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Em reunião com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Luiz Marinho (Trabalho) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar até o mês de abril o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. O texto final, entretanto, ainda precisa passar por mais debates e negociações, disse Motta.

A reunião com membros do governo Lula foi realizada nesta terça-feira (10) na residência oficial da Câmara. O encontro contou também com a participação do relator do PLP 152/25 na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). 

“A data da votação depende da negociação que precisa ser feita, existem pontos consensuados e pontos que precisam ser conversados. Vamos tentar votar o texto o quanto antes. Eu trabalho com o mês de março até o início de abril para votar no Plenário. Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, afirmou Hugo Motta.

O presidente da Câmara convocou a reunião com os ministros para conhecer a posição do governo federal sobre o tema. Motta disse que pretende, junto com o relator do projeto, ouvir todos os envolvidos, incluindo parlamentares, motoristas, entregadores e empresas do setor.

Da parte do governo, alguns são considerados prioritários para serem incluídos no texto do projeto, como a fixação de uma remuneração mínima de R$ 10 por entrega ou corrida, com R$ 2,10 por quilômetro adicional. O governo também defende o fim das entregas agrupadas, a transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores, que haja pontos de apoio a motoristas e entregadores pagos pelas empresas, além da garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.

Na entrevista após o encontro, o relator, deputado Augusto Coutinho, falou sobre a questão da fixação de uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o deputado, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.

“Houve entendimentos, o valor mínimo para motoristas estava no projeto, mas isso iria inviabilizar, porque 25% das corridas ficam menos de R$ 8, e a nossa proposta já entendeu que isso é uma matéria que podia ser retirada. Não haverá valor mínimo para motoristas”, explicou Augusto Coutinho.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse discordar da posição do relator do projeto, e garantiu que se não houver acordo sobre a taxa mínima de entrega, o governo vai apresentar uma emenda ao texto durante a votação.

“É preciso ter uma regulamentação o quanto antes porque do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse Boulos.
 

Após o anúncio do Governo Federal sobre a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores, mais de 28 mil motoristas já foram beneficiados na Bahia, segundo dados do Detran-BA obtidos pelo Bahia Notícias.

A iniciativa beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para esse público, a renovação ocorre de forma totalmente automática, sem necessidade de exames presenciais, deslocamento aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou pagamento de taxas adicionais.

O processo é realizado por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando o documento vence, a atualização é feita diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil. Além da renovação do documento, os condutores beneficiados passam a receber o selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo como forma de reconhecimento pelo comportamento responsável.

MUDANÇAS NA PROVA PRÁTICA
Além da medida do “Bom Condutor”, que beneficia motoristas formados, quem deseja tirar sua primeira carteira também terá novidades depois das novas regras da Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que reformula o processo de formação de condutores em todo o país.

A norma não exige mais, de forma explícita, a realização do teste de baliza, o que fez com que alguns estados retirassem a exigência das provas práticas. São Paulo, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Goiás já excluíram a manobra do exame oficial.

No entanto, o Detran-BA informou que não deve retirá-la da prova no estado, e vai realizar apenas uma “alteração na ordem cronológica da realização da manobra”. Agora, ela deve ser feita ao final do circuito.

Outra novidade é a utilização de carros automáticos, que serão liberados para participarem das provas práticas na Bahia após publicação do Manual Brasileiro de Direção Veicular, do Contran. 

O órgão estadual não detalhou se os condutores que realizarem a prova neste tipo de veículo poderão dirigir também veículos manuais e informou que aguarda a publicação das normas pelo Contran.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que visa regulamentar serviços de transporte e entrega por aplicativo definiu, em reunião nesta terça-feira (26), o seu plano de trabalho até a votação da proposta. A programação, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PB), relator do projeto, prevê a votação da proposta na segunda semana de novembro.

O projeto que será analisado na comissão especial, o PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

A principal inovação do projeto é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto que está em análise define, por exemplo, “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

O plano de trabalho apresentado pelo relator prevê a realização de pelo menos dez audiências públicas com trabalhadores e empresas dos setores de transporte e entrega por aplicativos. Os primeiros requerimentos para as audiências foram aprovados na reunião desta terça.

Os deputados da comissão especial desejam ouvir ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes do Ministério do Trabalho, dirigentes das empresas que prestam serviços ao público de transporte de passageiros e entregas, entidades que representam motoristas e entregadores, especialistas, professores, membros de entidades sindicais, entre outras autoridades que devem ser convidadas para os debates. 

O deputado Augusto Coutinho disse que ao final dos debates, a ideia é aprovar um texto que proteja trabalhadores de transporte e de entrega por aplicativos sem ferir a autonomia desses profissionais. O relator reforçou seu argumento de que  o projeto original do governo só regulava aplicativos de quatro rodas. 

A ideia agora na análise do PLP 152/25 é incluir os aplicativos de duas rodas, como motos. Na época em que foi apresentado um projeto pelo Palácio do Planalto, segundo Augusto Coutinho, houve falha na comunicação do governo, e a proposta teria sido “politizada". 

O relator disse que na comissão especial, a discussão se concentrará sobre um novo formato de trabalho, diferente de tudo o que existe, sem os vínculos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Precisamos ordenar juridicamente esse novo tipo de trabalho”, afirmou Coutinho.

O Brasil tem 2,2 milhões de pessoas que trabalham para aplicativos, como Uber, 99 e InDrive. Desse total, cerca de 1,7 milhão são motoristas e 450 mil, entregadores.
 

Está previsto para ser votado na sessão desta terça-feira (8) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que promove diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está a ampliação, no Código, da exigência para que motoristas profissionais realizem exame toxicológico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

O projeto (PL 3965/2021), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), inicialmente tratava de permitir o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Entretanto, durante a votação no Senado, foi aprovada emenda para que a exigência do exame toxicológico fosse estendida a todos os motoristas profissionais, de todas as categorias (a Lei 14.599/2023 mencionava apenas as categorias C, D e E).

O relator do projeto na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), acatou também a mudança feita no projeto pelos senadores, para determinar a repetição do exame toxicológico a cada dois anos e seis meses para condutores que atendam aos requisitos de obrigatoriedade do exame. 

“Essa medida visa aumentar a segurança no trânsito, ampliando o controle sobre o uso de substâncias psicoativas, uma vez que a condução sob efeito dessas substâncias pode comprometer a atenção, os reflexos e a capacidade de tomada de decisão, aumentando o risco de acidentes”, afirma o relator no texto que pode ser votado no plenário nesta terça. 

Entre as mudanças feitas no projeto durante a votação no Senado, o deputado Alencar Santana rejeitou, em seu parecer, a emenda que procurava tornar obrigatória a submissão dos condutores a testes toxicológicos e de alcoolemia em casos de fiscalização e acidentes de trânsito. Para o deputado, essa alteração no Código Brasileiro de Trânsito iria ampliar excessivamente a obrigatoriedade de exames, impondo custos e burocracias sem comprovação de sua efetividade na redução de acidentes. 

“Ao presumir que qualquer motorista fiscalizado ou envolvido em acidente pode estar sob efeito de substâncias psicoativas, obrigando-o a se submeter a um exame para provar sua inocência, opta-se por uma medida que pode ser considerada abusiva, pois impõe um ônus ao cidadão sem justificativa suficiente”, explica o relator. 

“O exame toxicológico obrigatório em qualquer fiscalização ou acidente pode ser excessivamente oneroso e desproporcional, atingindo até mesmo motoristas que não apresentem qualquer indício de uso de substâncias psicoativas”, conclui Santana.

O PL 3965/2021 inclui ainda na legislação de trânsito a exigência do exame toxicológico para a retirada da primeira habilitação de condutores das categorias A e B. Outro ponto incluído no projeto é o de permitir que clínicas médicas possam atuar como postos de coleta laboratorial credenciados para a realização do exame toxicológico.

Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (8) pelo instituto Ipec revela o amplo apoio popular à ampliação da aplicação de exame toxicológico para outras categorias profissionais na CNH, além de motoristas profissionais de caminhões, ônibus e vans. 

No levantamento, 83% afirmaram ser favoráveis ao texto atual do PL 3965/2021. Os grupos que se revelam mais a favor da medida são pessoas com 60 anos ou mais (86% se consideram a favor do projeto), pessoas que ganham de um a dois salários mínimos (85%), e quem ganha até um salário mínimo (84%).