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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para investigar possíveis falhas no Governo do Estado, no âmbito da Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB). As principais irregularidades investigadas referem-se a supostas falhas nos processos de licitação conduzidos pela empresa durante a atual gestão estadual.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, o foco da investigação é a predominância da realização de licitações na modalidade presencial em detrimento da forma eletrônica. Segundo o documento, as licitações presenciais têm ocorrido com maior frequência sem que tenha sido apresentada justificativa pertinente para a escolha dessa modalidade.

Conforme a portaria, a realização de licitações presenciais, neste caso específico, pode caracterizar uma suposta irregularidade administrativa. Diante disso, a Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa instaurou o inquérito para apurar os motivos pelos quais a CTB tem preterido a modalidade eletrônica.

A investigação concentra-se justamente na ausência de motivação para a não utilização do meio eletrônico, o que, juridicamente, pode ser interpretado como afronta ao artigo 51, § 2º, da referida lei.

Em nota enviada ao Bahia Notícias,  a CTB afirma que a realização de licitações na forma presencial não configura ilegalidade, esclarecendo que a opção foi adotada com base nas características específicas dos objetos licitados e nas necessidades técnicas e operacionais de cada certame, em conformidade com a legislação.

Segundo a companhia, o formato presencial permitiu o acompanhamento direto e simultâneo de todas as etapas, do credenciamento à habilitação dos licitantes, sem afastar os princípios da publicidade, transparência, competitividade, isonomia e julgamento objetivo que regem as contratações públicas.

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ruy Barbosa, está investigando um advogado suspeito de utilizar, de forma criminosa, os documentos de um cidadão para forjar e protocolar a denúncia que deu origem a um inquérito civil contra o município de Lajedinho. Inicialmente, o foco da apuração era analisar possíveis atos de improbidade administrativa, fraudes licitatórias em contratos celebrados entre a prefeitura e a empresa Multiservice Prestadora de Serviços Eireli, além de restrição indevida à competitividade.

Segundo a representação original, as irregularidades teriam ocorrido em contratos de obras de infraestrutura urbana custeados com recursos públicos, a exemplo da pavimentação em paralelepípedos e da reforma de quiosques e praças. A denúncia também apontava a utilização de atestados falsos para comprovar a capacidade técnica da Multiservice, exigências restritivas nos editais para diminuir a concorrência e favorecer a contratada, além de um suposto vínculo pessoal oculto entre o sócio da empresa e um agente político do município.

No entanto, após a instauração do procedimento, o município de Lajedinho alegou que o nome do denunciante havia sido usado de forma indevida. De acordo com a prefeitura, o advogado teria se aproveitado de uma procuração assinada em 2022 para forjar ações e representações sem o consentimento do cliente. Intimado, o cidadão Roque Freire compareceu ao Ministério Público e confirmou formalmente que não autorizou e nem sequer tinha conhecimento da denúncia.

Diante dessa reviravolta, a Promotoria decidiu conduzir os trabalhos em duas frentes distintas: apurar a fraude na identidade do cidadão e, ao mesmo tempo, dar continuidade à investigação sobre as irregularidades nos contratos de licitação. Caso a fraude de identidade seja confirmada, os autos serão encaminhados à Polícia Civil e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA) para que tomem as providências criminais e disciplinares cabíveis.

Como parte das diligências de mérito, a prefeitura de Lajedinho recebeu um prazo de 20 dias úteis para remeter a cópia integral, organizada e digitalizada dos processos licitatórios, incluindo diários de obras, empenhos e ordens bancárias. A empresa Multiservice também foi notificada e deve apresentar, em até 15 dias úteis, as ordens de serviço, medições, notas fiscais e fotos que comprovem a execução real das obras.

A empreiteira precisará, ainda, esclarecer a autenticidade de seus atestados e justificar o suposto vínculo com agentes políticos locais. Por fim, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA/BA) foi oficiado e terá 20 dias úteis para atestar a autenticidade das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e das Certidões de Acervo Técnico emitidas em favor da Multiservice e de seus engenheiros.

As secretarias estaduais da Saúde (Sesab) e da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) estão finalizando os preparativos para lançar licitações voltadas à contratação de empresas especializadas em comunicação institucional. Além do suporte às atividades institucionais, as futuras contratações também deverão atuar no enfrentamento à desinformação e à circulação de notícias falsas.

Além das secretarias, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) também prepara uma concorrência pública com características semelhantes. A estatal pretende contratar serviços de apoio à sua comunicação institucional, ampliando a divulgação de ações e projetos desenvolvidos pela companhia.

A expectativa é que cada contrato tenha valor estimado entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões, conforme o planejamento em andamento. Os editais ainda não têm data oficial de publicação, mas a expectativa é de que os processos avancem após a conclusão das etapas administrativas e técnicas em curso - a previsão inicial é até o final do mês de julho.

O governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, autorizou, nesta segunda-feira (17), um conjunto de licitações para construção de sistemas para abastecimento de água em locais rurais do estado. O valor autorizado gira em torno de R$ 135 milhões.

Essas construções vão beneficiar as cidades de Entre Rios, Dom Basílio, Feira da Mata, Jaguarari, Livramento de Nossa Senhora, Carinhanha, Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória e Juazeiro.

O petista falou da importância dessas obras para o estado da Bahia e agradeceu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Graças a essa parceria, estamos hoje licitando esse projeto que envolve nove municípios da Bahia. É uma alegria muito grande poder levar água a essas cidades do interior. Uma grande satisfação. Agradeço ao presidente Lula e à parceria com os prefeitos e municípios. E, é claro, essa responsabilidade com a infraestrutura hídrica também nos chama a cuidar das nascentes, das fontes e do tratamento adequado das águas e dos dejetos", disse o governador. 

As licitações foram assinadas no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e tiveram a presença dos prefeitos das cidades que receberão esses abastecimentos. 

A operação Rumo e a operação Prumo, deflagradas nesta quinta-feira (5) pela Polícia Federal, investigam irregularidades em licitações e favorecimento de empresa nas contratações para prestação de serviços de transporte escolar e locação de veículos dos municípios de Euclides da Cunha/BA e Umburanas/BA. 
 

A ação que é feita conjuntamente com a Controladora Geralda União (CGU), conforme decisão judicial deve apreender cerca de R$ 9 milhões, auferidos pela organização criminosa com a prática dos crimes investigados.
 

O desvio de recursos públicos servia para pagamentos indevidos a agentes municipais, dentre os quais os prefeitos dos municípios-alvo. Para tanto, a organização criminosa fazia uso de ardis, a exemplo de depósitos em contas de terceiros, com o objetivo de dificultar o rastreio dos beneficiários finais e dissimular o peculato.
 

As investigações permitiram identificar ainda negociatas entre representantes de pessoas jurídicas e agentes públicos com o intuito de manipular procedimentos licitatórios, direcionando-os para uma empresa vinculada à organização criminosa.
 

Foram verificadas as seguintes práticas ilícitas: simulação da cotação de preços para formação de valor de referência superestimado; inclusão de cláusulas restritivas da competitividade; contratação de empresa sem a devida capacidade técnica; e a realização de ajustes nos editais para melhor se adequar aos interesses da empresa que se sagrou vencedora.
 

As operações consistem no cumprimento de 21 mandados de busca e apreensão nos Municípios de Euclides da Cunha/BA, Umburanas/BA, Salvador/BA, Jaguarari/BA, Jacobina/BA e Petrolina/PE. O trabalho conta com a participação de 11 servidores da CGU e de cerca de 65 policiais federais.

Trinta e duas unidades de saúde da rede pública estadual são geridas e administradas por Organizações Sociais (OS) e empresas atualmente. Entre os perfis assistenciais estão hospitais gerais, policlínicas, ambulatórios, UPAs e maternidades. 

Os dados foram fornecidos à reportagem do Bahia Notícias pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). De acordo com a lista, o tipo de equipamento que tem mais contratos com OSs é hospital, com 24 contratos do tipo, entre hospitais gerais, hospital-maternidade; hospital de retaguarda; materno-infantil, hospital especializado, entre outros. Já o que possui menos é a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte I e Porte II, com uma e 2 administração por empresa, respectivamente. As UPAs estão mais comumente sob gestão dos municípios.

A cidade que mais tem OS a frente de unidades de saúde do estado é o município de Salvador, com 11 equipamentos geridos por entidades sociais. Os contratos foram feitos após processo de licitação, onde as empresas participaram de seleção pública, onde apresentam propostas que são analisadas por uma comissão de avaliação. A melhor proposta é selecionada pelo o grupo e o processo licitatório junto com a gestão da OS é acompanhada pela Sesab. 

EMPRESAS
A organização líder em contratos com seis equipamentos é o Instituto Fernando Filgueiras (IFF).  A entidade é responsável pelo Hospital da Mulher e Hospital Eladio Lasserre, ambos na capital baiana, Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus no recôncavo baiano, Hospital Estadual Costa das Baleias, em Teixeira de Freitas,  entre outros. 

Em seguida aparece a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde  (Fabamed), com 5 administrações. A organização é responsável pelo Hospital Espanhol, em Salvador; Hospital da Chapada / Complexo da Chapada, na cidade de Seabra e também administrava o Hospital dos Coqueiros (Riverside), em Lauro de Freitas, antes da unidade ser desmobilizada para receber obras e reformas (veja aqui) . 

O equipamento iniciou operação com 96 novos leitos para o atendimento a pacientes com o diagnóstico de coronavírus, sendo dez de UTI e 32 leitos de assistência respiratória e 54 clínico. Depois o HR passou a atender com leitos clínicos.  

Também na segunda colocação aparece a Associação Obras Sociais Irmã Dulce (AOSID) com cinco contratos de operacionalização de hospitais estaduais públicos, a exemplo do Hospital de Paulo Afonso, no norte baiano; Hospital Regional de Juazeiro no extremo norte da Bahia, entre outros. 

Em terceiro, aparecem o Instituto de Gestão e Humanização (IGH) com quatro equipamentos, sendo eles a Maternidade Professor José Maria de Magalhães Netto e Upa do Cabula em Salvador, e o HRDLEM em Porto Seguro, HDLEM em Mairi. 

A Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) também aparece com quatro administrações, sendo elas a Policlínica de Narandiba, de Escada, Hospital Materno Infantil Dr. José Joaquim Sampaio em Ilhéus e a Maternidade de Camaçari.  

O Instituto Nossa Senhora da Vitória (INSV) tem três contratos com a Sesab, sendo eles no Hospital Regional de Itaberaba e o Hospital de Jacobina. 

A Fundação José Silveira (FJS); o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH); o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS); a Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil (LABCMI); a Santa Casa Misericórdia Ruy Barbosa (SCMRB) e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (SBIBHAE) são as que têm somente um contrato para gerir equipamentos de saúde com a Sesab. 

Os equipamentos que essas empresas executam serviços são o Hospital Geral de Itaparica, Hospital Costa do Cacau, UPA Feira de Santana, Hospital Estadual da Criança (HEC), Hospital Metropolitano e Hospital Ortopédico do Estado, respectivamente. 

Tabela atualizada com dados de Organizações Sociais com contrato com a Sesab fornecida pela secretaria

(Matéria atualizada às 11h56 com os dados atualizados pela Sesab)

O governo do estado anunciou nesta segunda-feira (26) duas licitações para reformar os aeródromos de Caculé e Carinhanha, ambas cidades no Sudoeste baiano. A intenção é recuperar os dois espaços de decolagem e aterrissagem de aviões de pequeno porte.

Com as obras no aeródromo de Caculé, outras cidades podem ser beneficiadas, caso de Licínio de Almeida, Jacaraci e Ibiassucê. Pelo de Carinhanha, na divisa com Minas Gerais, o terminal pode atender municípios como Serra do Ramalho, Malhada e Coribe.

Em julho do ano passado, em visita a Carinhanha, o governador Jerônimo Rodrigues havia prometido a reforma do terminal.

O prefeito de Cristópolis, na Bacia do Rio Grande, Gilson Nascimento (PSD), se tornou réu em um processo que o acusa de fraude em dispensa de licitações. O fato foi comunicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quarta-feira (2).

Nascimento foi denunciado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) por suposta prática continuada das irregularidades entre 2017 e 2018, no primeiro mandato dele.

Em 2020, Gilson Nascimento foi reeleito e segue no mandato. Conforme o parquet, no período citado, o gestor gastou R$ 2,5 milhões com os serviços, inicialmente previstos em pouco mais de R$ 1 milhão. As terceirizadas serviriam para serviço de assessoramentos/consultorias nas áreas jurídicas, tributárias, administrativas e de contabilidade.  

Ainda cabe recurso à decisão. A Primeira Câmara Criminal do TJ-BA, que analisa o caso, não determinou o afastamento do gestor.