justica federal na bahia

Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, determinou o cancelamento da convocação e contratação da professora substituta Irma Ferreira Santos, aprovada por meio de cotas raciais no processo seletivo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para a área de “Canto Lírico”. Na sentença, o juiz ainda determinou a nomeação de outra candidata para a vaga. A instituição anunciou que vai recorrer.

Em nota, a UFBA declarou "discordar veementemente" da decisão, considerando que a aplicação da reserva de vagas no conjunto total do edital respeita a lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras. Segundo a universidade, o entendimento do juiz contraria tanto a legislação quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a constitucionalidade da política de cotas.

A Procuradoria Federal junto à UFBA foi acionada para recorrer da decisão, tanto nesta instância quanto nas superiores. A instituição reafirma que não houve irregularidade na seleção e destaca o apoio do Ministério Público Federal (MPF) à metodologia adotada.

ENTENDA O CASO:

Em setembro de 2024, a UFBA realizou um processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores substitutos. O edital previa 83 vagas distribuídas entre 26 unidades acadêmicas. Conforme a Lei de Cotas, 16 dessas vagas foram destinadas a candidatos autodeclarados negros.

Na área de “Canto Lírico”, vinculada à Escola de Música, Irma Ferreira Santos foi aprovada dentro das vagas reservadas e assumiu o cargo. No entanto, uma candidata que não foi convocada questionou judicialmente a contratação, argumentando que a reserva deveria ser aplicada dentro de cada área específica do concurso, e não sobre o total de vagas ofertadas no edital.

Inicialmente, a Justiça determinou, por meio de liminar, a reserva da vaga em favor da autora da ação. Posteriormente, em dezembro de 2024, o juiz proferiu sentença definitiva acolhendo os argumentos da autora e ordenando sua nomeação.

Em março de 2025, a UFBA informou à professora Irma que a decisão foi imposta pelo Judiciário e garantiu que está recorrendo da sentença. A universidade argumenta que adota o critério de aplicação das cotas sobre o total de vagas do concurso desde 2018, prática que já foi validada em diversos editais e por outras instituições públicas.

Em agosto de 2024, ocorreu um caso parecido para a vaga de professor adjunto da Faculdade de Medicina da UFBA por conta das classificatórias das vagas por meio do sistema de cotas.

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O ex-prefeito de Cansanção, na região sisaleira, Ranulfo da Silva Gomes, foi condenado a 22 anos e 6 meses de prisão, além do pagamento de 529 dias-multa, pela Justiça Federal. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (13) pelo juiz federal Fábio Moreira Ramiro, que já havia condenado o ex-gestor em decisões de fevereiro e dezembro passados.

Além de Ranulfo Gomes, outros dois réus também sofreram punições. José Orlando Pinheiro Junior, ex-secretário de Administração e Finanças do município, foi condenado a 14 anos de detenção e 388 dias-multa. Milton Neves de Oliveira recebeu pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, além de 309 dias-multa.  

OPERAÇÃO MAKING OFF

O caso tem origem na operação "Making Of", deflagrada em 2015 pela Polícia Federal para investigar fraudes em licitações em Cansanção. Segundo a denúncia, os três condenados fraudaram contratos direcionados à empresa M. Neves de Oliveira-ME, que, apesar de estar formalmente em nome de Milton Neves, pertencia de fato ao então prefeito Ranulfo Gomes.  

Os serviços envolviam borracharia, lavagem de veículos e fornecimento de água por carros-pipa. Perícias técnicas demonstraram que a empresa M. Neves recebeu mais de R$ 6,3 milhões durante a gestão de Gomes, sendo parte da soma repassada ao prefeito. Documentos apreendidos também revelaram que a contabilidade da empresa era guardada no escritório pessoal do prefeito e que cheques da empresa eram controlados por sua secretária particular.

Um quarto réu, Sidiney Cardozo Farias, que atuou como presidente da Comissão de Licitação do município, foi absolvido por falta de provas quanto ao dolo nas condutas a ele imputadas.  Além da sentença desta quinta, Ranulfo da Silva Gomes já havia sido condenado em outras quatro ações penais, todas relacionadas a crimes de fraude em licitação, corrupção e desvio de recursos públicos, também no contexto da Operação "Making Of".  

A Justiça Federal informou que considerando todas as sentenças proferidas contra o ex-prefeito, o total da pena acumulada chega agora a 73 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão, além de multas e da obrigação de devolver valores desviados.

Apesar das várias condenações, Ranulfo e os demais réus poderão recorrer das decisões em liberdade. Gomes ainda responde a mais duas ações penais, decorrentes da mesma Operação Making Of.

O ex-prefeito de Cansanção, na região sisaleira, Ranulfo Gomes, foi condenado a dez anos de prisão pela Justiça Federal. Gomes é acusado de atuar em um "esquema sofisticado de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos", que causaram um prejuízo de R$ 26,5 milhões entre 2011 e 2015, período em que governou o município.

A sentença, proferida pelo juiz federal Fábio Moreira Ramiro, também condenou o ex-pregoeiro da prefeitura José Marcos Santana de Souza e a ex-secretária municipal de Educação, Valdirene Rosa de Oliveira. Conforme o G1, a fraude foi descoberta após investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificarem irregularidades na publicação dos editais de licitação, que restringiam a participação de outras empresas.

A apuração indicou que Ranulfo Gomes era o principal beneficiário dos recursos desviados, tendo recebido R$ 444 mil em 56 transferências diferentes da empresa. A operação "Making Of", deflagrada em 2015, mostrou que os réus fraudaram quatro pregões presenciais entre 2013 e 2015 para beneficiar a empresa Taveira Comercial de Combustíveis.

Como forma de ocultar a participação no esquema, o então prefeito teria registrado a empresa em nome de "laranjas", o que incluía o filho de um amigo pessoal e um ex-gerente de um posto de gasolina. Além disso, entre 2011 e 2014, a empresa recebeu R$ 5,13 milhões da prefeitura de Cansanção e R$ 2,03 milhões do Fundo Municipal de Saúde.

A perícia identificou superfaturamento em diversos contratos, com sobrepreços que chegaram a R$ 126 mil em uma única licitação. Pelo fato de a condenação ter sido em primeira instância, os condenados poderão recorrer em liberdade. Além das penas de prisão, eles foram condenados ao pagamento de multas proporcionais aos crimes cometidos.

Uma decisão da Justiça Federal determinou a apreensão de 11 carros [o que inclui veículos de luxo] de dois homens acusados de faturar “lucro extraordinário” com garimpos ilegais de ouro em Nordestina, na região sisaleira. Um dos suspeitos é Jeosafá Carneiro da Silva, que já se anunciou como pré-candidato à prefeitura de Nordestina nas eleições de outubro. O outro foi identificado como Rodrigo de Almeida Santos.

Na decisão, o juiz federal Fábio Moreira Ramiro ordenou que tanto Jeosafá como Rodrigo apresentem os veículos na superintendência da Polícia Federal (PF) em Salvador. Na lista estão um Ford Mustang, avaliado em R$ 482 mil, e um Ford Ranger, de propriedade de Jeosafá. O pedido de sequestro de bens foi movido pela PF com aval do Ministério Público Federal (MPF), que também pediu a apreensão dos veículos.

Segundo a ação, Jeosafá e Rodrigo “atuam tanto como intermediários na compra de ouro de pequenos garimpeiros ilegais, pagando um preço inferior ao de mercado, aproveitando-se da precária condição social destes indivíduos, como também na exploração direta e ilegal do ouro, em propriedades que aparentam lhe pertencer, adquiridas com recursos anteriormente obtidos com os ilícitos praticados”.  

Nas investigações, acrescenta a PF, foi constatado que Rodrigo nem as empresas em que é sócio têm registro de processo minerário e que o mesmo tem aumentado o patrimônio de forma rápida com a comercialização ilícita de ouro. Entre as aquisições constam uma fazenda de 1,3 mil tarefas, um posto de combustível e veículos com valores expressivos. A PF disse que Jeosafá atuava como parceiro de Rodrigo, fornecendo matéria prima e bens para que o último desenvolva “atividades ilícitas, a exemplo de carvão e veículo do tipo caçamba”.

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação na manhã desta quarta-feira (26) contra um advogado residente em Irecê, no Centro Norte baiano. O homem foi identificado como George Pimenta. A ação, feita em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, cumpre mandados de busca e apreensão em um escritório de advocacia e na residência do acusado.

Os fatos investigados envolvem diversas ações que estão em curso na Justiça Federal de Irecê. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) acompanham os trabalhos da ação.

Os delitos apurados na Operação são falsidade ideológica, falsificação de documentos e o uso perante a Justiça Federal de Irecê (art. 298, 299 e 304 do Código Penal). (Atualizado às 9h31)