mei

Levantamento divulgado nesta quarta-feira (2) pelo Sebrae revela que as micro e pequenas empresas consolidaram neste ano sua posição como as maiores geradoras de emprego formal no país. Se valendo dos dados apresentandos na semana passada pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Sebrae constatou que de janeiro a agosto de 2024, os pequenos negócios atingiram um total de 62% das contratações feitas no período. 

Na última sexta (27), o Ministério do Trabalho confirmou o bom momento que vive o Brasil na geração de empregos formais e anunciou que o país teve um saldo positivo de mais de 232 mil postos de trabalho com carteira assinada gerados no mês de agosto. De acordo com o levantamento do Sebrae, desse saldo total, 72,1% foram alcançados pela abertura de postos de trabalho nas micro e pequenas empresas. Foram mais de 167 mil vagas de emprego abertas somente pelas MPEs. 

Segundo o Sebrae, os pequenos negócios representam 95% do total de empresas abertas no país e equivalem a 30% do PIB nacional. Dados do Mapa das Empresas do Governo Federal revelam que, em agosto de 2024, foram abertas 374 mil empresas, entre MEIs, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), indicando um crescimento de 1,81% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram abertas 367.339 microempresas.

"Além de o país ter superado os números de 2023, outro fato que merece ser comemorado é o sucesso da empregabilidade das micro e pequena empresa. 72% dos empregos criados em agosto são originários dos pequenos, daqueles que levantam de manhã e nunca desistam. São homens e mulheres, brasileiros e brasileiras, que estão nesse momento nos processos de inclusão e, com entusiasmo, impactando a economia brasileira", afirma o documento do Sebrae.

Na geração de empregos pelas micro e pequenas empresas de janeiro a agosto deste ano, o setor de serviços segue na liderança, com mais de 78 mil vagas preenchidas. Os setores de Comércio e Indústria da Transformação vêm na sequência com 43.105 e 22.936 vagas preenchidas, respectivamente.

Para o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, o Brasil praticamente alcançou a situação de pleno emprego. Ainda segundo Décio Lima, além do país ter superado os números de 2023, outro fato que merece ser comemorado é o sucesso da empregabilidade das micro e pequena empresa. 

"72% dos empregos criados em agosto são originários dos pequenos, daqueles que levantam de manhã e nunca desistam. São homens e mulheres, brasileiros e brasileiras, que estão nesse momento nos processos de inclusão e, com entusiasmo, impactando a economia brasileira", afirmou o presidente do Sebrae.
 

Com um plenário quase vazio e alguns poucos parlamentares participando da sessão de modo remoto, foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (18) o PL 1725/2024, que cria programas de crédito e de renegociação para micro e pequenas empresas. O projeto dá continuidade à medida provisória 1213/24, que criou o programa Acredita, mas que perdeu validade em 21 de agosto, deixando a iniciativa suspensa. 

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), permite também o uso de recursos do fundo do clima para investimento em projetos de desenvolvimento sustentável com proteção cambial. Com a aprovação pelo Senado sem mudanças no texto, a proposta segue agora para sanção presidencial. 

No Senado, o projeto foi relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Apesar de estar em viagem ao exterior, Wagner participou da sessão de forma remota, relatou a proposição e garantiu a sua aprovação, com votação simbólica. 

De acordo com a proposta, para a concessão de crédito novo a microempreendedores individuais (MEI) e a micro e pequenas empresas, o projeto cria o Procred 360, que irá conceder garantia nos empréstimos tomados junto a bancos habilitados. Esse público tem receita anual bruta de até R$ 81 mil (MEI) ou até R$ 300 mil (micro e pequena empresa). Entre o público-alvo, o relator incluiu também os taxistas autônomos.

O governo poderá usar parte dos R$ 6,3 bilhões de sobras de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não utilizados no programa Desenrola Brasil para garantir empréstimos no Procred 360 por meio do mesmo fundo.

Em relação ao Pronampe, outro programa de apoio às micro e pequenas empresas surgido em decorrência da pandemia de Covid-19, o projeto que agora será sancionado promove adaptações para estimular o empréstimo a mulheres empreendedoras. 

Atualmente, empresa contratante reconhecida pelo Poder Executivo com o Selo Emprega + Mulher já contam com um limite maior de contratação proporcionalmente à receita do ano anterior: 50% da receita em vez de 30% na norma geral. Agora, o projeto inclui ainda as empresas sem o selo mas que tenham uma mulher como sócia majoritária ou sócia-administradora.

Outra finalidade do projeto que cria o programa Acredita no Primeiro Passo é ajudar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Acredita no Primeiro Passo funcionará no âmbito das ações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Esse programa será viabilizado por meio de empréstimos para a montagem de pequenos negócios estruturados por agentes contratados com o orçamento do ministério mediante convênio com os bancos e outras entidades participantes da iniciativa. Entre essas entidades estão cooperativas de crédito, empresas simples de crédito, sociedade de crédito ao microempreendedor e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

A prioridade programa Acredita no Primeiro Passo será para mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico.

Nas rede sociais, o senador Jaques Wagner comemorou a aprovação do programa. O líder do governo disse que a iniciativa vai ajudar a população de baixa renda a dar o primeiro passo na tentativa de estabelecer seu próprio negócio. 

"Sabemos que muita gente só não deslancha por falta de um empréstimo. E isso o que faz o programa Acredita no Primeiro Passo. Com ele,  governo do presidente Lula está dizendo que acredita no potencial da população para empreender", afirmou Wagner.
 

Na próxima segunda-feira (16), o governo federal vai lançar o Cartão MEI, exclusivo para o Microempreendedor Individual (MEI). A cerimônia de lançamento, marcada para às 16h30 em Brasília, terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT),  do ministro do Empreendedorismo, Márcio França; e da presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.

O produto servirá como cartão de crédito e débito, com vantagens como anuidade zero, plataformas de engajamento e capacitação. Segundo o governo, em breve, outros bancos poderão aderir à iniciativa.

No anúncio da nova proposta, o governo afirma que a ação fortalece e apoia o segmento dos MEIs, além de ajudar a promover a formalização, facilitar operações comerciais e contribuir para a sustentabilidade dos pequenos negócios. 

O cartão virá personalizado com nova logomarca exclusiva MEI e um QR Code que redireciona ao Portal do Empreendedor (gov.br/mei).

A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

D e acordo com a Agência Brasil, a ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.

Segundo a Receita Federal, até a última quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.

A orientação nesses casos é que o contribuinte se informe pelo próprio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades e ingressar no programa.

O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e, após a confirmação da opção pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Para novas empresas, é possível aderir ao Simples Nacional em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo. As informações são da Agência Brasil. 

MEI

Além de optar pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) que queiram aderir ao regime também precisam solicitar enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite é igual ao de adesão ao programa e também é necessário estar em dia com as obrigações legais.

REGIME ESPECIAL 

Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões, ao ano. Para o MEI o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.

A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.  

Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) com as novas funcionalidades dos emissores públicos da NFS-e. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis.

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

Adicionalmente, no emissor Web, foi criada a possibilidade de uma emissão simplificada da NFS-e pelos MEI. Essa nova opção facilita o procedimento de emissão, que poderá ser feito via formulário a ser preenchido com apenas três informações, semelhante ao formulário da versão Mobile.

Ainda em relação ao emissor Web, destaca-se a evolução no sistema para que outros portes de prestadores de serviço, não enquadrados como MEI, possam também realizar as suas emissões, desde que o município de estabelecimento esteja com convênio ativo na plataforma.

Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também nova funcionalidade para permitir a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.

É importante relembrar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.

Essas entregas fazem parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.  

No mês de agosto, os bairros de Pituaçu, Patamares, São Marcos, Pau da Lima, Águas Claras, Fazenda Grande II, Tancredo Neves e Estrada das Barreiras, em Salvador, serão visitados pelo mutirão de atendimento do Sebrae com oferta de consultorias e seis soluções gratuitas para micro e pequenas empresas.

A iniciativa faz parte das ações do programa “Fortalecimento de Pequenos Negócios”, convênio firmado entre o Sebrae e Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), com objetivo de apoiar a recuperação da economia e o aumento da geração de empregos, a partir da melhoria do desempenho dos pequenos negócios. Os empresários que tiverem interesse em participar do atendimento também podem preencher o formulário neste link para inscrição.

Para participar do programa, as empresas precisam ser enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte (faturamento até R$ 4,8 milhões por ano), ter endereço fiscal de Salvador, e estar em funcionamento. Além disso, o empresário precisa aderir a uma das seis soluções oferecidas para garantir a gratuidade na consultoria. O Sebrae oferece a consultoria como parte do valor subsidiado e a prefeitura de Salvador, por meio do convênio, assume a parte que seria dos empresários.

O atendimento levará seis soluções que possam atender as necessidades da empresa. Por exemplo, empresários que desejam ganhar espaço nas redes sociais podem aderir à solução “Presença digital”, que orienta sobre como construir perfis profissionais nas redes sociais para conquistar bons resultados.  

A deputada federal, Rogéria Santos (Republicanos), protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 159/2023 visando alterar o enquadramento de identificação de Microempreendedor Individual (MEI). Na PLP publicada nesta segunda-feira (31), a parlamentar sugere que o empresário individual possa ter a possibilidade de contratação de até dois estagiários e continue sendo categorizado como MEI.

Atualmente, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123, de 2006, o MEI é identificado da seguinte forma: “O empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional”. 

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) afirma que atualmente os MEIs possuem a possibilidade de contratarem apenas um estagiário ou um funcionário de carteira assinada. De acordo com o Sebrae, a norma está na Lei do Estágio (nº 11.788/2008), que regulamentou a categoria no Brasil.

A deputada sugeriu a inclusão da opção de que o microempreendedor possa ter até dois estagiários com bolsa, além de um funcionário com carteira assinada. A parlamentar também incluiu um inciso para que, em caso afastamento legal do único empregado do MEI e/ou dois estagiários, seja permitida a contratação de outro empregado e/ou até dois estagiários, por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

No texto, Rogéria argumentou que a medida visa facilitar a contratação de funcionários pelos MEIs. Segundo a deputada, o custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), “assustando” os microempreendedores.

“Muitos empreendedores, principalmente os de pequeno porte, têm medo de fazer a contratação de um funcionário ou, quando contratam, evitam assinar a carteira de trabalho. A sensação de que terão que enfrentar uma grande burocracia e pagar altos impostos faz com que eles prefiram agir na informalidade. O projeto de lei visa contemplar nesse diploma legal a possibilidade de contratação de estagiários concomitantemente com outro empregado ou não”, disse Rogéria.

“O ponto negativo é que a quantidade de estagiários que pode ser contratada acaba sendo a mesma de funcionário que uma pessoa sem levar em consideração que o estagiário tem a carga horária reduzida só podendo trabalhar 30 horas semana e até 06 horas por dia. Tal situação desemboca no que ocorrer de fato e de verdade com a maioria dos MEIS que aderem a opção de estágio, formalizando um estagiário e o segundo, para complementação da carga horária ficando sem formalização, na maioria das vezes”, completou.

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.320, anunciado domingo (30/4) pelo governo federal, vai gerar aumento do valor de contribuição à Previdência Social (INSS) obrigatória para trabalhadores participantes do sistema microempreendedor individual (MEI).

Com o aumento da remuneração mínima ao trabalhador brasileiro, o recolhimento da contribuição para a Previdência Social sofrerá um pequeno aumento, saltando dos atuais R$ 65,10 para R$ 66. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O novo valor do mínimo, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passou a valer logo após a publicação da Medida Provisória, que ocorreu em dia 1º de maio.

O reajuste passará a ser recolhido a partir dos boletos com vencimento de 20 de junho. No caso dos caminhoneiros que são MEI, cuja contribuição ao INSS é maior, o recolhimento previdenciário passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.

A prefeitura de Salvador, através da Fundação Gregório de Mattos, divulgou no Diário Oficial do Município (DOM), nesta terça-feira (30), a relação de cadastros de agentes culturais efetivados, Pessoa Física e Micro Empreendedor individual (MEI) (clique aqui). 

O órgão ligado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) também elencou, na mesma edição do DOM, a relação de cadastros não efetivados, em razão de pendências documentais na hora de preenchimento das informações na plataforma. 

A FGM também informou que, para adequação do cadastro e remoção do status de pendência, os interessados (agentes culturais, pessoa física e MEI) devem acessar a plataforma www.cadastrofgm.salvador.ba.gov.br, utilizando o CPF, anexando toda a documentação necessária. O prazo para a adequação é até o dia 7 de julho de 2020. 

Para dúvidas e demais informações, os interessados podem mandar os questionamentos para o e-mail [email protected].

Mesmo após o presidente Jair Bolsonaro anunciar o recuo (clique aqui) na decisão de excluir o cadastro de 14 categorias – dentre elas várias ligadas ao setor cultural – como Microempreendedores Individuais (MEI), deputados do PDT, PSOL, PCdoB e PT desconfiados das intenções do governo decidiram atuar para “evitar uma maior precarização dos trabalhadores e da cultura brasileira”.

“Primeiro, o Governo exclui do MEI uma série de profissões ligadas ao setor cultural. Depois, eles dizem que vão recuar. Só que até o momento, não publicaram a revogação da portaria”, disse o deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) em suas redes sociais. “Como não dá pra confiar em Bolsonaro e sua trupe, acabamos de entrar com um PDL [Projeto de Decreto Legislativo]  para suspender a resolução do governo que exclui da categoria de Microempreendedor Individual (MEI) 14 ocupações e atividades, das quais algumas diretamente ligadas à área de cultura - como Músico Independente, DJ, Humorista, Instrutor de Arte e Cultura e Instrutor de Música”, declarou o pernambucano.

Na publicação, Túlio informou ainda que um levantamento realizado pelo Sebrae em setembro apontou que “33% desses microempresários registrados no MEI atuavam na informalidade anteriormente, e hoje, podem acessar vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, e até crédito”. Segundo o parlamentar, o Sebrae avalia que a mudança atingiria mais de 611 mil profissionais hoje registrados no país.

“Ao excluir essas atividades, a resolução do governo está devolvendo estes trabalhadores para a informalidade e, consequentemente, reduzindo a arrecadação dos impostos formalmente constituídos a partir da regularização destas atividades”, afirmou Túlio Gadelha.