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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu antecipar para esta semana a sanção do projeto de lei que cria o programa automotivo "Mover" e que retoma a taxação de compras internacionais online abaixo de US$ 50.

Na semana passada, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, tinha afirmado que a proposta seria sancionada no dia 2 de julho.

Em reunião com Alckmin na terça-feira (25), porém, Lula decidiu antecipar a sanção para a quinta-feira (27), para aproveitar a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão.

As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A Câmara dos Deputados aprovou a noite desta terça-feira (11) o projeto de lei 914/24, de autoria do governo federal, do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Os deputados votaram o projeto com a inclusão da emenda aprovada no Senado para a criação da taxação de produtos importados até US$ 50. As emendas aprovadas no Senado foram aprovadas com 380 votos sim e apenas 26 votos não.

A polêmica “taxa das blusinhas” foi inserida no PL 914/24 durante o início da tramitação da proposta, na Câmara, pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Inicialmente o relator tentou aprovar uma taxa de 60% sobre as compras internacionais. Após duas semanas de discussões entre governo e Congresso, a Câmara aprovou a emenda com taxa de 20%. 

Já no Senado, o relator do projeto, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), retirou do texto do projeto a emenda da “taxa das blusinhas”. Entretanto, por meio de uma emenda apresentada pelos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Beto Faro (PT-PA), o Senado recolocou a cobrança no projeto.

De volta à Câmara, os deputados chancelaram a emenda do Senado, e aprovaram em definitivo a “taxa das blusinhas”. A partir da sanção presidencial, os compradores de produtos online terão que pagar mais 20% para a importação de mercadorias até US$ 50. Acima desse valor e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16 mil) o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (em torno de R$ 110,00).

O foco principal do projeto, o Programa Mover, não chegou a ser votado na Câmara, já que tinha sido aprovado da mesma forma pelos senadores. O programa do governo federal busca estimular e incentivar a indústria de automóveis sustentáveis. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. 

A medida, que é iniciativa principalmente do vice-presidente Geraldo Alckmin, abre a expectativa de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, hoje importados. O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde. Além disso, a proposta tem como objetivo aumentar os investimentos em eficiência energética.

A proposta da criação do Mover também define a criação de um imposto "verde" sobre produtos industrializados que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental.

No relatório votado na noite desta terça, os deputados acataram as mudanças feitas por senadores no texto, como a retirada do chamado “jabuti” da criação de regras para a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. O texto retirado do projeto pelo Senado estipulava multas pelo descumprimento dos percentuais.
 

Após a costura de um acordo entre as lideranças partidárias, foi aprovado, no começo da noite desta quarta-feira (5) no Senado, o PL 914/2024, que cria o Programa Mover. O texto apresentado pelo relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra. 

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Inicialmente o texto-base foi aprovado com a retirada de alguns trechos inseridos no projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos dispositivos retirados foi o polêmico trecho que criou a taxação de 20% sobre compras internacionais até US$ 50. 

Apesar da retirada, esse trecho voltou posteriormente ao projeto por meio de um destaque separado apresentado pelos líderes Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Beto Faro (PT-PA). Devido a uma manobra regimental, a votação do texto-base se deu por votação nominal. Como uma nova votação nominal só poderia acontecer após uma hora de sessão, o destaque sobre a chamada "taxa das blusinhas" de 20% foi aprovado de forma simbólica. 

O Programa Mover, objeto original do projeto de autoria do governo federal, cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação, com previsão de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028. A ideia do governo é estimular a produção de veículos mais limpos, com novas tecnologias de mobilidade e logística.

Aprovado no Senado, o projeto retorna agora para ser votado na Câmara dos Deputados.

Na abertura da sessão nesta quarta-feira (5), o relator do PL 914/2024 que institui o Programa Mover, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), disse que não houve acordo com os líderes partidários em relação ao "jabuti" da criação da taxa de 20% sobre compras internacionais. O senador apresentou uma complementação de voto ao seu relatório, e manteve a retirada do polêmico item, inserido na proposta original durante a votação na Câmara. 

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Diante da falta de acordo com o relator, quatro senadores apresentaram um destaque para votação em separado que reinsere no texto do projeto a chamada “taxa das blusinhas”. O destaque foi assinado pelos líderes Eduardo Braga (MDB-AM), Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA) e Beto Faro (PT-PA).

A sessão plenária começou às 17h, e promete longa discussão, principalmente sobre a retirada "taxa das blusinhas" do texto do projeto. 

Na Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), após ter feito ameaças veladas de não votar o projeto que cria o Programa Mover caso a emenda da taxação seja retirada, disse ter conversado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem a certeza de que será aprovado o destaque que repõe no texto a cobrança de 20% nas compras.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva na noite desta terça-feira (4), disse que não há garantia de que os deputados votem o projeto que cria o Programa Mover caso haja mudança no texto feita pelos senadores. O projeto teve sua votação adiada para a sessão desta quarta (5) depois que o relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), apresentou parecer retirando do texto o polêmico “jabuti” que cria taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.

Para Arthur Lira, alterações no texto que eventualmente forem feitas no Senado podem não ser bem recebidas na Câmara, e com isso o prejuízo maior seria do Programa Mover, que prevê créditos financeiros para que as empresas invistam em descarbonização.

“O que eu não sei é como os deputados irão encarar uma votação que foi feita por acordo, se ela retornar. O Mover tem sérios riscos de cair junto, de não ser mais votado na Câmara. Isso eu penso de algumas conversas que eu tive”, disse Arthur Lira.

O presidente da Câmara disse que os deputados estão “pacientemente esperando” o que vai sair da votação do Senado. Lira disse ainda que espera que haja transparência e altivez na discussão, sem subterfúgios ou, segundo ele, “falsas narrativas”, como a de que o projeto apenas busca taxar as compras internacionais.  

“Não é fácil você votar uma matéria quando ela tem uma narrativa antagônica de taxar blusinhas. Você quando se refere apenas a taxar blusinhas, não estamos tratando disso. Nós estamos falando de emprego, de regulamentação de setores, de justiça, de competição, de manutenção da indústria nacional, que já está quase que de nariz de fora”, concluiu o deputado. 

Arthur Lira declarou ainda que, em conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi informado que líderes de alguns partidos, como Eduardo Braga, do MDB, estão se organizando para retomar a questão da chamada "taxa das blusinhas" por meio de um destaque. Desta forma, mesmo que o relator tire o dispositivo do projeto, o item retornaria ao texto da proposição por meio do destaque, caso seja aprovado.

"Um fato importante é que as coisas, mais uma vez, têm que ter uma orientação única com relação aos acordos que são firmados entre as matérias que tramitam no Congresso Nacional. Eu penso que o governo irá corrigir e votar um texto que foi acordado", concluiu o presidente da Câmara.

A taxação de compras internacionais de até US$ 50 segue gerando discordâncias no Congresso Nacional. Desta vez, o relator do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) - projeto voltado à descarbonização do setor automotivo - no Senado Federal, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), afirmou que vai retirar a taxação a compras internacionais e da autonomia do governo na política nacional de petróleo.

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A declaração foi dada nesta terça-feira (4) quando o relator afirmou que vai cortar "jabutis" - dispositivos sem relação com o texto inicial. Os dispositivos, no entanto, ainda podem ser colocados novamente pela Câmara na proposta e, caso isso aconteça, estarão sujeitos a veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Será retirado do texto essa parte, por ser um corpo estranho, uma artimanha legislativa", disse Cunha.

As mudanças ainda precisam ser deliberadas no plenário, o que deve acontecer nesta terça, quando deve haver reação de parte dos senadores que defendem a manutenção da taxação e também do dispositivo sobre o petróleo. Se a retirada dos trechos for aprovada, o texto terá de voltar à Câmara, o que deve atrasar ainda mais a aprovação do programa.

O relator defendeu que a proposta deve se debruçar exclusivamente sobre o programa de descarbonização do setor de automóveis, e que esses outros temas devem ser debatidos separadamente. "Considero estranho ao assunto mais importante, que é o programa Mover", completou. Cunha disse ainda que um possível acordo para que os jabutis fossem vetados por Lula não foi conversado com o Senado.

CONHEÇA O MOVER

O Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação) foi um programa criado pelo governo federal para substituir o antigo Rota 30, e que visa incentivar a implementação de uma frota automotiva menos poluente.

Ele foi criado inicialmente como uma medida provisória —que tem efeito imediato, mas prazo de validade curto. Depois, o governo enviou um projeto para transformar o programa em lei.

Durante a tramitação do projeto de lei, a Câmara dos Deputados incluiu nele, com apoio do presidente Arthur Lira (PP-AL), o fim da isenção de imposto sobre as compras internacionais de até US$ 50 —atualmente, estes produtos não pagam taxa, motivo pelo qual lojas virtuais como Shopee e Shein conseguem vendê-los a preços baixos.

O fim da isenção causou divergência na Câmara, travou o andamento do Mover e foi criticada como um jabuti, jargão usado para dispositivos que são incluídos em um texto, mas não tem relação com o tema principal dele.

Após semanas de adiamento em razão da falta de acordo, deputados e governo chegaram a um acordo para que o texto determinasse a taxação dessas compras em 20%, e o projeto foi aprovado no dia 28 de maio.

Durante a votação, porém, outro jabuti foi incluído, por meio de uma emenda que cria a política de conteúdo local para o petróleo —proporção mínima dos leilões do setor que deve ser destinado a empresas nacionais.

Os jabutis e as divergências atrasaram a votação do Mover, e a validade da medida provisória (30 de maior) passou sem que o projeto tenha sido transformado em lei. Assim, o programa caducou. Na última segunda-feira (3), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, indicou que o governo deve vetar "jabutis" que foram incluídos no projeto, caso eles sejam aprovados.

Antes, na sexta (31), o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o Lula, na verdade, não deveria vetar a taxa para compras internacionais. O governo se opõe ao jabuti do conteúdo local do petróleo, uma vez que a emenda aprovada na Câmara reduz o poder do Executivo sobre a política do setor.

Atualmente, compete ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e à ANP (Agência Nacional de Petróleo) estabelecer o mínimo das contratações nacionais que devem acontecer nos leilões da indústria petroleira. Pela emenda dentro do Mover, esse percentual passaria a ser definido em lei, o que retira do governo a possibilidade de adaptar essa política às condições de momento do mercado e do setor.

Apesar da disposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de colocar em pauta nesta semana o PL 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o impasse em torno da retirada da isenção para compras inferiores aos US$ 50 segue prejudicando a votação do projeto. Divergências dentro da própria base governista estão impedindo a votação do projeto do Mover, e há uma corrente no Palácio do Planalto que deseja retirar do PL o “jabuti” da taxação das compras.

Sob relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI), o PL 914/2024, de autoria do governo federal, tratava, inicialmente, de incentivos à descarbonização na indústria automobilística brasileira. O relator, no entanto, incluiu no texto do projeto um “jabuti” que acaba com a isenção de impostos para importações abaixo de US$ 50. Com isso, as compras até esse valor também passariam a ser taxadas em 60%. 

O “jabuti” estabeleceu uma queda-de-braço entre grandes varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, que buscam retirar o fim da isenção do texto, o empresas brasileiras, que defendem a taxação. O empresariado nacional alega que a concorrência com as chinesas é “desleal” e causa impactos na geração de emprego no comércio e indústria no Brasil.

O deputado Arthur Lira vem afirmando que dificilmente o projeto do Mover será votado sem a medida que trata das compras internacionais de até US$ 50. Na defesa do “jabuti”, o presidente da Câmara citou pesquisa recente da FSB segundo a qual a maioria dos consumidores de sites asiáticos que seriam atingidos com o fim da isenção para compras no exterior são de classe alta, das classes A e B. Lira diz ainda que as empresas do varejo brasileiro querem “pé de igualdade” com as estrangeiras.

A pesquisa citada por Arthur Lira foi organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem (IPRI), da FSB. Segundo o levantamento, apenas 18% da população com renda de até dois salários mínimos fizeram compras onlines internacionais de produtos com isenção de até US$ 50. 

A pesquisa mostra também que na faixa da população com renda acima de cinco salários mínimos, esse percentual de quem fez compras online até US$ 50 sobe para 41%. Os dados mostram que quem mais se beneficia da vantagem tributária concedida às importações seriam as pessoas com renda mais alta.

Ao divulgar a pesquisa, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou que a indústria e o comércio brasileiros, ao perder vendas para as importações menos tributadas, deixam de empregar 226 mil pessoas. Para Alban, a desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações de até US$ 50, por meio de plataformas de comércio eletrônico, destrói empregos no Brasil.

“Está claro que a isenção de tributos em compras de até US$ 50 não beneficia as pessoas que ganham menos e, por consequência, sofrerão mais com desemprego e a falta de oportunidades com as perdas dos negócios no Brasil”, afirmou nesta semana o CNI, Ricardo Alban.

Uma outra pesquisa, na contramão dos números apresentados pela CNI, tenta mostrar que os consumidores das classes C, D e E seriam os maiores beneficiados pela isenção das compras até US$ 50. Na noite desta quarta-feira (22), foi divulgada uma pesquisa feita pela Ipsos, encomendada pela Shein, que mostra que o percentual de consumidores das classes C, D e E que adquirem produtos internacionais na plataforma da empresa é de 88%, sendo 50% das classes D e E e 38% da classe C.

A pesquisa ainda aponta que apenas 11% dos consumidores pertenceriam às classes A e B. Segundo a Shein, ao isentar os brasileiros do imposto de importação nas compras internacionais de valores até US$ 50, o governo brasileiro estaria apostando no “empoderamento do consumidor”.

A CNI, entretanto, em nota conjunta com a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Nova Central, Força Sindical, IndustriAll Brasil, Confederação Nacional de Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNMT), Central dos Sindicados Brasileiros (CSB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirmam que “o impacto no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações de até 50 dólares”.

A nota das entidades afirma que o impacto no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações até US$ 50 dólares. Estes setores incluem a fabricação de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, fabricação de calçados e de artefatos de couro, fabricação de produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e fabricação de móveis e produtos de indústrias diversas.

“Quem mais perde com a redução dos empregos nesses setores são as pessoas que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Mais de 80% das pessoas empregadas nos setores mais afetados pela isenção da tributação recebem até dois salários mínimos. As mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores, ante a média nacional de 40%”, diz o texto da nota conjunta das entidades.

O tema da taxação de compras online de até US$ 50 foi motivo também de discussão durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quarta (22). O assunto gerou um bate-boca entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que defende a manutenção da isenção. 

Fernando Haddad disse na audiência que é pessoalmente favorável à tributação das pequenas importações de até US$ 50 por uma questão de justiça com a indústria nacional. Ele lembrou que o programa “Remessa Conforme” do governo federal fez com que houvesse pelo menos a cobrança do imposto estadual, o que não ocorria antes.

Haddad disse ainda que, no governo anterior, um mesmo remetente no exterior enviou 17 milhões de encomendas, burlando a regra que só permitia a isenção entre pessoas físicas.

Como a semana que vem deve ser prejudicada pelo feriado de Corpus Christi, é provável que o PL 914/2024, que institui o Programa Mover e impõe a taxação das compras até US$ 50, só seja votado no início do mês de junho. 
 

Com previsão total de incentivos de R$ 19,3 bilhões até 2028, foi assinada nesta terça-feira (26), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a portaria que regulamenta as regras de adesão ao programa Mover (Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação) para as indústrias do setor automotivo. Com a assinatura da portaria, as indústrias do setor automotivo já podem se habilitar para aquisição de créditos e financiamento do programa, que é uma iniciativa do governo para ampliar a descarbonização da frota e estimular a produção de novas tecnologias, seja para carros de passeio, ônibus e caminhões.

A portaria, assinada também pelo vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio, Geraldo Alckmin, regulamenta os investimentos mínimos para que as empresas invistam em pesquisa e desenvolvimento para descarbonização. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o governo anunciou que está sendo estabelecido um sistema de acompanhamento e que haverá penalidades caso as empresas descumpram as obrigações após se habilitarem no programa Mover.

Participaram da solenidade, além do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa. Também estiveram presentes presidentes de diversas entidades do setor automotivo e da indústria, como o presidente da CNI, Ricardo Alban. 

O programa Mover foi lançado no último dia de dezembro do ano passado, por meio da medida provisória 1205/2023. A medida, entretanto, recebeu críticas do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o governo preferiu deixar a MP caducar ao final do seu prazo de validade, e em seu lugar, enviou ao Congresso, no último dia 20 de março, um projeto de lei para criar o programa. As lideranças do governo articulam com Lira para que o projeto seja aprovado dentro do prazo de validade da medida provisória.

De acordo com a portaria, podem se habilitar ao Mover as empresas que:

• Fabriquem no país produtos automotivos: veículos, autopeças, máquinas autopropulsoras, sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística, bem como insumos, matérias-primas e componente;
• Tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica;
• Desenvolvam no país serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor;
• Sejam tributadas pelo regime de lucro real;
• Possuam centro de custo de pesquisa e desenvolvimento;
• Assumam compromisso de realização de dispêndios obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento, nos percentuais mínimos exigidos, incidentes sobre a receita bruta total da venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.

Desde que o governo Lula implementou, no final do ano passado, o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação, diversas montadoras já anunciaram investimentos para o Brasil. São elas a Stellantis - R$ 30 bilhões (2025/2030); a Volkswagen – R$ 16 bilhões (2022/2028); a Toyota – R$ 11 bilhões (2024/2030); a GWM – R$ 10 bilhões (2023/2032); a General Motors – R$ 17 bilhões (2021/2028); a BYD – R$ 5,5 bilhões (2024/2030); a Hyundai – R$ 5,45 bilhões (até 2032); a Renault – R$ 5,1 bilhões (2021/2027); a CAOA – R$ 4,5 bilhões (2021/2028); a Nissan – R$ 2,8 bilhões (2023/2025); e a BMW – R$ 500 milhões.