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mario sergio suzart de matos
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, na segunda-feira (27), contra o município de Santaluz, a Câmara Municipal da cidade e o presidente Mário Sérgio Suzart de Matos, para anular a eleição para a Mesa Diretora da câmara municipal, referente ao biênio 2025/2026, com a justificativa de violação a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica da cidade.
O promotor de Justiça, Luciano Taques Ghignone, afirmou que não houve cumprimento da recomendação expedida anteriormente, solicitando a anulação das eleições que reelegeram Mário Sérgio pela terceira vez consecutiva para o cargo de presidente da Casa Legislativa. O Município e a Câmara têm até 72h para se manifestar.
Na ação, o MP requer ainda que uma nova eleição seja realizada no prazo de cinco dias ficando vedada a reeleição consecutiva de qualquer vereador, por mais de uma vez. O parquet justifica que a reeleição viola a Constituição Federal e a própria Lei Orgânica de Santaluz que não proíbe a ocupação do mesmo cargo mais de uma vez, porém, a reeleição não pode ocorrer de forma ininterrupta.
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Mário Negromonte Jr
"A PEC da prerrogativa para restabelecer o que foi perdido desde a constituição de 1988 virou a PEC da blindagem e depois a PEC da bandidagem. E isso é uma coisa que dói muito no coração da sociedade. O que deixa meu coração tranquilo é que eu fiz pensando na justiça e na constituição federal".
Disse o deputado federal Mário Negromonte Jr (PP-BA) ao declarar que está arrependido por ter votado a favor da chamada PEC da Blindagem, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados.
