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Sem fazer alterações no texto que havia sido votado pela Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, na noite desta terça-feira (1º), a medida provisória 1366/2026, que criou uma nova linha de financiamento destinada a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. A medida segue agora para sanção presidencial. 

O relator da MP, senador Giordano (Podemos-SP), manteve a redação aprovada pela Câmara e inseriu no texto apenas uma emenda de redação, que não exige o retorno da matéria para nova votação pelos deputados. A MP 1366  incorporou dispositivos de outra medida provisória, a 1.359/2026, que destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. 

De acordo com o parecer aprovado na Câmara e no Senado, os recursos da linha de crédito são voltados para o financiamento de veículos, e beneficiam motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. 

A versão aprovada também inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias. 

Outra mudança feita pela relatora na Câmara, deputada Amanda Gentil (PP-MA), e depois acatada pelo Senado, autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

O texto da medida que segue para sanção presidencial teve a inclusão também de uma autorização para que os bancos adotem um sistema de pagamento flexível para as operações. Essa regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e, no caso das cooperativas, a um veículo por cooperado. O texto também permite o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.

Além disso, o texto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas. 

As linhas financiadas terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.

Durante a tramitação na Câmara, foi retirado do texto a referência explícita às fintechs, mas não foi proibida a participação dessas empresas como agentes habilitados.

As normas infralegais que regem o programa incluem as seguintes condições: 

• os entregadores e motociclistas devem estar cadastrados em plataformas digitais por pelo menos seis meses e terem feito, no mínimo, 100 corridas ou entregas;
• poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no Brasil, com até 160 cilindradas. A medida também inclui motocicletas e bicicletas elétricas fabricadas no país ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional. A versão a ser votada pelo Senado limita o benefício a um veículo por beneficiário;
• as operações terão juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% para mulheres, e o prazo de pagamento será de até 48 meses.

Um homem de 27 anos, investigado pelos latrocínios de dois motoristas em Amélia Rodrigues, foi um dos alvos de uma operação da Polícia Civil, deflagrada nesta sexta-feira (24). A ação ocorreu nos municípios baianos de Dias D'Ávila, na Região Metropolitana de Salvador, e Feira de Santana, no Portal do Sertão. A ação que gerou desdobramentos nos estados do Ceará e de Santa Catarina investiga relações com homicídios e com a disputa entre facções atuantes em Dias D'Ávila.

Durante a operação, o suspeito, identificado como Anderson dos Santos Dias, foi localizado no estado de Santa Catarina. No momento do cumprimento do mandado de prisão, ele resistiu à abordagem e entrou em confronto com as equipes policiais. Durante a troca de tiros, o homem foi atingido e chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. Com ele, foi apreendida uma arma de fogo.

O inquérito policial aponta que Anderson teria participação nos latrocínios dos motoristas Diego Maurício da Silva e Marcos Oliveira Sampaio, ocorridos em janeiro de 2023, no município de Amélia Rodrigues, situado no Portal do Sertão. Diego, que trabalhava com transporte alternativo, foi encontrado morto no interior do porta-malas de um veículo, com marcas de disparos de arma de fogo, em janeiro de 2023.

Já Marcos foi localizado parcialmente enterrado em uma cova rasa três dias após desaparecer ao sair de Feira de Santana, também em janeiro de 2023. O corpo foi encontrado após familiares receberem o sinal do GPS do aparelho celular da vítima, que indicava a zona rural de Amélia Rodrigues.

Ainda durante a operação, um homem de 22 anos teve um mandado de prisão cumprido no estado do Ceará. Ele é investigado por homicídio e suspeito de participar de uma emboscada seguida de morte de um adolescente, em maio de 2025.

Além dos mandados de prisão, foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Durante as diligências, foram apreendidos aparelhos celulares, computadores, simulacros de arma de fogo e outros materiais que serão submetidos à análise pericial para subsidiar o aprofundamento das investigações e a identificação de outros envolvidos.

A Operação Discórdia foi realizada pela Polícia Civil da Bahia, por meio da 25ª Delegacia Territorial de Dias D'Ávila, vinculada ao Departamento de Polícia Metropolitana, com apoio da Delegacia Territorial de Feira de Santana e das Polícias Civis do Ceará e de Santa Catarina. As investigações prosseguem para esclarecer a dinâmica dos crimes, identificar outros integrantes do grupo criminoso e responsabilizar todos os envolvidos.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou, nesta segunda-feira (13), uma plataforma em que os motoristas podem conferir a avaliação da qualidade de postos de combustíveis espalhados pelo Brasil. É possível também denunciar irregularidades.

O aplicativo “ANP com VC - Postos” foi lançado pela entidade, que regulamenta e fiscaliza o mercado de combustíveis no país, da produção até a comercialização final. A plataforma pode ser acessada neste endereço (clique aqui.) e depois baixada no aparelho de telefone celular.

Segundo informações da Agência Brasil, pelo app o consumidor pode buscar informações de postos próximos a ele ou navegar por um mapa virtual.

NOTAS DE 0 A 5
Todos os postos recebem notas de zero a cinco, que levam em conta o histórico de fiscalizações da ANP recebidas pelo estabelecimento nos últimos cinco anos.

As vistorias da agência avaliam questões como qualidade do combustível, se a quantidade fornecida pelas bombas é acurada e se há registro de prática de preços abusivos. Quanto mais recente uma possível punição, maior o peso negativo na nota final.

Para facilitar a visualização no modo mapa, os postos recebem cores relacionadas às notas, com graduação do vermelho (nota zero) ao verde (nota cinco 5).

Pelo próprio app, o motorista pode fazer denúncia diretamente à ANP, caso perceba indício de irregularidades na qualidade ou de preço abusivo.

O aplicativo fornece informações dos estabelecimentos, como endereço, CNPJ, quantas fiscalizações já recebeu, resultado das vistorias e qualidade das amostras analisadas. É possível também saber qual empresa fornece o combustível vendido pelo posto.  

De acordo com a ANP, a informação traz maior transparência, “já que mesmo postos que exibem marca comercial de uma distribuidora podem vender produto de outro fornecedor, como de uma usina de etanol, de transportador-revendedor-retalhista (TRR) ou mesmo de outra distribuidora, desde que informado de forma clara ao consumidor”. As informações são da Agência Brasil. 

A partir de amanhã (8), o Aeroporto de Salvador inicia a fase de testes do projeto Kiss and Fly, criado pela concessionária do terminal com a promessa de organizar o local de embarque e evitar congestionamentos. A iniciativa tem o objetivo de controlar o tempo de permanência dos veículos que utilizam o meio-fio do aeroporto, e passará a cobrar motoristas que ultrapassarem os 10 minutos.

O sistema foi alvo de reclamações entre usuários e motoristas por aplicativo, que criticaram o tempo estipulado. Segundo a VINCI Airports, que administra o local, a decisão foi baseada em estudos e o cálculo levou em conta o comportamento de motoristas soteropolitanos na hora de embarcar ou desembarcar. 

Nos dois primeiros meses, o valor não será cobrado aos condutores. Em junho, a tarifa passa a ser cobrada aos condutores que não respeitarem o limite de tempo. No entanto, o valor ainda não foi definido pela concessionária. Em outros locais com um sistema similar, como o Aeroporto de Fortaleza, a taxa custa em média R$20,00. 

Questionado sobre o valor, o CEO do Aeroporto Internacional de Salvador, Julio Ribas, falou sobre a medida e alegou não ter o preço como prioridade. “É um valor que não pode ser um estímulo às pessoas utilizarem aquilo da forma que não deve e inabilitando todo o propósito”, afirmou.

Com a mudança, o aeroporto já instalou as cancelas e uma cabine de pagamento próxima a saída. Tecnologias de identificação (AirTag) e totens também devem ser utilizados. No Brasil, Natal, Porto Alegre, Fortaleza e Florianópolis já utilizam o sistema nas áreas de embarque e desembarque

EXCEÇÕES
Os veículos ligados aos órgãos públicos e autoridades em operação, como bombeiros, ambulâncias e polícia, terão isenção de tarifa. Além disso, ônibus de equipes esportivas também terão acesso prioritário e pessoas com deficiência poderão informar a condição aos funcionários do aeroporto e receberão auxílio, sem necessidade de comprovação.

MOTORISTAS POR APP
Julio Ribas, ainda revelou um espaço reservado aos motoristas por aplicativo na Avenida Carybé, ainda sem uma data definida. Segundo ele, o espaço terá estrutura para atender melhor os motoristas.

“Vamos ter carros de aplicativo, vans. Eles vão ter banheiro, cobertura, praça de alimentação, um lugar mais eficiente e de melhor serviço para os usuários”, afirmou o CEO.

Em reunião com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Luiz Marinho (Trabalho) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar até o mês de abril o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. O texto final, entretanto, ainda precisa passar por mais debates e negociações, disse Motta.

A reunião com membros do governo Lula foi realizada nesta terça-feira (10) na residência oficial da Câmara. O encontro contou também com a participação do relator do PLP 152/25 na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). 

“A data da votação depende da negociação que precisa ser feita, existem pontos consensuados e pontos que precisam ser conversados. Vamos tentar votar o texto o quanto antes. Eu trabalho com o mês de março até o início de abril para votar no Plenário. Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, afirmou Hugo Motta.

O presidente da Câmara convocou a reunião com os ministros para conhecer a posição do governo federal sobre o tema. Motta disse que pretende, junto com o relator do projeto, ouvir todos os envolvidos, incluindo parlamentares, motoristas, entregadores e empresas do setor.

Da parte do governo, alguns são considerados prioritários para serem incluídos no texto do projeto, como a fixação de uma remuneração mínima de R$ 10 por entrega ou corrida, com R$ 2,10 por quilômetro adicional. O governo também defende o fim das entregas agrupadas, a transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores, que haja pontos de apoio a motoristas e entregadores pagos pelas empresas, além da garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.

Na entrevista após o encontro, o relator, deputado Augusto Coutinho, falou sobre a questão da fixação de uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o deputado, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.

“Houve entendimentos, o valor mínimo para motoristas estava no projeto, mas isso iria inviabilizar, porque 25% das corridas ficam menos de R$ 8, e a nossa proposta já entendeu que isso é uma matéria que podia ser retirada. Não haverá valor mínimo para motoristas”, explicou Augusto Coutinho.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse discordar da posição do relator do projeto, e garantiu que se não houver acordo sobre a taxa mínima de entrega, o governo vai apresentar uma emenda ao texto durante a votação.

“É preciso ter uma regulamentação o quanto antes porque do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse Boulos.
 

Após o anúncio do Governo Federal sobre a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores, mais de 28 mil motoristas já foram beneficiados na Bahia, segundo dados do Detran-BA obtidos pelo Bahia Notícias.

A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para esse público, a renovação ocorre de forma totalmente automática, sem necessidade de exames presenciais, deslocamento aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou pagamento de taxas adicionais.

O processo é realizado por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando o documento vence, a atualização é feita diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil. Além da renovação do documento, os condutores beneficiados passam a receber o selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo como forma de reconhecimento pelo comportamento responsável.

MUDANÇAS NA PROVA PRÁTICA
Além da medida do “Bom Condutor”, que beneficia motoristas formados, quem deseja tirar sua primeira carteira também terá novidades depois das novas regras da Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que reformula o processo de formação de condutores em todo o país.

A norma não exige mais, de forma explícita, a realização do teste de baliza, o que fez com que alguns estados retirassem a exigência das provas práticas. São Paulo, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Goiás já excluíram a manobra do exame oficial.

No entanto, o Detran-BA informou que não deve retirá-la da prova no estado, e vai realizar apenas uma “alteração na ordem cronológica da realização da manobra”. Agora, ela deve ser feita ao final do circuito.

Outra novidade é a utilização de carros automáticos, que serão liberados para participarem das provas práticas na Bahia após publicação do Manual Brasileiro de Direção Veicular, do Contran. 

O órgão estadual não detalhou se os condutores que realizarem a prova neste tipo de veículo poderão dirigir também veículos manuais e informou que aguarda a publicação das normas pelo Contran.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que visa regulamentar serviços de transporte e entrega por aplicativo definiu, em reunião nesta terça-feira (26), o seu plano de trabalho até a votação da proposta. A programação, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PB), relator do projeto, prevê a votação da proposta na segunda semana de novembro.

O projeto que será analisado na comissão especial, o PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

A principal inovação do projeto é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto que está em análise define, por exemplo, “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

O plano de trabalho apresentado pelo relator prevê a realização de pelo menos dez audiências públicas com trabalhadores e empresas dos setores de transporte e entrega por aplicativos. Os primeiros requerimentos para as audiências foram aprovados na reunião desta terça.

Os deputados da comissão especial desejam ouvir ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes do Ministério do Trabalho, dirigentes das empresas que prestam serviços ao público de transporte de passageiros e entregas, entidades que representam motoristas e entregadores, especialistas, professores, membros de entidades sindicais, entre outras autoridades que devem ser convidadas para os debates. 

O deputado Augusto Coutinho disse que ao final dos debates, a ideia é aprovar um texto que proteja trabalhadores de transporte e de entrega por aplicativos sem ferir a autonomia desses profissionais. O relator reforçou seu argumento de que  o projeto original do governo só regulava aplicativos de quatro rodas. 

A ideia agora na análise do PLP 152/25 é incluir os aplicativos de duas rodas, como motos. Na época em que foi apresentado um projeto pelo Palácio do Planalto, segundo Augusto Coutinho, houve falha na comunicação do governo, e a proposta teria sido “politizada". 

O relator disse que na comissão especial, a discussão se concentrará sobre um novo formato de trabalho, diferente de tudo o que existe, sem os vínculos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Precisamos ordenar juridicamente esse novo tipo de trabalho”, afirmou Coutinho.

O Brasil tem 2,2 milhões de pessoas que trabalham para aplicativos, como Uber, 99 e InDrive. Desse total, cerca de 1,7 milhão são motoristas e 450 mil, entregadores.
 

Está previsto para ser votado na sessão desta terça-feira (8) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que promove diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está a ampliação, no Código, da exigência para que motoristas profissionais realizem exame toxicológico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

O projeto (PL 3965/2021), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), inicialmente tratava de permitir o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Entretanto, durante a votação no Senado, foi aprovada emenda para que a exigência do exame toxicológico fosse estendida a todos os motoristas profissionais, de todas as categorias (a Lei 14.599/2023 mencionava apenas as categorias C, D e E).

O relator do projeto na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), acatou também a mudança feita no projeto pelos senadores, para determinar a repetição do exame toxicológico a cada dois anos e seis meses para condutores que atendam aos requisitos de obrigatoriedade do exame. 

“Essa medida visa aumentar a segurança no trânsito, ampliando o controle sobre o uso de substâncias psicoativas, uma vez que a condução sob efeito dessas substâncias pode comprometer a atenção, os reflexos e a capacidade de tomada de decisão, aumentando o risco de acidentes”, afirma o relator no texto que pode ser votado no plenário nesta terça. 

Entre as mudanças feitas no projeto durante a votação no Senado, o deputado Alencar Santana rejeitou, em seu parecer, a emenda que procurava tornar obrigatória a submissão dos condutores a testes toxicológicos e de alcoolemia em casos de fiscalização e acidentes de trânsito. Para o deputado, essa alteração no Código Brasileiro de Trânsito iria ampliar excessivamente a obrigatoriedade de exames, impondo custos e burocracias sem comprovação de sua efetividade na redução de acidentes. 

“Ao presumir que qualquer motorista fiscalizado ou envolvido em acidente pode estar sob efeito de substâncias psicoativas, obrigando-o a se submeter a um exame para provar sua inocência, opta-se por uma medida que pode ser considerada abusiva, pois impõe um ônus ao cidadão sem justificativa suficiente”, explica o relator. 

“O exame toxicológico obrigatório em qualquer fiscalização ou acidente pode ser excessivamente oneroso e desproporcional, atingindo até mesmo motoristas que não apresentem qualquer indício de uso de substâncias psicoativas”, conclui Santana.

O PL 3965/2021 inclui ainda na legislação de trânsito a exigência do exame toxicológico para a retirada da primeira habilitação de condutores das categorias A e B. Outro ponto incluído no projeto é o de permitir que clínicas médicas possam atuar como postos de coleta laboratorial credenciados para a realização do exame toxicológico.

Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (8) pelo instituto Ipec revela o amplo apoio popular à ampliação da aplicação de exame toxicológico para outras categorias profissionais na CNH, além de motoristas profissionais de caminhões, ônibus e vans. 

No levantamento, 83% afirmaram ser favoráveis ao texto atual do PL 3965/2021. Os grupos que se revelam mais a favor da medida são pessoas com 60 anos ou mais (86% se consideram a favor do projeto), pessoas que ganham de um a dois salários mínimos (85%), e quem ganha até um salário mínimo (84%).