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O presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo, e o advogado e membro da Comissão, Felipe Lima, foram os convidados desta quinta-feira (18) do JusPod,  o podcast jurídico do Bahia Notícias. Os Juizados Especiais e a Resolução das Mordaça foram um dos assuntos debatidos pelos especialistas com os apresentadores Karina Calixto e João Liberato Filho. 

Durante o bate-papo, Rod Macedo pontuou que uma das demandas mais vistas nos juizados são as ligadas ao Direito do Consumidor, como cobranças abusivas de planos de saúde, cancelamento de voos, reajuste de passagens aéreas e danos decorrentes da má prestação de serviços de energia, por exemplo. “Você tem dentro do juizado essa gama de possibilidades e sem custas [processuais], que é um atrativo para o cliente”, explicou ele, que também é membro do Fórum Permanente de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). 

O advogado reforçou que o objetivo da Comissão da OAB, na qual ele preside, é o de facilitar a atuação da advocacia, com a preservação de suas prerrogativas. “Em primeiro lugar, o seu processo legal e que haja a garantia para que não só o advogado, mas que, no final das contas, a sociedade e o cidadão ao se depararem com a demanda que ele foi lesado, entendam e saiam com a sensação de que o judiciário julgou adequadamente o seu processo”, disse. 

MORDAÇA

Um assunto polêmico e que tem causado insatisfação entre os advogados é a Resolução 02/2021, chamada de Resolução da Mordaça, que tem limitado a atuação dos profissionais, a partir do momento que impede que os advogados façam sustentações orais nas sessões de julgamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 

Segundo Rod Macedo, a resolução contemplava as questões das decisões monocráticas, que é um instituto jurídico que os advogados não têm objeções, contudo, “deveria ser aplicado e não é”. “O cidadão procura o advogado para ingressar com ação no juizado e, de repente, teve uma sentença que não foi favorável. O advogado entende que há uma necessidade de recorrer e em sua grande maioria, por via de regra, o julgamento deve ser colegiado porque é uma turma que julga, ou seja, um juiz de 1º grau. Havendo recurso, esse processo deve ser julgado por uma turma de três juízes togados, que é chamada Turma Recursal. Da análise de um relator, esse relator pode proferir o voto dele e pode decidir monocraticamente, mas elas têm alguns critérios, elas não podem ser decididas deliberadamente”, contextualizou.  

Conforme completou a advogada Karina Calixto, “os juízes podem errar nessas decisões, que podem não ter sido tão acertadas e, por isso, existe a previsão de que há a possibilidade da parte que se sentiu em desvantagem recorrer para um órgão colegiado. Então, não vai ser mais uma pessoa que vai revisar aquela decisão e, sim, um órgão colegiado que no caso das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais, é de três juízes”, explicou. 

Karina Calixto, que é professora da Fundação Visconde de Cairú, membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-BA e especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito, salientou que “quando tem uma decisão monocrática, que é tomada por um julgador, e quando você pede essa revisão que seria, como regra, de um órgão colegiado, ela vai acontecer novamente por um juiz singular”. 

Karina também considerou que, embora a regra para os casos de recursos seja feita por órgãos colegiados, é perceptível que na prática há uma inversão desta regra. “Me parece, sobretudo no âmbito dos juizados especiais, que a regra virou exceção”, disse a advogada, que teve a opinião corroborada por Rod Macedo. 

O JusPod vai ao ar quinzenalmente, às quintas-feiras, a partir de 19h, no canal do Youtube do Bahia Notícias. Confira o episódio completo: 

O II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade chegou ao fim, nesta sexta-feira (17), com a marca de sucesso. Realizado durante dois dias no Wish Hotel da Bahia, em Salvador, o evento reuniu autoridades, juristas e especialistas para debater a necessidade de prevenção e investimento em ações sustentáveis para evitar impactos no futuro do planeta. 

Em conversa com Karina Calixto durante o JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, os organizadores Isabela Suarez, advogada e presidente da Fundação Baía Viva, e Georges Humbert , presidente do Ibrades, fizeram um balanço positivo sobre o Congresso, e veem boas perspectivas do que deve ser gerado a partir dos debates propostos.

“Foi muito bem recebido na primeira edição e nesta segunda mais ainda. O que eu mais tenho ouvido é sobre ser um Congresso diferente, com uma visão diferente. E nesta edição a gente teve uma novidade ainda maior, pois conseguimos trazer para a mesa todos os segmentos: O empresário, o jurista, o terceiro setor e agora os representantes dos trabalhadores. Então, a gente sai daqui muito contente, com a sensação de dever cumprido nessa reta final do evento”, afirmou Humbert. 

Segundo Isabela, o sucesso da edição está atrelada principalmnete às características que antecedem o evento, como organização e planejamento. “É preciso planejar, acima de qualquer coisa, a viabilidade de custos e a financiabilidade deste evento. As coisas não vão cair do céu, então pra isso a gente precisa elaborar e construir projetos, apresentar as empresas  e conseguir parceiros. Isso requer uma antecedência de bastante tempo. Cada vez precisamos planejar com mais antecedência dado a quantidade de pessoas, hoje, que se interessam pelo tema”, declarou. 

Questionados sobre uma possível terceira versão para o Congresso, os organizadores enfatizaram que os elogios recebidos são uma motivação para dar continuidade ao projeto, mas ressaltam que a possibilidade ainda precisa ser analisada levando em consideração uma série de fatores.

Salvador recebeu nesta quinta-feira (16) a segunda edição do Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, evento que reuniu autoridades, empresários, advogados e representantes da sociedade civil. A ocasião, que se estende até sexta-feira (17),  aconteceu no Wish Hotel da Bahia e contou com debates sobre o desenvolvimento, preservação e segurança jurídica.

Entre os nomes que marcaram presença no evento, destacam-se Isaac Edington, Mirela Humbert, Carlos Gantois, Fausto Franco, Daniela Borges,  Fabrício Oliveira, Luiz Viana, Bruno Reis e Paulo Cavalcanti, que em entrevista ao BN Hall afirmou que o equilíbrio é o caminho para o progresso da sustentabilidade. 

No local, o Bahia Notícias produziu uma série de conteúdos e realizou entrevistas com autoridades através de uma base montada exclusivamente para o podcast jurídico do site, intitulado JusPod.

Entre as novidades desta edição, está a sala paralela onde estão marcados o Meeting de Práticas Sustentáveis e o I Fórum Baiano de Economia do Mar. Coordenado por Georges Humbert e Isabela Suarez, o Congresso é uma realização da ACB Sustentabilidade e do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade.

Veja fotos do primeiro dia:

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O Bahia Notícias vai produzir conteúdos exclusivos durante a 2ª edição do Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que acontece nos dias 16 e 17 de maio. Além da cobertura da coluna Justiça, o site terá uma base para a gravação de entrevistas com autoridades e palestrantes, onde também serão gravados episódios do podcast jurídico JusPod.

O evento acontecerá no Wish Hotel da Bahia e contará com debates sobre desenvolvimento, preservação e segurança jurídica, reunindo autoridades, empresários, advogados e representantes da sociedade civil. Coordenadora do evento ao lado de Georges Humbert, Isabela Suarez comemorou a integração da programação com o BN: “A pareceria com o Bahia Notícias demonstra a importância do congresso como principal fórum de discussão sobre o tema no nosso Estado!".

Isabela Suarez | Foto: André Carvalho / BN Hall

Já Ricardo Luzbel, CEO do Bahia Notícias, explicou que os episódios externos do JusPod buscam ampliar o debate sobre o Judiciário, com responsabilidade e a credibilidade que são marcas do portal. "O JusPod é um projeto que deu certo, e que já tem gerado repercussão no meio jurídico. E essa parceria com o Congresso de Direito e Sustentabilidade abre uma nova porta, a oportunidade de debater com novas vozes e gerar um panorama nacional, reforçando o compromisso que assumimos desde o lançamento da coluna Justiça, de colaborar com o setor", avaliou Luzbel. 

JUSPOD
Lançado no final de 2023, o JusPod tem apresentação dos advogados Karina Calixto e João Liberato Filho, e já realizou entrevistas com nomes como o ex-vice-presidente da OAB, Luiz Viana; a presidente da OAB-BA, Daniela Borges; o Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Jatahy Júnior; e o juiz Pablo Stolze Gagliano. Os episódios vão ao ar quinzenalmente, sempre às quintas-feiras, às 19h, e estão disponíveis no Youtube do Bahia Notícias.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) Lívia Sant’Anna Vaz, convidada do JusPod dessa quinta-feira (23), comentou sobre sua possível indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Reconhecida como uma das 100 pessoas mais influentes de descendência africana do mundo, na edição Lei & Justiça, ela tem sido citada por um movimento de juristas pra ser indicada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para ser a primeira mulher negra a compor a Corte.

Ela comentou a força que essa nomeação teria, caso fosse a escolhida. "É importante, sim, que a gente tenha uma mulher negra no STF. Nesse momento, a primeira, porque sao 132 anos sem nunca uma mulher negra ter ocupado uma cadeira naquele lugar. Foram 3 homens negros, todos do Sul-Sudeste do país e 3 mulheres brancas, mas nunca uma mulher negra", relembrou.

"Quanto mais elevada a instância do tribunal, são mais homens brancos do eixo Sul-Sudeste e com nomes difíceis de se pronunciar [...] O que pode entender um homem sobre dores do pós-partos? Ou o que pode entender um homem branco sobre abordagem policial violenta? Não acontece com homens brancos. Ou sobre erro no reconhecimento de pessoas no processo penal? Eu nunca vi um caso desse com homem branco, não conheço", questiona, reforçando a necessidade da diversidade. 

Ela conta que, diferente de muitos jurístas, estar no Supremo não era um sonho. "O racismo pauta muito das nossas decisões, incluindo nossos sonhos. Eu jamais me imaginei nesse lugar, jamais foi um plano chegar a qualquer tribunal, muito menos o STF. E isso é doloroso de dizer, sobretudo no mês da consciencia negra", lamenta.

Filha de um pai que era o único da família de 7 irmãos que tinha o diploma e de uma mãe que era a única de uma família de 9 a fazer o mesmo, ela reforça que "mulheres negras precisam se enxergar em qualquer lugar", mas confessa que já desistiu de coisas por sua cor.

A primeira profissão que escolheu, por exemplo, era jornalismo. "Meu pai me perguntou: 'você já viu uma jornalista negra na televisão, aqui, na Bahia?'. E eu fiquei sem resposta", lembra.

Com ou sem a nomeação, Livia Sant'Anna Vaz reforça que sua meta é "ter a possibilidade de continuar abrindo caminhos". "Se eu estou hoje aqui é porque outras mulheres negras abriram caminho", pontua.

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