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Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram nesta terça-feira (15) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, de autoria do governo federal. A proposta recebeu 43 votos favoráveis, e 23 contrários.

Da bancada da Bahia, votaram a favor da proposta os deputados Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil), Cláudio Cajado (PP), Paulo Magalhães (PSD), Felix Mendonça Jr. e Lídice da Mata (PSB). Nenhum deputado baiano votou contra a proposta.

Na votação desta terça, os deputados da CCJ aprovaram a admissibilidade da PEC da Segurança Pública. O mérito da matéria agora passará por análise de uma comissão especial, que será criada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC da Segurança Pública seguirá para o plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. 

Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez duas alterações no texto original de autoria do governo federal.  A primeira mudança feita por Mendonça foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. 

Na avaliação do relator da PEC, o texto da proposta, como foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional, ameaçava o pacto federativo. 

“A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”, afirmou.

Mendonça Filho disse que diante dessa ameaça, foi preciso mexer no trecho do projeto que conferia poder exclusivo à União para legislar sobre segurança pública.

“Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, disse o parlamentar.

A deputada Lídice da Mata foi uma das parlamentares que defendeu a aprovação da PEC da Segurança, durante a discussão da matéria. A deputada baiana elogiou o trabalho do relator, e afirmou que o texto estava juridicamente correto. 

"A matéria é constitucional, a matéria é juridicamente correta e está bem relatada e, mais do que isso, vai no sentido de fazer com que haja maior entrosamento entre os segmentos de polícia no Brasil, fazendo com que nós possamos ter os mesmos padrões de referência para crimes em todos os Estados. Isso é absolutamente positivo. Além do mais, trata-se de um ato de coragem do governo federal, do Ministério da Justiça, colocar essa matéria em discussão. Ele cumpre o seu dever. A Câmara, agora, que cumpra o seu", defendeu Lídice.

O craque polonês Robert Lewandowski chegou a marca de 94 gols marcados com a camisa do Barcelona, no último domingo (16). Na virada contra o Atlético de Madrid por 4 a 2, o atleta igualou um dos maiores ídolos do Barça, Ronaldinho Gaúcho. 

O jogador brasileiro atuou em cerca de 207 partidas, contando cinco temporadas, de 2003 até 2008. Além disso, o Bruxo ainda levantou duas taças do Campeonato Espanhol com o clube catalão, e a Champions League em 2005/06.

Já Lewandowski, com menos partidas disputadas em comparação ao brasileiro, o polonês atingiu a marca de Ronaldinho com 135 jogos desde sua contratação, em 2022. 

Na lista dos artilheiros do Barcelona, para alcançar o top-10 maiores goleadores da história do clube, Lewa ainda precisa superar Neymar e Evaristo de Macedo, ambos com 105 gols marcados, e o espanhol Mariano Martín, que possui 128 gols. 

Na tarde desta terça-feira (21), foi realizada a primeira metade da sétima rodada da fase de liga da Uefa Champions League. Nove confrontos, 18 equipes em campo, não faltou futebol na competição mais cobiçada entre clubes do futebol europeu. Uma das partidas que mais chamou a atenção foi protagonizada por Benfica e Barcelona, no Estádio da Luz, em Portugal. Com gol de Raphinha aos 51 minutos do segundo tempo, o Barça venceu os portugueses por 5 a 4.

Os três gols do grego Vangelis Pavlidis para deixar o Benfica em boas condições ainda no primeiro tempo pareciam fazer parte do roteiro de um jogo fácil para os portugueses, mas o Barça não desistiu. Mesmo voltando para a segunda etapa com um 3 a 1 desfavorável, o time espanhol buscou uma reação marcando quatro gols no segundo tempo. Robert Lewandowski e Raphinha balançaram as redes duas vezes, enquanto Eric Garcia também fez um gol para os espanhóis. Ronald Araújo marcou um gol contra a favor das Águias de Portugal, mas ainda assim os Catalães somaram mais três pontos.

Outros jogos agitaram a tarde de Liga dos Campeões nesta terça-feira (21). O Liverpool retornou ao Anfield Road e conseguiu uma vitória pela vantagem mínima. Mohamed Salah abriu o placar aos 34 minutos do primeiro tempo para os Reds. Na segunda etapa, Jonathan David empatou para os franceses, mas rapidamente Harvey Elliott colocou a equipe da liga inglesa na frente do placar novamente até o final do jogo, 2 a 1. Com isso, o time de Arne Slot segue com 100% de aproveitamento na fase de liga, são sete rodadas e sete triunfos para os vermelhos da Inglaterra.

Confira outros resultados desta terça-feira (21) de Champions League (7ª rodada):

Benfica 4 X 5 Barcelona

Liverpool 2 X 1 Lille

Monaco 1 X 0 Aston Villa

Atalanta 5 X 0 Sturm Graz

Atl. de Madrid 2 X 1 Bayer Leverkusen

Bologna 2 X 1 Borussia Dortmund

Club Brugge 0 X 0 Juventus

Estrela Vermelha 2 X 3 PSV

Slovan 1 X 3 Stuttgart

Constitucionalizar o Sistema Único da Segurança Pública (Susp) a ponto de dotá-lo de recursos e importância só comparável ao SUS (Sistema Único de Saúde), ou aos fundos do setor educacional. A declaração foi dada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante audiência no Senado nesta terça-feira (3).

Lewandowski participou, como convidado, de audiência da Comissão de Segurança Pública no Senado. Na parte da tarde, o ministro também debaterá os temas do setor na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Durante sua fala na comissão do Senado, Lewandowski afirmou que o problema da expansão do crime organizado não é algo pontual no Brasil, "mas uma realidade no mundo todo". O ministro da Justiça detalhou para os senadores os objetivos que o governo pretende atingir com a formulação da PEC da segurança pública, que deve ser enviada ao Congresso no ano que vem.  

"Pretendemos transformar esse sistema horizontal, colocá-lo na vertical dentro da Constituição e fazer uma espécie de SUS da segurança pública", declarou ele sobre a PEC, que vem sendo debatida pelo governo com os 27 governadores. 

Lewandowski também abordou em sua fala o problema do baixo efetivo atual das forças de segurança na esfera federal. O ministro salientou a importância de se estimular uma atuação conjunta e integrada das forças federais com as polícias civis e militares dos estados.

"A atuação das forças de segurança federais são muito pequenas. São 13 mil homens na Polícia Federal, mais 13 mil homens na PRF, mais 2 mil da Polícia Penal Federal, são 28 mil homens. Sabe quantos homens tem os estados? Tem 500 mil homens, contando as polícias civis e militares. É um exército, enquanto as forças armadas tem 250 mil homens. Portanto, a competência fundamental básica é das forças de segurança dos estados", pontuou. 

Ricardo Lewandowski reforçou que a PEC que está sendo discutida entre governo federal e estaduais busca essa ampliação das atribuições das forças de segurança. O ministro reforçou sua posição de que o governo Lula busca integração, e não passar por cima de governadores ou prefeitos.

"A PEC não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis e militares e no comando que os governadores têm sobre essas forças e não tem ingerência no que toca às guardas municipais por parte dos prefeitos. Nós estamos propondo a PEC para sair da zona de conforto. Nós queremos compartilhar a responsabilidade com os estados e municípios. Queremos assumir a parte que nos diz respeito, ampliando um pouquinho ou reconhecendos aquilo que as polícias federais já fazem, buscando mais recursos para o sistema", destacou Lewandowski.

Outro ponto abordado pelo ministro da Justiça na audiência pública diz respeito à tentativa de criação da Polícia Ostensiva Federal (POF). Além do patrulhamento das rodovias, a POF atuaria também nas ferrovias e hidrovias pois, devido a uma lacuna legislativa, não há quem as patrulhe atualmente. Lewandovski exaltou, ainda, a importância da PRF na ostensividade de crimes como o garimpo ilegal e trabalho escravo no país.

"A mudança mais significativa é a que queremos fazer na Polícia Rodoviária Federal. Pela Constituição, ela atua no patrulhamento das rodovias federais. Mas acontece que, pela necessidade no que diz respeito à segurança pública, a PRF, graças à sua eficiência, atua em todo território nacional em auxílio às forças locais. Então, ela já é uma espécie de força ostensiva federal. Nós estamos propondo que ela possa ser uma polícia viária, principalmente, não só patrulhando as rodovias, mas também as ferrovias e as hidrovias. Há uma lacuna nesse sentido, porque não há quem patrulhe", concluiu o ministro Lewandowski.
 

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, deve apresentar a chamada "PEC da Segurança" aos governadores em novembro, durante encontro marcado para acontecer em Brasília.

Segundo informações do site Metrópoles, o convite para a apresentação da proposta teria partido do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que é o organizador do encontro entre os mandatários estaduais.

Ainda conforme divulgado, a PEC já foi apresentada a membros do Planalto, após reuniões do presidente Lula com ministros que já foram governadores, a exemplo de Rui Costa, atual chefe da Casa Civil.

A proposta permite maior competência da União para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública.

O Barcelona foi alvo de uma tentativa de fraude durante a transferência de Robert Lewandowski para o clube, ocorrida em 15 de julho de 2022, após sua saída do Bayern de Munique. Segundo informações da rádio espanhola Cadena SER, um golpista se passou pelo empresário israelense Pini Zahavi e conseguiu que o clube catalão transferisse um milhão de euros a uma conta bancária, alegando ser referente à comissão da venda de Lewandowski.

No dia 29 de julho do mesmo ano, dirigentes do Barcelona receberam um e-mail suspeito, aparentemente assinado por Pini Zahavi, solicitando o pagamento de uma quantia em atraso. Os dados bancários fornecidos, no entanto, não correspondiam à conta do empresário e sim à de Michael Gerardus Hermanus Demon, advogado de Zahavi.

Investigações posteriores revelaram que a conta bancária havia sido aberta poucos dias antes e recebido a transferência de um milhão de euros enviada pelo Barcelona. No entanto, o banco bloqueou a quantia após identificar a transação como suspeita, uma vez que havia sido a única realizada desde a abertura da conta. O golpista entrou em contato repetidamente com o banco, exigindo a liberação do valor, mas seus pedidos foram negados e a conta foi encerrada em outubro deste ano.

O Barcelona conseguiu recuperar o valor transferido indevidamente. Descobriu-se que a fraude teve início após o advogado de Pini Zahavi, Michael Hermanus, ter sido vítima de um assalto e perdido seus documentos, os quais foram utilizados pelo golpista para abrir a conta bancária. Curiosamente, o banco nega ter aberto a conta, alegando que o procedimento exige identificação por videochamada ou presencialmente.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (19) que os “vergonhosos atos que ocorreram no passado recente” não serão vistos novamente nas eleições municipais deste ano. A fala é em referência aos registros de blitzes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2022, que atrasaram a chegada de eleitores do Nordeste aos locais de votação.

“Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos por forças do próprio Estado de se locomoverem livremente até o local das votações”, disse Lewandowski.

Em função dos bloqueios, o ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, foi preso pela Polícia Federal, suspeito de atrapalhar o processo eleitoral e passou um ano detido, tendo sido solto no mês de agosto.

A fala do ministro foi feita durante uma cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta terça-feira (19) que a delação premiada de Ronnie Lessa foi homologada. Lessa está preso sob acusação de ser um dos executores do assassinato de Marielle Franco.

Vereadora pelo PSOL do Rio de Janeiro, Marielle foi assassinada a tiros há 6 anos, junto com o seu motorista, Anderson Gomes.

A delação foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando faz uma delação, o investigado se compromete com a Justiça e com o Ministério Público a contar o que sabe sobre um crime em troca de redução da pena.

A polícia investiga quem são os mandantes da morte de Marielle. Segundo Lewandowski, após a homologação da delação, a conclusão do caso será "breve".

"Nós sabemos que esta colaboração premiada, que é um meio de obtenção de provas, traz elementos importantíssimos que nos levam a crer que em breve teremos a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco", afirmou o ministro da Justiça.

INVESTIGAÇÕES NO STF

Na semana passada, as investigações do caso Marielle Franco e Anderson Gomes passaram para o STF.

Isso porque, ao longo das investigações, uma pessoa com foro privilegiado no STF foi citada. Ter foro privilegiado no STF significa que a pessoa deve ser investigada diretamente pelo STF. Estão nessa condição as seguintes autoridades: presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.

QUEM É RONNIE LESSA?

Ronnie Lessa era policial militar do Rio de Janeiro. Foi expulso da corporação em razão das investigações do caso Marielle.

Ele foi preso em março de 2019. Na delação de outro acusado de ser executor do crime, Élcio de Queiroz, Lessa é apontado como autor dos disparos.

Em 2021, Lessa foi condenado a 4 anos e meio de prisão pela ocultação das armas que teriam sido usadas no crime — pena aumentada depois para 5 anos. O Ministério Público afirma que ele jogou as armas no mar da Barra da Tijuca.

Antes de atuar na PM, Lessa passou pelo Exército. Em 1992, como policial militar, trabalho como adido na Polícia Civil do Rio.

A partir dessa época, segundo investigadores, Lessa impulsionou sua carreira criminosa. Como muitos agentes na mesma situação, conhecia mais as ruas que os policiais civis. Destacou-se pela agilidade e pela coragem na resolução dos casos.

Nos bastidores da polícia, o comentário é que essa fama chamou a atenção do contraventor Rogério Andrade, que travava uma disputa com o também contraventor Fernando Iggnácio de Miranda, e teria feito contato com Lessa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula já tem um novo titular. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi empossado nesta quinta-feira (1º) no seu novo cargo, em cerimônia que chegou a parar o trânsito em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília. 

Diversos ministros do STF, parlamentares, membros de tribunais superiores, ministros do governo federal, o agora senador Flávio Dino, além dos ex-presidentes Josér Sarney e Fernando Collor prestigiram a cerimônia. Dezenas de membros da magistratura também compareceram à posse, assim como o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban.

Junto ao presidente Lula estavam a primeira-dama, Jana da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin com Lu Alckmin, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do STF, Luís Roberto Barroso, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceu ao evento. 

Ex-presidente José Sarney e Fernando Collor de Mello e ministro Alexandre de Moraes prestigiam posse | Foto: Edu Mota/ Bahia Notícias

Em seu discurso, o novo ministro da Justiça disse estar “profundamente honrado” por ter sido indicado pelo presidente Lula para chefiar a pasta da Justiça. Lewandowski destacou que o Ministério da Justiça foi o primeiro criado no Brasil, ainda na época da monarquia portuguesa. 

Para Ricardo Lewandowski, o principal desafio de sua gestão como ministro da Justiça será a segurança pública. Ele reforçou que dará continuidade ao trabalho de Flávio Dino na pasta. Dino ocupou o cargo nos últimos 13 meses, e em 22 de fevereiro assumirá uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

“Dedicaremos nossos melhores esforços e daremos continuidade ao excelente trabalho executado pelo ministro Flávio Dino e seus assessores. É nossa obrigação, e o povo brasileiro assim espera, que o Ministério da Justiça dedique especial atenção a segurança pública, que ao lado da saúde é uma das maiores preocupações da cidadania. Mas é preciso compreender, todavia, que a violência e criminalidade que campeiam entre nós não somos problemas novos, são mazelas que atravessam séculos da nossa história”, afirmou que o ministro Lewandowski. 

“Numa continuidade desse ciclo perverso, a criminalidade e a violência continuam se nutrindo da exclusão social, da miséria, da falta de saúde, educação, lazer, habitação e que, infelizmente, ainda persistem no país, malgrados os intensos esforços do iminente presidente Lula e sua equipe”, completou o ministro da Justiça.

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que o crime organizado funciona no Brasil como uma “indústria multinacional” com muito poder. Segundo Lula, o crime organizado não é coisa de ‘uma favela, cidade ou Estado”, mas está em todas as atividades do país, como na classe política, empresarial, no futebol e no poder judiciário. 

“O crime organizado é uma indústria multinacional de fazer delitos internacionais e está em todas as atividades deste país. Tem muito poder. Então Lewandowski, não apenas o teu trabalho de combater, mas o trabalho de construir com outros países o enfrentamento a uma indústria do crime, roubo do dinheiro público e de sofrimento da população mais pobre desse país”, disse Lula, se dirigindo ao novo ministro. 

No discurso, Lula afirmou que o novo ministro da Justiça e Segurança Pública não precisa ter compromisso em manter na sua equipe membros levados pelo ex-ministro Flávio Dino para a pasta. O presidente disse que ele não dará palpite no time que o novo ministro está montando.

“Eu chamei o Lewandowski e disse: ‘Companheiro, a sua equipe é você quem monta. Você não tem compromisso com ninguém que está lá do Flávio Dino. O seu compromisso é montar a sua equipe, porque a partir da montagem é que você vai responder pela glória dos acertos e pelo sofrimento dos erros que cometer'”, afirmou Lula.

Em seguida, Lula pontuou que Dino “não seria o que foi se não tivesse uma equipe competente”.

“Eu tenho certeza que quando terminar o nosso mandato, eu estarei aqui nessa tribuna te agradecendo pelo serviço extraordinário que você fez como ministro do nosso país”, completou o presidente.  

Lula reiterou ainda que o governo não manda na Polícia Federal, e destacou que em sua gestão não irá interferir na política de segurança pública dos estados.

“Ninguém persegue ninguém. A Polícia Federal não persegue ninguém. O governo federal não quer se intrometer na política de segurança nos estados. O que queremos é construir com os governadores dos estados as parcerias necessárias para que a gente possa ajudar a combater um crime que eu não chamo de pequeno”, pontuou o presidente.

A semana que marca o fim do mês de janeiro e o início de fevereiro, também registra o fim do recesso nos poderes Legislativo e Judiciário. Enquanto o STF e os tribunais superiores iniciam seus trabalhos já nesta semana, o Congresso só retornará de fato na próxima segunda-feira (5). 

Com o retorno do Legislativo adiado para a semana que vem, os assuntos que tensionaram as relações entre parlamentares e o governo federal, como a medida provisória da reoneração e o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma parte das chamadas emendas de comissão, só devem ser retomados a partir do início efetivo dos trabalhos. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a agendar uma reunião para esta segunda (29), a fim de ouvir líderes sobre esses temas, mas adiou o encontro por falta de quórum. 

O presidente Lula, por sua vez, terá uma semana em que continuará operando nos bastidores para tentar adiar a reunião da Vale na qual será escolhido o sucessor de Eduardo Bartolomeo, presidente da mineradora desde 2019 e que tem mandato até maio. Lula queria emplacar o ex-ministro Guido Mantega na companhia, mas por conta da rejeição do mercado, abortou a tentativa.

Ainda nesta semana, Lula terá a posse do seu novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que substitui Flávio Dino, que assumirá a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal no dia 22 de fevereiro. Lula também terá uma agenda extensa em São Paulo no final da semana.

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando reuniões com ministros de seu governo nesta segunda-feira (29). O primeiro encontro foi com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e depois com a ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ainda nesta segunda Lula tem um encontro com Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). 

A agenda de Lula nesta semana prevê a ida, na próxima quinta (1º), à posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que substitui Flávio Dino, senador eleito e futuro ministro do STF. Na equipe de Lewandowski já estão confirmados Manoel Carlos de Almeida Neto como secretário executivo, Mário Sarrubbo, procurador-geral de Justiça de São Paulo, para o cargo de secretário nacional de Segurança Pública e Ana Maria Neves na chefia de gabinete. 

Na sexta (2), Lula participa do anúncio das obras do Túnel Santos-Guarujá, em São Paulo. O presidente também visitará a fábrica da Volkswagen, em São Bernardo do Campo, onde fará anúncio de investimentos. No final da tarde, na Casa de Portugal, participa da filiação de Marta Suplicy ao PT, partido pelo qual ela se elegeu prefeita da capital paulista em 2000. 

Na agenda da economia, a semana terá a primeira reunião do Comitê de Política Econômica do Banco Central para decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A reunião começa nesta terça (30) e na quarta (31) de noite será anunciada a decisão dos membros do Copom. 

A expectativa do mercado é quase unânime de que o Copom irá promover novo corto de 0,50% na taxa Selic. Se esse corte se confirmar, a Selic vai cair dos atuais 11,75% ao ano para 11,25%.

Também na quarta o IBGE divulga a taxa de desocupação dos brasileiros para o trimestre encerrado em dezembro. Em novembro, a taxa obtida pela Pnad Contínua havia caído para 7,5%, a terceira queda consecutiva nos números do desemprego.

Ainda nesta semana, teremos a divulgação da balança comercial pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na quarta (31), e o resultado da produção industrial de dezembro, pelo IBGE, na sexta (2). 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar no dia 1º de fevereiro, mas oficialmente, os trabalhos só começarão na próxima semana, com a realização de sessão solene. Na sessão será lida mensagem enviada ao Congresso pelo presidente Lula, na qual são abordados os temas e projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto para o período que começa.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) cancelou a reunião de líderes marcada para esta segunda (29). Lira constatou que poucos líderes participariam do encontro, já que os trabalhos do Legislativo só começam na próxima semana. 

O presidente da Câmara queria realizar a reunião para conversar com os líderes sobre temas que geraram polêmica desde o final do ano passado, como a edição da MP da reoneração, os vetos do presidente Lula às emendas de comissão, além das operações da Polícia Federal que tiveram como alvos dois deputados federais do PL. 

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos em 2024, os parlamentares terão pela frente a análise de 20 medidas provisórias, entre elas a que promove a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores atualmente isentos e acaba com o Perse. Essa medida recebeu críticas de diversos líderes partidários e pedidos de devolução. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entretanto, deve finalizar o recesso sem devolver a medida.  

PODER JUDICIÁRIO

A semana marca também o fim do recesso do Poder Judiciário. Um discurso do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, na quinta (1º), às 14h, registrará a abertura do ano judiciário. Após a solenidade, que deve contar com a presença de representantes dos três Poderes, da Procuradoria-Geral de República e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário realiza sua primeira sessão de julgamentos do ano.

Entre as primeiras pautas do STF está o julgamento de regime diferenciado de separação de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos. Também está agendado o julgamento da chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999.
 

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, já escolheu o primeiro nome de sua equipe. Ana Maria Alvarenga Mamede Neves será a chefe de gabinete na pasta.

Ela trabalha com o novo ministro desde 2010. Já foi chefe de gabinete de Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF) e trabalha no escritório de advocacia dele em Brasília.

Ana Maria confirmou ao blog nesta sexta que recebeu e aceitou o convite do novo ministro.

Na próxima semana, Lewandowski começará a definir os outros integrantes de sua equipe.

Segundo pessoas próximas, o ministro ainda não teve conversas diretas com cotados e iniciará as discussões a partir da próxima segunda-feira (15).
 

Por ora, Flávio Dino é o chefe da pasta. Porém, com a ida ao supremo, o presidente precisa indicar quem assumirá seu lugar.

Como revelou o blog de Andréia Sadi, desde a indicação de Dino para o STF, Lewandowski é o favorito para a Justiça. Ele passou a ser o nome de consenso na base de Lula para evitar disputas entre alas da esquerda que almejam a vaga.

O Ministério da Justiça, por ser um cargo relevante ao Executivo, seria importante na articulação com os demais poderes. E interlocutores ouvidos pelo blog no começo de dezembro afirmaram que um possível convite feito ao ex-ministro pelo presidente seria "praticamente irrecusável".

Mesmo sem convite, o ministro tem sido procurado por assessores de Lula que receberam sinal verde de que ele topa o cargo. Uma de suas principais condições é de que o ministério não seja dividido, pois não acredita em funcionamento de MJ sem segurança pública.

Segundo o blog apurou, a expectativa é de que o encontro entre Lula e o ex-ministro do STF ocorra ainda nesta segunda-feira (8). Lewandowski esta em Brasília. Oficialmente, aliados dizem que é para participar do ato do 8/1.

Lewandowski tem experiência em projetos na área do sistema prisional, audiência de custódia, saúde dos presos e sistema de execução unificada — dos tempos de quando presidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai realizar nesta quarta-feira (06) uma audiência pública para debater o projeto de lei 1.388/2023, que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades da República. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é resultado de propostas apresentadas por uma comissão de juristas instalada no ano passado.

A comissão de juristas foi presidida pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Ao final dos trabalhos, foi redigida a proposta de nova legislação para substituir a Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. 

O projeto estabelece, por exemplo, um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. De acordo com o texto do projeto, a denúncia contra um presidente será apreciada preliminarmente pelo Presidente da Câmara dos Deputados no prazo de até 30 dias úteis. 

A nova legislação afirma que na apreciação da denúncia, cabe ao presidente da Câmara dois caminhos de decisão: o arquivamento liminar da denúncia, por não preencher os requisitos jurídico-formais; ou a submissão da denúncia à deliberação da Mesa. No caso do silêncio do presidente da Câmara após finalizado o prazo legal, será considerado o indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia.

Outra novidade do projeto é a possibilidade de denúncia de crime de responsabilidade por partidos políticos, sindicatos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PL 1.388/2023 também mantém a possibilidade de o cidadão poder oferecer denúncia contra as autoridades.

A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação. O PL 1.388/2023 afirma que o pedido deve preencher os requisitos da iniciativa legislativa popular. No âmbito federal, a Constituição exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores.

Um outro ponto do projeto é a ampliação do rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-Geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade cometidos por autoridades do Estado. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do pai?s e o livre exerci?cio dos poderes constitucionais.

Entre esses crimes estão: usar de violência ou grave ameaça contra seus membros ou ainda violar as imunidades e prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição; divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas; atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os poderes constituídos; decretar estado de defesa, estado de sítio, ou a intervenção federal, ou empregar as Forças Armadas em operação de garantia da lei e da ordem, sem a observância dos requisitos constitucionais e legais; praticar quaisquer dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, definidos na legislação penal; constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

O texto elaborado pela comissão de juristas também tipifica crimes cometidos por magistrados e comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Entre os militares, passa a ser crime expressar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários, incitar ou participar de greve ou motim e realizar ou permitir atividades de inteligência com desvio de finalidade.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

• participar de julgamento sabendo estar impedido;
• exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
• manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
• revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
• proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

O projeto é relatado na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Weverton (PDT-MA), que ainda não apresentou seu parecer. O senador precisa analisar 58 emendas que foram apresentadas ao projeto. Algumas das emendas de senadores da oposição buscam suprimir trechos do projeto.

É o caso de emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi ministro do Desenvolvimento Regional no governo Jair Bolsonaro. Marinho apresentou emenda para suprimir do projeto o trecho que afirma ser crime de responsabilidade do presidente “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”. 

Para o senador, a tipificação das chamadas “fake news” como um crime de responsabilidade pode, segundo ele, inviabilizar a discussão política de temas relevantes para o País, “além da falta até hoje de parâmetros seguros para a sua devida classificação”. Marinho, em outra emenda, busca fortalecer os parâmetros para garantir aos cidadãos o direito de oferecer denúncia por crime de responsabilidade.

Foram convidados a participar da audiência o ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu a comissão que elaborou o anteprojeto; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ex-secretário da Mesa do Senado, atualmente membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Gregório Assagra de Almeida, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e professor da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp); Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG); Heleno Taveira Torres, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP); Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da USP; e João Trindade Cavalcante Filho, consultor legislativo do Senado.

Uma decisão que foi tomada em dezembro de 2023, pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, levou à anulação de operações que apuram onde investigadores solicitaram a empresas de tecnologia a preservação de dados em nuvens de aparelhos celulares. 

A decisão do ex ministro Ricardo Lewandowski, apontou que as provas obtidas pelo Ministério Público do Paraná nas investigação sobre suspeitas de irregularidades no Detran violavam a Constituição e o Marco Civil da Internet.

"[O Ministério Público] retirou do seu legítimo proprietário o direito de dispor do conteúdo dos seus dados para quaisquer fins, sem que houvesse autorização judicial para tanto", disse Lewandowski.

A decisão de Lewandowski, que se aposentou em abril, foi iniciado no mesmo mês, pelo o ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar o caso, mas ainda não apresentou seu voto no caso. 

O ministro determinou a anulação das provas, pois caso contrário estaria autorizando que "houvesse a busca e apreensão prévia de conteúdos e seu congelamento, para posterior formalização da medida por ordem judicial, em prática vedada por qualquer stantard que se extraia da ordem constitucional vigente".

Essa seria uma maneira de impedir a destruição de provas e chegou até em ser feito em inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, segundo publicação da Folha de São Paulo. 

A publicação da Folha apontou que nesses casos, o procedimento se inicia quando a polícia ou o Ministério Público solicita aos provedores que preservem o conteúdo da nuvem do aparelho eletrônico que pode incluir informações como registros de localização, histórico de pesquisa, fotos e conversas pelo WhatsApp de uma pessoa em um determinado dia e hora. 

Depois com uma autorização judicial, eles conseguem acesso a essa nuvem através de uma quebra de sigilo. 

Segundo advogados criminalistas, a “estratégia” seria uma forma de burla que não permite que o usuário tenha controle sobre suas informações e uma espécie de atalho para possuir provas que poderiam não existir mais em uma situação de uma busca e apreensão. 

Na Polícia Federal e integrantes do Ministério Público, existe um temor de que várias investigações, inclusive sobre tráfico de drogas, crimes sexuais via internet e crimes de ódio, possam ser anuladas caso o precedente do ministro aposentado seja mantido.

O presidente da CPI que vai investigar as ações do Movimento Sem Terra (MST), deputado Tenente-Coronel Zucco, confirmou para esta terça-feira (23), às 14hs, a primeira sessão de trabalho da comissão. Na ocasião, o relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP), apresentará o seu plano de trabalho para as próximas semanas, que terá que ser aprovado pelos membros do colegiado.

Nesta reunião da CPI, também podem já ser discutidos e votados os primeiros requerimentos apresentados pelos deputados que são membros da comissão. Até o meio da tarde desta segunda (22), já haviam sido apresentados 37 requerimentos, com pedidos de convocação de autoridades, dirigentes dos sem terra, e para realização de audiências pela comissão.

Os deputados de partidos como PP, União Brasil e PL ingressaram com requerimentos para convocação de ministros do governo Lula. Kim Kataguiri (União-SP), Caroline de Toni (PL-SC) e Fábio Costa (PP-AL) querem que a comissão ouça o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, sobre as ocupações de terra realizadas pelo MST. Kim Kataguiri também pediu a convocação dos ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, e da Justiça, Flávio Dino, para esclarecer sobre invasões ilegais de terra e eventuais investigações sobre as ações do movimento. 

Dirigentes do Movimento Sem Terra também foram alvos dos primeiros requerimentos apresentados na comissão. João Pedro Stedile e João Paulo Rodrigues, líderes do MST, têm pedido de convocação feito pelos deputados Coronel Assis (União-MT), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Kim Kataguiri e Caroline de Toni. José Rainha Junior, Claudio Ribeiro Passos e Marcos Antonio “Marrom” da Silva, líderes da Frente Nacional de Lutas (FNL), também estão sendo chamados para esclarecer a atuação do movimento e denúncias de cometimento de crimes. 

Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou requerimento para convocar à comissão o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O deputado cita como justificativa para o pedido algumas declarações do ex-ministro em evento promovido pelo MST na Escola Nacional Florestan Fernandes, em 11 de fevereiro. Segundo Gaspar, Lewandowski teria dito que “visitando a Escola do MST, percebi do que é capaz o povo organizado, e a Escola é um exemplo disso“, e para o deputado, o movimento, de forma organizada, “mas não ordeira”, invadiu três propriedades no começo do ano somente no Estado da Bahia. 

A bancada governista ainda tem poucos requerimentos apresentados na CPI. Os deputados do PT Nilto Tatto (SP), Marcon (RS) e Paulão (AL) apresentaram requerimentos conjuntos solicitando que a CPI realize audiências para debater temas como crimes ambientais, omissão do Estado, violência no campo, reforma agrária e a produção realizada pelo MST. Os deputados petistas também querem levar à comissão especialistas que contextualizem a situação agrária brasileira atual, assim como pretendem ouvir representantes do Ministério do Trabalho e Emprego para tratar do tema da prática de trabalho degradante no país.

Outras autoridades que são alvo de requerimentos dos membros da CPI são o presidente do Incra, César Fernando Schiavon; Kelli Cristine de Oliveira Mafort, Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas; Cláudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério de Desenvolvimento Agrário; e Silvia Maria Fonseca Silveira, presidente da Embrapa. Também há requerimentos que buscam levar à comissão dois diretores da empresa Suzano, que teve terras invadidas por membros do MST.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), trancou em definitivo a ação penal movida pelo braço eleitoral da Lava Jato contra o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), por suposto recebimento de caixa 2 da Odebrecht nas eleições de 2010 e 2014, quando ele foi eleito e reeleito governador de São Paulo.

Lewandowski já havia trancado a ação penal de forma exclusiva para Alckmin, em dezembro de 2022, por considerar que a denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral paulista se baseava em provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht que foram julgadas “imprestáveis” e “nulas” pela Segunda Turma do STF, no início do ano passado. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

No último dia 17 de março, o ministro Ricardo Lewandowski, que irá se aposentar neste mês, estendeu a decisão a todos os demais réus da mesma ação penal, a pedido da defesa de Marcos Monteiro. Ex-secretário de Planejamento de São Paulo e ex-tesoureiro tucano, Monteiro era apontado como intermediário do suposto caixa 2 de Alckmin. Foi atribuído a ele o codinome M&M nas planilhas do departamento de propinas da Odebrecht.

A decisão do ministro do STF também beneficia um doleiro, cinco ex-executivos da Odebrecht e um ex-assessor do governo Alckmin chamado Sebastião Eduardo Alves de Castro, acusado de receber dinheiro em espécie da empreiteira. Gravações telefônicas obtidas pela Polícia Federal mostram um funcionário do doleiro usado no esquema combinado a entrega de “encomenda” na casa de Castro, em 2014.