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A sessão da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que votaria o Projeto de Lei que prevê o reajuste escalonado do piso salarial dos professores da rede estadual caiu por falta de deputados. A discussão chegou a ser iniciada nesta terça-feira (14) e contou com críticas da oposição e do deputado Hilton Coelho (PSOL), que apresentou uma emenda na tentativa de antecipar o reajuste total em vez do aumento escalonado.

A sessão chegou a alcançar 32 deputados presentes, mas, após uma "vista grossa" provocada pelo deputado Samuel Júnior (PL), foi constatado que o parlamentar Bobô (PCdoB), não estava na Assembleia para a votação. Em razão da falta de quórum, a presidente Ivana Bastos (PSD) declarou o encerramento da sessão.

Durante a discussão, o relator Vitor Bonfim (PSB) opinou pela rejeição da emenda de Hilton por interpretar que iria gerar gastos nos cofres públicos, sendo assim inconstitucional para a atividade parlamentar na AL-BA. Apesar de não analisarem o a matéria completa, a modificação do texto original foi negada em plenário pelos deputados presentes na sessão.

A proposta chegou no sistema da AL-BA no dia 1º de abril, um dia após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciar que faria o envio. O reajuste prevê pagamentos retroativos desde janeiro deste ano, com previsão dos repasses no mês de maio. O primeiro reajuste será de 3,4% sendo aplicados em abril e, posteriormente, mais 2% a partir do mês de junho.

No regime de 40h semanais, atualmente o piso do magistério da Bahia é de R$ 4.965,24 e chegará a R$ 5.233,26 em junho, após os dois aumentos os quais, somados, chegam a 5,4%.

O Bahia Notícias obteve acesso às tabelas com os salários dos professores após os reajustes previstos no Projeto de Lei. Os vencimentos variam entre R$ 2.565,32 para professores ou coordenadores pedagógicos padrão P com carga horária de 20h, Grau III, até R$ 11.081,72 aos profissionais da educação, padrão D, em regime de 40h no Grau VII.

Um detalhe é que a proposição também trata sobre os educadores indígenas. De acordo com Jerônimo, a especificidade é uma das novidades no reajuste do piso do magistério deste ano.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou um projeto de lei que prevê o reajuste do piso salarial dos professores e coordenadores das escolas da rede estadual para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O envio, feito nesta terça-feira (31), foi realizado após acordo entre o governo do estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB).

O reajuste prevê pagamentos retroativos desde janeiro deste ano, com previsão dos repasses no mês de maio. Informações iniciais apontam que o reajuste ocorre de maneira escalonada, com 3,4% sendo aplicados em abril e, posteriormente, mais 2% a partir do mês de junho.

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Segundo Jerônimo, a readequação do piso também abarca professores aposentados da rede estadual. Além disso, o PL também trata sobre os educadores indígenas.

“A Bahia pagando o piso salarial. É isso aí”, celebrou o governador.

Atualmente, o piso dos docentes da rede estadual é de R$ 4.965,24.

Começa nesta terça-feira (20) o prazo de adesão ao acordo que permite que aposentados, pensionistas e ativos da rede estadual de educação, licenciados e não licenciados, possam receber o vencimento ou o subsídio equivalente ao piso nacional do magistério. O acordo foi estabelecido entre o Governo da Bahia e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, em dezembro, após decisões do STF.

O acordo, que pode ser assinado até 31 de março, vai beneficiar cerca de 22 mil aposentados e pensionistas e outros mil ativos da rede estadual, bem como destinar, a partir de maio de 2026, R$ 75 milhões por ano para rateio ao salário desses servidores. O montante será distribuído, por ano, aos aderentes, até o atingimento do piso salarial nacional vigente.

Professores e coordenadores da rede estadual, integrantes da carreira do magistério, que desempenham atividades de suporte pedagógico, tais como direção, coordenação, supervisão, orientação e inspeção, além de aposentados e pensionistas do magistério estão aptos a aderir ao acordo, desde que recebam vencimento básico ou subsídio inferior ao valor do piso.

COMO ADERIR

A adesão ao acordo será individual, mediante requerimento formal, e poderá ser realizada nos SAC Educação e nos Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), para servidores ativos da rede, e no SAC/CEPREV, para aposentados e pensionistas. Também será possível realizar a adesão através da PGE, por meio do email funcional [email protected], com o assunto "Acordo Piso Magistério".

O requerimento poderá ser apresentado diretamente pelo interessado ou por advogado com poderes específicos. Entidades sindicais e escritórios de advocacia poderão protocolar listas de adesão, desde que acompanhadas das autorizações individuais dos interessados.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro André Mendonça, concedeu decisão favorável a uma reclamação que pedia o desbloqueio de recurso especial envolvendo o pagamento do piso nacional do magistério a uma professora aposentada da rede estadual da Bahia. O caso trata de questionamento sobre a legalidade do sobrestamento determinado pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA).

Uma professora aposentada obteve decisão favorável em mandado de segurança no TJ-BA, assegurando seu direito ao recebimento do piso salarial nacional do magistério como vencimento básico, com pagamento de diferenças devidas. Contudo, o Estado interpôs recurso especial, que foi sobrestado pela 2ª Vice-Presidência do TJ-BA com fundamento na vinculação ao Tema 1.218 de Repercussão Geral, pendente de julgamento no STF.

O ministro André Mendonça considerou que a controvérsia do caso concreto diverge do objeto do Tema 1.218. Enquanto este último discute se a aplicação do piso como vencimento inicial implica reajuste automático em todos os níveis da carreira, o caso da professora limita-se ao reconhecimento do direito individual ao piso como vencimento básico, com base na ADI 4.167, julgada pelo STF.

O relator entendeu caracterizada a ausência de aderência temática que justificasse o sobrestamento, determinando a retomada do processamento do recurso especial pelo TJ-BA. A decisão ressalta que o direito pleiteado pela professora possui fundamentação própria e independe do julgamento da questão submetida à Repercussão Geral.

A determinação do STF mantém-se restrita aos aspectos processuais do caso, sem análise do mérito da discussão sobre a estrutura remuneratória do magistério, que continua pendente de apreciação pelo Plenário da Corte no âmbito do Tema 1.218.