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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que amplia a capacidade de investimento de estados e municípios em áreas como saúde, educação e segurança pública. O texto agora segue para promulgação.
A medida permite que os entes federativos renegociem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 300 meses, representando 25 anos. A proposta prevê maior flexibilidade para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais com sentença definitiva —, garantindo que essas obrigações sejam quitadas sem comprometer os serviços públicos essenciais.
“Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir, o que altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, ressalta o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria.
Segundo o texto aprovado, a União também terá mudanças temporárias. Os precatórios serão retirados do teto de gastos até 2026, com retorno progressivo dessas despesas ao Orçamento a partir de 2027. Dessa forma para garantir previsibilidade e equilíbrio fiscal para as administrações locais, favorecendo o planejamento a longo prazo.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Otto Alencar
"O Daniel vai buscar os votos para se eleger. Não é uma cadeia de herança, não é um patrimônio. Ele, Daniel, vai se submeter ao crivo do eleitor, para ver se ele vai ser eleito ou não. Ele vai ter que correr a Bahia toda, como o outro correu, o Otto Filho, que andou na campanha de 2022, passou por mais de 100 municípios. Não cai no colo isso".
Disse o senador Otto Alencar ao confirmar que seu filho Daniel Alencar buscará uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026. O posicionamento chega nesta quarta-feira (10), após o deputado federal Otto Filho (PSD) indicar que a decisão sobre o novo ocupante do PSD no Congresso Nacional seria feita pelo senador.
