legislativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por liminar, a suspensão da convocação de novas eleições para a Mesa Diretora na Câmara Municipal de Paripiranga, município do Semiárido baiano. Assim, foi assegurado a permanência da vereadora Rivaneide Alves Carvalho (MDB) na presidência da Casa Legislativa. Com isso, a edil segue no comando da Câmara para o biênio 2025-2026.

A liminar do STF foi concedida no âmbito da Reclamação Constitucional nº 79.181, suspendendo os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia anulado a eleição da Mesa Diretora. Para Zanin, houve violação ao entendimento firmado no Tema 1.120 da Repercussão Geral, que protege os atos internos das Câmaras Municipais de interferências indevidas do Judiciário.

“Não cabe ao Judiciário anular deliberações internas das Câmaras Municipais apenas por interpretação diversa das normas regimentais”, escreveu o ministro em trecho categórico da decisão.

POSSE DE VEREADOR DA OPOSIÇÃO

Paralelamente, o desembargador Cássio Miranda, do TJ-BA, deferiu liminar em favor de Ival Rabelo, determinando à presidência da Câmara que lhe desse posse em 24 horas, sob pena de multa diária. Rabelo foi diplomado como primeiro suplente do MDB após obter 758 votos em 2024 e reivindicava a vaga desde a renúncia formalizada de Alexandre Magno em 8 de abril.

O Tribunal reconheceu que a posse do suplente é ato administrativo de competência exclusiva da Presidência da Casa, não dependendo de deliberação em plenário, como vinha sendo alegado pela Câmara para postergar o ato. A omissão reiterada da autoridade legislativa local, mesmo após reconhecer o direito de Rabelo à posse, foi considerada ilegal e violadora do direito líquido e certo do agravante.

O final da apuração das urnas em Salvador, na noite deste domingo (6), revelou um aumento no número de votos entre os vereadores com maior preferência do eleitorado neste ano. Se na eleição anterior, em 2020, o edil mais votado foi Luiz Carlos (Republicanos) com 17.035 votos, agora em 2024 cinco eleitos receberam mais votos que isso e elevaram o sarrafo na disputa.

No top 5 estão Jorge Araújo (PP) (36.065 votos); Carlos Muniz (PSDB) (24.040 votos); o próprio Luiz Carlos, que aumentou sua votação, (19.358 votos); Omarzinho (PDT) (18.304 votos); e Maurício Trindade (PP) 17.665 votos.

Na outra ponta, os números também ajudam a entender a intensidade da briga por uma cadeira na Câmara Municipal da capital baiana. Em 2020, os três vereadores eleitos com menos votos foram Dr. José Antônio (PTB) (4.192 votos), Laina Pretas por Salvador (PSOL) (3.635 votos) e Marcelo Maia (PMN) (3.640 votos).

Já em 2024, os vereadores eleitos com menor quantitativo de votos são Silvio Humberto (PSB), com 6.904 votos; Alex Alemão (DC), com 7.089 votos e Randerson Leal (Podemos) com 7.534 votos.

Com 17 novos nomes, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) formou sua nova bancada de 43 vereadores para legislatura de 2025-2029. Assim, a renovação da Casa Legislativa ficou em 39,54%.

Entre os partidos com maior número de cadeiras estão União Brasil (7), Federação PSDB/Cidadania (6) e PP (5).

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (5) se os chefes do Executivo e do Legislativo de uma mesma unidade federativa podem ter algum parentesco. O caso começou a ser analisado em março, em plenário virtual, mas o ministro Flávio Dino pediu destaque, levando o tema a julgamento presencial.

Segundo o portal O Tempo, na ocasião, a ministra Cármen Lúcia foi a única a votar, sendo contrária à procedência da ação. ela alegou que, caso aceitasse o argumento dos advogados responsáveis pela ação, o Supremo iria atuar como um legislador, ferindo a independência do Legislativo.

A ação é do Partido Socialista Brasileiro (PSB), e visa proibir parentes de até segundo grau de ocuparem, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo de uma mesma unidade federativa.

O partido sustenta que o propósito é evitar que, por exemplo, o presidente de uma Câmara Municipal seja filho do prefeito, ou que o presidente de uma Assembléia Legislativa Estadual seja filho ou cônjuge do governador.

Para o partido, estas práticas comprometem a moralidade e impessoalidade da administração pública. Na sessão da última semana, o representante do partido, Felipe Santos Correa, citou alguns casos na prática, como o de um Estado em que o filho do governador foi eleito para presidir a Assembleia Legislativa. 

“A prática demonstra a ânsia de grupos políticos em tomar o controle dos Poderes. É inimaginável que o filho aceitaria um pedido de impeachment contra o próprio pai”, afirmou Correa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende fazer mais algumas viagens internacionais ainda neste ano de 2023, e em 2024, pretende percorrer o Brasil, e disse aos líderes e presidentes de partidos que ele não governa com o centrão, mas com os partidos aliados do seu governo. Essas foram algumas das declarações dadas por Lula na reunião do seu Conselho Político da Coalização, reunido nesta terça-feira (31) no Palácio do Planalto. 

Segundo líderes ouvidos pelo Bahia Notícias, Lula pediu um esforço de todos nesta reta final de trabalho no Legislativo para a aprovação de projetos que ajudem o governo a aumentar a arrecadação, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União de 2024. No encontro, não foi tratado especificamente do tema da revisão da meta fiscal de déficit zero pretendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

"Não se discutiu especificamente mudança de meta fiscal, se ela vai ser extrapolada ou não. O que se falou foi o reforço do compromisso do presidente com o orçamento do ano que vem. O presidente disse que o Orçamento de 2024 precisa ser cumprido, com os investimentos previstos, os gastos sociais, mas com equilíbrio fiscal. Para o presidente, seria uma quebra de contrato com os brasileiros se aquilo que foi aprovado no Parlamento não for cumprido", afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao Bahia Notícias. 

A necessidade de priorizar a pauta econômica nessas semanas que restam até o final do ano também foi enfatizada pelos ministros presentes ao encontro. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reforçou o pedido de empenho dos líderes em garantir a aprovação da LDO ainda neste mês de novembro. 

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o encontro teve um caráter de agradecimento e de reforço da participação de todos os partidos em uma frente ampla voltada a ajudar o país a requilibrar a economia. 

"Tivemos a participação nesta reunião das direções partidárias da Câmara, e quero fazer um agradecimento especial ao líder do Republicanos, ao líder do PP, duas bancadas que ingressam definitivamente neste frente ampla da base aliada. É um momento de consolidação dessa frente ampla na Câmara dos Deputados para priorizar até o final do ano as medidas que garantam o requilíbrio orçamentário, em especial os projetos que ampliam a arrecadação", disse Padilha. 

O ministro das Relações Institucionais disse ainda que nesta semana foi a vez dos líderes dos partidos na Câmara, e que no próximo dia 8 de novembro, será a vez de o presidente Lula reunir as lideranças partidárias do Senado Federal. 

A reunião no Palácio do Planalto contou com a presença de líderes, presidentes e representantes de todos os partidos que compõem a base aliada do governo Lula. Participaram também o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, do Planejamento, Simone Tebet, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 
 

O líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Alan Sanches (União), disse que a bancada vai se reunir nesta semana para decidir se apoia ou não um terceiro mandato de Adolfo Menezes (PSD) na presidência da Casa. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, o parlamentar não quis revelar sua opinião sobre o assunto, mas adiantou que vai seguir o que a maioria dos colegas decidir. O encontro deve contar com a presença dos correligionários Bruno Reis e ACM Neto.

"Já marquei uma reunião no dia 14 [quinta-feira] com a bancada da oposição, e uma das pautas é justamente essa decisão. Eu acho que numa decisão tão importante, a oposição deve marchar unida. Toda vez que nós estivemos unidos numa escolha para o membro da Assembleia, nós tivemos um respaldo muito maior. Então, a minha opinião é de que, independente quem seja o presidente, nós precisamos estar unidos e essa é a proposta que eu tenho levado a todos os colegas e tenho inclusive proposto nessa reunião", afirmou. 

Durante a conversa, Sanches citou o jeito "afável" do governador Jerônimo Rodrigues (PT), mas não poupou críticas ao gestor, que segundo ele, faz um governo de continuidade do antecessor Rui Costa. 

"Nós tivemos uma expectativa no governo do PT que com Lula e Jerônimo fosse diferente. Eu posso dizer duas coisas que ainda não trouxeram absolutamente nada de novidade, nada de planejamento, que é a segurança pública e a regulação da saúde. Nós ainda não tivemos uma sensação de melhora em nenhum desses dois quesitos. Eu acho Jerônimo uma pessoa muito afável, um ser humano muito bom, mas ainda precisa  mostrar o seu poder de gestor. Isso ele está precisando", provocou. 

O líder da oposição na AL-BA ainda comparou Rui a Jerônimo, cobrou o pagamento de emendas, criticou a banalização dos pedidos de abertura de CPIs e ainda projetou que a passagem de bastão para a liderença da minoria deve ser pacífica. Confira a entrevista completa aqui.

A Câmara de Salvador definiu os integrantes de cinco frentes parlamentares e outros três colegiados que vão ampliar a discussão na Casa Legislativa. O ato foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21) e traz a composição das frentes parlamentares em Defesa dos Direitos do Jovem; em Defesa do Centro Antigo, de Combate à Fome; de Apoio à Implantação da Escola Técnica Municipal de Empreendedorismo e do Turismo Religioso.

Confira abaixo a composição:

Clique na imagem para ampliar | Foto: Diário Oficial do Legislativo

Além disso, o ato assinado pelo presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), traz a composição de três comissões: Especial de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos os Santos; Temporária Especial de cadastramento Socioeconômico das Organizações da Sociedade de Direito Civil e Temporária de Direito à Cidade. Veja abaixo:

Clique na imagem para ampliar | Foto: Diário Oficial do Legislativo

A criação de novos colegiados foi aprovada na CMS no mês de abril por unanimidade. Propostas pelo vereador Claudio Tinoco (União), a Frente Parlamentar em Defesa do Centro Antigo de Salvador e a Comissão Especial Temporária de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos, terão como objetivo debater questões para o desenvolvimento e valorização da cidade.

A Comissão Especial Temporária de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos discutirá a importância da baía para a cidade de Salvador, além de acompanhar e avaliar os investimentos públicos e privados na região. Já a Frente Parlamentar em Defesa do Centro Antigo de Salvador terá como foco debater a valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade, especialmente o Centro Histórico.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), votará na próxima quarta-feira (14), a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A votação entra na pauta do legislativo baiano após acordo entre as bancadas de oposição e governista. 

O cronograma da votação foi dividido em dois dias. Na quarta-feira a votação do Projeto acontece em primeiro turno e na próxima terça-feira (20), a pauta será votada em segundo turno, durante sessão ordinária. 

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias começou a tramitar na Assembleia Legislativa no dia 16 de maio, depois da publicação do texto integral no Diário Oficial do Legislativo. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias proporciona parâmetros para a elaboração do orçamento anual, sendo estimadas receitas da ordem de R$70 bilhões, sendo R$60 bilhões provenientes da receita do tesouro. Esses valores podem ser revistos e atualizados até o final do orçamento fiscal e da seguridade social do próximo ano. 

A proposta possui tramitação especial no Legislativo baiano. Por conta da existência do Regimento Interno da casa, existe uma prerrogativa de impedir o início do recesso parlamentar, antes da votação do Projeto. 

O projeto demanda duas discussões e duas votações. Após a publicação, o texto fica à disposição dos deputados durante dez dias úteis para a apresentação de emendas, seguindo para as comissões da Assembleia que terão mais dez dias úteis para votação de parecer. Esses prazos podem ser prorrogados por acordo dos líderes das bancadas. 

Os vereadores de Salvador devem votar na tarde desta terça-feira (9), durante sessão ordinária na Câmara Municipal, recursos apresentados pelos edis às reprovações de projetos de lei no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Os recursos constam na ordem do dia desta terça e foram colocados em pauta pelo presidente Carlos Muniz (PSDB) após acordo em reunião do Colégio de Líderes.

O regimento interno da Câmara prevê que as proposições dos vereadores devem tramitar na CCJ e ser arquivadas caso o parecer conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria. No entanto, o regimento permite a apresentação de recurso no prazo de 10 dias, contado a partir da publicação em Diário Oficial, para discussão em plenário, caso o texto seja rejeitado pelo relator instituído na comissão. Nesse caso, o autor do projeto apresenta argumentos que justifiquem o recurso.

Contudo, no passado recente da Câmara de Salvador os recursos apresentados pelos vereadores não foram pautados em plenário e o mecanismo praticamente "caiu no esquecimento", em uma espécie de "limbo", deixando as matérias paradas na Casa sem definição pelo arquivamento definitivo ou pela continuidade da tramitação nas comissões.

Um dos vereadores que defendeu a instituição de um rito para apreciar os recursos foi Cláudio Tinoco (União). Em contato com o Bahia Notícias, o edil chegou a afirmar que os recursos eram apresentados e os vereadores e a CCJ não tinham conhecimento, já que o mecanismo ficava arquivado. Para Tinoco, a decisão de Muniz para a votação desta terça dá "transparência e estabelece um rito".

De acordo com Tinoco, ainda não há um encaminhamento do líder do governo na CMS, Kiki Bispo (União), para o comportamento da bancada de situação para a votação.

Ao todo, 16 recursos estão na ordem do dia. Confira abaixo:

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 127/2013........Dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de Alvará de Construção, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
453/2015.......Regulamenta, no âmbito do Município de Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 222/2016.......Dispõe sobre o procedimento de validação do ticket de estacionamento nos shoppings centers, hipermercados e centros comerciais da cidade de Salvador.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018.......Dispõe sobre a proibição de realização de transações bancárias por meio telefônico e obrigatoriedade de emissão de protocolo em todas as transações bancárias efetivadas presencialmente ou através da internet, no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 124/2018........Dispõe sobre a proibição de emissão de Declaração de Residência pela Igreja Católica, no âmbito do Munícipio de Salvador.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 227/2018.......Proíbe a cobrança de multa ou taxa em razão da perda do ticket ou cartão do estacionamento pelos estabelecimentos privados situados no município de Salvador e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador PAULO MAGALHÃES JÚNIOR
Autor: vereador DUDA SANCHES
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 284/2018.......Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborizar calçadas e passeios na cidade do Salvador, e altera o Art. 3º da Lei nº. 8140/2011.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALFREDO MANGUEIRA
Autor: vereador HENRIQUE CARBALLAL
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 181/2019.....Dispõe sobre a divulgação de lista descritiva dos imóveis de propriedade do município, e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador SIDNINHO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2021........Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que realizam atividades de comércio e prestação de serviços essenciais, fornecerem gratuitamente máscaras tipo N95 ou FFP2 aos seus funcionários, durante o período da pandemia da Covid-19.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador SÍLVIO HUMBERTO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2021....... Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus na Cidade do Salvador, regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 166/2021.......Institui o pagamento de 50% do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, aos professores que estejam exercendo suas funções da rede de ensino público e particular do município de Salvador, conforme especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador EDVALDO BRITO
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 275/2021......Indica ao Excelentíssimo Prefeito Bruno Reis que, no contexto da pandemia e da retomada econômica, garanta às mulheres as medidas que especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autora: vereadora MARIA MARIGHELLA
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 276/2021......Indica ao Excelentíssimo Governador Rui Costa que, no contexto da pandemia e da retomada econômica, garanta às mulheres o que especifica.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autora: vereadora MARIA MARIGHELLA
 

RECURSO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 358/2021......Indica ao Exmº. Sr. Governador do Estado da Bahia se digne a criar um programa de assistência às crianças com autismo e a sua família, visando possibilitar o seu desenvolvimento saudável e regular.
Discussão única – Votação
Relator: vereador ALEXANDRE ALELUIA
Autor: vereador CLÁUDIO TINOCO
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2022.......Institui a Lei RACISMO NÃO É MIMIMI, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.451/2019, Lei que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Salvador, na forma que indica e dá outras providências.
Discussão única – Votação
Relator: vereador JÚLIO SANTOS
Autora: vereadora LAINA PRETAS POR SALVADOR
 

RECURSO AO PROJETO DE LEI Nº 265/2022......Dispõe sobre a regulamentação do uso de equipamentos de som automotivo (PAREDÕES DE SOM), e semelhantes no âmbito do município de Salvador Baia.
Discussão única – Votação
Relator: vereador EDVALDO BRITO
Autor: vereador TIAGO FERREIRA

A Câmara de Salvador vai votar nos próximos dias o Projeto de Lei do Executivo para o auxílio-emergencial municipal contemplar os trabalhadores do setor de eventos. Com valor a ser definido, a expectativa do presidente do Legislativo municipal, Geraldo Júnior (MDB), é de que num prazo de cerca de 48 horas o Executivo municipal de Salvador encaminhe mensagem para o Legislativo com esse teor.

Ao ser aprovada pela Câmara Municipal, a medida deve beneficiar profissionais do setor de eventos, em especial instrumentistas, técnicos de sonorização, contrarregras, produtores e outras funções do setor.

“Agradeço a sensibilidade do prefeito Bruno Reis em acolher essa solicitação da área de eventos. Ele tem se empenhando nesta pandemia da Covid-19 em prol das vidas de Salvador e também está preocupado com o impacto que esta situação causa na economia da cidade e os danos para os trabalhadores”, afirmou Geraldo Júnior.

Procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria de Comunicação do município disse não ter maiores informações sobre o assunto.

A vereadora Maria Marighella (PT) foi nomeada, no último sábado (2), como diretora do Centro de Cultura Vereador Manuel Querino, vinculado à Câmara Municipal de Salvador. 

“Assumo com muita honra o Centro de Cultura. Eu que estou na Câmara com a força da cultura, com a responsabilidade pública de colocá-la na centralidade do desenvolvimento de Salvador, pretendo fazer com que o Centro de Cultura seja um importante lugar de encontro entre o parlamento e a sociedade”, explicou a petista.

Neta do escritor e político baiano Carlos Marighella, a vereadora tem experiência na gestão cultural, tendo atuado em órgãos ligados ao setor, a exemplo da Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB), Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SECULT) e Fundação Nacional de Artes (Funarte). 

O Executivo municipal de Salvador enviou à Câmara o Projeto de Lei que define como mecanismo de financiamento público da cultura do Sistema Municipal de Cultura do Município do Salvador os recursos que serão utilizados para implementar ações emergenciais destinadas ao setor cultural, garantidos pela Lei Aldir Blanc.

Ao enviar o PL, o prefeito ACM Neto enviou uma mensagem ao Legislativo e destacou “o apoio ao setor cultural com vistas a implementar ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do município de Salvador, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em razão dos impactos sofridos pelos agentes e espaços culturais que – por conta da necessidade de adoção de medidas sanitárias e de distanciamento social – tiveram suas atividades suspensas tão logo foi reconhecido o estado de emergência em saúde pública e que, em função de suas particularidades, será o último setor a ter as ações retomadas".

O projeto de lei define que, "durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, serão adotadas ações emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito do município de Salvador, nos termos e nas condições dispostas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020".

AUXÍLIO EMERGENCIAL
“Diante do cenário atual e considerando que o setor cultural não foi amparado pelo auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, resta patente a necessidade de promover ações de apoio a classe, diante do evidente interesse público social envolvido, o que exige que o Município de Salvador adote medidas emergenciais para fomentar e subsidiar o setor cultural nesse período, sendo necessário, para tanto, promover os ajustes na Lei 8.551/2014, para viabilizar a utilização e gestão dos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc, no âmbito municipal”, reforçou o prefeito ACM Neto na mensagem.

DUDA SANCHES SERÁ O RELATOR NA CCJ
O vereador Duda Sanches (DEM) foi escolhido nesta quinta-feira (17) o relator da Lei Aldir Blanc na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara Municipal de Salvador. Conforme noticiamos (confira aqui), o projeto deve ser votado na Casa a partir da próxima semana.

O cantor pernambucano Reginaldo Rossi está perto de se tornar o "Patrono do Brega" em seu estado. Isso porque um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) recebeu um parecer favorável, na segunda-feira passada (24), para uma homenagem póstuma proposta pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB).

Segundo a revista Época, o projeto em questão foi aprovado pela Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Casa, que julga a constitucionalidade. A relatora da proposta, a deputada Teresa Leitão (PT) se manifestou positivamente em relação a proposição. 

O PL segue agora para a apreciação da comissão de Educação e Cultura, responsável pela análise de iniciativas sobre títulos e honrarias. A previsão é que entre em pauta já nesta quarta-feira (2).

Ainda de acordo com a publicação, a tendência é que o texto passe com tranquilidade pela comissão e seja votado no plenário em duas sessões. As sessões podem ser abertas com a presença de ao menos 25 dos 49 deputados da Alepe. A aprovação depende apenas de maioria simples dos votos.

Na proposta, Clodoaldo Magalhães justificou a homenagem a Reginaldo Rossi por conta da relevância do cantor. Conforme argumenta, o artista "foi fundamental para a difusão da cultura popular", bem como "conseguiu vencer preconceitos e aproximar classes antes distantes, por meio de sua música". A ideia, de acordo com o deputado, surgiu de um vazio pela falta de reconhecimento público a Rossi, morto em decorrência de um câncer de pulmão em 2013.

"O brega que ele representa é extremamente pernambucano, é uma marca da nossa pernambucanidade, daquilo que nosso povo tem no imaginário brega. Depois da morte dele, ficou um pouco de orfandade nesse estilo próprio que ele tinha", disse o deputado em entrevista à revista.

Para a relatora Teresa Leitão, que emitiu parecer favorável ao projeto, a homenagem acontece não somente pelo perfil popular de Rossi, mas pela participação política em comícios pela democracia e ao papel no combate ao machismo e às drogas.

"O povo de Pernambuco tem uma identidade muito grande com o Reginaldo, porque ele tinha um perfil muito popular, tinha muito contato direto com o povo e, no tempo que sobrava, também participava de showmícios", afirmou a relatora.

Outras pessoas notáveis também devem ser homenageadas pelo Legislativo pernambucano, como João Cabral de Melo Neto, Patrono da Poesia; Osman da Costa Lins, Patrono da Dramaturgia; e Abelardo Germano da Hora, como Patrono das Artes Plásticas.

Recentemente, a escritora Clarice Lispector foi reconhecida como Patrona da Literatura de Pernambuco.

Dois projetos dos Legislativos estadual e de Salvador propõem a criação de espaços que contestem a exaltação a figuras escravocratas e de traficantes de escravos. Os pleitos contrapõem a narrativa vitoriosa que resultou na edificação de bustos e monumentos públicos e lançam luz sobre um debate mundial em torno da legitimidade de tais homenagens.

Uma das proposições é o Projeto de Indicação da vereadora Marta Rodrigues (PT), que pede ao prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), a criação de um memorial sobre a regime escravocrata. O intuito do local, segundo a edil, seria a promoção da valorização da luta de homens e mulheres negros pelo fim da escravidão no país. "[Com a implantação do espaço] se promoverá a valorização do legado de resistência das pessoas negra e negros, africanos e seus descendentes, afetados pela escravidão no Brasil, de maneira a promover o direito à verdade e à memória da cidade de Salvador", explicou Marta Rodrigues. O local também exporia, conforme aponta a ideia submetida à Câmara de Vereadores, os algozes.

O outro projeto em questão é do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL). Ele propôs, no final de junho deste ano, um Projeto de Lei que determine a retirada de estátuas, monumentos, placas e outras formas de homenagem a pessoas que estiveram ligadas ao comércio de escravos que estejam em prédios e espaços públicos em todo o estado. 

A ideia do PL de Hilton é que uma comissão de pesquisadores defina quais monumentos devem ser retirados. Além disso, ele pede que tais homenagens sejam alocadas em um espaço museal a ser construído na região portuária da capital baiana, o "Museu da História da Escravidão e Invenção da Liberdade". 

"Precisamos desnaturalizar um conjunto de referências que são racistas e que historicamente nasceram a partir do período colonial e, principalmente, influenciados pela questão da escravidão. É preciso fazer um enfrentamento a esse racismo estrutural que tem raízes que só conseguem naturalizar um conjunto de conceitos que estão aí oprimindo uma grande maioria da nossa população porque tem uma larga trajetória histórica e uma fundamentação muito bem amarrada, apesar de completamente afastada da realidade", elenca o deputado ao Bahia Notícias, argumentando sobre a representatividade de Salvador como a capital mais negra fora do continente africano.

Sob esse mesmo aspecto, Marta Rodrigues comenta que a criação de um memorial é uma demanda antiga do movimento negro pela urgência de evidenciar figuras negras importantes na historiografia nacional. "Temos na nossa história diversos nomes de pessoas escravizadas que estão relegadas ao esquecimento, são poucos os que são realmente conhecidos e conhecidas, como Dandara, Zumbi dos Palmares, Maria Firmina dos Reis, Adelina, Carolina Maria de Jesus e Dragão do Mar".

Estátua do padre jesuíta Manuel da Nóbrega, em Salvador | Foto: Reprodução / Wiki
 

Ambos os lugares teriam uma relevância educacional. Para Marta, sua proposta "será um marco físico e simbólico ao qual as escolas terão acesso e poderão levar seus alunos e suas alunas" e reforça a legislação federal que rege sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira no ensino básico. "É importante lembrar que o sistema interamericano de direitos humanos, do qual o Brasil é signatário, estabelece a relevância dos direitos à verdade e à memória como mecanismos de justiça. Ou seja, não trata-se apenas de preservar a história, mas de também fazer justiça aos que foram vitimados e, através disso, propor transformações sociais para as sequelas da escravidão que reverberam até hoje em nossa sociedade, como, por exemplo, o racismo estrutural", justifica.

Além do projeto de indicação, Marta Rodrigues também tem um Projeto de Lei no Legislativo municipal que, assim como o PL de Hilton na AL-BA, prevê a retirada de monumentos - com a inclusão de um artigo específico no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa em Salvador. Estas homenagens seriam, conforme propõe o PL, distribuídas em museus já existentes com uma contextualização histórica sobre eles.

HERÓIS QUE NÃO SÃO HERÓIS
A instalação de homenagens a escravocratas segue uma tendência de construção de uma narrativa vitoriosa para tais pessoas. Monumentos como a estátua de Borba Gato e o Monumento às Bandeiras, ambas em São Paulo; a estátua de Edward Colston - derrubada em Bristol, na Inglaterra -; e as estátuas dos padres Manuel da Nóbrega e Antônio Vieira; do primeiro governador-geral do Brasil, Tomé de Souza; e do traficante de escravos Conde Pereira Marinho - estas últimas em Salvador -, evidenciam essa ideia.

De acordo com o museólogo Vinícius Zacarias, " a monumentalização de espaços públicos é uma prática comum em diversos países no mundo". "No Brasil, desde a Proclamação da República até a Ditadura Militar, estabeleceu-se um sistema para consolidação da identidade nacional em torno de monumentos, grandes instituições culturais e também nomeação de vias públicas com personagens heroicizados, reconhecidos pela 'história oficial', presente nos livros didáticos, por exemplo".

Segundo Vinícius, esses personagens são, em sua maioria, homens brancos e ricos, "condecorados em altas patentes cívicas, militares ou acadêmicas, oriundos ou forjados pela aristocracia da época". Ele ressalta que os registros históricos sobre estes homens são incontestáveis, mas o original legado deles é impreciso. "Ou seja, muito dos imaginados heróis nacionais não foram tão heróis assim. Muito pelo contrário. Embora possam ter dados significativas contribuições à “ideia de país”, na realidade, muitos deles eram escravocratas, ditadores e autoritários", completa o pesquisador, que também é doutorando em Antropologia no Programa Multidisciplinar em Estudos Étnicos e Africanos da UFBA. 

Monumento à Tomé de Souza, primeiro governador-geral, responsável por expedições que capturaram indígenas no interior | Foto: Reprodução / Pelourinho Noite e Dia
 

Para Atailon Matos, mestrando no Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da UFBA e pesquisador sobre a produção das cidades latino-americanas, a cidade de Salvador tem marcas evidentes de um passado de violências oriundas de um processo escravocrata e de uma posição de ex-colônia. "Esse histórico colonialista e racista nos trouxe até aqui, moldou e ainda molda o espaço urbano, construindo mecanismos sofisticados, até mesmo de maneira simbólica", ressalta. 

"O racismo operou e ainda opera na produção da cidade, constrói monumentos, expulsa pessoas e define quem ou não deve ter uma vida digna na cidade e acesso aos equipamentos de infraestrutura. Apenas dentro de uma lógica racista de produção da cidade se levantam monumentos de figuras escravocratas no espaço publico e as mantém de pé até os dias de hoje. Enquanto a memória negra foi varrida, a dos escravistas ainda permanece como símbolo de orgulho. Atualmente os monumentos históricos escravocratas têm mais direito de permanecer no espaço público do que a população negra.", diz Atailon Matos. 

Ele cita como exemplo o Conde de Pereira Marinho, homenageado com uma estátua na área externa do Santa Isabel. "Há registros documentais e formais que ele fez 33 viagens de transporte de africanos a serem escravizados no Brasil entre os anos de 1839 e 1850. Virou provedor da Santa Casa com a fortuna que construiu do tráfico de escravizados e, no rastro desse patrocínio a uma entidade de saúde sem fins lucrativos, teve seu passado escravocrata maquiado. Isso é algo que precisa ser discutido, precisamos trazer para a memória as histórias de quem escravizou, não somente dos escravizados".

RETIRADA SEGUE TENDÊNCIA
Em conversa com o Bahia Notícias, o deputado Hilton Coelho reforçou que a ideia de retirada de monumentos proposta por ele veio em um momento "muito precioso" do ponto de vista histórico, com a retirada de mais de 60 homenagens em cidades estadunidenses e as recentes movimentações do "Black Lives Matter" - "Vidas Negras Importam", em tradução livre -, após a morte de George Floyd, nos Estados Unidos. O movimento encampa desde 2013 a luta contra a violência a pessoas negras.

"[Foram] Movimentações vigorosas que derrubaram as estátuas e que tiveram repercussões, ao nosso ver, positivas no mundo todo. Então, no sentido de dialogar com a sinergia deste momento de contestação do escravismo, do colonialismo e do racismo estrutural, apresentamos esse projeto", admite o parlamentar baiano.

Questionado se a retirada dos monumentos obedece ou reflete uma nova consciência, Hilton diz acreditar que sim. "A consciência no mundo vem se elevando, de maneira a enfrentar uma ofensiva conservadora e um conjunto de opressões".

Conforme aponta o pesquisador Atailon Matos, a derrubada de monumentos escravocratas em todo o mundo gerou uma série de questionamentos. Alguns deles de que as ações eram atos de vandalismo e de depredação do patrimônio histórico. No entanto, ele entende que "derrubar esses monumentos tem um potente gesto simbólico de questionar as narrativas imposta através deles". No entanto, ainda segundo ele, a mudança de narrativa não é garantida. 

"Retirar essas estatuas do espaço público e abrigá-las em um espaço específico nos ajuda a reconfigurar a narrativa e entendermos que, mesmo sendo patrimônio histórico e objeto de estudo, esses monumentos não devem estar pela cidade como símbolo de orgulho da nossa história. Questionar esses símbolos é também questionar seus processos de construção e seu contexto político", sugere, destacando que o reconhecimento ao direito à memória nas políticas urbanas é algo fundamental.

ESTUDIOSO PROPÕE CONTRA-MONUMENTOS
Vinícius Zacarias diz desconhecer a existência de um "movimento de captura de monumentos públicos e para acondicioná-los em museus e reescrever outra narrativa, agora do ponto de vista dos oprimidos". Ele explica que a experiência nos museus e patrimônios é "sempre uma junção entre o cognitivo e o emocional" e, por isso, monumentos são criados. Eles teriam a função de relacionar-se com "o cotidiano público, numa interação entre passado e futuro".

"Talvez, esta seja uma proposta de 'museus de justiça', pois a memória é reivindicada dentro de uma noção de 'justiça', nesses casos. Porém, os museus não podem ser tribunais para referendos históricos, justamente por esta ser a forma tradicional que muitos museus narram seus documentos históricos", afirma. 

Na opinião dele, o necessário seria a ressignificação no espaço onde os monumentos foram originalmente criados, não a lógica de "inversão dos extremos entre dominados e dominantes da memória". A ideia dele é que "contra-monumentos" sejam construídos, em paralelo aos que existem e exaltam figuras escravocratas. "E isso também é museu", atribui.

Zacarias ainda questiona o perfil de visitantes de museus: "Quem frequenta museus no Brasil? Ele está dentro do roteiro de visitas anuais de quantas e quais famílias brasileiras?". Para o pesquisador, esses espaços estão, por conta dos hábitos elitistas, distantes do convívio da maior parcela da população brasileira - e seriam, portanto, possuidores de um caráter "privado", mesmo sendo instituições públicas.

"Minha preocupação é equânime, tanto para quem visitará novos 'museus de justiça', tanto de qual história contará. Por isso, a inversão de pólos de dominação é uma tática equivocada. É necessário ir na espinha dorsal do problema. Um "contra-monumento" no mesmo espaço é muito mais efetivo para as pessoas que passam cotidianamente por praças ou largos. São possibilidades curatoriais". 

Uma outra alternativa sugerida por ele é a educação para o patrimônio, com a promoção de editais que ocupem culturalmente os monumentos com a promoção de atividades de grupos artísticos e culturais de jovens periféricos de Salvador.