kataguiri

Com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de bloquear um total de R$ 6 bilhões de verbas do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, parlamentares de oposição começaram a colher assinaturas em um novo pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por exemplo, protocolou uma denúncia por crime de responsabilidade fiscal e gravou vídeo e pediu aos internautas que assinem uma petição pública favorável ao impeachment do presidente.

Outro pedido de impeachment contra Lula também deve ser apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS), que já começou a coletar assinaturas junto a outros parlamentares. Sanderson foi o deputado que no mês de outubro do ano passado, acionou o TCU, através de representação, para apurar irregularidades no pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes por meio do Programa Pé-de-Meia.

Sanderson e Kim Kataguiri apontam em suas denúncias que o governo federal autorizou a execução de recursos públicos para o programa do Ministério da Educação sem que houvesse previsão orçamentária devidamente aprovada pelo Poder Legislativo.

“Classifico essa situação do programa Pé-de-Meia do governo petista como gravíssima ilicitude fiscal, típica pedalada fiscal que, exatamente por isso, já levou uma presidente do PT ao impeachment em 2016. Não aprenderam nada. Continuam torrando o dinheiro do contribuinte brasileiro como se não tivesse amanhã. As condições fáticas e jurídicas estão presentes para que um novo pedido de impeachment seja deferido pelo presidente da Câmara dos Deputados”, afirmou Sanderson em vídeo gravado nas suas redes sociais.

Na mesma linha, o deputado Kim Kataguiri qualificou a iniciativa do governo de “pedalada fiscal”, e disse que a liberação de recursos não previstos pelo orçamento para o Pé-de-Meia é mais um exemplo de um descontrole das contas públicas promovido no terceiro mandato do presidente Lula.

“Já foram dois anos de governo Lula e não tivemos melhoras em absolutamente nada. Eles já demonstraram toda sua incompetência na gestão do país. Inflação nas alturas, descontrole das contas públicas, dólar disparado, cortes e mais cortes em programas essenciais, Janja gastando a torto e a direito o dinheiro do mais pobre e pedaladas fiscais que geram uma bomba relógio para nossa economia. Se não tirarmos Lula agora, a situação do Brasil tende a agravar cada vez mais”, defendeu Kataguiri.

A decisão do TCU foi tomada para permitir a apuração de possíveis irregularidades na execução do programa do Ministério da Educação, que funciona como uma poupança para ajudar estudantes do ensino médio a completarem os estudos. O TCU mira os recursos do Pé-de-Meia oriundos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é privado e tem patrimônio próprio. 

A análise do órgão apontou que parte dos valores transferidos ao Fipem não passaram pelo processo orçamentário adequado. A partir da decisão, o MEC fica impedido de destinar para o Pé-de-Meia recursos de duas fontes de recursos do Fipem, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). 

Segundo o TCU, a decisão não compromete o funcionamento do programa de imediato, suspendendo apenas parte do repasse de recursos até a adequação do programa governamental à lei orçamentária.

Da parte do governo, ainda nesta quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do plenário do TCU, pedindo a suspensão imediata da medida. No recurso, o órgão defende que “não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos”.

“O bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas”, enfatiza a AGU.

Caso a decisão não seja revertida, a AGU pede que os efeitos da medida ocorram somente em 2026, com um prazo de 120 dias para que o Poder Executivo apresente um plano de adequação para continuidade do programa.
 

Apesar da disposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de colocar em pauta nesta semana o PL 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o impasse em torno da retirada da isenção para compras inferiores aos US$ 50 segue prejudicando a votação do projeto. Divergências dentro da própria base governista estão impedindo a votação do projeto do Mover, e há uma corrente no Palácio do Planalto que deseja retirar do PL o “jabuti” da taxação das compras.

Sob relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI), o PL 914/2024, de autoria do governo federal, tratava, inicialmente, de incentivos à descarbonização na indústria automobilística brasileira. O relator, no entanto, incluiu no texto do projeto um “jabuti” que acaba com a isenção de impostos para importações abaixo de US$ 50. Com isso, as compras até esse valor também passariam a ser taxadas em 60%. 

O “jabuti” estabeleceu uma queda-de-braço entre grandes varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, que buscam retirar o fim da isenção do texto, o empresas brasileiras, que defendem a taxação. O empresariado nacional alega que a concorrência com as chinesas é “desleal” e causa impactos na geração de emprego no comércio e indústria no Brasil.

O deputado Arthur Lira vem afirmando que dificilmente o projeto do Mover será votado sem a medida que trata das compras internacionais de até US$ 50. Na defesa do “jabuti”, o presidente da Câmara citou pesquisa recente da FSB segundo a qual a maioria dos consumidores de sites asiáticos que seriam atingidos com o fim da isenção para compras no exterior são de classe alta, das classes A e B. Lira diz ainda que as empresas do varejo brasileiro querem “pé de igualdade” com as estrangeiras.

A pesquisa citada por Arthur Lira foi organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem (IPRI), da FSB. Segundo o levantamento, apenas 18% da população com renda de até dois salários mínimos fizeram compras onlines internacionais de produtos com isenção de até US$ 50. 

A pesquisa mostra também que na faixa da população com renda acima de cinco salários mínimos, esse percentual de quem fez compras online até US$ 50 sobe para 41%. Os dados mostram que quem mais se beneficia da vantagem tributária concedida às importações seriam as pessoas com renda mais alta.

Ao divulgar a pesquisa, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou que a indústria e o comércio brasileiros, ao perder vendas para as importações menos tributadas, deixam de empregar 226 mil pessoas. Para Alban, a desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações de até US$ 50, por meio de plataformas de comércio eletrônico, destrói empregos no Brasil.

“Está claro que a isenção de tributos em compras de até US$ 50 não beneficia as pessoas que ganham menos e, por consequência, sofrerão mais com desemprego e a falta de oportunidades com as perdas dos negócios no Brasil”, afirmou nesta semana o CNI, Ricardo Alban.

Uma outra pesquisa, na contramão dos números apresentados pela CNI, tenta mostrar que os consumidores das classes C, D e E seriam os maiores beneficiados pela isenção das compras até US$ 50. Na noite desta quarta-feira (22), foi divulgada uma pesquisa feita pela Ipsos, encomendada pela Shein, que mostra que o percentual de consumidores das classes C, D e E que adquirem produtos internacionais na plataforma da empresa é de 88%, sendo 50% das classes D e E e 38% da classe C.

A pesquisa ainda aponta que apenas 11% dos consumidores pertenceriam às classes A e B. Segundo a Shein, ao isentar os brasileiros do imposto de importação nas compras internacionais de valores até US$ 50, o governo brasileiro estaria apostando no “empoderamento do consumidor”.

A CNI, entretanto, em nota conjunta com a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Nova Central, Força Sindical, IndustriAll Brasil, Confederação Nacional de Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNMT), Central dos Sindicados Brasileiros (CSB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirmam que “o impacto no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações de até 50 dólares”.

A nota das entidades afirma que o impacto no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações até US$ 50 dólares. Estes setores incluem a fabricação de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, fabricação de calçados e de artefatos de couro, fabricação de produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e fabricação de móveis e produtos de indústrias diversas.

“Quem mais perde com a redução dos empregos nesses setores são as pessoas que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Mais de 80% das pessoas empregadas nos setores mais afetados pela isenção da tributação recebem até dois salários mínimos. As mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores, ante a média nacional de 40%”, diz o texto da nota conjunta das entidades.

O tema da taxação de compras online de até US$ 50 foi motivo também de discussão durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quarta (22). O assunto gerou um bate-boca entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que defende a manutenção da isenção. 

Fernando Haddad disse na audiência que é pessoalmente favorável à tributação das pequenas importações de até US$ 50 por uma questão de justiça com a indústria nacional. Ele lembrou que o programa “Remessa Conforme” do governo federal fez com que houvesse pelo menos a cobrança do imposto estadual, o que não ocorria antes.

Haddad disse ainda que, no governo anterior, um mesmo remetente no exterior enviou 17 milhões de encomendas, burlando a regra que só permitia a isenção entre pessoas físicas.

Como a semana que vem deve ser prejudicada pelo feriado de Corpus Christi, é provável que o PL 914/2024, que institui o Programa Mover e impõe a taxação das compras até US$ 50, só seja votado no início do mês de junho.