - 49,3 mihões

PRD - 35,2 milhões

Solidariedade - 33,4 milhões

PSDB - 30 milhões

Avante - 29,9 milhões

PCdoB - 20,2 milhões

Cidadania - 17,5 milhões

Rede - 13,4 milhões

PV - 13,3 milhões

A regra de distribuição do fundo segue critérios definidos em lei. Cerca de 95% do montante é repartido proporcionalmente ao desempenho dos partidos na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados, com base no total de votos válidos recebidos pelas legendas. Os 5% restantes são divididos igualmente entre todas as siglas com registro regular no TSE.

O ambientalista e ex-deputado federal, José Luiz Penna (PV-SP), recebeu 61,6% dos votos na Convenção Nacional do Partido Verde, realizada no último sábado (11), e renovou o seu mandato como presidente da legenda por mais dois anos. Na presidência do partido desde 1999, Penna encabeça a lista de líder partidário mais longevo dentre as siglas com representação no Congresso Nacional.

Na segunda colocação da lista aparece o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, deputado federal por São Paulo durante quatro mandatos e a frente do partido desde 2000. Na terceira posição, aparece o ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD-SP), que fundou o partido em 2011, sem nunca enfrentar uma chapa de oposição. 

Na lista ainda aparece o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, Deputado Federal por São Paulo desde 2019 e duas vezes vice-presidente da Câmara dos Deputados. No PP, Ciro Nogueira, Senador pelo Piauí desde 2011, é presidente da legenda desde 2013.

O Brasil possui, atualmente, 29 partidos políticos, sendo o mais antigo o MDB – registrado na Justiça eleitoral em 1981, mas atuante desde os anos 1960, durante a ditadura militar – e o mais recente o PRD, registrado em 2023.

Reportagem publicada no Bahia Notícias em 18 de novembro revelava que naquele momento, existiam 21 partidos em formação no Brasil, buscando cumprir as exigências da legislação eleitoral para terem seu registro chancelado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Menos de 20 dias depois, subiu para 24 a lista de siglas partidárias que tentam viabilizar o seu funcionamento.

Uma das novas agremiações que já cumpriu os trâmites iniciais exigidos pelo TSE e agora inicia o processo de coleta de assinaturas é o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que teve seu pedido de refundação autorizado no último dia 1º. O antigo PTB, em funcionamento desde 1981, deixou de existir em 9 de novembro deste ano, após o TSE deferir o pedido de fusão da sigla com o Patriota, que fez nascer o Partido da Renovação Democrática (PRD).

Após a decisão do TSE, um grupo de 212 brizolistas, liderado pelo ex-deputado federal Vivaldo Barbosa, realizou assembleia, homologou seu estatuto, e ingressou rapidamente com pedido de refundação do PTB. Com a autorização dada pelo TSE, o novo PTB em formação precisa cumprir algumas etapas, dentre elas, a coleta de 500 mil assinaturas pelo Brasil, em pelo menos nove estados, sendo que em cada um deles deverá ser observado, no mínimo, um décimo por cento (0,1%) do eleitorado que compareceu à votação.

Para Vivaldo Barbosa, o renascimento do PTB atende a um sonho não realizado pelo ex-governador Leonel Brizola. Em 1980, o TSE concedeu a sigla do Partido Trabalhista Brasileiro ao grupo encabeçado pela ex-deputada Ivete Vargas e o então advogado Roberto Jefferson, que anos depois se tornaria presidente do partido. Ivete e Jefferson fizeram o pedido de registro antes do ex-governador Brizola. 

A decisão do TSE frustrou os planos de Leonel Brizola, que pretendia retomar a sigla histórica depois de 15 anos de exílio desde o início do regime de ditadura no Brasil, em 1964. Com a perda da sigla PTB, Brizola e seu grupo político criaram o Partido Democrático Trabalhista (PDT). A data da criação, 10 de novembro (no ano de 1981) é a mesma da realização da assembleia neste ano em que foi refundado o PTB em novas mãos. 

“O sonho do Brizola era de que o grupo que o representa retomasse o PTB. Em nome dele, o trabalhismo de verdade está de volta. Conseguimos!”, vibrou Vivaldo Barbosa, que foi deputado federal por dois mandatos e atualmente estava no PT. Junto de Leonel Brizola, Vivaldo Barbosa foi um dos fundadores do PDT em 1981, mas saiu do partido em 2013. 

Em nota divulgada nas redes sociais, o presidente do novo PTB já anunciou o apoio do partido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Convocamos a todos para que se juntem a nós, pois a luta do nosso povo é grande e estaremos ao seu lado. Compreendam que tivemos que trabalhar com reservas nesse período”, explicou Vivaldo Barbosa.

Nos múltiplos movimentos da política partidária brasileira, o PTB, que nasceu estimulado em 1945 pelo então presidente Getúlio Vargas para ser um porta-voz do sindicalismo nacional, na sua retomada, nos anos 80, foi um dos principais expoentes do Centrão, grupamento formado inicialmente nos trabalhos da Assembleia Constituinte de 1987 e que perdura até hoje.

Após décadas de atuação em consonância com o Centrão e apoiando todos os presidentes de José Sarney a Lula, o PTB deixou de ser base de governo em 2005, quando o deputado Roberto Jefferson denunciou o esquema do mensalão supostamente organizado pelo PT. Jefferson foi cassado, Lula foi reeleito, posteriormente elegeu Dilma, e o PTB por anos atuou como um partido de centro, mas com independência em relação aos governos petistas. 

Somente em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff e a posse de Michel Temer na presidência da República é que o PTB voltou a fazer parte da base de sustentação do governo federal no Congresso. Com Temer, Roberto Jefferson (que nesse meio-tempo havia sido preso, cumprido pena após condenação pelo STF e posteriormente recebeu indulto presidencial) voltou a frequentar o Palácio do Planalto entrando pela porta da frente. 

No governo Jair Bolsonaro, o PTB liderado por Roberto Jefferson deu uma guinada radical à direita, principalmente após o início da pandemia de Covid-19, em 2020, na esteira dos embates entre o presidente e os ministros do STF. O posicionamento de extrema-direita de Jefferson levou petebistas históricos a deixarem o partido, como o ex-deputado baiano Benito Gama. 

Em agosto de 2021, Roberto Jefferson foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e iniciou um período de entradas e saídas da prisão, ao elevar o tom dos discursos contra instituições e na defesa do governo Bolsonaro. Por fim, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, após divulgar vídeo com ofensas à ministra Carmen Lúcia, do STF, recebeu a tiros policiais federais que foram à sua residência, no interior do Rio de Janeiro, efetuar prisão ordenada por Moraes. 

Antes da prisão de Jefferson, porém, o PTB já havia naufragado nas urnas, e elegeu apenas um deputado federal, no Rio de Janeiro. Por não ter cumprido a cláusula de desempenho, os dirigentes do partido iniciaram processo de fusão com o Patriota, que igualmente não conseguiu eleger deputados suficientes. Dessa fusão surgiu o Partido da Renovação Democrática, e o PTB, sepultado como um partido de direita, ressuscita, mas agora na esquerda. 

Além do renovado PTB, outros dois partidos tentam se viabilizar para poderem fazer parte da lista oficial do TSE, que hoje conta com 29 agremiações. Um deles é o Partido Conservador Brasileiro, que teve seu programa e estatuto publicados no Diário Oficial da União na última segunda (4).

A nova sigla tem como sua base estatutária o viés da direita conservadora, tanto nos costumes como na defesa da vida, da família e do Brasil. O presidente do novo partido é o jornalista José Carlos Bernardi, que em conjunto com outros fundadores, está conduzindo as atividades para regularização da nova legenda.

Outra sigla que já foi autorizada pelo TSE a buscar assinaturas de apoio em todo o Brasil é o Partido Missão, uma iniciativa dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo que tem entre seus quadros o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). O Missão é presidido Renan dos Santos, um dos coordenadores do MBL.

Segundo os organizadores do Missão, a ideia é que o nome do novo partido simbolize “a determinação e o propósito de seus integrantes em concretizar essa nova fase da organização política”. Além disso, a escolha do nome “Missão” segue a tendência atual de nomes partidários como “Podemos”, “Cidadania”, “Rede”, “União Brasil”, entre outros, que fugiriam de palavras ideológicas como “Liberal”, “Social”, “Democrático”. 

O objetivo do MBL agora é conquistar 500 mil assinaturas, conquistar o direito ao funcionamento oficial do “Missão” e disputar a corrida eleitoral de 2026. Um dos sonhos do movimento é ter um candidato próprio à Presidência da República, apesar de não ser essa a principal prioridade dos fundadores do partido.
 

O deputado Diego Coronel (PSD-BA) foi eleito presidente da comissão especial que irá analisar a PEC 9/2023, que proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022. A comissão especial possui 34 membros titulares e igual número de suplentes, e terá um prazo entre 10 e 40 sessões plenárias para votar a proposta.

Junto com Diego Coronel, foram eleitos para primeiro vice-presidente o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), para segundo vice-presidente Marcelo Lima (PSB-SP) e para terceiro vice a deputada Renata Abreu (PODE-SP). O presidente da comissão o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) para ser o relator da proposta. 

A PEC 9/2023, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e subscrita por diversos outros parlamentares, já foi aprovada no mês de maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, seguirá para votação no Plenário. 

O deputado Diego Coronel assumiu compromisso de exercer a presidência do colegiado de forma imparcial, ouvindo todas as representações partidárias e promovendo audiências públicas. Ele também garantiu que vai usar o prazo máximo de 40 sessões para conclusão dos trabalhos da comissão.

Quando apresentou a proposta, o deputado Paulo Magalhães disse que a PEC visava estabelecer um “marco inicial” para aplicação das sanções, pela Justiça Eleitoral, por não cumprimento das novas regras, como estabelecido pela Emenda Constitucional 117. Magalhães defendeu que a emenda constitucional foi promulgada em pleno período eleitoral, não dando tempo aos partidos para se adaptarem. 

“Muitos dos entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das cotas”, afirmou o deputado.

A proposta tem três pontos principais:

• Posterga perdão para descumprimento de cotas: posterga para 2022 o prazo para que as siglas sejam punidas por descumprirem valores mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. O prazo atualmente previsto para anistia é até as eleições de 2018;
• Prestações irregulares: livra os partidos de qualquer punição por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC;
• Dinheiro de empresas: permite que os partidos arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.

Ao assumir a relatoria, Antonio Carlos Rodrigues alegou não ser o momento para críticas. “Eu quero dizer que ainda é tudo prematuro. Eu ouvi discussões que não têm nem cabimento. Eu vou aguardar, vou me posicionar, e vamos discutir. Não podemos antecipar nada neste momento”, afirmou. O deputado também defendeu que a PEC “reforça núcleo essencial do processo eleitoral brasileiro: a anualidade eleitoral”.
 

O Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil e o Partido Verde estiveram juntos nesta terça-feira (06), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na reunião ampliada da Federação Brasil da Esperança. Participaram do encontro os presidentes Éden Valadares (PT), Davidson Magalhães (PCdoB) e Ivanilson Gomes (PV). Os líderes partidários na Bahia, os deputados estaduais Robinson Almeida, Fátima Nunes e Olívia Santana, junto com os parlamentares federais Valmir Assunção, Alice Portugal e João Carlos Bacelar, também estiveram presentes. 

A reunião faz parte do planejamento da Federação de envolver cada vez mais as direções partidárias, as bancadas e a militância no processo de integração e consolidação da união dos três partidos na Bahia. No início de julho, um grande seminário de organização, visando às eleições de 2024. O evento será também uma contribuição aos rumos do Governo Jerônimo Rodrigues e do Governo Lula.

O presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares enfatizou que o encontro foi um momento importante de discussão política e de construção de entendimentos entre os três partidos no estado. “Debate importante, com profundas contribuições, avançamos na construção de mais consenso e de novas agendas para a organização da nossa Federação”, disse Valadares. 

Segundo a deputada estadual Olívia Santana, a reunião inaugura uma nova etapa da Federação. 

“Nós estamos confluindo nas ideias sobre o que deve ser o nosso projeto para diversos municípios e para a capital baiana. Então, a Federação vai ser esse ambiente de pactuação dos nossos acordos de participação nas disputas eleitorais para 2024, mas também no que diz respeito a uma visão, uma perspectiva para a nossa atuação em conjunto, em favor da consolidação dessa experiência que é o governo de Jerônimo e possíveis conquistas para o povo baiano”, explicou Santana

O deputado federal João Carlos Bacelar também falou sobre a importância do encontro para os partidos e a consolidação do diálogo entre as legendas. 

“Esta foi uma reunião importantíssima para estruturar a Federação no estado. O diálogo entre os três partidos irá fortalecer a nossa política e contribuir ainda mais para o excelente trabalho que Lula e Jerônimo têm desenvolvido na Bahia e no Brasil”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu parecer negativo a uma consulta realizada pelo PSOL para saber sobre a legalidade na realização de apresentações de candidatos junto com artistas não remunerados em plataforma digital, os "livemícios".

Conforme publicou o blog de Lauro Jardim em O Globo, o TSE considerou em seu parecer que as apresentações se assemelham aos showmícios. Segundo o tribunal, por proporcionarem "entretenimento, divertimento e recreação" aos espectadores, as lives se enquadram na Lei das Eleições, que proíbe a realização de showmício para promoção de candidatos e a apresentação remunerada ou não de artistas.

A produtora Paula Lavigne, que é esposa de Caetano Veloso, era uma das interessadas na realização de lives eleitorais. Ela pretendia fazer eventos em apoio à chapa que deve disputar as eleições em São Paulo pelo PSOL, com Guilherme Boulos à frente e a deputada Luiza Erundina como vice (veja aqui).

Em 2018 o PSOL, o PSB e o PT entraram com uma ação no STF propondo a liberação de showmícios, com a apresentação dos artistas não remunerada. A ação está desde 2019 com o relator, o ministro Luiz Fux.