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legislacao contra depredacao
Um ato de vandalismo foi registrado em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano. Um vídeo enviado ao Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, mostra um jovem tentando destruir uma lixeira pública. O flagrante ocorreu no cruzamento da Rua Tiradentes com a Rua Monsenhor Antônio de Oliveira, na área central da cidade.
Testemunhas relataram que o suspeito já havia sido visto danificando equipamentos públicos em outras ocasiões. O episódio gerou revolta entre comerciantes e moradores.
A LEI
No Brasil, a deterioração de patrimônio público é considerada crime. O artigo 163 do Código Penal prevê pena de detenção de seis meses a três anos e multa para quem destrói ou inutiliza bens públicos. Caso o ato seja cometido por motivo egoístico ou causar prejuízo significativo aos cofres públicos, a pena pode ser aumentada.
Além disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) pode ser aplicada em casos de depredação de mobiliário urbano, especialmente quando o equipamento faz parte do sistema de limpeza e conservação urbana.
A legislação ainda estabelece que o crime é inafiançável na esfera administrativa, obrigando o responsável a ressarcir o dano causado ao patrimônio público.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
