mandato cassado

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou por unanimidade os embargos de declaração movidos pela defesa do vereador Diogo Azevedo (PSDB) de Vitória da Conquista, no Sudoeste.

A decisão foi tomada em sessão da tarde desta quinta-feira (17), após ter sido interrompida na última segunda-feira, quando o juiz substituto Mhércio Cerqueira Monteiro pediu vistas para analisar o processo.

Nesta quinta, os votos dos desembargadores seguiram a posição da relatora do caso, Carina Canguçu.

Azevedo teve o mandato cassado no início de julho após ação movida pelo suplente Alisson Roberto (União) que acusou de não haver justa causa para Azevedo se desfiliar do União Brasil, legenda pela qual foi eleito. Com o afastamento, Alisson Roberto tem agora a possiblidade de tomar posse no cargo.

No entanto, há informações de que Diogo Azevedo pretende recorrer a instâncias superiores para se manter no cargo.

Eleito na última eleição em 2024 com 6.017 votos, a maior votação do município, o vereador alegou ter saído do União Brasil por não ter tido espaço dentro da legenda conquistense e por discordâncias com a base da prefeita Sheila Lemos (União). 

O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), teve o mandato cassado pela terceira vez nesta segunda-feira (22) por juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). Ele foi cassado por abuso de poder político e econômico. Também foi aplicada a pena de inelegibilidade por 8 anos. 

Denarium pode recorrer da decisão e, por enquanto, permanece no cargo.
Em nota, a assessoria de Denarium informou que "respeita a decisão judicial e reitera a confiança na Justiça e nas instituições democráticas".

Completou ainda que "acredita que a decisão será revertida em instância superior, esclarecendo todas as questões levantadas, apresentando os contrapontos necessários".

A ação foi ingressada pela coligação "Roraima Muito Melhor", que tinha como adversária de Denarium a ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB). Entre as acusações do processo estão:

Executar reformas nas casas de eleitores roraimenses, por meio do programa “Morar Melhor”, em 2022 — ano de eleição; distribuição de cestas básicas em ano eleitoral; transferência de R$ 70 milhões em recursos para municípios às vésperas do período vedado pela lei eleitoral; promoção pessoal de agentes públicos;
aumento de gastos com publicidade institucional.

O governador já teve o mandato cassado por duas vezes — em agosto de 2023 por distribuir cestas básicas no período eleitoral e em agosto por executar reformas nas casas de eleitores roraimenses. Os processos devem ser julgados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cassado por cinco votos a favor

Durante a sessão desta segunda, a relatora do caso Tânia Vasconcelos julgou parcialmente procedente a ação. Os juízes Joana Sarmento, Felipe Bouzada, Cícero Renato Albuquerque e Elaine Bianchi votaram com a relatora.

Eles acompanharam parcialmente o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu a aplicação de multa. Já os juízes Ataliba de Albuquerque e Francisco Guimarães votaram contra.

“Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente. Por que parcialmente procedente? Porque não estou aplicando a pena de multa. Não reconheço… Parcialmente os pedidos da inicial para cassar os diplomas e por consequência os mandatos dos investigados Antonio Oliveira Garcia de Almeida e Edilson Damião Lima, bem como aplicar a pena de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes às eleições de 2022”, votou a relatora.

A votação iniciou por volta das 9h20 e encerrou às 14h18. A relatora Tânia Vasconcelos apresentou o voto em cerca de 3 horas.

Além da cassação do mandato de Denarium, o do vice Edilson Damião (Republicanos) também foi cassado. No entanto, a pena de inelegibilidade atinge apenas o governador.

Ao expor o voto, Tânia rejeitou a acusação de aumento de gastos com publicidade. Segundo a ação ingressada pela coligação, o governo teria extrapolado o que poderia gastar com divulgação no primeiro semestre do período eleitoral. A divergência, no entanto, não mudou a decisão do processo.

"Restou evidenciado que o primeiro representado [Denarium] praticou condutas contrárias ao direito com especial desvio de finalidade utilizando a estrutura estatal e de vultosos recursos com o propósito de interferir no pleito eleitoral que se avizinhava objetivando conquistar ao seu projeto de se reeleger ao governo do estado de Roraima em detrimento dos demais candidatos e da legislação eleitoral", disse a magistrada.

Nas últimas duas cassações, o TRE-RR reconheceu a prática de conduta vedada envolvendo os programas Morar Melhor e Cesta da Família. Desta vez, também foi reconhecida a prática de abuso de poder político e econômico envolvendo os projetos.

Ao votar para que Denarium perdesse o mandato, ela determinou que ele deverá deixar o cargo para realização de novas eleições assim que for publicado o acórdão do julgamento, assim como nas decisões anteriores.

“A análise empreendida revela que no ano eleitoral de 2022 o gasto de recursos em medidas eleitoreiras e em flagrante infração à legislação eleitoral pode ter ultrapassado o patamar de R$ 90 milhões, considerada a execução do programa Morar Melhor, as transferências efetuadas aos municípios, de quase R$ 70 milhões e apenas os gatos do primeiro quadrimestre da Cesta da Família, de R$ 11 milhões. O impacto do equilíbrio empregado na disputa é evidente diante do quadro socioeconômico já demonstrado”.

Segundo mandato

Antonio Denarium foi reeleito em 2022 para o segundo mandato com 163.167 dos votos, 56,47% do total de votos. Antes de tomar posse como governador em 2019, ele assumiu o comando do estado como interventor federal nomeado pelo então presidente Michel Temer (MDB).

O mandato como governador em 2018 foi o primeiro cargo público exercido por ele. Antes, era empresário do ramo de agronegócio.