pacto federativo

A revisão do Pacto Federativo na Constituição Federal voltou a ser uma forte pauta entre os legislativos estaduais do Brasil. A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou uma resolução que encaminha uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede mais poderes aos legisladores.

A aprovação do encaminhamento foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (26). O texto prevê alterações nos artigos 23 e 24 da Constituição, que tratam das delimitações das competências dos entes federativos para legislar sobre algumas temáticas.

A PEC encaminhada ao Congresso Nacional sugere que os legislativos estaduais também possam atuar sobre a regulamentação de profissões, organização da segurança pública, transporte e, até mesmo, contratação para a administração pública. Até então, esses temas eram de responsabilidade exclusiva da União.

O que pode passar a ser também competência das Assembleias:

• Previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde;
• Organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública;
• Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
• Trânsito e transporte;
• Política agrícola;
• Regulamentação de profissões; e
• Proteção de dados pessoais.

Agora, a PEC será encaminhada primeiramente ao Senado, onde um relator será escolhido para discutir a proposta dentro da Casa. Para ser aprovada, a Emenda Constitucional precisa receber apoio de 3/5 dos senadores, em votações em dois turnos. Em seguida, o texto é encaminhado à Câmara, onde ocorre o mesmo trâmite.

Caso o texto receba alguma alteração, ele retorna ao Senado para que sejam votadas as emendas, fazendo uma espécie de "pingue-pongue" até que a PEC seja aprovada pelas duas casas sem novas modificações.

O DEBATE
Em 10 de junho, o Bahia Notícias noticiou em primeira mão que a Mesa Diretora da AL-BA havia encaminhado o Projeto de Resolução para autorizar o envio da PEC. A proposta veio em articulação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), marcando uma iniciativa para reabrir o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo.

O texto aprovado pela AL-BA retoma o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, relatada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A PEC 47/2012, que contou com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tinha como objetivo garantir maior liberdade para os estados legislarem sobre temas de interesse local, mesmo que tais temas estivessem sujeitos à legislação geral da União. Todavia, a proposta se encontra arquivada no Senado.

A antiga proposta foi assinada por praticamente todas as Assembleias Legislativas do país. Um ponto que chama atenção é que a AL-BA não esteve entre as Casas que assinaram o projeto.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) encaminhou um Projeto de Resolução que autoriza o envio de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) com o objetivo de ampliar as competências legislativas dos estados. A resolução será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de articulação da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), marcando uma iniciativa para reabrir o debate sobre o fortalecimento do pacto federativo.

Na prática, a proposta baiana visa alterar o artigo 24 da Constituição Federal, que trata da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Pela legislação atual, os estados só podem legislar sobre matérias concorrentes quando houver norma geral da União. Segundo a Mesa, a nova proposta pretende dar aos legislativos estaduais autonomia plena para legislar sobre essas matérias mesmo na ausência de uma lei federal, e garantir que normas estaduais não sejam automaticamente suspensas quando uma regra nacional for editada posteriormente.

O texto retoma o espírito da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2012, apresentada pelo então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que desde então tramita no Senado. A PEC 47/2012, que contou com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como objetivo garantir maior liberdade para os estados legislarem sobre temas de interesse local, mesmo que tais temas estejam sujeitos à legislação geral da União. Todavia, a proposta se encontra arquivada no Senado.

"A ideia é garantir que os estados tenham capacidade real de legislar sobre o que afeta diretamente seus cidadãos, sem depender sempre da edição de normas federais, que muitas vezes não chegam ou são distantes da nossa realidade local", afirmou um parlamentar envolvido na redação da resolução.

Segundo a justificativa da AL-BA, a proposta é uma resposta ao “engessamento federativo” e uma tentativa de atualizar a Constituição para uma realidade mais descentralizada, em que os entes federativos possam atuar de forma mais eficiente. A intenção da resolução é reforçar a autonomia dos estados para regular temas como segurança pública, meio ambiente, mobilidade urbana, educação, saúde e outros aspectos que, embora tenham dimensão nacional, demandam soluções regionais.

A resolução foi apresentada com o apoio dos presidentes das CCJs das Assembleias estaduais do país. A parceria foi possível por meio da Unale, que deverá encaminhar a proposta ao Congresso Nacional. Caso tenha apoio mínimo de um terço das Assembleias Legislativas dos estados brasileiros — conforme prevê o artigo 60 da Constituição — a proposta poderá ser protocolada como PEC no Senado.