ministro do stf

Em reação à decisão de Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de determinar, sozinho, que só o procurador geral da República pode apresentar ao Senado pedidos de impeachment de ministros do STF, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) vem conversando com líderes partidários para tentar votar, já na próxima semana, projetos que indiquem uma reação ao Supremo.

Um dos projetos que podem vir a ser votados antes do recesso parlamentar é o PL 1388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades. O projeto já foi debatido em diversas audiências públicas, e está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, que modifica o formato do processo de impeachment não apenas de ministros do STF, mas também de presidentes da República e diversas outras autoridades, é relatada na CCJ pelo senador Weverton (PDT-MA). Depois da realização de algumas audiências para instrução da matéria, o projeto ficou parado na CCJ desde setembro de 2023. 

O texto original do projeto elaborado por Rodrigo Pacheco é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no Senado em 2022, e presidido pelo então ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o grupo de trabalho grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, esta mesma lei que agora o ministro Gilmar Mendes busca modificar via decisão monocrática.

O PL 1.388/2023 amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-Geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos poderes constitucionais.

A proposição classifica como crime decretar estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal sem os requisitos previstos na Constituição. O mesmo vale para o emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem sem previsão legal.

O texto pune o presidente da República que constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Outro crime previsto é fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

• participar de julgamento sabendo estar impedido;
• exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
• manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
• revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
• proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

Ao definir regras claras para o processamento dos casos de impeachment, o PL 1.388/2023 também cobre uma lacuna da legislação em vigor. Nos dois episódios recentes de impedimento de presidentes da República, por exemplo, o STF precisou ser acionado para fixar um rito processual. Dos 81 artigos do projeto de lei, 60 detalham o caminho que deve ser percorrido do início ao fim da ação: denúncia, abertura de processo, instrução, defesa e julgamento.

Um outro ponto do texto prevê a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, além da manifestação da acusação e da defesa. Na fase de instrução, a autoridade acusada fica afastada da função por até 180 dias. Durante o julgamento, o órgão competente deve avaliar as provas e a gravidade dos atos praticados antes de decidir definitivamente sobre a acusação.

A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação.

O PL 1.388/2023 mantém a possibilidade de o cidadão pode oferecer denúncia contra as autoridades, o que difere da decisão do ministro Gilmar Mendes, que definiu que apenas o procurador-geral da República apresente o pedido de impeachment. O projeto do senador Pacheco também autoriza que algumas entidades ofereçam a denúncia. 

É o caso de partido político com representação no Poder Legislativo, OAB, entidade de classe ou organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

A denúncia por crime de responsabilidade é apreciada preliminarmente pelo presidente da casa legislativa competente. A lei atualmente em vigor não estabelece um prazo para essa decisão, mas o PL 1.388/2023 dá 30 dias úteis para o parlamentar decidir se acolhe ou não a denúncia.

Se ele não se manifestar nesse prazo, a acusação é arquivada. Se acatar a denúncia, o presidente da casa legislativa ainda precisa submeter a decisão à deliberação da Mesa.

O senador Weverton ainda não apresentou relatório sobre o projeto. Mais de 60 emendas já foram apresentadas ao projeto, como é o caso de uma que foi protocolada por Angelo Coronel (PSD-BA). 

A emenda do senador baiano inclui entre os crimes de responsabilidade a demora na indicação de autoridades, como para exercer cargo de ministro do STF, de procurador-geral da República ou mesmo para demais tribunais superiores. 
 

Na tarde desta sexta-feira (29), o Corinthians ficou, de certa forma, mais próximo de chegar ao valor estipulado para quitar a Neo Química Arena. Isso porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes contribuiu com a vaquinha online que foi aberta na intenção dos torcedores doarem valores que ajudassem no pagamento do estádio. A reportagem da Gazeta confirmou a informação com fontes do STF.

Torcedor declarado do Alvinegro Paulista, o ministro, que já foi visto algumas vezes no estádio da região de Itaquera, recebeu um texto de agradecimento padronizado após fazer parte da campanha.

"Você escreveu seu nome no coração do nosso estádio e contribuiu com o futuro do nosso Corinthians, da nossa torcida e da nossa casa", assim dizia o texto.

DO QUE SE TRATA A CAMPANHA

Nas primeiras 24 horas, R$ 7,4 milhões foram contabilizados de doações para a quitação da Neo Química Arena.

A campanha foi iniciada na última quarta-feira (27), sendo promovida pela Gaviões da Fiel, principal torcida organizada do Timão, com o aval do clube e da Caixa Econômica Federal.

A dívida referente ao estádio se aproxima a R$ 710 milhões, inaugurado em 2014, o Corinthians espera arrecadar entre R$ 500 milhões a R$ 700 milhões com as doações.

O valor mínimo para doar é R$ 10, mas também é possível doar quantias maiores, ficando ao critério de quem contribuir.

O sucessor do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), que se aposentou no dia 11 de abril, herdará um acervo de 552 processos, com casos importantes. Entre os temas estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabelece as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão do ex-presidente  Jair Bolsonaro (PL).

Segundo dados do Programa Corte Aberta, o acervo deixado pelo ministro Lewandowski é o segundo menor da Corte. Dos 552 processos no acervo, 59,6% estão em fase de decisão final. Os que ainda não atingiram esta fase aguardam diligências fora do STF (intimações, juntadas de documentos, manifestações diversas, etc.), o cumprimento de prazos processuais e a manifestação de terceiros interessados, como a PGR e a AGU ou estão sobrestados em razão de outro processo que tramita no Supremo.

Conforme o Regimento Interno do STF, o ministro foi excluído da distribuição de processos em 12 de março, 60 dias antes da data prevista para a aposentadoria.

PRINCIPAIS PROCESSOS

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7331 foi apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra norma da Lei das Estatais que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral. Em março deste ano, o ministro Lewandowski deferiu liminar suspendendo os efeitos da norma.

Em relação às alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, a questão, tratada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, é o início da eficácia de um decreto presidencial de 1] de janeiro de 2023 em que Lula restabeleceu, com efeito imediato, as alíquotas dos tributos nos mesmos patamares que estavam em vigor desde 2015. Setores empresariais questionam a medida, entendendo que a regra só poderia vigorar depois de 90 dias. Em março, Lewandowski determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do novo decreto, e a liminar foi confirmada em maio pelo Plenário.

PRIMEIRA TURMA

Caso não haja novo pedido de transferência de Turma pelos atuais ministros, o novo ministro assumirá uma cadeira na Primeira Turma. Apesar de o ministro Ricardo Lewandowski, ao se aposentar, ocupar a Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli solicitou transferência da Primeira para a Segunda Turma. A possibilidade de troca de colegiado está prevista no Regimento Interno da Casa.

O agora ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, tem reforçado a preferência pelo advogado baiano Manoel Carlos de Almeida Neto para a sua sucessão, conforme informações da Folha de S.Paulo. Nos bastidores, Lewandowski tem feito elogios nominais ao ex-assessor nos últimos meses.

A relação de quase duas décadas tem sido apontada como um trunfo a favor da indicação do advogado de 43 anos à vaga no STF. Lewandowski deixou o STF na terça-feira (11), após 17 anos de atuação. O então ministro antecipou a aposentadoria em um mês, ele tinha até o dia 11 de maio, quando completa 75 anos, para sair do cargo. 

Ricardo Lewandowski incluiu Manoel Carlos entre os seus principais assessores desde quando foi empossado ministro, em março de 2006. Os laços entre os dois têm sido cada vez mais fortalecidos, o baiano foi um dos convidados para um jantar restrito com Lewandowski em 29 de março, um dia antes dele anunciar a data da sua aposentadoria do Supremo. 

Apoiadores apostam que uma eventual indicação de Manoel Carlos representaria o legado de Lewandowski no STF. De acordo com a Folha, nomes próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) consideram que Ricardo Lewandowski foi o único dos integrantes do Supremo indicados pelo Partido dos Trabalhadores fiel à legenda em todos os momentos, inclusive em situações de pressão por parte da imprensa e da oposição, como o mensalão.

Como favorito do próprio Lewandowski, Manoel Carlos vinha acompanhando o ministro em uma série de eventos desde a posse de Lula.

Apesar da opinião de Lewandowski, a escolha partirá do próprio Lula, que tem dado sinais de preferência pelo advogado Cristiano Zanin Martins, defensor do petista em ações da Operação Lava Jato. 

Segundo a publicação, o apoio a Manoel Carlos também sofre resistência de uma ala do Supremo, que questiona se o advogado tem bagagem para a corte, e de uma parcela de aliados de Lula que prefere Zanin.

No entanto, a formação acadêmica de Zanin, que tem apenas a graduação, é apontada como um demérito em relação à de Manoel, com doutorado.

Os setores que apoiam Manoel Carlos apontam ainda para o fato de Zanin ter sido advogado particular de Lula como um ponto de resistência no Senado, que terá que aprovar a indicação, além do impedimento em julgar processos em que ele atuou na Lava Jato.

Manoel Carlos conheceu o agora ministro aposentado e a esposa dele, Yara, em 2002, em um congresso de direitos humanos na Bahia, quando ainda não tinha nem sequer sido aprovado no exame da OAB. O magistrado era, na época, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nascido e criado em Ilhéus, no sul da Bahia, o advogado é de uma família ligada à monocultura do cacau e às tradições do município. Seu avô, de quem herdou o nome e sempre foi próximo, foi presidente do instituto histórico da cidade. Antes de se mudar para Brasília, foi procurador-geral em Itacaré e professor de uma universidade pública do sul do estado.

Com a confiança do magistrado, ocupou os cargos de secretário-geral da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo. Em paralelo, Manoel Carlos construiu uma carreira acadêmica com mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutorado na USP.

Além de Lewandowski, tem Edvaldo Brito, professor emérito da UFBA, advogado tributarista e ex-prefeito de Salvador, como outra influência jurídica. 

Interlocutores têm rebatido as críticas sobre o seu preparo para a corte apontando que em diversas ocasiões os trabalhos de Manoel Carlos foram citados por ministros do Supremo em julgamento de ações importantes relacionados à Constituição, como as ações diretas de inconstitucionalidade.

Conforme a Folha, o jantar com Lewandowski antes do anúncio da aposentadoria também rendeu discussões acaloradas no grupo de WhatsApp do Prerrogativas, composto por advogados próximos ao governo.

Parte do grupo tem apoiado os nomes dos advogados Lenio Streck e Pedro Serrano para o Supremo.

O coordenador do grupo, Marco Aurélio Carvalho, também estava no jantar com Lewandowski e com Manoel Carlos e tem dito que apoia qualquer candidato que seja indicado por Lula.

No grupo, Marco Aurélio defendeu Manoel de críticas que diziam que ele não é conhecido. "Manoel não é um desconhecido. Pelo menos para muitos dos que lutaram contra o espetáculo midiático da ação penal 470 [mensalão]", escreveu.

"Eu estava lá, posso e devo dar o meu testemunho. Também não é um desconhecido para os que lutaram contra os excessos da Operação Lava Jato. Não é, também, um desconhecido para os que circulam no meio acadêmico", acrescentou. "Assim como Zanin não é um desconhecido para o presidente Lula."

Além de Zanin e de Manoel Carlos, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, é um dos nomes cotados para indicação ao STF.