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Começa nesta terça-feira (20) o prazo de adesão ao acordo que permite que aposentados, pensionistas e ativos da rede estadual de educação, licenciados e não licenciados, possam receber o vencimento ou o subsídio equivalente ao piso nacional do magistério. O acordo foi estabelecido entre o Governo da Bahia e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, em dezembro, após decisões do STF.

O acordo, que pode ser assinado até 31 de março, vai beneficiar cerca de 22 mil aposentados e pensionistas e outros mil ativos da rede estadual, bem como destinar, a partir de maio de 2026, R$ 75 milhões por ano para rateio ao salário desses servidores. O montante será distribuído, por ano, aos aderentes, até o atingimento do piso salarial nacional vigente.

Professores e coordenadores da rede estadual, integrantes da carreira do magistério, que desempenham atividades de suporte pedagógico, tais como direção, coordenação, supervisão, orientação e inspeção, além de aposentados e pensionistas do magistério estão aptos a aderir ao acordo, desde que recebam vencimento básico ou subsídio inferior ao valor do piso.

COMO ADERIR

A adesão ao acordo será individual, mediante requerimento formal, e poderá ser realizada nos SAC Educação e nos Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), para servidores ativos da rede, e no SAC/CEPREV, para aposentados e pensionistas. Também será possível realizar a adesão através da PGE, por meio do email funcional [email protected], com o assunto "Acordo Piso Magistério".

O requerimento poderá ser apresentado diretamente pelo interessado ou por advogado com poderes específicos. Entidades sindicais e escritórios de advocacia poderão protocolar listas de adesão, desde que acompanhadas das autorizações individuais dos interessados.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro André Mendonça, concedeu decisão favorável a uma reclamação que pedia o desbloqueio de recurso especial envolvendo o pagamento do piso nacional do magistério a uma professora aposentada da rede estadual da Bahia. O caso trata de questionamento sobre a legalidade do sobrestamento determinado pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA).

Uma professora aposentada obteve decisão favorável em mandado de segurança no TJ-BA, assegurando seu direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério como vencimento básico, com pagamento de diferenças devidas. Contudo, o Estado interpôs recurso especial, que foi sobrestado pela 2ª Vice-Presidência do TJ-BA com fundamento na vinculação ao Tema 1.218 de Repercussão Geral, pendente de julgamento no STF.

O ministro André Mendonça considerou que a controvérsia do caso concreto diverge do objeto do Tema 1.218. Enquanto este último discute se a aplicação do piso como vencimento inicial implica reajuste automático em todos os níveis da carreira, o caso da professora limita-se ao reconhecimento do direito individual ao piso como vencimento básico, com base na ADI 4.167, julgada pelo STF.

O relator entendeu caracterizada a ausência de aderência temática que justificasse o sobrestamento, determinando a retomada do processamento do recurso especial pelo TJ-BA. A decisão ressalta que o direito pleiteado pela professora possui fundamentação própria e independe do julgamento da questão submetida à Repercussão Geral.

A determinação do STF mantém-se restrita aos aspectos processuais do caso, sem análise do mérito da discussão sobre a estrutura remuneratória do magistério, que continua pendente de apreciação pelo Plenário da Corte no âmbito do Tema 1.218.