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Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.

A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.

O prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União é hoje. Até amanhã (31), é prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.

Levantamento do Sebrae divulgado nesta sexta-feira (12) revela que de janeiro a agosto deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, o Brasil verificou a criação de 22% a mais de novos pequenos negócios. Nesses oito primeiros meses de 2025, foram criadas 3,5 milhões de empresas, das quais 97% são pequenos negócios. 

Somente no último mês de agosto, 412 mil novos microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus negócios oficializados. Segundo o Sebrae, o número é 13% superior ao mesmo período de 2024.

O levantamento revela que o setor de serviços é o que mais concentra a criação de novos MEIS no mês de agosto deste ano, com 64% dos novos pequenos negócios (262 mil empresas). Em seguida aparece o setor de comércio, com 87.585 empresas (21% do total).

O aumento significativo de pequenos negócios é dividido entre MEI (77%), Microempresa (19%) e Empresa de Pequeno Porte (4%). Em agosto, assim como em 2024, o Sudeste foi a região com a maior abertura de pequenos negócios, com um total de 208.929 empresas abertas, o que representa mais de 50% dos pequenos negócios abertos no mês. 

Em segundo lugar ficou a Região Sul, com a abertura de 77.360 novos pequenos negócios (19% do total), seguida pelo Nordeste, com 66.943 (16%); Centro-Oeste, com 38.599 (9%); e Norte, com 20.514 novos pequenos negócios (5%).

O forte crescimento na abertura de novos negócios de MEIS pode vir a se acentuar ainda mais caso vire lei projeto que tramita na Câmara dos Deputados, e que nesta semana foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25 aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O projeto, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi relatado na Comissão de Indústria da Câmara por Beto Richa (PSDB-PR), ex-governador do Paraná.

Richa defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a defasagem atual do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida.

“Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou o deputado paranaense.

O autor do projeto, deputado Heitor Schuch, destacou no texto da proposta dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que mostra que os MEIs injetam anualmente cerca de R$ 70 bilhões na economia brasileira.

Além dos números do Sebrae, foram citados também estatísticas da Receita Federal, que mostram que no início de 2025 existiam 15,6 milhões de MEIs no Brasil. Em 2018, eram 7,8 milhões.

A proposta agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

Caso seja aprovado algum requerimento de urgência, o projeto seguirá imediatamente para ser apreciado em sessão plenária.