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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promulgou a Lei 15.003/2025, que elimina a distinção entre elevadores "social" e "de serviço" para acesso de pessoas em edifícios privados no estado. A legislação, de autoria do deputado Manuel Rocha (União Brasil), entrou em vigor nesta quarta-feira (22) após publicação no diário oficial.
A nova norma estabelece que todos os elevadores devem estar disponíveis para qualquer pessoa, independentemente de sua condição. Quem descumprir a determinação receberá advertência na primeira infração e, em caso de reincidência, multa de R$ 1.500 por ocorrência.
O texto legal mantém a possibilidade de diferenciação apenas para situações específicas, como transporte de volumes, cargas, materiais de obras, animais domésticos ou pessoas em trajes de banho.
A presidente da AL-BA, deputada Ivana Bastos (PSD), assinou a promulgação da lei, que já está em vigor em todo o estado. A medida abrange condomínios residenciais e comerciais que possuam mais de um elevador.
"Esses trabalhadores muitas vezes enfrentam situações constrangedoras e discriminatórias quando são impedidos de usar aquele chamado 'elevador social'. Agora, essa diferença vai acabar para que todos tenham o mesmo direito de acesso", afirmou Manuel Rocha.
O deputado explicou que a iniciativa visa combater práticas discriminatórias ainda presentes em condomínios baianos. "É importante destacar que continuará havendo a distinção entre os elevadores para cargas, acesso com animais domésticos, trajes de banho, mudanças, entre outros. Nosso projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora se torna lei com a promulgação, deixa claro isso. A proposta é uma resposta a práticas discriminatórias que infelizmente ainda ocorrem em condomínios e prédios privados", declarou.
Segundo o artigo 4º da nova legislação, caberá ao "Poder Executivo regulamentar a lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação".
Rocha também compartilhou sua experiência pessoal com o tema: "Eu mesmo presenciei essa cena, quando uma trabalhadora foi constrangida por um morador. Esse tipo de preconceito precisa ser combatido. Essa lei é, sobretudo, uma ferramenta de proteção e de valorização desses profissionais que desempenham papel fundamental em nossa sociedade".
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Jerônimo Rodrigues
"Os extremos não servem para nós. Nem uma polícia que não dê conta do seu papel, nem uma polícia que possa entrar no exagero e fazer ações fora do conceito de um servidor público. A polícia tem que garantir a segurança das pessoas e não ameaçá-las".
Disse o governador Jerônimo Rodrigues ao ser sabatinado na TV Aratu, nesta terça-feira (4) e abordou um dos temas mais sensíveis de sua gestão: a segurança pública e a atuação da Polícia Militar. Respondendo a questionamentos do jornalista Maurício Leiro, editor de política do Bahia Notícias, sobre a implementação das câmeras corporais nos fardamentos e suspeitas de excessos policiais, Jerônimo afirmou que "não passa a mão na cabeça" de quem atua fora dos padrões.
