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O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, afirmou, em uma proposta de delação premiada que o grupo político ligado ao senador Jaques Wagner (PT-BA) recebia cerca de R$ 3 milhões por mês em supostas vantagens indevidas relacionadas à operação do cartão de crédito consignado Credcesta, na Bahia.

O relato consta em um dos anexos da proposta de delação. Segundo o UOL, Vorcaro afirmou que não presenciou diretamente o suposto acordo, mas que tomou conhecimento dele por meio de seu então sócio Augusto Lima. No entanto, a proposta de delação foi recusada pela PF e pela PGR por falta de elementos de corroboração suficientes. De acordo com a publicação, Vorcaro afirmou que os supostos pagamentos eram realizados de diferentes maneiras. 

Uma parcela de aproximadamente R$ 2 milhões mensais seria repassada pelo Banco Master à PKL One, empresa ligada à operação do Credcesta, por meio de contratos que o ex-banqueiro afirma serem fictícios. Outros R$ 1 milhão seriam pagos mensalmente em espécie.

Ainda de acordo com o relato, haveria outras formas de repasse, como distribuição de lucros e dividendos da PKL One e contratos de prestação de serviços. Vorcaro afirmou que pessoas ligadas ao grupo político de Wagner teriam participação oculta na estrutura societária da empresa.

As acusações, porém, não foram acompanhadas de elementos considerados suficientes para que o acordo de colaboração fosse firmado. Em junho, a PGR rejeitou a proposta depois de a PF também ter recusado a delação pela segunda vez. Segundo a Procuradoria, os relatos apresentados continham informações sem elementos novos ou comprovação suficiente.

As defesas de Jaques Wagner e Augusto Lima negaram as acusações e destacaram a ausência de provas que sustentem o relato. A defesa de Vorcaro, por sua vez, afirmou repudiar a divulgação dos anexos e disse não reconhecer a autenticidade e a integridade do material.

CREDCESTA E PKL
No centro do relato apresentado por Vorcaro está a PKL One, empresa que detém os direitos de exploração do Credcesta. O cartão de crédito consignado era destinado a servidores públicos e se tornou um dos principais negócios relacionados ao grupo Master.

Segundo o ex-banqueiro, o acordo envolvendo o Credcesta teria sido estabelecido em 2018, quando o Banco Master adquiriu participação na empresa responsável pela operação do cartão. Na versão apresentada por Vorcaro, Augusto Lima teria afirmado que precisou recorrer a políticos baianos para viabilizar a aquisição da operação do Credcesta e, por isso, teria cedido participação societária na PKL.

O relato também relaciona a operação à privatização da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), estatal que controlava o Credcesta. Segundo Vorcaro, Lima teria se unido a políticos baianos para direcionar o processo de venda da empresa e manter o controle sobre a operação do cartão.

A Ebal foi arrematada pela NGV Empreendimentos por R$ 15 milhões. De acordo com o relato de Vorcaro, Augusto Lima seria o proprietário de fato da empresa, embora ela estivesse formalmente registrada em nome do investidor espanhol Ignácio Morales, apontado no documento como uma pessoa interposta.

Na época do leilão, Jaques Wagner era secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia, durante o segundo mandato do então governador Rui Costa (PT). Rui Costa é citado no relato de Vorcaro, mas o documento não atribui diretamente a ele nenhum dos supostos pagamentos mensais descritos pelo ex-banqueiro.

Dezesseis dias após o leilão, dois decretos assinados por Rui Costa alteraram as regras de exploração do Credcesta e seu enquadramento no sistema de consignações. Posteriormente, a NGV transferiu os direitos de exploração do cartão para a PKL One Participações.

PARTICIPAÇÃO DE GUILHERME SODRÉ 
Vorcaro aponta o empresário Guilherme Henrique Sodré Martins, conhecido como Guiga, como um suposto operador ligado a Jaques Wagner. Segundo o documento, ele teria participado das articulações relacionadas à privatização da Ebal.

A estrutura societária da PKL One era formada por uma cadeia de fundos de investimento. Conforme a proposta de delação, entre os beneficiários finais estariam Augusto Lima, Guiga e representantes ligados a outros grupos políticos. Documentos obtidos pela CPI do Crime Organizado indicam que Guilherme Sodré detinha 22,45% do fundo Gardênia até dezembro de 2018. O fundo possuía participação indireta na PKL One.

A partir de maio de 2019, a participação passou a aparecer em um fundo ligado à Entre Investimentos, empresa de Antônio Carlos Freixo Júnior, apontado nas investigações como operador financeiro de Vorcaro. Os documentos confirmam a presença de Sodré na estrutura societária, mas não comprovam que ele detivesse a participação em nome de Jaques Wagner.

PAGAMENTO DE R$ 2 MILHÕES
Segundo Vorcaro, o contrato firmado entre a PKL One e o Banco Master previa o pagamento mensal de aproximadamente R$ 2 milhões, classificados como “despesas operacionais”. O ex-banqueiro afirma que os recursos eram utilizados para realizar os supostos pagamentos indevidos a políticos. Segundo ele, o dinheiro chegava aos destinatários por meio de contratos fictícios de consultoria, firmados com pessoas que seriam usadas como intermediárias, e por empresas que disponibilizavam recursos em espécie.

Vorcaro afirmou ainda que, com a expansão do Credcesta para outros estados, ele e Augusto Lima teriam decidido alterar a composição societária da operação. A permanência de Guiga na estrutura, segundo o relato, passou a ser considerada um risco. 

A participação teria sido então transferida para a Entre Investimentos, de Antônio Carlos Freixo Júnior. Vorcaro classificou o contrato de compra da participação como fictício e afirmou que, a partir desse momento, teria sido acertado um pagamento mensal de R$ 1 milhão em dinheiro vivo a Guiga. Segundo o ex-banqueiro, os pagamentos teriam continuado até a liquidação do Banco Master.

DINHEIRO EM ESPÉCIES 
Para obter os valores em espécie, Vorcaro relatou a existência de contratos com sobrepreço firmados com correspondentes bancários ligados a Augusto Lima. Entre as empresas citadas está a Blue Pay, que, segundo o relato, devolveria parte dos valores pagos.

O documento também menciona a The Pay, que teria vendido R$ 80 milhões em notas comerciais a fundos da Reag, gestora ligada ao Master. Vorcaro afirma que parte desses recursos teria sido convertida em dinheiro vivo. Ainda segundo o relato, os valores em espécie eram entregues ao motorista de Vorcaro, que, conforme o documento, não saberia a finalidade do dinheiro, mas faria a entrega dos pacotes ao ex-banqueiro ou a Augusto Lima.

Além dos supostos pagamentos mensais, a proposta de delação menciona distribuição de lucros e dividendos da PKL One e contratos que Vorcaro afirma terem beneficiado pessoas indicadas por Wagner. Entre os contratos citados está um acordo envolvendo uma filha do senador e uma empresa no exterior ligada a João Carlos Falbo Mansur, empresário relacionado à Reag.

Os membros do Brics estão ?discutindo possíveis integrações ?entre seus respectivos sistemas de pagamentos rápidos e as moedas digitais dos bancos centrais, afirmou o presidente do banco central da Índia, Sanjay Malhotra, em um evento ?nesta terça-feira (11).

O Brics ?inclui Brasil, Rússia, Índia, China ?e África do Sul, entre outros. ?A Índia sediará a ?edição de 2026 da cúpula ?anual ‌do grupo.

“Os pagamentos transfronteiriços são uma ?área de interesse para todos nós, incluindo os países do Brics, pois acreditamos que ‌há grande ?potencial para ‌reduzir custos”, disse Malhotra em Mumbai.

“Várias opções estão em discussão, mas ainda estão ?em fase de ?debate, incluindo as CBDCs (moedas digitais de bancos centrais) ‌e as integrações entre sistemas de pagamentos rápidos”, acrescentou ele.

A Reuters informou no início deste ano que o banco ‌central da Índia recomendou ao governo que uma proposta para conectar as CBDCs ?fosse incluída na agenda da cúpula do Brics de 2026.

O banco central indiano ?também continuará seus esforços para internacionalizar a ?rupia e promover o uso de moedas locais para pagamentos e comércio transfronteiriços, disse Malhotra.

A Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) divulgou uma nota oficial esclarecendo a situação dos pagamentos do programa Pé-de-Meia no município de Riacho de Santana. A nota visa esclarecer informações divulgadas anteriormente pela imprensa, que apontavam para um número de beneficiários superior ao de alunos matriculados no ensino médio na cidade.

Segundo a SEC, as informações fornecidas ao programa Pé-de-Meia abrangem todos os estudantes da rede estadual de ensino médio do município, e não somente os alunos do Colégio Estadual Sinésio Costa, como foi inicialmente divulgado. A rede estadual de ensino médio em Riacho de Santana é composta pelo Colégio Estadual Sinésio Costa, cinco anexos localizados fora da sede municipal e duas Escolas Família Agrícola.

A SEC informa que, até o dia 31 de março, o município de Riacho de Santana possuía um total de 1.673 estudantes matriculados no ensino médio. Desse total, 1.266 alunos estão matriculados no Colégio Estadual Sinésio Costa e seus cinco anexos, enquanto 407 alunos estão matriculados nas duas Escolas Família Agrícola mantidas pela SEC.

A nota da SEC ressalta que qualquer informação oficial sobre a rede estadual de ensino deve ser obtida diretamente com a Assessoria de Comunicação da secretaria, que se coloca à disposição para esclarecimentos e fornecimento de dados complementares.

Leia a nota na íntegra: 

"As informações fornecidas pela Secretaria da Educação do Estado abrangem todos os estudantes da Rede Estadual de Ensino Médio do município, e não apenas uma única unidade de ensino. Isso inclui um colégio, cinco anexos e duas Escolas Família Agrícola.

Até esta data, 31 de março, o município de Riacho de Santana registra um total de 1.673 estudantes matriculados no Ensino Médio. O Colégio Estadual Sinésio Costa e cinco anexos, localizados fora da sede municipal, somam 1.266 alunos. Além disso, as duas Escolas Família Agrícola, mantidas pela SEC, contam com 407 estudantes matriculados no Ensino Médio.

Ressaltamos que qualquer informação oficial da Secretaria da Educação deve ser obtida diretamente com sua Assessoria de Comunicação, que permanece à disposição para esclarecimentos e fornecimento de dados complementares", informa a Assessoria da Secretária de Educação. 

O Governo do Estado da Bahia anunciou a liberação de mais uma parcela do Bolsa Presença, para o próximo domingo (15). Com um investimento superior a R$ 56 milhões, o auxílio beneficiará, aproximadamente, 403 mil estudantes de quase 359 mil famílias em situação de vulnerabilidade social.

Criado para combater o abandono e a evasão escolar e garantir a permanência dos alunos nas escolas, o Bolsa Presença vai além de um simples benefício financeiro. Ao proporcionar R$ 150 por mês, ao longo do ano letivo, acrescidos de R$ 50 por aluno a partir do segundo aluno matriculado, o programa cumpre o papel de reforçar a segurança alimentar e oferecer uma rede de apoio que contribui diretamente para a educação e qualidade de vida das famílias baianas.

Além disso, o impacto do Bolsa Presença se estende para a economia local, já que os valores distribuídos são utilizados em estabelecimentos comerciais de todo o Estado, movimentando mercados, farmácias e outros negócios de bairro, ao mesmo tempo em que garante aos alunos o acesso a itens essenciais, como alimentos e remédios.

Para receber o benefício, é necessário manter atualizado o cadastro da família no CadÚnico e os estudantes precisam participar das avaliações de aprendizagem realizadas pela unidade escolar, que visam orientar o acompanhamento pedagógico.

Já está disponível a lista dos profissionais do Magistério da Educação Básica da Bahia beneficiados com o pagamento da 3ª parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Conforme adiantado pelo Bahia Notícias, no início da manhã deste sábado (11), a relação foi publicada através do Portal da Educação. 

O pagamento será feito para os trabalhadores identificados na lista de beneficiários e que estejam na folha de pagamento do Estado da Bahia e deve acontecer por meio de crédito em conta bancária, em até 10 dias úteis contados da data da publicação do ato. Confira os nomes divulgados.

A lista dos profissionais do Magistério da Educação Básica da Bahia que serão beneficiados com o pagamento da 3ª parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será divulgada neste sábado (11) no Portal da Educação, conforme a Portaria Conjunta nº18, publicada no Diário Oficial. O Bahia Notícias já havia trazido, na sexta-feira (10), a informação que o governo Jerônimo Rodrigues (PT) pretendia trazer a relação hoje. 

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É importante frisar que o pagamento será feito para os trabalhadores identificados na lista de beneficiários e que estejam na folha de pagamento do Estado da Bahia. Já o pagamento vai acontecer através de crédito em conta bancária, em até 10 dias úteis contados da data da publicação do ato, conforme antecipado pelo Bahia Notícias, na última quinta-feira (9). Já na última quarta-feira (8), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sanciou o pagamento a esses profissionais da rede estadual. 

PAGAMENTO

A quantia será calculada baseada no valor hora, "fixado a partir da divisão do montante da verba a ser distribuída pelo quantitativo total de horas laboradas por todos os profissionais habilitados, considerada a carga horária de 20 ou 40 horas semanais".

No caso dos trabalhadores "de cargo efetivo em exercício de cargo em comissão, deverá ser acrescida a jornada de trabalho pelo exercício do cargo comissionado, na hipótese de ter havido ampliação da carga horária". No contexto de profissionais que ocupam legalmente dois vínculos de magistério, "o abono será devido pelo exercício de ambos, sendo calculado de forma individualizada". Para os que tiveram dois vínculos de forma legal, sendo uma de magistério, o pagamento será devido apenas pelo seu exercício. 

Em casos de falecimento do beneficiário, o jus ao abono deve ser feito aos respectivos herdeiros, de acordo com o que foi estabelecido pelo decreto. Um outro projeto sancionado estabeleceu o destino de mais de R$ 900 milhões, ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano, para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Será distribuído cerca de R$ 1,5 bilhão da 3ª parcela dos precatórios judiciais pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006 - as outras duas parcelas foram pagas em 2022 e no começo de 2023.

A Bahia alcançou o maior número de beneficiários do Bolsa Família do país em março de 2023. São mais de 2,56 milhões de contemplados, com valor médio de repasse de R$ 657,35, um recorde na história do programa de transferência de renda para o estado. De acordo com o governo federal, o investimento é de R$ 1,66 bilhão e os recursos chegam aos 417 municípios baianos.

Salvador é o município com maior número de beneficiários na Bahia. São 297.130, com repasse médio de R$ 645,72 na capital baiana, e investimento do Governo Federal de R$ 191 milhões. Outros cinco municípios do estado têm mais de 28 mil beneficiários: Feira de Santana (76.379), Camaçari (45.459), Juazeiro (38.969), Alagoinhas (31.295) e Ilhéus (28.296).

Em sua nova versão, o Bolsa Família assegura o repasse mínimo de R$ 600 e traz como principal novidade o Benefício Primeira Infância, que garante um adicional de R$ 150 a cada criança entre 0 e 6 anos na composição familiar. São 8,9 milhões de meninos e meninas nessa faixa etária em todo o país, e um investimento de R$ 1,3 bilhão do Governo Federal. A base de dados de março registra, ainda, que 17,2 milhões das famílias têm como responsável uma mulher: 81,2% do total.

Ao todo, 878.491 crianças de até seis anos vão ser contempladas com o Benefício Primeiro Infância na Bahia neste mês. É o segundo maior número do país, atrás apenas de São Paulo, com mais de 1,18 milhão nesta faixa. O orçamento para o benefício extra na Bahia é de R$ 130,5 milhões do total destinado ao estado.

Seguindo tendência nacional, é alto o número de lares chefiados por mulheres que recebem o benefício na Bahia. Elas representam 79,3% do total de beneficiados. Em números absolutos, são mais de dois milhões de famílias nesta condição.

O primeiro mês do calendário de pagamentos do novo Bolsa Família estabelece dois marcos inéditos na história dos programas de transferência de renda do governo federal. Um total de 21,1 milhões de famílias receberá um valor médio de R$ 670,33, o maior já registrado. Além disso, os mais de R$ 14 bilhões de investimento representam o recorde mensal do programa.

O cronograma de pagamentos tem início nesta segunda (20), para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. Os repasses seguem até o dia 31. A partir de junho, o valor investido crescerá, pois haverá um adicional de R$ 50 a cada integrante da família com idade entre sete e 18 anos incompletos e para gestantes.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), junto ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), publicou o edital da nova agenda programada de acordos e pagamentos de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas. O prazo para requerimento da habilitação começa em 28 de março e termina em 28 de abril. O valor é até o limite de R$ 91.398.421,43, acrescidos dos valores disponibilizados até 19 de dezembro de 2023, conforme Plano Anual de Pagamentos para 2023. 

Destina-se este programa à possibilidade de adesão de todos os credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, com vencimento até o ano de 2023, ou seja, protocolados até 2 de abril de 2022, conforme a lista unificada de ordem cronológica, os quais manifestem interesse em participar. 

São legitimados para requerer a habilitação da proposta de conciliação: titulares originais dos precatórios; advogado ou escritório de advocacia titular de precatório alusivo a honorários sucumbenciais; advogado ou escritório de advocacia titular de honorários contratuais já destacados e individualizados no processo de precatório; o sucessor causa mortis do titular originário, com formalização da partilha que contenha o precatório entre os bens partilhados; o espólio com a devida ciência ao Juízo do inventário/arrolamento ou a devida comunicação no inventário/arrolamento; extrajudicial, conforme o caso; e o cessionário do crédito total ou parcial do precatório.

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA   

A proposta de acordo deverá ser apresentada por advogado constituído com poderes específicos, anexando declaração de anuência assinada pelo credor, procuração e documento de identificação do credor, com número de CPF/CPNJ.

O requerimento deve ser feito, mediante advogado constituído, exclusivamente, por meio eletrônico (clique aqui). A documentação exigida, devidamente listada no edital, deve ser enviada junto ao requerimento, sendo vedada a apresentação na forma física. É importante, também, informar dados atualizados, especialmente os bancários, acompanhados, ainda, dos documentos exigidos nos itens 3 e 5 do edital (veja aqui).  

PROPOSTAS CONTEMPLADAS E PAGAMENTO    

Concluída a fase de requerimento de habilitação, o NACP procederá à análise da regularidade em etapas, separando os precatórios, como forma de racionalização e otimização dos trabalhos, em lotes de 20 processos cada, conforme a ordem cronológica de distribuição do processo, constante na lista unificada publicada no site do TJ-BA.   

No momento do pagamento, serão feitas as deduções tributárias e previdenciárias, quando devidas. O acordo não produzirá efeitos se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do proponente ou a outros pressupostos essenciais relacionados ao respectivo crédito, mesmo após sua assinatura perante o tribunal. 

A relação final dos inscritos será publicada até 22 de maio de 2023. 

O NACP  é órgão da presidência do TJ-BA, responsável pelo processamento e pagamento dos precatórios, além de tentativas de conciliação entre credores e devedores de precatórios. 

Precatórios são ordens de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos municípios, dos estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.