licitacao da ceasa

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) julgou como improcedente o recurso administrativo interposto pela empresa Hiperideal Empreendimentos para ser mantida como candidata à “contratação de empresa para a prestação de serviços de Administração Física/Operacional e Comercial/Financeira com a gestão das atividades e serviços para o funcionamento da Central de Abastecimento de Salvador (Ceasa) e Mercados Varejistas (Ogunjá, Paripe e Sete Portas).” 

O indeferimento do recurso foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (13). "O Hiperideal foi desclassificado porque a documentação apresentada não atendeu algumas exigências do edital", explica a SDE.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a pasta frisou que o processo "nada tem a ver com a licitação para concessão da Ceasa, que foi revogada e um novo modelo de gestão está sendo estudado". "Também não tem nenhuma relação com o grupo de trabalho criado com a finalidade de elaborar proposta de novo regulamento de mercado para Ceasa e os mercados varejistas do Ogunjá, Paripe e Sete Portas", enfatiza a secretaria.

O processo licitatório para a concessão foi paralisado após o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deferir um pedido de liminar para paralisar o andamento da licitação (veja aqui) . Na época, a Abase e o Hiperideal efetuaram alegação de direcionamento no certame (001/2022-SDE). O Ministério Público da Bahia (MP-BA) também se pronunciou contra a intenção do Governo da Bahia em continuar com o processo licitatório. 

Na ocasião, a promotoria criticou o posicionamento do Estado.  Segundo o órgão de justiça, "o Estado admite que a precariedade das instalações da Ceasa está nessa exata condição há muitos e muitos anos. E mais, alterou o edital para incluir cláusulas que merecem debate judicial, consubstanciadas em restrição à competitividade" (relembre aqui). 

GRUPO DE TRABALHO
Em maio de 2024, a gestão estadual, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), criou um Grupo de Trabalho para apresentar proposta de Regulamento de Mercado para a operação da Central de Abastecimento de Salvador (Ceasa) e dos Mercados Varejistas de Paripe, do Ogunjá e da Sete Portas, também na capital baiana. Os quatro equipamentos são geridos atualmente pela pasta. 

O grupo tem como atribuição “consolidar a proposta de Regulamento que passará a disciplinar a operação da Ceasa e Mercados Varejistas”. A comissão tem um prazo de quatro meses para apresentar relatório final com a proposta. A proposição poderá ser apresentada antes do prazo, conforme a publicação. 

Ao BN, o secretário da pasta Angelo Almeida esclareceu que não serão feitas mudanças físicas ou estruturais dos locais. "O Grupo de trabalho instituído pela Portaria n° 007/2024 tem como finalidade a elaboração de proposta de novo Regulamento de Mercado para a Central de Abastecimento de Salvador e para os Mercados Varejistas de Paripe, Ogunjá e Sete Portas. O Regulamento é um documento que visa normatizar as condições e diretrizes para o exercício da atividade de comercialização, distribuição, abastecimento e serviços dos aludidos equipamentos, disciplinando a utilização dos espaços pelos permissionários, usuários, clientes, prestadores de serviços e empregados", disse.

"O Grupo de Trabalho mencionado não tem por objetivo tratar de qualquer intervenção estrutural ou física na Ceasa e nos Mercados Varejistas sob responsabilidade da SDE", completou.