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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que visa regulamentar serviços de transporte e entrega por aplicativo definiu, em reunião nesta terça-feira (26), o seu plano de trabalho até a votação da proposta. A programação, apresentada pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PB), relator do projeto, prevê a votação da proposta na segunda semana de novembro.

O projeto que será analisado na comissão especial, o PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores.

A principal inovação do projeto é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto que está em análise define, por exemplo, “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

O plano de trabalho apresentado pelo relator prevê a realização de pelo menos dez audiências públicas com trabalhadores e empresas dos setores de transporte e entrega por aplicativos. Os primeiros requerimentos para as audiências foram aprovados na reunião desta terça.

Os deputados da comissão especial desejam ouvir ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes do Ministério do Trabalho, dirigentes das empresas que prestam serviços ao público de transporte de passageiros e entregas, entidades que representam motoristas e entregadores, especialistas, professores, membros de entidades sindicais, entre outras autoridades que devem ser convidadas para os debates. 

O deputado Augusto Coutinho disse que ao final dos debates, a ideia é aprovar um texto que proteja trabalhadores de transporte e de entrega por aplicativos sem ferir a autonomia desses profissionais. O relator reforçou seu argumento de que  o projeto original do governo só regulava aplicativos de quatro rodas. 

A ideia agora na análise do PLP 152/25 é incluir os aplicativos de duas rodas, como motos. Na época em que foi apresentado um projeto pelo Palácio do Planalto, segundo Augusto Coutinho, houve falha na comunicação do governo, e a proposta teria sido “politizada". 

O relator disse que na comissão especial, a discussão se concentrará sobre um novo formato de trabalho, diferente de tudo o que existe, sem os vínculos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Precisamos ordenar juridicamente esse novo tipo de trabalho”, afirmou Coutinho.

O Brasil tem 2,2 milhões de pessoas que trabalham para aplicativos, como Uber, 99 e InDrive. Desse total, cerca de 1,7 milhão são motoristas e 450 mil, entregadores.
 

Está previsto para ser votado na sessão desta terça-feira (8) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que promove diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está a ampliação, no Código, da exigência para que motoristas profissionais realizem exame toxicológico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

O projeto (PL 3965/2021), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), inicialmente tratava de permitir o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Entretanto, durante a votação no Senado, foi aprovada emenda para que a exigência do exame toxicológico fosse estendida a todos os motoristas profissionais, de todas as categorias (a Lei 14.599/2023 mencionava apenas as categorias C, D e E).

O relator do projeto na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), acatou também a mudança feita no projeto pelos senadores, para determinar a repetição do exame toxicológico a cada dois anos e seis meses para condutores que atendam aos requisitos de obrigatoriedade do exame. 

“Essa medida visa aumentar a segurança no trânsito, ampliando o controle sobre o uso de substâncias psicoativas, uma vez que a condução sob efeito dessas substâncias pode comprometer a atenção, os reflexos e a capacidade de tomada de decisão, aumentando o risco de acidentes”, afirma o relator no texto que pode ser votado no plenário nesta terça. 

Entre as mudanças feitas no projeto durante a votação no Senado, o deputado Alencar Santana rejeitou, em seu parecer, a emenda que procurava tornar obrigatória a submissão dos condutores a testes toxicológicos e de alcoolemia em casos de fiscalização e acidentes de trânsito. Para o deputado, essa alteração no Código Brasileiro de Trânsito iria ampliar excessivamente a obrigatoriedade de exames, impondo custos e burocracias sem comprovação de sua efetividade na redução de acidentes. 

“Ao presumir que qualquer motorista fiscalizado ou envolvido em acidente pode estar sob efeito de substâncias psicoativas, obrigando-o a se submeter a um exame para provar sua inocência, opta-se por uma medida que pode ser considerada abusiva, pois impõe um ônus ao cidadão sem justificativa suficiente”, explica o relator. 

“O exame toxicológico obrigatório em qualquer fiscalização ou acidente pode ser excessivamente oneroso e desproporcional, atingindo até mesmo motoristas que não apresentem qualquer indício de uso de substâncias psicoativas”, conclui Santana.

O PL 3965/2021 inclui ainda na legislação de trânsito a exigência do exame toxicológico para a retirada da primeira habilitação de condutores das categorias A e B. Outro ponto incluído no projeto é o de permitir que clínicas médicas possam atuar como postos de coleta laboratorial credenciados para a realização do exame toxicológico.

Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (8) pelo instituto Ipec revela o amplo apoio popular à ampliação da aplicação de exame toxicológico para outras categorias profissionais na CNH, além de motoristas profissionais de caminhões, ônibus e vans. 

No levantamento, 83% afirmaram ser favoráveis ao texto atual do PL 3965/2021. Os grupos que se revelam mais a favor da medida são pessoas com 60 anos ou mais (86% se consideram a favor do projeto), pessoas que ganham de um a dois salários mínimos (85%), e quem ganha até um salário mínimo (84%).