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normam
Com mudanças anunciadas ainda em 2023, entrou em vigor no último sábado (1º) a Norma da Autoridade Marítima (Normam) 211. Entre os principais pontos da nova norma está a classificação do barco e a habilitação náutica do condutor, que precisam ser compatíveis.
Desta forma, é necessário que o condutor da embarcação apresente uma carteira conforme classificação do seu barco, independente do local de navegação. Confira abaixo:
- Arrais amador:
Poderá conduzir embarcações classificadas como "navegação interior". Não inclui motos aquáticas.
- Mestre amador:
Poderá conduzir embarcações classificadas como "mar aberto costeira" ou "navegação costeira".
- Capitão amador:
Poderá conduzir embarcações classificadas como oceânica ou navegação de mar aberto oceânica.
- Motonauta:
O motonauta está habilitado para pilotar exclusivamente motos aquáticas — também conhecidas como jets.
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Pérolas do Dia
Dr Kakay
"Não se pode fazer uma medida simplesmente com base em delação".
Disse o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay ao criticar a decisão que autorizou mandados de busca e apreensão contra o senador Ciro Nogueira (PP) no âmbito da Operação Compliance Zero.