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O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), formalizou a assinatura de um Termo de Compromisso para a construção de novas unidades habitacionais em 13 municípios baianos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O documento foi enviado para informar a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta segunda-feira (17).

Conforme o comunicado, os convênios foram firmados com a União, através do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e comunicados à AL-BA através de ofícios encaminhados pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Os municípios contemplados são:

1. Canavieiras
2. Anagé
3. América Dourada
4. Aiquara
5. Seabra
6. Remanso
7. Pilão Arcado
8. Itacaré
9. São Desidério
10. Itapicuru
11. Capim Grosso

Cada município possui um Termo de Compromisso específico, que estabelece as diretrizes para a execução das obras. Como parte dos acordos, o Estado se comprometeu com a adoção de práticas sustentáveis durante todas as etapas das construções, em conformidade com a legislação ambiental e trabalhista.

Entre os compromissos assumidos estão a gestão adequada de resíduos sólidos, uso racional de recursos naturais, preservação do solo e vegetação, controle de emissões e ruídos, segurança ocupacional dos trabalhadores e integração com as comunidades locais. 

A Sedur garantiu dispor de recursos financeiros, técnicos e estruturais necessários para a operação, manutenção e conservação da infraestrutura pública resultante dos investimentos.

Os documentos também destacam que a Secretaria zelará pela preservação do objeto pactuado até a entrega das unidades aos beneficiários finais.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para famílias de classe média em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (30). A regulamentação remove os últimos obstáculos para que a nova faixa de até R$ 12 mil entre em vigor, garantindo as mesmas condições das linhas de crédito, independentemente da fonte de recursos.

Segundo a Agência Brasil, O CMN aprovou dois votos. O primeiro permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiamentos habitacionais da Faixa 3 do programa, que beneficia famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas juros menores.

A regulamentação foi necessária para garantir as mesmas condições dos financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às operações com dinheiro do Fundo Social.

Atualmente, os financiamentos da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida têm juros nominais de 8,16% ao ano, mais Taxa Referencial (TR). Cotistas do FGTS têm desconto de 0,5 ponto percentual.

O segundo voto permite que os bancos combinem recursos do FGTS e recursos próprios, vindos da caderneta de poupança e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), para emprestarem para a nova faixa do Minha Casa, Minha Vida que beneficia famílias com renda mensal de até R$ 12 mil.

A nova categoria do Minha Casa, Minha Vida oferece financiamentos com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados.

A regulamentação garante que, mesmo com o uso de recursos combinados, as tarifas cobradas sejam as mesmas dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS para imóveis de igual valor.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) o decreto que regulamenta a Medida Provisória de 14 de fevereiro sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relançou o projeto com novas regras.

Uma das novidades será o atendimento prioritário das famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640. Anteriormente, o atendimento prioritário era restrito às famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Com o teto ampliando, a expectativa do governo é oferecer subsídio de 85% a 95% para a compra dos imóveis.

De acordo com o decreto que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida, o benefício será regido pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, além dos “órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do programa”. As informações são do Metrópoles.

Confira as novas faixas de renda:

Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640;
Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400;
Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.

Modalidade rural

Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800;
Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000.

REQUISITOS
A nova faixa de renda apresentada pelo governo federal não considera benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família. A ideia promover o desenvolvimento econômico e permitir opções como locação social, aquisição de imóveis usados em áreas urbanas e soluções para famílias que se encontram em situação de rua. Famílias lideradas por mulheres ou em situação de calamidade passam a ser requisitos para destinação dos recursos do Minha Casa, Minha Vida.

Confia outros requisitos:

Famílias que tenham na composição familiar pessoas com deficiência, idoso, crianças e adolescentes;
Famílias em situação de risco e vulnerabilidade;
Famílias em áreas em situação de emergência ou de calamidade;
Famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
Famílias em situação de rua.