novas regras

Entram em vigor nesta quarta-feira (10) as novas regras da CNH do Brasil, modelo criado pela medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta moderniza o processo de habilitação, reduz custos e flexibiliza etapas que, hoje, são apontadas como entraves para quem tenta tirar a Carteira Nacional de Habilitação.

O Ministério dos Transportes estima que o novo formato poderá reduzir em até 80% o custo para obter a carteira. Hoje, tirar o documento pode chegar a R$ 5 mil em alguns municípios. O governo calcula ainda que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, principalmente por causa dos valores elevados e da burocracia.

Durante o lançamento, o ministro Renan Filho destacou que os exames médicos e psicológicos terão redução de até 40% no valor, caindo de uma média de R$ 300 para um teto de R$ 180. Ele também reforçou que o motorista poderá optar apenas pela versão digital da CNH, gratuita para todos os aprovados.

O candidato não será mais obrigado a contratar uma autoescola para iniciar o processo de habilitação. Agora, ele poderá usar o próprio veículo, ter aulas com um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou optar pela autoescola apenas se desejar.

O curso teórico também passa por mudanças. O conteúdo será oferecido gratuitamente no aplicativo oficial do governo, eliminando a necessidade de carga horária mínima obrigatória.

As aulas práticas terão redução significativa: a carga mínima cai de 20 para apenas 2 horas, podendo ser realizadas tanto com instrutor autônomo quanto em autoescola.

Apesar das flexibilizações, algumas etapas continuam obrigatoriamente presenciais. O candidato ainda precisará realizar a prova prática de direção, os exames médico e psicológico e a coleta biométrica de forma presencial.

Outra novidade é a regra para reprovação. Quem não passar na primeira prova prática terá direito a uma segunda tentativa gratuita. A CNH digital também se torna mais acessível. Todos os motoristas aprovados receberão a versão digital sem custo, enquanto a versão física passa a ser opcional e paga.

Por fim, deixa de existir o prazo máximo de um ano para concluir o processo de habilitação. Com a nova regra, o candidato poderá finalizar as etapas no tempo que considerar necessário, sem risco de reiniciar tudo do zero.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinou novas regras para a rotulagem de produtos integrais, como pães, torradas e biscoitos. 

As regras que entraram em vigor desde o mês de abril, foram criadas para determinar o que seria um alimento integral e suas definições. Para que o termo esteja escrito no rótulo, ele deve ter pelo menos 30% de ingredientes integrais, e a porcentagem precisa ser destacada na embalagem. 

A nutróloga, Hilloa Rodrigues, explicou que a resolução, não se aplica às farinhas integrais e aos produtos feitos exclusivamente por cereais integrais, como o arroz integral.  conforme explica a nutróloga, Dra. Hilloa Rodrigues, não se aplica às farinhas integrais e aos produtos feitos exclusivamente por cereais integrais, como o arroz integral.

“No geral, alimentos integrais são mais indicados porque têm lenta absorção no organismo, além de mais fibras. Por isso, um pão, um grão, qualquer alimento integral vão ter uma quantidade maior de fibras, que ajudam na glicemia, a não ter picos de açúcar no sangue”, disse a especialista.

De acordo com a nutróloga, as novas regras estipuladas pela Anvisa valem apenas para os alimentos que contêm cereais, como trigo e milho; pseudocereais, que são aqueles que não pertencem à família das gramíneas, mas têm sementes parecidas com os grãos dos cereais, como a quinoa e o trigo sarraceno.

“É importante salientar que antes de definir se um produto pode ser considerado integral, é necessário verificar seus ingredientes. Por conta disso, foi que a Anvisa começou a resolução separando o que são ingredientes integrais e refinados”, observou.

Conforme a especialista, os cereais integrais são aqueles que não passam pelo processo de refinamento, por isso conservam elementos externos como a casca, e mantêm a maior parte das fibras, vitaminas e minerais.

REGRAS

Segundo as novas regras da Anvisa, só serão classificados como integrais os produtos que tiverem, no mínimo, 30% de ingredientes integrais. Além disso, conforme a resolução, é necessário que, na soma total de ingredientes do alimento, a quantidade de integrais seja sempre maior que a de refinados.

Para a nutróloga, a resolução também determina que os produtos que trouxerem a palavra “integral” na embalagem devam informar a porcentagem total de ingredientes integrais presentes no alimento, com caracteres do mesmo tipo, tamanho e cor.

“Já no caso dos produtos líquidos, a palavra ‘integral’ deve ser substituída pela expressão ‘com cereais integrais’. Além disso, no caso dos alimentos concentrados ou em pó que precisam de reconstituição, essa porcentagem deve ser calculada considerando o produto pronto para o consumo”, explica.

De acordo com a Anvisa, os rótulos de alimentos que não atendam aos requisitos não podem conter vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou representações gráficas que indiquem que o produto é classificado como integral.

A resolução foi publicada no dia 1º de setembro de 2022, mas a Anvisa estabeleceu um prazo para que as marcas se adequassem às novas regras. Dessa forma, até 22 de abril deste ano, os produtos ainda podiam ser fabricados sem cumprir os novos requisitos e podem ser comercializados até o fim de seus prazos de validade. “Já no caso das massas, como espaguete ou penne, produzidas a partir de farinha, o prazo termina somente em 2024”, observa.

Por conta desses prazos, a especialista ainda explicou que o consumidor ainda pode encontrar as duas formas de rotulagem nos mercados.

MULTA

A especialista destaca que o descumprimento da resolução da Anvisa resulta em infração sanitária. “Dessa forma, as marcas que não se adequarem às novas regras podem receber penalidades como advertência, multa, interdição de produtos e até cancelamento de alvará”, conclui.