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laudo de pericia
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto de lei 6.105/23 propõe tornar obrigatório aos juízes fundamentar tecnicamente os laudos periciais rejeitados, no todo ou em parte. O PL estabelece que a fundamentação deverá ser baseada em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais.
A proposta, que altera o Código de Processo Penal, será analisada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O que significa que o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando apreciação em plenário. O projeto perde caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para apreciação da matéria no plenário.
Donizette afirma que hoje o juiz não é obrigado a explicar o motivo de ter rejeitado um laudo pericial. Na avaliação dele, isso prejudica a clareza do processo. “A obrigatoriedade de fundamentar a rejeição de laudo no processo penal tem por objetivo garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório”, disse o deputado. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Valdemar Costa Neto
"Não gostei".
Disse o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto ao comentar a carta divulgada por Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência nesta quarta-feira (28). No pronunciamento, Flávio afirma que pretende liderar a oposição brasileira do exterior.