orcamento 2025

Senadores e deputados federais aprovaram, em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (20), o relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O texto já havia passado, mais cedo, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO). Com um atraso de três meses, a aprovação encerra um impasse que perdurava desde o fim do ano passado, em meio a crise sobre a liberação de emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal.

Agora, o texto da Lei Orçamentária Anual segue para sanção presidencial. A norma prevê superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas para este ano. Além disso, estão previstos R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares. Caso se confirme, o projeto cumpre a regra de meta fiscal zero, conforme determina o arcabouço fiscal. Os gastos primários são aqueles que excluem o valor gasto com a dívida pública.

Segundo a Agência Brasil, ao todo, o substitutivo do relator prevê R$ 5,8 trilhões em despesas para 2025, sendo R$ 1,6 trilhão apenas para o refinanciamento da dívida pública, com pagamento de juros e amortizações. Já a Seguridade Social deve custar R$ 1,8 trilhão, segundo o relatório.

Outros 2,2 trilhões são para o chamado orçamento fiscal, usado para financiar todos os poderes da República, o que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público. Do total dos R$ 5,8 trilhões previstos no relatório, R$ 166 bilhões são para investimentos, como compra de equipamentos e obras.

ORÇAMENTO DOS PROGRAMAS
Com relação aos programas do governo, houve diminuição de recursos para o Bolsa Família, para R$ 160 bilhões (R$ 9 bilhões a menos que em 2024) e aumento para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá R$ 60 bilhões disponíveis (R$ 13,1 bilhões a mais.

Também foram assegurados recursos para programas como o Vale-Gás (R$ 3,6 bilhões) e Farmácia Popular (R$ 4,2 bilhões). O governo fez um acordo com o relator do Orçamento, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para a inclusão do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC) na lei orçamentária.

Pelo acordo, o Poder Executivo se comprometeu a enviar novo projeto com verbas para financiar o programa que paga uma mesada de R$ 200 a mais de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda no ensino médio, para que se mantenham na escola. As informações são da Agência Senado. 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congreso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24) com um teto de despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal, na Lei Complementar 200/23. Considerando a meta fiscal de déficit zero, o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas.

O projeto deve ser votado em sessão do Congresso Nacional, marcada para esta tarde. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que fez o possível dentro das limitações de recursos e do arcabouço fiscal. “A gente vive de atender os municípios do Brasil. E só atende com recurso", disse Coronel ao defender as emendas parlamentares como parte de um orçamento municipalista.

Entre as principais despesas contempladas no Orçamento deste ano estão: 

• Reajustes do funcionalismo (retroativos) – R$ 22 bilhões;
• Bolsa Família – R$ 160 bilhões;
• Vale-gás – 3,6 bilhões;
• Farmácia popular – R$ 4,2 bilhões;
• Bolsas da Capes – R$ 4,2 bilhões;
• Saúde – R$ 233 bilhões;
• Educação – R$ 167 bilhões; e
• Programa de Aceleração do Crescimento – R$ 60 bilhões.

O fortalecimento da Polícia Federal e para programas estratégicos das Forças Armadas também foram incluídas nas despesas. No que tange às receitas, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), relator das receitas do Orçamento, disse que a peça está equilibrada, mas que falta ao governo “sensibilidade” para controlar mais os gastos.

Ao todo, foram apresentados 25 destaques, ou pedidos de alteração do relatório, que foram rejeitados pelo colegiado. No entanto, alguns tópicos foram atendidos em uma complementação de voto, entre eles as áreas atendidas estão o seguro rural, a Embratur, o Ministério do Turismo e emendas de comissões permanentes.

As mudanças climáticas também foram contempladas no texto. A comissão também aprovou a Medida Provisória 1269/24, que abriu crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para ações de adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas no ano passado no Rio Grande do Sul. A medida será analisada Plenários da Câmara e do Senado.

O relatório que será apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) para ser votado nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Orçamento vai destacar o esforço que foi feito para equilibrar os interesses de todas as áreas dos três poderes diante do desafio de fortalecer políticas públicas essenciais. Esse esforço, segundo enfatizará o senador baiano, se deu no sentido de assegurar que o orçamento fosse compatível com a realidade fiscal do país, sem comprometer a governabilidade e a execução dos programas fundamentais para os cidadãos brasileiros. 

“O Orçamento de 2025 é municipalista na essência. Valorizamos a descentralização dos recursos, assegurando que estados e municípios tenham os meios necessários para atender suas populações. Essa descentralização é um compromisso com o pacto federativo e uma forma de levar serviços essenciais diretamente para quem precisa”, afirma Angelo Coronel no discurso que será lido na abertura da sessão da CMO. 

O relatório final do projeto da Lei Orçamentária, protocolado por Angelo Coronel na madrugada desta quinta, prevê um superávit de R$ 15 bilhões neste ano, em vez dos R$ 3,7 bilhões estimados no texto original do governo, enviado ao Congress em agosto do ano passado. Os resultados excluem a despesa com precatórios, de R$ 44,1 bilhões, dedução que foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto, a meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. O relator do Orçamento afirma que o superávit maior decorre principalmente de reestimativa de receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento no ano passado com acréscimo de R$ 22,5 bilhões.

Com relação às emendas parlamentares, o senador Angelo Coronel destinou R$ 50,4 bilhões para as indicações feitas por deputados e senadores. Desse total, R$ 11,5 bilhões foram reservados para as chamadas emendas de comissão, que são alvo de questionamento pelo STF pela falta de critérios de transparência e rastreabilidade. O texto final da peça orçamentária de 2025 deve ser votado nesta quinta-feira (20), após meses de atraso.

Além dos R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, Coronel reservou R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais, R$ 19 bilhões para emendas individuais dos deputados e R$ 5,5 bilhões para a dos senadores.

No discurso que preparou para a CMO, Angelo Coronel destaca que a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, conforme exige desde o ano passado o ministro Flávio Dino, do STF, estão no coração da peça orçamentária. 

“O Brasil exige um orçamento claro, sem margens para distorções. Cada real aprovado será rastreável, garantindo que a sociedade possa acompanhar a destinação dos recursos e cobrar a boa aplicação do dinheiro público”, afirmou o senador do PSD da Bahia. 

Para Angelo Coronel, o Orçamento da União de 2025 tem um “olhar para o futuro”. 

“Fizemos a nossa parte. Agora, precisamos garantir que cada real aprovado seja bem aplicado. O trabalho não termina com a votação. Nossa missão, a partir daqui, será fiscalizar e garantir a boa aplicação de cada centavo. Precisamos agir com senso de urgência. O Brasil não pode esperar indefinições”, conclui o parlamentar da Bahia.

Se a Comissão de Orçamento encerrar a votação do Orçamento ainda nesta quinta, já há uma sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para esta tarde. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), não descarta a realização de uma sessão na sexta (21) para concluir a votação.

Caso o projeto de lei orçamentária não tenha sua votação concluída nesta semana, a apreciação do relatório do senador Angelo Coronel só será retomada na primeira semana de abril. Isto porque os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanharão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em visita oficial ao Japão e ao Vietnã, que começará na próxima segunda (24).
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) anunciou no começo da noite desta quarta-feira (19) que, diante da decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), de convocar sessão conjunta para as 15h de quinta (20), vai protocolar o seu relatório final do projeto de lei orçamentária até o final do dia. O projeto precisa ser votado primeiro na Comissão de Orçamento para depois seguir para ser apreciado por deputados e senadores na sessão do Congresso.

“Estou contando com muito boa vontade da Consultoria da Comissão de Orçamento, sempre muito eficaz, juntamente com a equipe aqui do nosso gabinete, para podermos publicar esse relatório do Orçamento entre 23h e meia-noite. E amanhã pela manhã devo ler o relatório por volta das 10h. Após a leitura abriremos prazo para destaques, que serão apreciados amanhã, e logo em seguida a votação na CMO, e no Congresso Nacional, em uma sessão que já está convocada. Depois a gente espera que o presidente Lula sancione o mais rápido possível”, afirmou.

Alcolumbre já convocou a sessão conjunta para a votação do Orçamento de 2025, mas antes o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) precisa ser votado pelos membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório do senador Angelo Coronel passou por diversos ajustes nos últimos, principalmente para atender pedidos do governo federal. 

A previsão anterior era que o relatório fosse apresentado no domingo (16), mas o documento tem sido adiado desde então, “não por culpa minha”, como já salientou o senador Coronel. Em mensagem divulgada em suas redes sociais, Angelo Coronel disse que está trabalhando para resolver tudo amanhã, e reiterou que o atraso acabou sendo bom para o governo Lula. 

“Está com muito atraso, mas foi até bom esse atraso, porque deu tempo do governo modificar várias rubricas, com ofícios solicitando modificações. Então esse atraso foi muito bom para o Poder Executivo, porque deu tempo de ajustar o Orçamento que foi enviado para cá em agosto do ano passado, e com isso o governo ficou no lucro, porque deu tempo de fazer as devidas correções”, disse o senador. 

“Não tivemos culpa nenhuma no atraso, simplesmente foi uma maneira de ajudar o Poder Executivo. Agora esperamos contar com a compreensão de todo o povo brasileiro, da imprensa, e agradecer antecipadamente a todos os envolvidos nessa peça orçamentária para que a gente chegasse a esse momento”, finalizou o senador Angelo Coronel. 
 

Novos pedidos de ajustes feitos pelo governo federal e até mesmo por órgãos como o Banco Central estão atrasando a conclusão do relatório do Orçamento de 2025, e a votação pode atrasar. A afirmação foi feita pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) na manhã desta terça-feira (18). 

Segundo disse o senador em uma conversa com jornalistas, o relatório estava finalizado na semana passada, mas a partir de conversas com a nova ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, diversos ajustes foram pedidos pelo governo em rubricas da lei orçamentária. O Banco Central também enviou ofício à Comissão de Orçamento, pedindo mudanças que levem ao aprimoramento do Pix. 

O relator do Orçamento disse que ainda recebeu uma ligação, na noite desta segunda (17), da Casa Civil da Presidência da República, com pedido para que ele aguardasse mais um pouco para a conclusão do seu texto. A Casa Civil deve enviar um novo ofício ao senador baiano com pedidos de ajustes de verbas. 

Angelo Coronel disse que está aguardando os novos pedidos para poder finalizar o relatório e entregá-lo à Comissão de Orçamento. 

“A votação está dependendo da demora do governo. Se o governo enviar mais rápido, mais rápido o relatório será confeccionado e levado para os consultores, e em seguida publicar para que os parlamentares possam fazer destaques ao texto. Esses destaques serão apreciados no plenário da Comissão de Orçamento, e após a análise deles, vai a voto o relatório na CMO e posteriormente em sessão conjunta do Congresso”, disse o senador baiano. 

Na avaliação de Angelo Coronel, ainda é possível encerrar a votação do Orçamento nesta semana. O senador acredita que dá tempo de votar entre quarta (19) e quinta (20) na Comissão, e no mesmo dia ou na sexta (21) em sessão conjunta do Congresso. 

“Se depender de mim, o orçamento está pronto, inclusive eu fico preocupado porque os funcionários públicos federais que estão ansiosos pelo aumento que teve de salário, quero tranquilizá-los, porque será pago retroativamente, e não terá nenhum prejuízo”, garantiu o relator. 

Para o senador, se a publicação do relatório não acontecer nesta terça, dificilmente dará tempo para que sejam apresentados e apreciados os destaques por deputados e senadores, e depois a votação do projeto orçamentário na Comissão, e em seguida na sessão do Congresso, tudo isso ainda nesta semana. Mas segundo enfatizou Coronel, a culpa pelo atraso não é dele.  

“Eu quero deixar claro que a culpa não é minha. Estou à disposição. Eu estou aqui à disposição para contribuir, colaborar para que a gente resolva de uma vez por todas a aprovação dessa peça orçamentária que é de grande importância para o país”, pontuou o senador do PSD da Bahia. 

O relator afirmou, no entanto, que caso haja mais atraso por parte do Executivo, a votação só ocorrerá na primeira semana de abril, porque os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estarão ausentes do país na próxima semana. Davi e Motta viajam no sábado (22) para acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma visita ao Japão.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) votou, nesta terça-feira (17), o primeiro turno da avaliação do Orçamento Anual do Governo Estadual, estimado em R$ 70.842 bilhões, destinados para a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. 

Com voto contrário de apenas um parlamentar, Hilton Coelho (Psol), o projeto recebeu 7 emendas do relator, o deputado Vitor Bonfim (PV) e foi aprovado pela ampla maioria na Casa. Na penúltima sessão do ano, antes do recesso parlamentar de 2024, os deputados incluíram a Lei Orçamentária Anual (LOA) no “pacotão” de projetos analisados nesta terça. 

O projeto ainda será votado em segundo turno nesta quarta-feira (18).

Para o ano de 2025, o valor da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) será mantido em R$ 850, quantia cobrada desde o ano de 2020. A proposta, sob relatoria do conselheiro Fabrício Bastos, foi aprovada em votação na sessão desta sexta-feira (13) do Conselho Pleno. 

“É um valor que é aplicado desde 2020, mas tendo em vista a saúde financeira da instituição e também um olhar sensível para a advocacia da Bahia, com muito esforço, é preciso dizer isso e isso também vai trazer uma responsabilidade maior para a próxima gestão, para o próximo tesoureiro, doutor Daniel Moraes”, pontuou o diretor-tesoureiro e vice-presidente eleito da OAB-BA, Hermes Hilarião. 

Quanto à anuidade cobrada dos estagiários de Direito, a quantia fixada para o próximo ano é de R$ 85, mesmo valor do exercício de 2024. Segundo Hilarião, a intenção é estimular a inscrição de estudantes na OAB-BA já que ao longo dos anos muitos universitários deixaram de se inscrever. “É um preço muito menor ao aplicado, inclusive, em todo o Brasil, é praticamente um valor mínimo”, destacou. 

De acordo com a presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, se tivesse sido aplicada a correção de acordo com a inflação, a anuidade já teria passado de R$ 1 mil. “A gente manter há cinco anos a mesma anuidade é algo que exige da gente muito esforço, porque a realidade é que tudo aumenta, tudo vem aumentando nos últimos anos e a gente tem tido que de fato, com criatividade, se reinventar para melhorar a nossa gestão dos recursos para que mesmo com a inflação, mesmo esses 850 reais valendo menos do que valia há cinco anos atrás a gente conseguir fazer no mínimo a mesma coisas que nós fazemos. Então, isso é fruto de muito esforço”, frisou. 

Na mesma sessão foi aprovado ainda a proposta de orçamento para 2025, previsto em R$ 40 milhões, R$ 2 milhões a mais do que este ano. 

Outra matéria financeira colocada em pauta foi a suplementação orçamentária para o exercício de 2024, fechando o orçamento no total de R$ 52 milhões. “É importante dizer que o valor arrecadado pela seccional não fica inteiramente com a seccional. Desses valores, 20% vai para a CAAB e isso é um repasse obrigatório, ou seja, é um dever nosso; 10% para o Conselho Federal da OAB e 2% para o Fundo de Investimento da Advocacia. Além disso, desde a gestão do presidente Luiz Viana Queiroz, nós temos também um repasse fixo para as nossas subseções”, explicou Hermes Hilarião.