katia oliveira

No início do seu segundo mandato como deputada estadual, Kátia Oliveira (União) apresentou uma proposta no parlamento baiano para autorizar a isenção do pagamento do pedágio para pessoas que moram em locais próximos às praças de cobrança.

Pela proposta da parlamentar, a medida vale para postos de pedágio localizados no perímetro urbano, sem vias alternativas adequadas para moradores das adjacências, valendo para ambos os sentidos de tráfego.

“A isenção de pagamento da tarifa pedágio ora pretendida tem como objetivo corrigir essa limitação, protegendo os moradores das regiões adjacentes às praças de pedágio destas cobranças consideradas inapropriadas, buscando, portanto, o estabelecimento de justiça social e estímulo às atividades comerciais, sobretudo nas cidades de menor porte”, disse a parlamentar. 

Como forma de evitar fraude, na proposta da criação da lei, a deputada sugere que os envolvidos sejam excluídos do benefício e impedidos de fazer nova solicitação pelo prazo de 10 anos. Ela também aponta que os interessados só podem solicitar a isenção para uma única praça de pedágio e para um veículo por residência.

Kátia, no documento, lembrou da situação dos moradores das localidades de Palmares e Pitanga de Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), que contam com a praça de pedágio operada pela concessionária Bahia Norte na rodovia BA-093. Para ela, o pedágio se constitui “como fator físico limitante ao acesso de moradores a bens e serviços essenciais, tanto públicos quanto privados”. 

Ela destacou que o pagamento das tarifas pode restringir aos moradores “o acesso ao Hospital Municipal, ao serviço de assistência social e jurídica, aos órgãos de Justiça, às forças policiais e aos serviços cartoriais, bancários e financeiros, além de dificultar o acesso ao Complexo de Abastecimento e demais mercados de grande porte, tendo, portanto, notável potencial para gerar consequências lesivas aos habitantes”.

A deputada estadual Kátia Oliveira (União) apresentou um projeto de Lei para obrigar bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A proposta visa proteger mulheres que se sintam em situação de assédio ou risco à vida e integridade física nas dependências destes estabelecimentos.

O projeto prevê que, em caso de descumprimento, os estabelecimentos podem sofrer penalidades que vão desde advertência e pagamento de multa até suspensão provisória ou cassação do alvará de funcionamento. 

De acordo com o projeto nº 24.722/2023, o auxílio à vítima será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o veículo, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. A proposta também determina que sejam utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio.

Kátia Oliveira afirma que as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual são diversas, incluindo a insistência em manter um contato já rejeitado, a violência física, as ameaças, o terror psicológico, a exemplo das diferentes formas de coerção, quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja. 

“O assédio contra as mulheres é consequência dessa ideia criminosa e arcaica que busca objetificar os corpos femininos, transformando-os em mero objeto de satisfação pessoal e sexual dos homens. Invariavelmente, o assediador é alguém que não se importa em controlar os seus impulsos, porque considera que o papel da mulher é atender a todos os seus desígnios, ainda que contra a sua própria vontade. E, sem dúvida alguma, o assediador é estimulado a agir dessa forma pela cultura da impunidade existente em nosso país”, argumenta a deputada na justificativa.