lei da reciprocidade

O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (13) que deu início aos procedimentos oficiais para aplicar medidas de reciprocidade contra os Estados Unidos, em resposta às tarifas impostas pelos norte-americanos a produtos nacionais. A reação é respaldada pela Lei da Reciprocidade, sancionada em abril do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação unânime no Congresso.

A legislação permite ao Brasil aplicar a outra nação as mesmas medidas, restrições ou tarifas que sofreu por parte dela, como barreiras e sanções unilaterais consideradas injustas. Antes da norma, criada para proteger a economia e reequilibrar as relações comerciais, a única alternativa do país era recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Entre as contramedidas previstas pela lei estão:

• Imposição de tarifas e encargos sobre a importação de bens e serviços vindos dos EUA;
• Suspensão de obrigações e concessões relativas a direitos de propriedade intelectual em acordos comerciais.

Para que as sanções definitivas entrem em vigor, o processo exige a realização de consultas públicas para ouvir os setores impactados, além de prazos de análise regulamentados pelo Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Contudo, o texto prevê uma exceção: o Poder Executivo tem autorização para decretar contramedidas provisórias de aplicação imediata em situações excepcionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, abrindo caminho para que o Brasil responda formalmente à sobretaxa de 50% imposta pelo governo Donald Trump a produtos brasileiros. A medida assinada nesta segunda-feira (14) visa permitir ao país adotar contramedidas comerciais de forma ágil diante de ações consideradas unilaterais e prejudiciais por parte de outras nações.

O conteúdo do decreto será publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União.

A Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso em abril com apoio de bancadas ruralistas e governistas, determina que o Brasil exija dos parceiros comerciais os mesmos padrões ambientais e comerciais que os países impõem ao Brasil. Com a regulamentação, o Executivo passa a ter respaldo legal para agir em casos como o da nova tarifa anunciada por Trump — que atinge diretamente o agronegócio e a indústria brasileira.

De acordo com o governo, o decreto prevê que todas as fases do processo de aplicação da reciprocidade incluam comunicação formal por canais diplomáticos, como forma de manter o diálogo e, ao mesmo tempo, exercer pressão para evitar escaladas comerciais.

A regulamentação ocorre dias após Lula declarar em entrevista ao Jornal Nacional que levará o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC) e que pode acionar a Lei da Reciprocidade a partir de 1º de agosto, caso não haja recuo dos Estados Unidos. 

O petista classificou a carta de Trump, que justificou a tarifa como reação a decisões do Supremo Tribunal Federal, como “inadmissível” e uma “intromissão” inaceitável na soberania brasileira.