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A aprovação da Loteria Municipal de Paulo Afonso (Lotopa), no Norte baiano, durou pouco. Apenas dois dias após a Câmara Municipal autorizar a criação da nova modalidade de apostas, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as leis municipais que criam loterias ou autorizam apostas esportivas no país. A decisão, divulgada na última quarta-feira (3), tem efeito imediato e impede qualquer operação em andamento.

Segundo o site PA4, parceiro do Bahia Notícias, a Lotopa foi aprovada na segunda-feira (1°). Foram 10 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção. A proposta, enviada pelo prefeito Mário Galinho (PSD), buscava criar uma nova fonte de receita para financiar serviços essenciais diante do cenário de restrição orçamentária.

Conforme o gestor, o modelo permitiria que o município operasse ou delegasse à iniciativa privada modalidades como apostas numéricas, prognósticos esportivos, loteria instantânea e apostas de quota fixa. Concessões poderiam ter duração de até 15 anos, renováveis pelo mesmo período.

A arrecadação líquida seria destinada ao Tesouro Municipal, com investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, segurança pública e desenvolvimento econômico. A secretaria municipal da fazenda ficaria responsável pela fiscalização.

Ao suspender as leis municipais, o ministro Nunes Marques argumentou que as apostas de quota fixa (bets) representam alto risco e requerem regulação rígida, responsabilidade que, segundo ele, é de competência exclusiva da União.

Para o ministro, a proliferação de loterias municipais cria um “desequilíbrio federativo”, já que cada cidade passa a definir regras próprias. Ele citou cidades como São Paulo, Guarulhos, Belo Horizonte, Campinas e São Vicente, apontando que a divergência de critérios entre municípios e União pode favorecer bilhetes mais baratos, gerar competição desigual, incentivar práticas irregulares e provocar disputas judiciais.

A decisão vale até o julgamento final do caso. Municípios que descumprirem a ordem poderão ser multados em R$ 500 mil por dia, enquanto prefeitos e responsáveis por empresas operadoras podem receber multa pessoal de R$ 50 mil diários. 

A bancada de oposição da Câmara Municipal de Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Sergipe e Alagoas, protocolou nesta segunda-feira (1°) um requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A iniciativa serviria para investigar possíveis irregularidades na gestão financeira do Executivo, comandado pelo prefeito Mario Galinho (PSD).

Segundo o PA4, parceiro do Bahia Notícias, o documento apresentado pelos parlamentares elenca três frentes principais de investigação, todas relacionadas ao uso de recursos públicos e à transparência das contas municipais.

REMANEJAMENTO DE R$ 23,3 MILHÕES

Os vereadores afirmam que o Decreto Municipal nº 25/2025, que autorizou um remanejamento de R$ 23,3 milhões, teria sido executado antes da publicação oficial. Segundo a oposição, isso configuraria violação aos princípios da legalidade e da publicidade, abrindo margem para que atos administrativos tenham sido praticados sem respaldo formal e, portanto, sujeitos à nulidade.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE R$ 17,8 MILHÕES

A oposição também questiona a origem dos recursos utilizados nas suplementações orçamentárias que somam R$ 17,8 milhões. Os parlamentares afirmam que o Executivo não apresentou justificativas técnicas suficientes nem demonstrativos de impacto financeiro, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerimento destaca ainda dúvidas quanto às anulações de dotações que serviram como fonte para essas suplementações.

GASTOS SUPERIORES A R$ 24 MILHÕES COM EVENTOS

Outro ponto de investigação diz respeito aos gastos acima de R$ 24 milhões com eventos públicos, incluindo contratação de artistas, estruturas de palco, som, luz e serviços variados. Para a oposição, há indícios de despesas incompatíveis com a realidade financeira do município, podendo configurar violação aos princípios de moralidade, economicidade e eficiência.

Os vereadores que assinam o pedido foram Jailson Oliveira, Celso Brito, Márcia Gorete, Eliezio Livino, Marquinhos de Zezinho e Rubinho do Kenio, o último da base governista que também aderiu ao pedido.  

Com o protocolo, o próximo passo é a análise do requerimento pela Mesa Diretora e a eventual instalação da CPI, que poderá convocar autoridades, solicitar documentos e aprofundar investigações sobre o uso dos recursos municipais.

O PSDB de Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Alagoas e Sergipe, protocolou nesta segunda-feira (13) um pedido de perda do mandato do vereador Jailson Oliveira (PP) por quebra de decoro parlamentar.

Segundo o site PA4, parceiro do Bahia Notícias, o vereador é acusado de fazer declarações ofensivas e ameaçadoras durante sessões da Câmara. Em uma audiência pública no dia 24 de setembro de 2025, voltada à avaliação da execução orçamentária, Jailson chamou o prefeito de Paulo Afonso de “vagabundo”, “safado” e “veaco”, além de afirmar que foi vítima de perseguição política.

“O prefeito demitiu minha mulher no final de maio e até hoje não pagou por perseguição política… safado e vagabundo… até hoje não pagou à secretária, veaco, safado, vagabundo!”, disse o vereador durante a sessão.

Em outra reunião, realizada em 6 de outubro, Jailson direcionou falas consideradas intimidatórias à nova secretária municipal de saúde, com expressões como “é pau, é cacete e é chibata nessa tribuna”.

??Vereador causa polêmica ao dizer que secretária de Saúde merece "Pau, Cacete e Chibata" em Paulo Afonso

?? Confira: pic.twitter.com/Wk8XNCmuvf

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 7, 2025

Na representação, o PSDB local sustenta que as atitudes do vereador ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, comprometendo a imagem da Câmara e criando um ambiente hostil ao exercício das funções públicas.

O partido pede que o Conselho de Ética instaure um processo disciplinar para apurar o caso, garantindo o direito de defesa do parlamentar. Ao final, solicita a aplicação da penalidade máxima, a cassação do mandato, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso.

O documento foi assinado pelo presidente municipal do partido, Pedro Macário Neto, e encaminhado ao Conselho de Ética da Câmara Municipal.

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou a licitação que concedeu à empresa Atlântico Transportes e Turismo Ltda. a operação do transporte coletivo em Paulo Afonso, na divisa da Bahia com Sergipe e Alagoas. A decisão foi relatada pelo desembargador Ângelo Jeronimo e Silva Vita e reconheceu irregularidades na fase de habilitação do processo realizado em 2016.

Segundo o PA4, parceiro do Bahia Notícias, com o julgamento, ficam anuladas todas as etapas seguintes, o que inclui a adjudicação e o contrato administrativo, que já estava em execução há nove anos.

Ainda segundo informações, a ação foi movida pela empresa Mota e Pereira Transportes Ltda. (Vitran), que apontou falhas como entrega fora do prazo do balanço patrimonial; ausência do comprovante de caução dentro do prazo; irregularidades no atestado de visita técnica da empresa vencedora.

Segundo o acórdão, a comissão de licitação não poderia ter flexibilizado as exigências do edital, aceitando documentos fora do modelo ou do prazo, sob risco de ferir os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Mesmo após quase uma década de execução, o TJ-BA rejeitou a aplicação da chamada “teoria do fato consumado” e determinou que a administração municipal retome o processo licitatório. Empresas que apresentaram documentação irregular deverão ser inabilitadas.

Para evitar a interrupção do transporte público na cidade, os desembargadores autorizaram que a Atlântico Transportes continue operando por 60 dias, tempo considerado suficiente para que o município conclua uma nova licitação ou adote medidas alternativas.

O caso envolve a Concorrência Pública nº 002/2016, que previa a concessão do transporte coletivo por 15 anos. A decisão não garante automaticamente a contratação da empresa autora da ação, mas abre a possibilidade de que, “se for o caso, possa ser reiniciada a execução da concessão pela impetrante”, conforme trecho do acórdão.

A prefeitura de Paulo Afonso ainda não se manifestou sobre como será feita a regularização do serviço após o prazo estipulado pela Justiça.