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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta terça-feira (13), o envio ao Congresso de um projeto de lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. A ação é parte de um pacote que o governo batizou como "Prospera MEI".

O “Prospera MEI” unifica cinco propostas direcionadas ao público dos micro e pequenos negócios. A medida é tomada a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais.

O perdão de dívidas é um dos pontos incluídos no programa, na forma de um projeto de lei complementar. Segundo informações divulgadas pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, são cerca de R$12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs. 

Além do perdão, o projeto do governo Lula ainda prevê o "Desenrola 3.0", com destaque para dívidas da categoria dos microempreendedores com bancos e oferecer descontos acima de 90% para o pagamento.

Também foi anunciada a intenção de lançar o "Pix MEI", uma medida como uma espécie de fomento que destinará a cada MEI até R$5 mil para investimentos, e o aumento do teto de faturamento do MEI. No texto enviado ao Congresso, o presidente propõe um reajuste progressivo do limite anual, que passa de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e para R$140 mil para 2028.

O governo brasileiro criou o Sistema de Compras Expressas (Sicx), voltado à modernização das aquisições de produtos e serviços padronizados pela administração pública. A proposta, divulgada nesta segunda-feira (24), prevê o uso de plataformas digitais e de um cadastro unificado para reduzir etapas burocráticas e custos.

A medida também amplia as possibilidades de participação de microempreendedores individuais (MEIs) em contratos com o poder público por meio do Contrata+Brasil. Com a mudança, pequenos negócios poderão disputar oportunidades relacionadas a serviços de menor porte, como reparos e manutenções em prédios públicos, incluindo unidades escolares.

Segundo as informações divulgadas pelo governo, atualmente 272 atividades econômicas de prestação de serviços estão habilitadas na plataforma. A intenção é digitalizar diferentes fases das contratações, desde o credenciamento dos interessados até a execução dos serviços.

Com isso, o governo busca facilitar o acesso de pequenos empreendedores ao mercado de compras públicas. A iniciativa integra uma estratégia de simplificação dos processos de contratação, com foco na redução da burocracia, ampliação da inclusão produtiva e melhoria na utilização dos recursos públicos.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e, por consequência, desenquadrados do Simei têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor volte a atuar formalmente como MEI no ano-calendário em curso.

O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso apareça como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é preciso identificar os motivos da exclusão. Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Após identificar as irregularidades, o microempreendedor deve regularizar a situação fiscal, seja por meio do pagamento à vista ou do parcelamento dos débitos. Esse processo deve ser feito no e-CAC da Receita Federal, com acesso pela conta Gov.br. Somente depois da quitação ou regularização total das pendências é possível seguir para a etapa seguinte.

Com a situação fiscal regularizada, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Após o deferimento, é necessário fazer o pedido de reenquadramento no Simei. As análises ocorrem de forma sequencial, e o retorno ao Simei depende obrigatoriamente da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo orienta que o acompanhamento do pedido seja feito diariamente nos sistemas oficiais, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso a solicitação não seja realizada até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ser requerido no próximo ano.

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para resolver a inadimplência e optar novamente pelo regime tributário simplificado.

O Simples Nacional é voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, oferecendo unificação de tributos federais, estaduais e municipais, além de procedimentos simplificados.

De acordo com a Receita Federal, a opção de retorno ao regime está disponível para contribuintes excluídos em 2024, incluindo aqueles que não regularizaram débitos relacionados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2023.

No último ano, 1.876.334 contribuintes receberam o termo, mas regularizaram suas pendências no prazo estabelecido e, por isso, continuarão automaticamente no regime, sem necessidade de renovar a adesão. Por outro lado, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não resolveram sua situação começaram a ser excluídos do Simples Nacional desde 1º de janeiro.

Para aqueles que desejam reingressar no regime, a Receita Federal oferece alternativas de regularização, como parcelamento de dívidas e transação tributária.

Ainda segundo a Receita, a exclusão do Simples Nacional não implica o encerramento das atividades do CNPJ. Assim, o negócio poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com os benefícios do regime tributário simplificado.

Os contribuintes podem verificar a situação de sua inscrição na aba “Consulta Optantes” no portal do Simples Nacional. "Entretanto, é imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai lançar nesta segunda-feira (22) o programa Acredita, no Palácio do Planalto. O projeto reúne diferentes ações para destravar o crédito para autônomos e pequenos empreendedores. 

Uma medida provisória (MP) foi elaborada pela equipe econômica, em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, que cria linhas de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas com faturamento de até R$ 360 mil. O setor terá acesso a uma linha de crédito especial chamada Procred 360, com taxas de juros competitivas.

Além da linha de crédito, a medida provisória também estabelece a criação do Desenrola Pequenos Negócios, que vai possibilitar a renegociação de dívidas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Atualmente, o Brasil tem cerca de 15 milhões de microempreendedores individuais.