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A Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) vai encerrar o mês da Advocacia, no próximo dia 30 de agosto, com a a tradicional Festa da Advocacia. Este ano, o evento será realizado na Arena Fonte Nova, com Danniel Vieira, Autorais, Filhos de Jorge e Jau. 

Os portões abrem às 15h e os ingressos estão à venda na Ticket Maker. Para a advocacia, é possível ainda obter os ingressos nos pontos físicos: sede da CAAB, em Nazaré, no Centro de Cultura João Mangabeira (CCJM), ao lado do Fórum Ruy Barbosa, e no 8º andar do Edifício Big, na Praça da Inglaterra, no Comércio.

O presidente da CAAB, Maurício Leahy, destaca a Festa da Advocacia como um momento de celebração, integração e fortalecimento dos laços da advocacia baiana. “Um tempo para refletirmos sobre o nosso papel na sociedade, reafirmarmos nossos compromissos e enfrentarmos os muitos desafios que a profissão ainda impõe. Mas também é um momento de valorização, de união e de celebração”, afirmou.

“É nesse contexto que estamos preparando uma festa muito especial, organizando tudo nos mínimos detalhes, para que os nossos colegas possam vivenciar um momento inesquecível”, concluiu.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação em sessão do Conselho Pleno realizada na segunda-feira (25), em Brasília, o ingresso da entidade como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.242. A ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Nós Por Elas (NPE), denuncia inconstitucionalidade estrutural e persistente na atuação do Estado brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A relatoria da proposta foi da conselheira federal pela Bahia, Mariana Oliveira.

Em seu voto, a conselheira Mariana Oliveira acatou a proposta da Procuradoria Constitucional da OAB. Ela destacou que a participação da Ordem na ação visa "contribuir tecnicamente com a delimitação do objeto da ADPF às medidas de competência da União, com diretrizes, metas, indicadores e mecanismos de financiamento e governança bem definidos, bem como a previsão de cooperação interfederativa para execução capilar das ações".

A relatora enfatizou a necessidade de construção de um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero, com recorte claro no âmbito federal. Ela defendeu a organização das recomendações em eixos estratégicos: prevenção e transformação cultural, serviços de proteção e resposta integrada, enfrentamento às violências mediadas por tecnologia e governança com financiamento estável. Oliveira também citou a necessidade de criação, pelo Executivo federal, de "um portal de dados abertos para monitoramento e avaliação, garantindo transparência, participação e auditabilidade".

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, que participou da sessão, parabenizou a OAB Nacional pela decisão. "Tenho orgulho de ver nossa conselheira Mariana Oliveira como relatora dessa proposta, trazendo uma contribuição técnica e sensível, que fortalece a luta por um Brasil mais justo e seguro para todas as mulheres”, afirmou.

Mariana Oliveira, que também preside a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, argumentou que "sem que haja uma uniformização nacional de medidas, com estruturação da execução e monitoramento das ações propostas e com definição ou alocação orçamentária, dificilmente serão alcançadas as mudanças estruturais necessárias a mudar o Estado de Coisas Inconstitucional".

Em seu voto, ela defendeu que a elaboração de um plano nacional com interseccionalidade racial representa uma "solução estruturante" por proporcionar interação ampla entre os Poderes Públicos e a sociedade, englobar o planejamento nacional com regramentos orçamentários, identificar problemas regionalizados e estabelecer convênios com a administração pública estadual.

A proposta foi ratificada pela Procuradoria Constitucional do CFOAB e pelas Comissões Nacionais da Mulher Advogada, dos Estudos Constitucionais, de Direitos Sociais e de Política Criminal. O parecer da Comissão Nacional da Mulher Advogada, anexo ao voto, apresentou o recorte racial, argumentando que “a generalidade do tratamento da violência doméstica e contra a mulher, sem qualquer interseccionalidade racial, despreza as condições que fazem com que mulheres negras representem o maior percentual de vítimas nas estatísticas examinadas, em praticamente todas as regiões do país”.

As comissões nacionais da Mulher Advogada e de Estudos Constitucionais citaram em seus pareceres o Tema 1370 do STF, defendendo que “esse olhar sobre as repercussões econômicas e de implicações na inserção e/ou manutenção no mercado de trabalho torne-se parte integrante de toda e qualquer discussão ao derredor do Estado de Coisas Inconstitucional na prevenção e combate à violência doméstica e de gênero, pois já não se permite que a realidade econômica dessas mulheres seja ignorada”.

A Comissão Nacional de Direitos Sociais classificou a violência contra mulheres e meninas no Brasil como "estrutural, ligada a padrões históricos e culturais", exigindo um enfrentamento igualmente estrutural. A Procuradoria Constitucional do CFOAB afirmou, em suas considerações, que “a urgência e a importância do tema não são minoradas ou desprezadas pela afirmação da necessidade de clareza na definição do objeto do Plano Nacional e na identificação dos agentes envolvidos na deliberação e na execução dos projetos dele decorrentes”.

Durante a sessão, conselheiros federais e membros honorários vitalícios, incluindo Cezar Britto e Ophir Cavalcante, manifestaram-se, classificando o momento como histórico e entendendo que a medida é "não apenas legítima, mas necessária".

A seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) baiana de Ipiaú, no Sudoeste, aproveitou a data do Dia do Advogado para “comemorar” um ano da falta de um juiz da Vara Cível no município. O grupo levou um bolo para lembrar o período em que a Comarca não dispõe de um magistrado.

VÍDEO: OAB de cidade baiana "celebra" um ano sem juiz com bolo e mais de 11 mil processos parados

CONFIRA??????? pic.twitter.com/cyrncc8nKI

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 12, 2025

Com isso, em torno de 11,3 mil processos estão parados. Ao Bahia Notícias, o presidente da seccional de Ipiaú, Paulo Silva, declarou que devido ao fato, processos de pensão alimentícia, planos de saúde e demandas de cirurgia médica ficam prejudicados.

O problema, conforme o presidente da OAB local, surgiu após a transferência da então juíza civil para outra comarca. Para tentar resolver a pendência, duas reuniões foram feitas com a titular da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), Pilar Tobio, uma em abril e a última em julho passado, mas a demanda não teria andado.

“Tivemos duas reuniões, a desembargadora, que nos atendeu muito bem, disse que ia buscar uma solução para o problema, mas nada foi feito. Aí eu liguei para o assessor que disse que não tinha ainda resposta. Por isso, resolvi fazer a manifestação usando o dia do advogado”, relatou ao Bahia Notícias.

Em entrevista recente ao BN, a presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, declarou que o TJ-BA “normaliza” uma má prestação da Justiça. Borges cobrou concurso para juízes como forma de minimizar a precariedade dos serviços nas comarcas baianas.

Um advogado criminalista foi encontrado morto, boiando no mar, em um local conhecido como Prainha do Lobato, no subúrbio de Salvador. Segundo a Polícia Civil (PC), o corpo da vítima tinha marcas de tiros. Ele deixou dois filhos.

Inicialmente, o homem estava sem identificação formal. O nome dele foi confirmado pela PC nesta segunda-feira (21), após passar por necropsia no Instituto Médico Legal (IML).

Danilo Cerqueira de Santana foi sepultado pela manhã no Cemitério Municipal de Plataforma, que fica na mesma região.

Em nota a OAB-BA lamentou a morte de Danilo e se solidarizou com familiares, amigos e colegas de profissão.

Veja nota na íntegra:

A OAB Bahia lamenta profundamente o falecimento do advogado Danilo Cerqueira de Santana, ocorrido na última sexta-feira (18), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

O velório será realizado na próxima segunda-feira (21), 10h, no Cemitério Municipal de Plataforma.

A OAB Bahia deseja a todos força e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

O conselheiro federal da OAB da Bahia Luiz Viana Queiroz foi designado para presidir a Comissão Especial de Óleo e Gás da OAB. A decisão foi oficializada através da Portaria 077/2025, publicada no último dia 4 de abril. 

O novo presidente da comissão agradeceu a confiança do presidente do conselho federal da OAB José Alberto Simonetti e à presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, pela liderança. 

“Em breve teremos várias ações para contribuir com esse setor tão importante para o projeto energético do nosso país, e, portanto, para a advocacia especializada”, afirmou Luiz Viana. “Agora é trabalhar”, concluiu.