lei de ordenamento do uso e ocupacao do solo

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu parcialmente, na quinta-feira (16), um pedido de liminar para suspender os efeitos do artigo 103 da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de Salvador, que dispensava a exigência de estudo de sombreamento para determinados empreendimentos na faixa litorânea da cidade. A decisão foi assinada pelo desembargador José Cícero Landim Neto.

A controvérsia gira em torno de um debate envolvendo a preservação ambiental, o desenvolvimento urbano e a legalidade de leis municipais chegou ao TJ-BA, através de partidos políticos que questionaram a constitucionalidade de dispositivos legais de Salvador que dispensavam a realização de estudos de sombreamento para edificações na orla da cidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelas legendas PSOL, PT, PSB e PCdoB. Os partidos argumentavam que o artigo 103 da Lei Municipal n.º 9.148/2016 e o artigo 275, IV da Lei Municipal n.º 9.069/2016 criavam uma exceção perigosa ao permitir que empreendimentos na Borda Atlântica fossem licenciados sem a apresentação de estudos que avaliassem o impacto do sombreamento sobre as faixas de areia das praias.

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Segundo a argumentação dos autores, a dispensa do estudo de sombreamento representava uma autorização para que edificações projetassem sombras sobre as praias em qualquer horário, afetando o conforto ambiental, a paisagem urbana e o uso público desses espaços. Eles sustentavam que a norma municipal colidia com preceitos constitucionais estaduais, particularmente com o artigo 214, IV da Constituição da Bahia, que exige estudo prévio de impacto ambiental para obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

"Nestes oito anos, a exceção, conforme sinalizado pelo Relator, foi pouco usada e passou despercebida pela sociedade civil, tendo repercutido após denúncias recentes, após o sombreamento da Praia das Divas e a possibilidade de sombreamento permanente da Praia do Buracão. Ademais, tal antinomia deveria ser avaliada como inválida pelo próprio Município, que não deveria considerar a dispensa de estudo de sombra como algo a ser considerado, principalmente porque se estabelece que o estudo de sombra/solar é justamente o parâmetro que limita a altura das edificações que possam provocar sombra nas faixas de areia das praias de Salvador", afirmam os autores na ação.

O município de Salvador, na defesa, afirmou que as normas estão em vigor desde 2016 e só foram questionadas oito anos após sua edição, o que demonstraria ausência de urgência para concessão de medida liminar. A prefeitura destacou que a dispensa não era irrestrita, mas sim condicionada a critérios técnicos e à aprovação por órgão competente, com base em estudos elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. A administração municipal sustentou ainda que atuou dentro de sua competência constitucional suplementar para legislar sobre ordenamento urbano.

"Outra inverdade reiterada no agravo interno é que as normas impugnadas teriam sido aprovadas sem embasamento técnico. Essa alegação já foi amplamente rebatida tanto nas informações prestadas pelo Município quanto na própria decisão monocrática. O Município de Salvador contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, respeitada entidade de renome nacional, para elaboração de estudos técnicos no âmbito da revisão da LOUOS e do PDDU. Estes estudos subsidiaram a construção das normas com base em critérios urbanísticos, ambientais e sociais", pontua a defesa do município.

DECISÃO JUDICIAL
O desembargador José Cícero Landin Neto, relator do caso, reconsiderou a decisão que havia negado o pedido liminar e concedeu parcialmente o pleito. O magistrado reconheceu a urgência do caso diante da existência de empreendimentos potencialmente contemplados pelos dispositivos em discussão e da relevância do direito ao meio ambiente saudável.

Quanto ao mérito, o relator entendeu que o artigo 103 da Lei 9.148/2016, ao dispensar o estudo de sombreamento, não está alinhada com as disposições constitucionais estaduais. A decisão destacou que a própria legislação municipal reconhece o sombreamento das praias como interferência negativa na paisagem urbana e no conforto ambiental, e que a dispensa de estudo de impacto ambiental para obras que podem causar degradação significativa viola expressa disposição constitucional.

"Com base em tais prismas, e em análise não exauriente da matéria, nota-se que o artigo 103 da Lei Municipal n. 9.148/2016 de Salvador, ao dispensar o estudo de sombreamento, encontra-se em desalinho com as disposições constitucionais do estado, em especial o artigo 214, IV, da Constituição Estadual, haja vista que autoriza a realização de empreendimentos com impacto ao meio ambiente sem prévio estudo técnico", destacou o desembargador.

Em relação ao artigo 275, IV da Lei 9.069/2016, que estabelece diretrizes para controle de altura das edificações visando ao controle do sombreamento da praia no período das 9h às 15h, o relator manteve a eficácia da norma. A decisão ponderou que a suspensão deste dispositivo poderia criar situação de ausência absoluta de proteção, requerendo maior aprofundamento na análise de sua suposta inconstitucionalidade.

A decisão liminar foi modulada em seus efeitos, incidindo apenas sobre obras e empreendimentos que ainda não foram concluídos, em observância à segurança jurídica. O processo segue para manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e posterior análise definitiva do mérito pela corte judicial.