Brasil rechaça tarifa de 12,5% dos EUA e afirma que deve acionar a Lei de Reciprocidade

O governo brasileiro rechaçou, nesta quinta-feira (23), a decisão dos Estados Unidos de impor tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, resultado de uma investigação da chamada Seção 301, que trata de restrições à importação relacionadas ao trabalho forçado. Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o governo americano teria usado o tema para acusar 59 países e a União Europeia de práticas comerciais desleais, na ausência de base legal interna que sustentasse sua própria política protecionista.

De acordo com a nota, o Ministério do Trabalho e Emprego forneceu ao longo da investigação documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras do país no combate à importação de bens produzidos com trabalho forçado. 

O texto ressalta que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho por seus compromissos no combate a esse tipo de prática, sendo signatário de 66 convenções em vigor no órgão, número bem maior do que as 10 ratificadas pelos Estados Unidos.

A nota destaca ainda que o Brasil ratificou os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado, enquanto os americanos ratificaram apenas um deles. Segundo o governo brasileiro, os acordos de livre comércio firmados pelo país e pelo Mercosul, incluindo com Chile, União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio, preveem compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório, reforçados por políticas domésticas de fiscalização, prevenção e acolhimento de vítimas resgatadas dessa condição.

Ainda de acordo com a nota, o Brasil tipifica como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção, além de aplicar multas a empresas e indivíduos responsabilizados e manter um cadastro conhecido como Lista Suja de empregadores.

Diante do que classificou como caráter arbitrário e injustificado da nova tarifa, o governo brasileiro afirmou que vai acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levar o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.