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mandato coletivo
O advogado Ademir Ismerim, especialista em direito eleitoral, durante entrevista ao podcast Projeto Prisma do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (02), declarou ser contra a ideia de mandatos coletivos e que o modelo possui uma brecha que poderia fazer com que candidatos inelegíveis participassem das eleições normalmente, podendo até ser eleitos.
O modelo de mandatos coletivos, também chamado de candidatura coletiva, estava presente no texto original da minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro e que, logo após, durante a votação dos destaques do Projeto de Lei, foi vetada.
“Se agregarem um candidato inelegível, mas que vai participar, como é que vai impugnar a candidatura dele? Ninguém sabe, porque, formalmente, ele não tem registro. Eu soube até que tinha gente inelegível, que estava querendo armar um mandato coletivo para poder disputar”, afirmou o advogado.
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Em tese, o mandato coletivo consiste na divisão de um mandato parlamentar entre várias pessoas, sem hierarquia e com as decisões ocorrendo em colegiado. No entanto, a candidatura continua a ser registrada no nome de uma única pessoa. Na opinião de Ismerim, isso não é benéfico.
“No mandato coletivo você só elege, do ponto de vista legal, um. E isso é benéfico? Eu acredito que não. Não vejo porque [ter mandato coletivo]. Na verdade, o Congresso, as Câmaras de Vereadores já são representação popular. O que tá ali é o retrato do Brasil, gostemos ou não”, destacou Ismerim.
O especialista ainda explicou que como o mandato coletivo elege, formalmente, apenas um candidato, se algo acontecer com o titular, um suplente iria assumir o cargo - assim como já acontece atualmente - ao invés de um outro parlamentar que fez parte da “chapa” que concorreu ao mandato coletivo.
“A regra tem que ser para todos. Seria obrigatório todos os partidos lançarem candidaturas coletivas? Não seria. Então, como é facultativo, não se tem os mesmos critérios para todo mundo", destacou Ismerim, afirmando que o modelo de mandatos coletivos não possui isonomia.
O debate sobre os mandatos coletivos e as cadeiras na Câmara de Vereadores de Salvador segue ocorrendo. Em sessão nesta quarta-feira (12), o vereador Isnard Araújo (PL) anunciou que protocolará um projeto de resolução impedindo que assessores se sentem em cadeiras de vereadores.
Ao Bahia Notícias, Isnard indicou que o projeto não precisa de assinaturas e que ele vai tramitar nas comissões. "Queremos que a Casa se coloque no sentido de pontuar se pode ou não. Houve uma provocação de Carballal e ele provocou. Se uma assessora de um mandato coletivo pode, a minha também pode. Colocando no nosso regimento interno", explicou.
A questão começou a ser tratada quando Cleide Coutinho, co-vereadora do mandato, Pretas por Salvador (PSOL), de titularidade de Laina Crisóstomo se envolveu em uma confusão com o vereador Henrique Carballal (PDT) por ocupar uma das cadeiras destinadas aos vereadores na ausência de Laina e foi retirada do plenário.
Na última segunda-feira (10), a vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), titular do mandato coletivo, levou uma cadeira de praia para a sessão ordinária da Câmara Municipal, como forma de protesto (veja mais).
Nas redes sociais, Laina afirmou que na semana passada ela e sua colega foram atacadas numa tentativa de "invisibilizar a mandata coletiva", como classifica. "Tentaram nos silenciar intimidando nossa covereadora a se levantar da cadeira dos parlamentares. Se o problema é cadeira hoje decidimos levar a nossa pra Sessão Ordinária", escreveu a vereadora.
O modelo de mandato coletivo vem se tornando cada vez mais mais frequente nas eleições brasileiras. Em 2022, 213 candidaturas foram registradas em todo o Brasil, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar do crescimento de candidaturas, a modalidade continua operando de maneira informal no país, sem regulamentação oficial. Isso tem causado discussões nas casas legislativas pelo país afora, sendo classificada como "peça de ficção" por especialistas.
O modelo de mandato coletivo vem se tornando cada vez mais mais frequente nas eleições brasileiras. Em 2022, 213 candidaturas foram registradas em todo o Brasil, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar do crescimento de candidaturas, a modalidade continua operando de maneira informal no país, sem regulamentação oficial. Isso tem causado discussões nas casas legislativas pelo país afora.
“Não existe mandato coletivo. Isso aí é peça ficção. No processo eleitoral, o candidato escolhido em convenção, faz o registro. [O mandato coletivo] teve uma brecha no ponto de vista da propaganda. A Justiça Eleitoral permitiu o registro do nome com a nomenclatura que o grupo queria disputar. Então, por exemplo: um grupo para disputar a eleição pode ter dois, três, cinco, dez membros, porque não tem limitação, principalmente por não ter nada que autorize. O que a lei exige é que seja registrado um candidato e há uma tolerância no ponto de vista da propaganda. No ponto de vista do exercício do mandato, só um pode exercer. Então, o mandato coletivo é uma ficção, pois não está amparado pela justiça”, afirmou o especialista em Direito Eleitoral Ademir Ismerim.
O mandato coletivo tem como ponto de partida a união de pessoas em torno de uma única candidatura. Há o entendimento de que existe um candidato oficial que, ao vencer as eleições, exercerá o mandato coletivamente, podendo discursar e atuar no plenário da casa legislativa e os co-vereadores atuam nos bastidores, formulando coletivamente as proposições que serão levadas ao plenário pelo titular do mandato, como explica Ismerim.
“A Câmara de Vereadores tem um regimento interno que determina que em determinados locais só podem ficar os vereadores com mandato. Com isso, não existe substituição. Se uma pessoa que tem mandato coletivo renunciar ou o titular falecer, por exemplo, quem vai assumir não é o chamado co-vereador e sim o suplente, na ordem de eleição. Em um mandato composto por três pessoas, uma é a titular e as outras são nomeadas como assessores e não gozam de nenhuma vantagem por terem participado do mandato coletivo. Só um pode participar das atividades da Câmara, da Assembleia. Só a pessoa que é a titular e foi diplomada pode tomar posse. O diploma não sai em nome de mais de um, só sai no nome daquele que foi registrado”, afirmou.
O especialista destacou que o registro da candidatura continua individual e que a legislação eleitoral brasileira não tem nenhum dispositivo sobre o mandato coletivo. “O registro é individual, a prestação de contas é individual e o CNPJ é de apenas de um. Essas candidaturas que têm sido coletivas não devem ser aceitas pela sociedade na medida que elas tornam a eleição desigual. Você não pode competir com um número maior e nas mesmas condições. É evidente que isso pode ser discutido e evoluir, mas eu não acredito que no sistema eleitoral brasileiro tenha cabimento isso do ponto de vista legal”, avalia.
Na Câmara de Vereadores, na última semana, parlamentares questionaram a legalidade do mandato coletivo. Na ocasião, Cleide Coutinho, co-vereadora do mandato Laina Pretas por Salvador, se envolveu em uma confusão com o vereador Henrique Caballal (PDT) por ocupar uma das cadeiras destinadas aos vereadores na ausência de Laina e foi pedida para se retirar do plenário. Sobre o episódio, Ismerim disse: “Dentro dessa ficção criou-se essa celeuma toda. Aqueles que rejeitam o mandato coletivo tem plena razão. A Câmara não pode aceitar alguém que não é vereador participando da vida do legislativo como se fosse vereador por questão de uma nomenclatura”.
Por meio de suas redes sociais, Laina Crisóstomo (PSOL) afirmou, logo após o episódio, que na semana passada ela e sua colega foram atacadas numa tentativa de "invisibilizar a mandata coletiva", como classifica. "Tentaram nos silenciar intimidando nossa co-vereadora a se levantar da cadeira dos parlamentares. Se o problema é cadeira hoje decidimos levar a nossa pra Sessão Ordinária", escreveu a vereadora.
Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), a titular do mandato levou uma cadeira de praia para o plenário. Apesar da manifestação, a sessão ordinária desta segunda foi encerrada por falta de quórum e Laina não conseguiu se pronunciar na tribuna da Casa.
A vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), titular do mandato coletivo Pretas por Salvador, levou uma cadeira de praia para a sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador na tarde desta segunda-feira (10). De acordo com Laina, o ato foi em protesto a um caso ocorrido na última semana, quando Cleide Coutinho, covereadora do mandato, se envolveu em uma confusão com o vereador Henrique Caballal (PDT) por ocupar uma das cadeiras destinadas aos vereadores na ausência de Laina e foi retirada do plenário.
Nas redes sociais, Laina afirmou que na semana passada ela e sua colega foram atacadas numa tentativa de "invisibilizar a mandata coletiva", como classifica. "Tentaram nos silenciar intimidando nossa covereadora a se levantar da cadeira dos parlamentares. Se o problema é cadeira hoje decidimos levar a nossa pra Sessão Ordinária", escreveu a vereadora.
Apesar da manifestação, a sessão ordinária desta segunda foi encerrada por falta de quórum e Laina não conseguiu se pronunciar na tribuna da Casa. Em entrevista à TV Câmara, Cleide Coutinho afirmou que foi vítima de violência política durante a sessão da semana passada. Na ocasião, Carballal questionou a presença dela no local destinado aos vereadores e permitiu que uma de suas assessoras se sentasse na cadeira. A assistência militar também foi acionada para tentar conduzir Cleide para fora do espaço e a sessão chegou a ser suspensa, mas foi retomada após um acordo entre os líderes para que a questão dos mandatos coletivos dentro da CMS seja debatida.
Ainda durante a sessão ordinária, Henrique Carballal pediu a devolução dos salários de assessoras das covereadoras. De acordo com o edil, pelas leis o mandato coletivo não é permitido.
"Eu não posso aceitar a tese de mandato coletivo quando elas recebem salário de assessoras. Laina ainda disse que o mandato dela não propõe três salários. Então ela está mentindo. Eu só posso aceitar como verdade se ela devolver todos os valores e aí vocês como jornalistas já que é público, tem obrigação inclusive de dizer quanto ganha Cleide por mês. Some os valores que ela recebeu durante os anos seguidos que nós estamos, mais o décimo terceiro mais as férias, mais o abono salarial que todos os assessores da Câmara recebem e vocês vão ter um montante que vai muito além do subsídio de um vereador", disse em entrevista ao A Tarde.
Foto: Reprodução / TV Câmara
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Hugo Motta
"Eu não vou fazer pré-julgamento. Não sei ainda a motivação nem qual foi a busca. Apenas recebi a ligação do diretor-geral da Polícia Federal. Pelo que me foi dito, parece ser uma investigação sobre questão de gabinete, mas não sei a fundo e, por isso, não quero fazer pré-julgamento".
Disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) ao afirmar que o Judiciário “está cumprindo o seu papel” ao autorizar operações contra parlamentares. A declaração foi feita após a deflagração de uma ação da Polícia Federal que teve como alvos o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
