medidas provisorias

Com a publicação, nesta sexta-feira (29), da MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais concedidos pela lei que desonera a folha de pagamento de empresas e milhares de municípios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fecha o primeiro ano do seu terceiro mandato ultrapassando a quantidade de MPs editada em 2019 por seu antecessor. Em seu primeiro ano de mandato, Jair Bolsonaro editou 48 medidas provisórias, e Lula está fechando 2023 com 49 MPs enviadas ao Congresso Nacional.

Apesar de ter ultrapassado a quantidade de medidas editadas por Bolsonaro, em 2023 o governo Lula editou menos MPs do que o antecessor no último ano de mandato. Em 2022, Jair Bolsonaro assinou um total de 58 medidas provisórias. 

A mesma quantidade de 58 medidas provisórias em um ano foi registrada no primeiro ano do primeiro mandato assumido por Lula, em 2003. Já no primeiro ano do segundo mandato de Lula, em 2007, houve um aumento significativo da quantidade de MPs enviadas ao Congresso: 70 nos 12 meses de 2007. 

Com as 49 medidas provisórias editadas neste ano, o presidente Lula ficou acima da média de MPs do seu segundo mandato. Entre os anos de 2007 e 2010, Lula assinou cerca de 44 MPs por ano. O primeiro mandato do presidente Lula, no entanto, teve média bem superior ao do segundo: foram em média 60 medidas provisórias editadas anualmente entre 200e e 2006. 

O presidente campeão de medidas provisórias editadas anualmente foi Jair Bolsonaro. Entre 2019 e 2022, Bolsonaro teve uma média de 71 MPs assinadas por ele anualmente. O levantamento considera todos os mandatos setembro de 2001, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 32.

E Emenda Constitucional 32 vedou a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tivesse sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo. Antes da promulgação dessa emenda, a legislação permitia a reedição de uma mesma medida provisória por diversas vezes. 

No ranking dos mandatos presidenciais desde setembro de 2001, os quatro anos do governo Bolsonaro estão no topo da lista, com 71 MPs em média. Logo em seguida aparece o primeiro mandato de Lula (2003-2006), com 60 medidas provisórias editadas em média. 

A terceira posição do ranking das medidas é ocupada por Fernando Henrique Cardoso. Entre setembro de 2001 até o final de 2002, o presidente FHC editou em média 51 medidas provisórias. 

Já a quarta posição do ranking é ocupada pelo segundo mandato de Dilma Rousseff, que durou de 2015 a meados de 2016, junto com os anos seguintes de Michel Temer, que assumiu após o impeachment da presidente. Naqueles quatro anos com dois presidentes, foram editadas em média por ano cerca de 50 medidas provisórias. 

Abaixo do governo Dilma/Temer vem o segundo mandato do presidente Lula, quando foram editadas 44 MPs em média. Na última posição do ranking está o primeiro mandato de Dilma Rousseff na presidência, quando foram assinadas, em média, 36 medidas provisórias por ano. 

As medidas provisórias são instrumento para garantir que o presidente da República possa agir em casos urgentes e relevantes. As MPs produzem efeitos imediatamente, mas precisam depois ser aprovadas pelo Congresso Nacional para virarem lei.

Uma medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, se não tiver sido votada nas duas casas do Parlamento, ela “caduca”, ou seja, perde a validade.