loa 2026

Sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União) nesta segunda-feira (29), a lei que estima a receita e despesas de Salvador para 2026 também aponta o montante de recursos a ser alocado para a gestão e funcionamento da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Para o ano que vem, o Poder Legislativo da capital baiana terá R$ 349,5 milhões, frente aos R$ 324,9 milhões de 2025, um aumento de 7,5%.

A previsão orçamentária também detalha quanto o Executivo deve empenhar com as emendas parlamentares para a indicação dos vereadores soteropolitanos. Segundo a prefeitura, as cifras atendem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em julho deste ano, e devem contemplar ações de saúde e educação.

Para 2026, o valor total não muda: R$ 51.600.000 serão destinados para atender as emendas, repartidas de forma igualitária entre os 43 vereadores. A novidade é a reformulação do montante de R$ 1,2 milhão que cada edil tem. Em 2025, o total era dividido da seguinte forma: R$ 300 mil em educação, R$ 180 mil em saúde e R$ 720 mil para "outras áreas".

Já para o próximo ano, os vereadores terão à disposição os mesmos R$ 300 mil para educação, R$ 600 mil para área da saúde e R$ 300 mil para outras áreas. Com a mudança, serão destinados ao todo R$ 12,9 milhões para educação, R$ 25,8 milhões com saúde, e R$ 12,9 milhões para outras áreas, sem detalhamento da destinação na lei orçamentária.

Ainda nesta segunda (29), o presidente da Câmara de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), devolveu quase RS 55 milhões (R$ 54.932.096,87) à Prefeitura. Em reunião no Palácio Thomé de Souza, o líder do legislativo soteropolitano comunicou oficialmente ao prefeito Bruno Reis (União) a economia realizada com o duodécimo.

VERBAS COMPENSATÓRIAS
Em uma das últimas sessões ordinárias de 2025, a Câmara também aprovou alterações na regulamentação de custos e na estrutura de cargos do Legislativo municipal, inclusive a Verba Compensatória dos vereadores.

Diferente das indicações de emendas, onde os valores são destinados a ações e intervenções nas áreas temáticas, a verba compensatória é destinada exclusivamente ao reembolso ou ressarcimento das despesas de pequenos vultos relacionadas ao exercício do mandato e da atividade parlamentar dos vereadores.

A principal mudança estabelece o aumento do valor da cota mensal destinada aos vereadores. O montante, que na legislação atual é de R$ 34 mil, passaria para R$ 39 mil por mês. Conforme a proposta, o valor continuaria sujeito a reajustes anuais baseados nos índices oficiais de inflação para a preservação de seu valor real.

COMO FUNCIONA?
O valor da cota mensal compensatória é creditado em conta-corrente bancária do parlamentar, mediante requerimento e apresentação dos documentos comprobatórios dos gastos. É de inteira responsabilidade do vereador a administração e destinação desses recursos, observados os termos da lei e regulamentos.

O ressarcimento só ocorre mediante a comprovação da despesa, que deve ser paga à vista e comprovada por documento original (físico ou eletrônico), digitalizado, com a identificação do vereador. Segundo a legislação, a documentação precisa ser detalhada e clara, não sendo aceitas descrições genéricas ou generalizações.

Documentos como nota fiscal, fatura acompanhada de comprovante de pagamento, ou boleto acompanhado de comprovante de pagamento são aceitos.  Excepcionalmente, recibos podem ser aceitos para prestadores de serviço pessoa física, e valores debitados em cartão de crédito do vereador podem ser admitidos para impulsionamento em redes sociais ou compra/aluguel de aplicativos para atividade parlamentar.

O Sistema de Controle Interno (SCI) da Câmara Municipal é responsável por examinar a documentação sob os aspectos fiscal e contábil, emitindo parecer pela aprovação ou reprovação. No entanto, a responsabilidade pela autenticidade, legitimidade e veracidade dos documentos anexados na prestação de contas é do próprio vereador ou assessor designado.

O saldo da verba compensatória não utilizado se acumula ao longo do exercício financeiro, mas a acumulação de um exercício para o outro é vedada. A verba só pode ser utilizada para despesas do respectivo exercício financeiro, e a transferência de cotas ou saldos entre gabinetes é proibida. O parlamentar perde o direito à verba em casos de afastamento para exercer cargos públicos, licença para tratar de interesse particular ou qualquer outro motivo que o afaste do exercício do mandato.

A Lei Orçamentária da União em 2026 deve promover um corte de R$ 488 milhões nos recursos direcionados as universidades federais brasileiras. É o que aponta a nota oficial da Andifes, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, entidade que representa as universidades e institutos federais, divulgada nesta terça-feira (23). 

Segundo o apontamento da organização, que obteve acesso ao projeto aprovado no Congresso Nacional na última semana, o corte representa uma redição de 7,05% nos recursos discricionários das instituições. Os recursos discricionários são referentes às despesas não obrigatórias, como contas de luz, de água, bolsas acadêmicas, insumos de pesquisa, compra de equipamentos, e outras despesas das instituições. 

A entidade aponta que um novo corte “os cortes aprovados agravam um quadro já crítico”. “Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra.”

A nota destaca que o orçamento subsequentemente reduzido compromete a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, e no desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, além da manutenção de ações de permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Ao final da nota, a Andifes conclui que “os cortes aprovados pelo Congresso Nacional exigem ações imediatas de recomposição, sob pena de comprometer o funcionamento regular das Universidades Federais e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país”. 

Confira a nota da Andifes na íntegra:
“Nota da Andifes sobre os cortes no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para as Universidades Federais

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifesta profunda preocupação com os cortes promovidos pelo Congresso Nacional no orçamento das Universidades Federais durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

De acordo com análise preliminar realizada pela Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais sofreu um corte total de R$ 488 milhões, o que representa uma redução de 7,05% nos recursos discricionários das instituições. Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior.

A situação é ainda mais grave no que se refere à assistência estudantil, área estratégica para a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Apenas nessa ação, o corte alcançou aproximadamente R$ 100 milhões, o equivalente a uma redução de 7,3%, comprometendo diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, e colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público.

Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra. O quadro se torna ainda mais preocupante diante de cortes semelhantes ocorridos nos orçamentos da Capes e do CNPq. Estamos, portanto, em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A restrição orçamentária também impõe entraves à continuidade do desenvolvimento científico e, portanto, à soberania nacional.

A Andifes reconhece e valoriza o diálogo mantido com o Ministério da Educação, que tem demonstrado sensibilidade em relação à gravidade do cenário orçamentário. No entanto, reafirma que os cortes aprovados pelo Congresso Nacional exigem ações imediatas de recomposição, sob pena de comprometer o funcionamento regular das Universidades Federais e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.

A Andifes seguirá atuando de forma firme e articulada junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional em defesa da recomposição do orçamento das Universidades Federais e da pesquisa científica nacional, da valorização da educação superior pública e do cumprimento do compromisso constitucional do Estado brasileiro com a ciência, a educação e a redução das desigualdades sociais e regionais.”
 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta segunda-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado para o ano de 2026. Com votação em dois turnos, o texto enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) em setembro deste ano recebeu cinco emendas do relator, o deputado Vitor Bonfim (PV), conforme relatório obtido pelo Bahia Notícias. A proposta foi aprovada em dois turnos, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

O término da votação da LOA permite que a Assembleia Legislativa possa entrar em recesso parlamentar. COm a finalização da sessão desta segunda, a previsão é de que os deputados retomem as atividades no dia 2 de fevereiro de 2026.

Conforme o projeto, o Estado prevê uma arrecadação total de R$ 77,4 bilhões ao longo do próximo ano, representando um acréscimo de 9,1% sobre 2025. A principal fonte declarada de renda é, novamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto em R$ 40,9 bilhões, o equivalente a 54,1% da receita total. A receita cotada do ICMS considera ainda a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações e também representa um crescimento de 9,6% em relação a 2025.

Em relação às despesas, a maioria dos pagamentos são referentes a “pessoal e encargos sociais”, com a distribuição de R$ 38,2 bilhões. A quantia representa 50,5% da receita estimada pelo governo durante o próximo ano e apresentou um avanço de aproximadamente R$ 1 bilhão em relação a 2025.

Sobre os “investimentos”, o governo projeta a destinação de R$ 8 bilhões. Conforme o Executivo estadual, na área de infraestrutura, o orçamento destina R$ 4 bilhões, com destaque para transportes, agricultura, gestão ambiental e ciência e tecnologia.

EMENDAS DESTACADAS 
O deputado estadual Vitor Bonfim (PV), relator do texto na Assembleia, registrou cinco emendas no texto proposto pelo Executivo estadual com relação ao Orçamento de 2026. 

A primeira delas solicita a alteração de um registro de requalificação de equipamentos culturais, destacados como recurso de “Subfunção 91 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico” para “Subfunção 132 - Difusão Cultural”. Em sequência, o mesmo tipo de mudança é solicitado para registro de uma requalificação do Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia. Em ambos os casos os valores, justificativas e medidas previstas sem manter inalteradas. 

As emendas que solicitam mudanças orçamentárias foram três. Uma deles faz a aplicação de R$5.000 (cinco mil reais) em emendas direcionadas ao IBAMETRO (Instituto Baiano de Meteorologia e Qualidade) para atender despesas com encargos de benefícios especiais, como pensões especiais, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-creche. 

A emenda n°4 se desdobra especialmente sobre o orçamento e plano de ação da Secretária Especial do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPONTE). Neste caso, foram incluídos R$ 373.755.000.00 (trezentos e setenta e três milhões de reais) no órgão criado ainda este ano, em duas aplicações distintas de R$ 349.615.000,00 (trezentos e quarenta e nove milhões de reais), para a esfera de Transporte Rodoviário no âmbito do programa “Bahia em Movimento” na etapa de construção da Ponte, e R$ 24.140.000.00, no mesmo âmbito, mas destacado para gerenciamento do projeto. 

A mesma emenda prevê que a aplicação de recursos se justifica pela exclusão ou retificação de gastos com Superintendência de Transportes da Bahia SIT, da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), com a diminuição do mesmo valor, R$ 374.755 bilhões.

A mesma movimentação ocorre na quinta emenda. O texto prevê o acréscimo de R$6.710.000 (seis bilhões e setecentos mil reais) na Secretária Especial do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPONTE), em três aplicações distintas, mediante a retirada de recursos da Assessoria de Planeiamento e Gestão (APG) da Seinfra. 

As aplicações constam como uma de R$ 6.450.000,00 (seis bilhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), destinada à administração de pessoal e encargos; e outras duas de R$130 mil, somando R$260 mil, para “Proteção e Benefícios ao Trabalhador” e “Assistencia Hospitalar e Ambulatorial”. 

Segundo relatório da LOA, assinado pelo deputado, “o projeto recebeu um total de 5.785 emendas de parte dos Srs. Parlamentares, totalizando R$2.685.807.056,00 (dois bilhões de reais), propondo alterações nos recursos destinados às diversas funções do governo”. 

No entanto, o relator aponta que todas foram rejeitadas, por falta de fontes para a obtenção dos recursos. O documento diz ainda que as secretárias que seriam mais privilegiadas por recursos indicados por parlamentares seriam as de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com 143 emendas previstas, totalizando R$845,2 milhões; Educação (SEC), com 1.328 emendas, totalizando R$412,2 milhões; e Saúde (Sesab), com 1.161 emendas, totalizando R$374,8 milhões.

Os vereadores de Salvador devem analisar uma pauta com mais de 200 projetos, nesta quarta-feira (17), na última sessão plenária do ano, antes do recesso parlamentar. A data de hoje marca o limite para as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, que devem ser aplicados já no início do ano seguinte.

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto e outros quatro projetos do Executivo, que tramitam no Legislativo há algum tempo. No acordo definido na última reunião conjunta das comissões, no dia 10 de dezembro, os vereadores se comprometeram em analisar até dois projetos de cada edil - salvo exceções.  Ao todo serão votados: 

• 14 Requerimentos;
• 87 Moções;
• 109 Projetos de Indicação (PIN); 
• 01 Veto;

Os vereadores de Salvador vão confirmar ou derrubar um veto da Prefeitura de Salvador ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara. 

• 01 Projeto de Lei Complementar (PLC);

Será analisado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados;

• 70 Projetos de Lei (PLE).

Entre os 70 projetos de lei indicados na Ordem do Dia, estão 64 projetos dos legisladores municipais e outros seis de autoria da Prefeitura de Salvador. Os projetos do Executivo analisados em plenário nesta quarta serão os seguintes:

PROJETO DE LEI Nº 398/25
O PL prevê a instituição do Plano Plurianual (PPA) para os anos 2026 a 2029 de exercício. O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo e é utilizado para fixar as diretrizes, os objetivos e as metas. Por meio desta medida, o Executivo estabelece as prioridades para o gerenciamento do Orçamento e implementação e a gestão das políticas públicas nos anos subsequentes.

PROJETO DE LEI Nº 452/25
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador para o ano de 2026 prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões, com um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões. A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano.

PROJETO DE LEI Nº 422/25
A proposta autoriza o uso da desapropriação por leilão jurídico como instrumento de renovação e reabilitação urbana, regularização fundiária e outras ações de interesse coletivo. O texto enviado em setembro é baseado no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e nas diretrizes do Plano Diretor da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 541/25
A Prefeitura de Salvador quer instituir uma premiação municipal para reconhecimento das entidades culturais negras que atuam na preservação do carnaval de Salvador. O texto, propõe que o reconhecimento receba o nome de “Prêmio Wanda Chase”, em homenagem a jornalista amazonense que marcou a cobertura carnavalesca dos blocos afros em Salvador.

PROJETO DE LEI Nº 542/25
O texto propôs um aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada do setor cultural e turístico da capital após a pandemia. Ambos os programas, criados em 2021, devem ser estendidos até dezembro de 2026.

Com a chegada do recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) se preparam para analisar uma série de projetos que ficaram pausados no segundo semestre do ano. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, os legisladores e suas bancadas de governo ou oposição devem chegar a um acordo sobre a pauta de votações nesta quarta-feira (10), durante a reunião conjunta das comissões. 

A reunião, que acontece às 10h no Paço Municipal, vai permitir que as comissões especiais analisem os projetos que ainda tramitam na Casa e deem pareceres antes da análise coletiva em plenário. 

Prevendo um possível pedido de vistas - quando os vereadores solicitam mais tempo para a análise das pautas -, as votações dos principais projetos do Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e o Plano Plurianual, devem ser agendadas para o dia 17 de dezembro, data limite para a aprovação da LOA, já que a medida deve ser aplicada já no início do ano seguinte. 

Para além desses textos, os vereadores ainda devem analisar um veto da Prefeitura a um projeto aprovado na CMS e outros dois projetos recentes: o aumento no período de vigência dos programas Procultura e Proturismo; e a criação do Prêmio Wanda Chase, em homenagem a entidades carnavalescas afro-brasileiras. 

Já no próximo ano, a expectativa é que a Câmara Municipal retorne às suas atividades no dia 02 de fevereiro - coincidindo com o Dia de Iemanjá, uma das principais tradições populares do verão em Salvador. Em 2026, a expectativa é para o recebimento do primeiro esboço do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PPDU) do município, que deve entrar em vigor no mesmo ano.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos, recebeu das mãos do secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, com previsão de R$ 77,4 bilhões — valor 9,1% superior ao orçamento de 2025. A entrega do documento ocorreu na sala da presidência, na sede do parlamento baiano, no início da tarde desta terça-feira (30).

O encontro contou com a presença do líder do governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), do procurador-geral da Casa, Rafael Barretto, e do secretário-geral da Mesa, Carlos Cavalcanti Neto.

Segundo Ivana Bastos, a entrega do projeto na sede do Legislativo é um ato de cortesia já tradicional entre os poderes. A presidente ressaltou o cumprimento das diretrizes constitucionais e assumiu o compromisso de dar fluidez à tramitação da PLOA na Casa do Povo.

“Estamos recebendo hoje o Projeto de Lei Orçamentária e vamos encaminhá-lo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Controle, para que possamos discutir esse orçamento”, afirmou a presidente. “Temos uma grande responsabilidade com a Bahia. Após as discussões, levaremos o projeto ao Plenário. Este é um orçamento com previsão de aumento de aproximadamente 10% em relação ao aprovado no ano passado. É a Bahia avançando e crescendo”.

O secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, destacou a importância da proposta orçamentária dentro do sistema de planejamento estadual, que integra diretrizes de longo, médio e curto prazo. Ele lembrou que o ciclo do planejamento das políticas públicas inicia-se com a definição da visão estratégica e dos objetivos de futuro, em atualização no Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI Bahia 2050, avança com os compromissos firmados no Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e se materializa, a cada ano, na programação orçamentária apresentada à Assembleia Legislativa.

“Esse é um orçamento construído com todos os órgãos de governo e coordenado pela Seplan, que traz, além das despesas obrigatórias — como pessoal, previdência, dívida pública e os poderes — também os programas finalísticos, que entregam bens e serviços à população”, salientou.

O projeto da LOA 2026 é um dos principais instrumentos legais de planejamento, conforme previsto na Constituição Estadual, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o projeto, a área social continua como prioridade do governo, absorvendo 71,3% do total previsto, o equivalente a R$ 54 bilhões, um volume 7,6% superior ao de 2025.

Entre os destaques estão o aumento de 87,3% dos recursos para urbanismo e de 100,5% para habitação, áreas estratégicas para a expansão da infraestrutura urbana e redução do déficit habitacional. Ainda na área social, os recursos foram programados da seguinte forma: R$ 13,1 bilhões para saúde, R$ 7,6 bilhões para segurança pública e R$ 12,4 bilhões para educação.

Na área de infraestrutura, o orçamento destina R$ 4 bilhões, com destaque para transportes, agricultura, gestão ambiental e ciência e tecnologia. Parte desses recursos se articula aos investimentos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deve aplicar R$ 65,6 bilhões na Bahia até 2026, contemplando projetos como a ponte Salvador-Itaparica, o sistema de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) e a expansão do metrô.