lei anticalote em feira

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta quarta-feira (8) uma lei intitulada anticalote. A medida pretende regular a contratação de serviços terceirizados no âmbito dos poderes públicos do Município. Pela lei, a assinatura do contrato de prestação de serviços – entre o contratante e a empresa vencedora do certame – será precedida da abertura da conta pela contratada.

Nesse momento deve haver ainda a autorização para que o contratante acesse os saldos, extratos e o termo de vinculação da movimentação dos valores depositados com prévia autorização do Poder Público Municipal.

A lei também só considera o contrato encerrado mediante a comprovação do pagamento de todas as obrigações rescisórias, sociais e previdenciárias relativas aos empregados vinculados.

Além disso, o contratante vai ter a possibilidade de verificar conta da empresa se o dinheiro realmente existe.