mauro campbell marques

Em uma série de decisões proferidas pelo ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento de diversos Pedidos de Providências (PP) que monitoravam o cumprimento de determinações específicas em varas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A medida, segundo a decisão, visa à concentração e ao acompanhamento integrado dessas demandas, otimizando a gestão processual ao apensá-las a processos-referência preexistentes que tratam das mesmas matérias.

Os expedientes arquivados foram instaurados para acompanhar o cumprimento de determinações emanadas de relatórios de inspeção do CNJ, todas elas direcionadas à Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-BA para que adotasse as providências necessárias. A justificativa central para o arquivamento, presente em todas as decisões, é que cada novo PP estava diretamente correlacionado a um processo mais antigo, sendo essencial que a análise sobre o cumprimento das mesmas ordens fosse realizada de forma conjunta e coordenada.

Dentre as unidades jurisdicionais afetadas pela medida estão a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Barreiras, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a 9ª Vara Cível e Comercial de Salvador, a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Alagoinhas e a 6ª Vara Cível e Comercial de Salvador.

De acordo com o documento, as determinações continuam sendo monitoradas nos processos-referência e tem como onjetivo combater a morosidade e regularizar a tramitação processual. Incluem, por exemplo, a cobrança de informações detalhadas sobre o acervo de processos paralisados, a juntada de petições atrasadas e a expedição de cartas precatórias.

Também foi ordenada a realização de correições extraordinárias em algumas varas, com a missão de assegurar o julgamento prioritário de feitos conclusos há mais de 100 dias, a apreciação de liminares pendentes, a restauração de autos extraviados, a digitalização de processos físicos e o estabelecimento de uma rotina unificada de trabalho para um controle efetivo dos prazos.

Os modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito a serem adotados pelos ofícios de registro civil de pessoas naturais foram alterados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Os cartórios devem implementar a mudança até 1.º de janeiro de 2025.

Nas certidões de nascimento, há agora dois campos para registro do município, quando antes só havia um. “Quando a mãe mora em um município que não tem maternidade e viaja para outra cidade para ter o filho, ele vai nascer em outro lugar, mas ela pode optar em colocar também o local do domicílio dela. Isso está previsto na Lei de Registros Públicos, que foi alterada”, exemplifica a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende de Andrade.

A magistrada explica ainda que as certidões de casamento não apresentavam dois campos distintos para inserir a data da celebração e a do registro. “Agora a certidão traz as duas opções. E, no caso de conversão da união estável em casamento, passa a constar também essa possibilidade”, acrescenta.  

Já as certidões de óbito não previam a data do falecimento, apenas a data em que foi registrado. “Quando a data da morte não coincide com a data do registro, esses campos esclarecem esses fatos, que têm consequências jurídicas”, aponta. 

As alterações partiram de um pedido realizado pelo registrador civil de Minas Gerais à Corregedoria Nacional. Após diálogo com a Associação dos Registradores de Pessoas Nacionais do Brasil (Arpen Brasil), as mudanças foram determinadas pelo corregedor nacional de Justiça. “Foi acolhida a inclusão de alguns campos que vêm trazer mais esclarecimento”, diz a juíza.  

“O Provimento n. 182/2024 simplifica e moderniza, diante das demandas atuais da sociedade, as certidões – estes documentos importantíssimos para a vida civil”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende de Andrade. O normativo altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149/2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão.  

Segundo Liz Rezende, embora houvesse uma uniformidade nas certidões de nascimento, casamento e óbito nos ofícios de registro civil, os modelos ao longo dos anos foram se mostrando desatualizados. “Houve mudanças legislativas e sociais. E esses registros não continham alguns campos que são muito importantes de preenchimento, que facilitam tanto para o cartório quanto para a pessoa que precisa fazer uso do documento”, relata.  

O provimento descreve ainda os requisitos mínimos legais e normativos para o papel de segurança utilizado na confecção dos documentos. “Não é um papel comum. Ele segue padrões para dar confiabilidade, evitar o uso de documentos falsos, porque, a partir de uma certidão de nascimento, a pessoa consegue fazer todos os documentos da vida civil”, explica a juíza auxiliar.  

O normativo determina que as empresas que fabricam o papel de segurança serão credenciadas à Arpen, para que cada registrador civil possa escolher a fornecedora entre as listadas pela associação. As certidões já emitidas continuarão válidas.

Nomeado como o novo corregedor nacional de Justiça em julho – com validação a partir de 22 de agosto –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques tomará posse do cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 3 de setembro, próxima terça-feira. 

Nesta terça-feira (27), o ministro participou de sua última sessão como integrante da Segunda Turma, colegiado do qual fez parte desde que chegou ao tribunal, em 2008. A mesma sessão marcou a chegada da ministra Maria Thereza de Assis Moura à Segunda Turma, após presidir o STJ entre 2022 e 2024.

Campbell ficará no cargo no biênio 2024-2026, assumindo o posto até então ocupado pelo ministro Luis Felipe Salomão, recém-empossado vice-presidente do STJ. 

Em decreto publicado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, como o novo corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Fonte: DOU

Campbell ficará no cargo no biênio 2024-2026, assumindo o posto até então ocupado pelo ministro Luís Felipe Salomão. No entanto, como destaca o decreto, a nomeação é válida a partir do dia 22 de agosto. 

O futuro corregedor teve o nome aprovado pelo Senado em junho deste ano, na sabatina que encerrou com 62 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Ele foi indicado pelo Pleno do STJ para a função no dia 23 de abril.

A indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (19). A sabatina encerrou com 62 votos a favor, um contrário e uma abstenção. 

Após a aprovação do Senado, a nomeação do novo corregedor nacional deve ser feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Campbell vai substituir o ministro Luis Felipe Salomão e ficará no cargo durante o biênio 2024-2026.

Mais cedo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por unanimidade (27 votos favoráveis), já havia aprovado o nome de Mauro Campbell Marques para o CNJ, após sabatina na qual o ministro tratou de temas como o volume de processos em trâmite na Justiça, o controle disciplinar dos magistrados pelo CNJ e os limites da atuação do conselho.