ludopatia

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pretende proibir que recursos provenientes de programas sociais estaduais sejam utilizados em apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e jogos de azar online. A proposta foi protocolada pelo deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) nesta segunda-feira (16).

Pelo texto, a vedação se aplicaria a recursos pagos por programas de transferência de renda e benefícios mantidos pelo Tesouro estadual. Entre eles estão o Bolsa Presença, o Primeiro Emprego, auxílios emergenciais instituídos por lei estadual e outros benefícios eventuais de assistência social custeados pelo governo da Bahia.

Para garantir o cumprimento da medida, o projeto determina que o governo estadual institua um cadastro unificado dos beneficiários desses programas e promova a integração da base de dados com sistemas federais de monitoramento de apostas, como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A proposta também prevê que as empresas autorizadas a operar apostas consultem esses cadastros antes de permitir que um usuário realize apostas nas plataformas.

Caso as operadoras descumpram a obrigação, poderão ser aplicadas sanções administrativas que vão desde advertência até multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, podendo chegar a até dez vezes esse valor em caso de reincidência. O projeto ainda prevê a possibilidade de cassação de licenças estaduais ou alvarás de funcionamento das empresas no território baiano.

Na justificativa, o deputado afirma que a proposta busca impedir que recursos públicos destinados à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade sejam utilizados em jogos de azar. Segundo o texto, dados da Secretaria da Saúde da Bahia indicam crescimento nos atendimentos relacionados ao vício em apostas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) entre 2023 e 2024.

O projeto também cita levantamento do Instituto DataSenado que aponta a Bahia como o quarto estado brasileiro com maior número de apostadores online, com cerca de 1,5 milhão de pessoas realizando apostas em um período de 30 dias.

A proposta ainda prevê ações integradas entre as secretarias estaduais de Assistência Social, Saúde, Educação e Defesa do Consumidor para prevenção ao superendividamento e ao vício em jogos. Entre as medidas estão campanhas educativas, capacitação de profissionais para identificar casos de dependência e acolhimento de pessoas afetadas pelo transtorno do jogo patológico na rede pública de saúde.

No texto, o parlamentar argumenta que a iniciativa respeita a legislação federal que regula o setor de apostas, cuja autorização é competência da União, e que a proposta estadual se limita a estabelecer mecanismos de proteção social e de defesa da saúde pública.

“Reconhece-se, assim, que a mera proibição do uso de recursos em apostas, isoladamente, é insuficiente. É imperativo oferecer acolhimento e tratamento às pessoas que já desenvolvem o transtorno do jogo patológico (ludopatia), razão pela qual os artigos 4º a 6º estabelecem a articulação entre as pastas de Assistência Social, Saúde, Educação e Defesa do Consumidor, determinando a capacitação de profissionais e a realização de campanhas educativas permanentes”, escreveu Falcão.

Se aprovado pela AL-BA, o projeto prevê que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após a sanção.

Estudo recente divulgado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) revelou que o crescimento das apostas on-line em todo o Brasil impactou negativamente o varejo e toda a cadeia produtiva no ano de 2024. Segundo o levantamento, o setor do comércio enfrentou perda de R$ 103 bilhões do faturamento anual potencial com o redirecionamento dos recursos das famílias para os jogos nas casas de apostas virtuais, as chamadas bets. 

De acordo com a CNC, o descontrole financeiro dos apostadores reduziu a compra de bens e a contratação de serviços, levando à queda inclusive do consumo essencial relativo aos itens de primeira necessidade para a sobrevivência. A pesquisa da entidade revelou ainda que 1,8 milhão de brasileiros entraram em situação de inadimplência por comprometer a renda em apostas nas bets.

O descontrole dos apostadores e o aumento significativo do volume de apostas nas bets motivou intenso debate no Congresso Nacional, entre autoridades do governo federal e também de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre do ano passado. O ministro Luiz Fux, do STF, inclusive determinou, no mês de novembro, que o governo federal tomasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizassem recursos do programa social para fazer apostas nos sites de bets. 

A decisão do ministro ocorreu após o STF realizar audiências com representantes de vários setores da sociedade para tratar sobre o tema das apostas. A ordem judicial foi emitida após dados oficiais mostrarem que os cidadãos que recebem o benefício do Bolsa Família usaram mais de R$ 3 bilhões apenas no mês de agosto de 2024 nas plataformas digitais de jogos, o que representa por volta de 20% dos recursos destinados ao programa naquele período. Os dados fizeram parte de estudo elaborado por técnicos do Banco Central, que causou grande impacto nos meios político e jurídico por revelar o tamanho do vício nas bets, e suas consequências danosas, principalmente para as famílias brasileiras mais pobres.

Além do STF, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Jhonatan de Jesus, também determinou que o governo Lula adotasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa com apostas online. Pela decisão, o governo deveria adotar soluções imediatas para impedir a participação nas bets dos beneficiários não só do Bolsa Família, mas também de todos os outros programas sociais que possuem recursos públicos.

Apesar da determinação do STF e do TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em meados de dezembro, que o governo teria dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online. Segundo a AGU argumentou, o governo não teria como “microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido, e também não poderia passar para as bets a lista de beneficiários.

A AGU explicou também que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício, e as pessoas recebem dinheiro de outras fontes, por isso seria complicado fazer algum tipo de bloqueio. Além disso, de acordo com a AGU, mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos de apostas por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.

A proibição do uso de recursos de programas sociais nas apostas feitas em bets também está presente em diversos projetos que foram apresentados por deputados federais no segundo semestre do ano passado. E não apenas a questão dos apostadores que recebem benefícios foi alvo das proposições que deram entrada no protocolo da Câmara, mas vários outros aspectos legais da questão das apostas online se tornaram foco das matérias apresentadas. 

A prioridade dada pelos parlamentares a esse tema das apostas nas bets pode ser atestado pela quantidade de projetos que deram entrada na Câmara em todo o segundo semestre de 2024. Segundo levantamento do Bahia Notícias, até o final de 2024, nada menos que 77 projetos foram protocolados para legislar sobre o assunto das bets entre os meses de agosto a dezembro.

A maioria das proposições dos deputados sobre apostas de quota fixa nas chamadas bets foram apresentadas nos meses de setembro e outubro. O tema só perdeu para a questão dos incêndios entre as prioridades dos parlamentares no segundo semestre do ano passado (sobre esse assunto, foram 82 projetos apresentados pelos deputados e deputadas). 

Além da questão da proibição do uso de recursos de programas sociais, outro ponto enfocado em várias das proposições buscam obrigar as empresas que operam as apostas a empreenderem ações ou financiarem iniciativas que ajudem os apostadores a combater o próprio vício no jogo, a chamada ludopatia.

Outra parte dos projetos apresentados na Câmara proíbe publicidade de casas de apostas e impõe regras para que influenciadores digitais façam propagandas de plataformas do setor. É o caso do projeto apresentado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). A deputada petista disse que é necessário que os parlamentares dificultem o estímulo às apostas, dentro de um panorama de ampla revisão das legislações aprovadas sobre o funcionamento das bets. Gleisi defende que a Câmara faça uma “avaliação crítica” do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto, no final de 2023. 

Deputados da bancada baiana também apresentaram projetos no ano passado para regulamentar ou modificar pontos específicos da legislação sobre apostas. É o caso do líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento, que protocolou proposição para proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar incluiu ainda no texto uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda imediatamente a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico".  

Outra proposta apresentada por Elmar Nascimento busca contribuir para abrandar o vício de parte da população em jogos online. O PL 3745/2024, do deputado baiano, tem como objetivo reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. 

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Outro deputado baiano que apresentou projeto sobre o tema foi Leo Prates, do PDT. Por meio do PL 3738/2024, Prates quer regular a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional. O projeto do deputado modifica artigos das leis aprovadas em 2018 e 2023 pelo Congresso Nacional para regulamentar as apostas.

Segundo Leo Prates, o Brasil é o país em todo o mundo em que a incidência de pessoas que usam bets cresceu mais vertiginosamente nos últimos anos. 

"Em vista do crescimento abusivo das propagandas e uso indiscriminado de casas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, torna-se mister regulamentar as propagandas dessas instituições de apostas em todo território nacional. É pacífico que a sociedade precisa adotar medidas legais em prol da saúde pública", argumenta Leo Prates. 

O deputado Otto Alencar Filho (PSD), de sua parte, apresentou o PL 4163/2024, para mudar a legislação com objetivo de estabelecer medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa por meio da arrecadação com as apostas online. O deputado baiano argumenta que o mercado de jogos, está intimamente associado a diversos crimes, e o grande volume de dinheiro em circulação, a transparência limitada, a complexidade das operações e o apelo popular são algumas das características que tornaram esse mercado, ao longo dos anos, um ambiente propício para o controle por organizações criminosas.

“Apesar do esforço legal, a realidade tem evidenciado que o mercado de bets é bem superior ao previsto quando da elaboração da Lei 13.756/2023, denotando riscos superiores aos inicialmente previstos. Diante isso, aflora-se a necessidade do Parlamento atuar no fortalecimento do arcabouço legal aplicável, estabelecendo medidas adicionais de prevenção e combate a possíveis crimes vinculados à prática do jogo”, explica Otto Alencar Filho.

Da bancada baiana há ainda o PL 4130/2024, do deputado federal Daniel Almeida (PcdoB), que busca estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas. A proposta de Daniel Almeida apresenta um conjunto de diretrizes que objetivam estabelecer um marco regulatório seguro e transparente para o setor, com foco na prevenção do endividamento e na promoção de uma relação de consumo mais equilibrada.

“Ao exigir uma política corporativa específica, impor medidas de conscientização e impedir superendividados de apostar, a proposta busca resguardar os consumidores de práticas abusivas e garantir que suas decisões financeiras sejam tomadas de forma mais consciente e responsável. Por fim, o projeto representa um significativo avanço na proteção dos direitos do consumidor e demonstra o compromisso do poder público em garantir o bem-estar da população, frente ao epidêmico cenário das apostas”, defende Daniel Almeida.

Apesar das muitas proposições apresentadas em 2024 e dos diversos discursos proferidos no plenário e nas comissões a respeito dos problemas relacionais ao aumento na quantidade de apostas, nenhum dos projetos teve sua votação concluída pela Câmara dos Deputados em 2024. Todos seguem em tramitação e podem vir a ser colocados pelos líderes partidários na lista de prioridades para debate e votação a partir do mês de fevereiro, quando o Poder Legislativo retornar do recesso parlamentar.