maioridade penal

Projeto que busca reduzir a maioridade penal de 18 anos no país pode vir a ser pautado nas próximas semanas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). É o que diz uma nota da coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (15). 

De acordo com a coluna, lideranças e deputados de oposição teriam convencido Leur a pautar em breve a proposta de emenda à Constituição 32/15 que modifica a maioridade, diminuindo de 18 para 16 anos. A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), ficou muitos anos parada na CCJ e agora voltou a andar, com Leur Lomanto indicando recentemente o deputado Coronel Assis (PL-MT) como relator.

Na última quarta (13), o presidente da CCJ comandou uma audiência pública na comissão para debater o projeto. O debate teve a participação de especialistas contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. A promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, por exemplo, disse ser contra a mudança. 

Para ela, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais, que são considerados cláusulas pétreas. Segundo a promotora, a maioridade só poderia ser alterada por uma nova Constituição.

Já o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, defendeu que a medida não viola cláusula pétrea. “Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional, uma vez que a redução da maioridade penal se aplica a apenas três situações específicas: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra a vida”, afirmou.

Apesar da disposição do deputado Leur Lomanto em votar a admissibilidade da proposta na CCJ, a coluna Radar avalia que dificilmente a PEC andará além da comissão. A coluna da revista Veja afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não vem demonstrando disposição em criar a comissão especial que vai discutir o mérito do projeto. 

Na verdade, há mais de dois meses o presidente da Cãmara havia prometido criar uma comissão especial para análise do tema. A promessa se deu no dia 4 de março, quando Hugo Motta encampou uma negociação com o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), para a retirada do tema da redução da maioridade do texto do projeto. 

O relator havia inserido na PEC da Segurança Pública um artigo para prever a realização de uma consulta pública em 2028 para revisar a maioridade penal, estabelecendo a idade de 16 anos para casos de crimes com emprego de violência ou grave ameaça.  

“Entendemos que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural como é a pauta da segurança, (...), seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, disse Hugo Motta, ao explicar o acordo para a retirada da maioridade do texto da PEC.
 

Com apoio de 175 parlamentares, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da Oposição na Câmara, protocolou na tarde desta segunda-feira (11) uma proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo reduzir a maioridade penal em crimes hediondos e atos de crueldade extrema contra pessoas e animais que envolvam menores de idade. A proposta ultrapassou o mínimo exigido de 171 assinaturas.  

O texto da PEC prevê que pessoas menores de 18 anos podem ser consideradas como maiores em casos de crimes como estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura, maus-tratos extremos contra pessoas e animais, entre outros. 

Na justificativa do seu projeto, o deputado baiano afirma que crimes praticados com sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema revelam desvio grave de conduta incompatível com respostas estatais meramente simbólicas.

“A proposta não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância”, diz o parlamentar, afirmando que a proposta cria uma brecha estritamente limitada, ‘aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar”.

Capitão Alden afirma no texto que a sua proposta garante a preservação do devido processo legal e da ampla defesa do acusado. O deputado baiano diz que o projeto também assegura as proteções inerentes à condição de pessoa em desenvolvimento.

“A PEC busca, portanto, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da proteção integral e da responsabilização conforme a gravidade do fato”, explica Capitão Alden.

O parlamentar também cita em seu projeto estudos criminológicos que apontam a crueldade extrema contra animais como marcador de risco associado à escalada de violência contra pessoas.

“No que se refere à crueldade contra animais, registre-se que tais condutas já são reconhecidas como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sua prática em grau extremo constitui importante marcador de risco, frequentemente associado à escalada de violência contra pessoas, conforme amplamente reconhecido pela criminologia contemporânea”, argumenta Capitão Alden.

Entre os 175 deputados que apoiaram a apresentação da proposta de emenda constitucional estão os baianos Leo Prates (Republicanos), Roberta Roma (PL), Elmar Nascimento (União) e Pastor Sargento Isidório (Avante). 

Com 487 votos a favor e 15 contra, foi aprovada na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (4), a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que propõe a reorganização estratégica do sistema de segurança pública do país para enfrentamento da criminalidade. O projeto precisa ser aprovado em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.

O texto do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e dos fundos de financiamento para garantir unidade de ação e recursos permanentes no combate ao crime organizado. Entre as principais inovações do projeto estão a criação de um regime jurídico rigoroso para facções de alta periculosidade, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e Rodoviária Federal, e a possibilidade de transformar guardas em polícias municipais.

Em seu parecer, o relator propõe alterar dispositivos centrais da Constituição, sobretudo o artigo 144, para fortalecer a coordenação nacional da segurança pública, ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado e reorganizar o sistema de financiamento do setor.

Na tarde desta quarta, o relator aceitou alterar o seu texto e retirar um dos pontos mais polêmicos da proposta, que era a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esse trecho será analisado posteriormente em um projeto independente, a partir da criação de uma comissão especial sobre o tema. 

Hugo Motta também acertou com os líderes partidários de votar o projeto diretamente no plenário. A proposta estava agendada para ser votada em uma comissão especial.  

Os únicos partidos que fecharam questão contra a PEC da Segurança Pública foram o Psol e a Rede. Segundo o partido, a separação entre poderes é desrespeitada no projeto, assim como o artigo da Constituição que trata dos direitos fundamentais da pessoa humana, entre outras críticas ao texto. “É um projeto encarcerador”, disseram lideranças desses partidos.

Na última versão do seu parecer, o deputado Mendonça Filho amplia as restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e impõe um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. A PEC 18/25 determina o estabelecimento de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas, tais como a restrição ou a vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros.

O objetivo do projeto, segundo defendeu o relator, é impedir que lideranças continuem comandando as suas organizações de dentro dos estabelecimentos penais. 

“Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções” disse Mendonça Filho.

Pontos como as restrições à progressão da pena foram algumas das divergências que foram debatidas no plenário pelos deputados. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as alterações feitas pelo relator. 

“A legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados e milicianos, penas específicas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidadão comum. O texto constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas”, afirmou o deputado.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que disse que iria votar contra a PEC, disse temer que as mudanças feitas no texto pelo relator levem o Brasil a instituir um regime prisional rigoroso, como o de El Salvador. 

“O sistema penal e penitenciário é sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. Nós vemos com preocupação as restrições de institutos como progressão de regime e liberdade provisória”, alertou Chico Alencar.

Outro ponto que gerou controvérsias e discussões foi a parte que estabelece critérios para que os municípios criem uma força policial, com creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação de policiais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) elogiou a parte do projeto que cria as polícias municipais. 

“A criminalidade acontece nos municípios, e a polícia municipal vai ter condições de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa têm as suas polícias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunitário”, declarou o deputado.

Entre os que defenderam e elogiaram o projeto esteve o deputado Jorge Solla (PT-BA), que destacou o fato de a proposta ter sido uma iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Segundo o deputado baiano, o projeto permitirá que o Estado brasileiro se prepare de forma mais adequada, com mais ferramentas, com mais capacidade de enfrentar o crime organizado.

Jorge Solla destacou em seu discurso alguns pontos que ele considerou primordiais no texto da PEC 18, um deles a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. 

“Para mim, esse é o ponto principal de todo o processo. Isso fortalece as ferramentas de combate ao crime organizado. A coordenação nacional da União não significa centralização, nem substituição do papel de Estados e Municípios. Concordo plenamente com isso. Esse conjunto normativo tem que promover a cooperação, o fortalecimento da atuação, sob a coordenação do governo federal”, afirmou. 

Outro ponto destacado por Jorge Solla foi o fortalecimento das competências da Polícia Federal para apurar crimes contra bens, serviços, interesses da União e delitos de repercussão interestadual. 

“Hoje, o crime organizado, as milícias, as organizações que atuam nessa área não são municipais nem estaduais, perpassam essas fronteiras. A Polícia Federal se fortalece. Ressalto também o fortalecimento das polícias municipais. Foi retirado o limite de 100 mil habitantes. Isso com o acompanhamento e a certificação será muito importante”, falou Solla.
 

Por falta de acordo sobre o texto final da proposta de emenda constitucional da segurança pública, o presidente da comissão especial que discute a matéria, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), cancelou a reunião que seria realizada nesta quarta-feira (4). A sessão, que estava marcada inicialmente as 10h, teria como finalidade a votação do relatório sobre o projeto.

A indefinição surgiu após deputados governistas e de partidos de esquerda terem se reunido nesta terça (3) com o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), e pedirem a retirada do trecho sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos do texto. O relator vinha se mostrando contrário a suprimir esse trecho do seu parecer, mas deixou a porta aberta para mudar seu texto caso esse seja o entendimento da maioria dos líderes partidários.

O pedido foi feito a Mendonça em reunião dele com as bancadas do PT, PCdoB, PSOL e Rede com o relator. Mais cedo, o Palácio do Planalto havia reunido parlamentares para articular uma reação à proposta, e fechado questão contra a redução da maioridade.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu reunir os líderes partidários para costurar um acordo em torno do relatório final. Motta é um dos principais entusiastas da PEC da Segurança Pública, e vinha insistindo em votar o projeto nesta semana tanto na comissão especial quanto no plenário. 

Diante da indefinição, o presidente da comissão especial agendou uma nova reunião para a manhã desta quinta (5), mas não está descartada a possibilidade de votar o projeto ainda hoje, caso haja acordo entre os líderes sobre eventuais mudanças no relatório final.

Ainda nesta manhã de quarta, o deputado Hugo Motta anunciou que os projetos da bancada feminina terão prioridade nas votações durante o mês de março. A declaração foi feita em café da manhã com parlamentares do grupo.

No evento, Motta reafirmou o compromisso com uma agenda robusta de combate à violência contra a mulher. 

“Recentemente, ao lado dos presidentes de todos os poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio. O número de mulheres que são mortas Brasil afora nos entristece muito, e isso requer de nós respostas duras”, declarou o presidente da Câmara.

Motta enfatizou a necessidade de uma pauta “ainda mais firme, ousada e abrangente” no enfrentamento da violência de gênero, destacando os desafios que o país enfrenta nessa área.
 

O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), em conversa com jornalistas na tarde desta terça-feira (3), relatou o encontro que teve com o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), e os pedidos que fez em nome da bancada governista. O projeto pode vir a ser votado nesta quarta (4) na comissão especial criada para sua análise.

Segundo Uczai, foram apresentados ao relator três pontos sobre os quais o governo não abre mão sobre o texto final da proposta. Os pontos foram acertados pelo líder do PT em reunião com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Entre esses pontos, o PT quer que o relator remova do texto da PEC a realização de um referendo nacional sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para Uczai, a discussão sobre o tema é válida, desde que feita por meio de outra proposta.

Integrantes da base do governo avaliam que o tema deve ser tratado por meio de alteração no Código Penal, e não incluído em uma Proposta de Emenda à Constituição. Nos bastidores, esse é considerado um ponto inegociável para o governo Lula.

O relator, Mendonça Filho, entretanto, ainda não teria se convencido sobre a retirada deste item da proposta. O deputado defende que o Brasil está desalinhado do padrão internacional ao manter a maioridade penal em 18 anos, citando exemplos de legislações mais rígidas nos Estados Unidos e na França.

Mendonça Filho justifica a mudança como uma forma de combater o recrutamento de menores pelo crime organizado. “O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e, quando a pena termina, não têm sequer o crime anotado na chamada ficha corrida”, diz o relator.

Caso o relator não retire este trecho do projeto, os líderes governistas trabalham com dois cenários para a votação do projeto nesta quarta: o presidente da Câmara, Hugo Motta Republicanos-PB), adiar a votação, ou, se decidir incluir a PEC na ordem do dia, os partidos da base tentarão obstruir a sessão da comissão especial.

Outro ponto defendido pela bancada governista diz respeito à defesa de um sistema de segurança integrado. O governo quer que o relator reveja as atribuições da Polícia Federal previstas no parecer e propõe o fortalecimento das guardas municipais, inclusive em cidades com menos de 100 mil habitantes.

Há ainda a defesa, por parte do governo, de que a PEC da Segurança Pública permita que a União receba a destinação de ao menos metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. De acordo com o líder do PT, Pedro Uczai, a intenção do governo é a de aprimorar o sistema de inteligência, que está defasado e “extremamente fragmentado”.
 

A declaração do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, de que não se opõe à discussão de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal para todos os crimes gerou incômodo no PT e contrariou parte de uma ala do governo federal. A proposta consta no relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) à PEC da Segurança Pública e já vinha sendo alvo de críticas de integrantes da base governista.

Na última terça-feira (10), o ministro afirmou que a eventual consulta não seria “algo imediato”, mas classificou o debate como legítimo.

“O substitutivo contempla a hipótese de consulta. Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria referendo, plebiscito, como iria acontecer. (...) Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesma um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada”, afirmou.

A sinalização foi mal recebida por setores do PT, que historicamente se posicionam contra a redução da maioridade penal. Integrantes do partido avaliam que a fala pode enfraquecer o discurso contrário à proposta dentro da própria base aliada.

Aliados do ministro, por outro lado, minimizaram a declaração. Segundo interlocutores, Lima e Silva buscou fazer um gesto ao Congresso para não criar obstáculos à tramitação da PEC, considerada prioritária para o governo. Na avaliação desse grupo, o ministro não poderia “fechar portas” para o debate em um momento de articulação política.

Nos bastidores, a fala foi interpretada como um movimento de aproximação com a cúpula da Câmara e do Senado, além de um reconhecimento da legitimidade do tema para parte do Parlamento, ainda que sem endosso explícito à redução da maioridade penal.