juiz federal

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin, assinou o edital de chamamento público para juízes federais e de Direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no auxílio aos Ministros da Segunda Seção, especializada em direito privado.  

O período de inscrições começou às 9h da sexta-feira (27) e segue até as 23h59 da sexta-feira (6 de julho). A convocação dos magistrados terá validade de seis meses, prazo prorrogável por uma única vez.  

Os magistrados selecionados atuarão de forma remota, sem a necessidade de deslocamento para o STJ, em Brasília, e sem prejuízo de suas atividades habituais nos tribunais de origem. Segundo o Ministro Herman Benjamin, a medida é uma resposta institucional ao crescente número de processos que chegam aos gabinetes dos Ministros da Segunda Seção.  

Atualmente, o acervo de processos nesse colegiado é praticamente o dobro do registrado na Primeira ou na Terceira Seção. A convocação temporária segue os moldes da iniciativa adotada em setembro de 2024 para os gabinetes de direito penal. O balanço divulgado em junho apontou uma redução de 45% no acervo da Terceira Seção, queda que só foi possível graças às 53 mil minutas de decisões produzidas pelos juízes convocados.  

Citado no relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 36 pessoas acusadas de tentativa de golpe de Estado, o juiz federal Sandro Nunes Vieira foi afastado cautelarmente do cargo por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vieira foi juiz auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que organiza as eleições, entre 2019 e agosto de 2022. Atualmente, ele está lotado na primeira instância da Justiça Federal em Paranaguá, no Paraná.

A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques nesta quinta-feira (28), após receber um ofício do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, comunicando a citação do nome do magistrado nas investigações. As informações são da Agência Brasil. 

Sandro Nunes Vieira não chegou a ser investigado no inquérito do golpe. Segundo a PF, o juiz teria participado no relatório encomendado pelo PL ao Instituto Voto Legal (IVL), após o resultado do segundo turno das eleições de 2022, para alegar supostas fraudes nas urnas eletrônicas.

As suspeitas foram encontradas em mensagens no celular de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e de Marcelo Câmara, então assessor do ex-presidente. Na conversa constante no inquérito, os ex-assessores de Bolsonaro comentaram que o juiz teria dito que não queria ter seu nome citado no caso. 

Porém, no dia 19 de novembro de 2022, o presidente do PL, Valdemar de Costa Neto, disse, em uma entrevista ao site de notícias Poder 360, que teria conversado com Sandro Vieira sobre as supostas irregularidades nas urnas eletrônicas. "Eu conversei com um ex-diretor do TSE, que é um juiz de Direito, o Sandro, e ele me falou, ele tava lá seis meses atrás. Ele me disse, é um homem honesto", afirmou.

Diante da análise das conversas, a Polícia Federal concluiu que o juiz prestou assessoria ao partido na representação enviada ao TSE para atacar as urnas eletrônicas. "Os elementos probatórios identificados pela investigação demonstram que Sandro Nunes Vieira atuou de forma ilegal e clandestina ao assessorar o Partido Liberal na representação eleitoral contra as urnas eletrônicas", afirmam os investigadores.

Em nota, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou que vai cumprir as determinações do CNJ e que também abriu um procedimento administrativo contra o magistrado. A Justiça Federal no Paraná declarou que não vai emitir nota sobre o caso.  

A REPRESENTAÇÃO

No dia 22 de novembro de 2022, após Bolsonaro perder o segundo turno para Lula, o PL entrou com uma representação no TSE para anular votos de cerca de 280 mil urnas eletrônicas usadas no segundo turno das eleições. 

Em seguida, o TSE multou o partido em R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. Na decisão, o tribunal entendeu que a legenda não incluiu na representação supostas irregularidades no primeiro turno, que levou Bolsonaro para a disputa com Lula. As urnas são utilizadas nos dois turnos.

A presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) convocou o juiz federal Saulo José Casali Bahia para atuar em auxílio à Corregedoria Regional da Corte. A convocação tem validade já a partir desta segunda-feira (26). 

Conforme o ato publicado no Diário Oficial da União, Saulo José foi designado para a nova função com prejuízo da jurisdição na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia – onde é titular – e sem prejuízo do auxílio que presta junto ao gabinete do desembargador federal Pedro Braga Filho. O magistrado é juiz federal na Seção Judiciária da Bahia desde 1993.

Diante da nova escolha, a convocação da juíza federal Cynthia de Araújo Lima Lopes foi encerrada. 

No dia 18 de julho, a juíza federal da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia, Maízia Seal Carvalho, e o juiz federal da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, Dirley da Cunha Júnior, tomarão posse como desembargadores eleitorais titular e substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), respectivamente. A cerimônia de posse acontecerá às 16h, na Sala de Sessões do TRE-BA.

A magistrada Maízia Carvalho ocupará a vaga antes pertencente à juíza federal Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara/SJBA, como desembargadora eleitoral titular. Já Dirley da Cunha ocupará a vaga do juiz federal Iran Esmeraldo Leite, da 24ª Vara/SJBA, na condição de desembargador eleitoral substituto.  

Os dois magistrados ocuparão as vagas na Corte Eleitoral da Bahia, na classe dos juízes federais, durante o biênio 2024-2026, podendo ser reconduzidos para mais dois anos, conforme regimento interno do TRE-BA. 

Ex-titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, conhecido por na chamada “lava jato” carioca, o juiz Marcelo Bretas está apostando em novos caminhos para sua carreira. No seu perfil oficial no Instagram, o magistrado tem anunciado curso de “comunicação assertiva” para um “bom posicionamento profissional”. 

"Estrela" da Lava Jato no Rio, Marcelo Bretas anuncia curso de "comunicação assertiva" no Instagram pic.twitter.com/BHBhBAQEjE

— BN Justiça (@bnjustica) April 15, 2024

Na rede, Bretas utiliza o exemplo da sua “jornada da vida” para superar os desafios da comunicação. “Cada tropeço foi uma lição, cada erro um degrau rumo à clareza. Aprendi que comunicar vai além das palavras; é compreender, ouvir e sentir. Quebrei barreiras, venci inseguranças e descobri o poder transformador de uma comunicação assertiva e empática”, escreveu. 

Marcelo Bretas, que por muito tempo foi chamado de “Sergio Moro carioca”, foi afastado da função de juiz federal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2023. O CNJ também determinou a abertura de um procedimento para apurar a conduta do juiz nos processos da “lava jato” fluminense.

Compartilhe esse conteúdo pelo WhatsApp!

Bretas mandou prender, entre outros nomes, o ex-presidente Michel Temer, os ex-governadores Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Moreira Franco, e o empresário Eike Batista.

ACUSAÇÕES

Na época, o CNJ analisou três reclamações disciplinares, todas tramitando em sigilo. 

Com base em reportagem da revista Veja, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou Bretas por supostamente ter negociado penas, orientado advogados e combinado estratégias com o Ministério Público. As informações publicadas pela revista se basearam na delação do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho. Citando a Lei Orgânica da Magistratura, a OAB afirma que o juiz violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, resultando em desrespeito às prerrogativas dos advogados. 

A segunda reclamação foi ajuizada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que indica que Bretas teria atuado para favorecer a candidatura de Wilson Witzel a governador em 2018. Segundo Paes, o juiz teria conduzido um acordo de delação premiada com o ex-secretário municipal de Obras do Rio, Alexandre Pinto, baseado somente em informações repassadas por terceiro. 

Na delação, o ex-secretário envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Pinto chegou a admitir que não estava presente no momento em que Eduardo Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht. O acesso à íntegra da delação foi negado por Bretas à defesa do atual prefeito do Rio, que na época liderava as pesquisas de intenção de voto ao governo estadual. 

Por fim, a última ação é de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça. A reclamação foi ajuizada a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.

Além de juiz federal, o alagoano Kleiton Ferreira, que já atuou como advogado por uma década, também é escritor. Seu primeiro romance, “Espada da Justiça”, publicado pela editora Labrador, será lançado na Bienal do Livro da Bahia, que acontece em Salvador, no Centro de Convenções, no dia 27 de abril, às 14h.

A obra começou a ser escrita há quase 10 anos, quando Ferreira era juiz em Macaé. Natural de Arapiraca, em Alagoas, Kleiton Ferreira já morou no Rio de Janeiro, Paraíba e Sergipe. Hoje reside entre territórios: migrando entre sua terra natal e Propriá (SE), separadas por 70 km. 

Ao apresentar um experiente juiz em crise de meia idade, afetado por problemas familiares — a história envolve o sofrimento de um pai ao ver a filha em um relacionamento abusivo  — e relações acerca dos demais servidores, além de claro, as trivialidades do ofício, Kleiton discorre, de maneira sucinta e eficiente, sobre as pessoas que integram o sistema judiciário e as histórias testemunhadas nesse ambiente.

Recorrer à justiça é um direito de todo e qualquer cidadão brasileiro, e como o livro aborda, medicamentos de alto custo são solicitados por via judicial quando as esferas administrativas não são capazes de atender. Um dos casos que inspiraram Kleiton Ferreira foi o do “remédio mais caro do mundo”, o Zolgensma, que hoje custa R$6 milhões, mas já chegou a custar R$12 milhões. Também estão presentes apelos à previdência social por pensões e aposentadorias. 

Foto: Divulgação

O protagonista do livro é Abraão, que tem 25 anos de magistratura como juiz federal e é bem quisto pelos servidores no trabalho, além de reconhecido como um profissional justo e compreensivo. Mesmo com a vida estável, esse homem começa a questionar sua condição de pai, marido e profissional quando Samanta, a filha adulta volta para casa tentando fugir do comportamento violento do marido. A paternidade de Abraão é um dos temas centrais nessa ficção jurídica. Com remorso pelas falhas e ausência ao longo da vida da filha, Abraão se culpa pelos maus tratos que ela sofreu. 

A leitura de “Espada da Justiça” conduz o leitor sob a locução da deusa Dice, filha Zeus e Têmis, personificação da justiça e responsável pela punição aos maus juízes. Kleiton desenha entre algumas linhas os termos, hierarquias e ordens desenrolando o ‘juridiquês’. 

“O livro passou por modificações severas no que diz respeito ao estilo de escrita. Antes era algo mais carregado de jargões, apesar da tentativa de evitá-los. Depois percebi que o tema jurídico poderia ser abordado de forma mais acessível. Mudei tudo, e como venho sempre aprimorando a escrita para torná-la mais leve e fácil, assim fiz. Hoje minha preocupação hoje é simplicidade”, conta.

Atualmente, Kleiton Ferreira trabalha de forma paralela em outros projetos. O escritor destaca uma ficção sobre um jovem que começa a escrever um diário e durante o processo é cooptado por uma célula nazista, além de uma antologia de contos, um romance histórico e uma comédia young adult. Também atua como narrador de audiolivros.

Um jeito assertivo, acessível, divertido e simples, e com uma linguagem de fácil entendimento. Assim o juiz federal Kleiton Ferreira, ligado ao Tribunal Regional Federal da Paraíba, conquistou as redes e acumula alguns milhares de seguidores com os vídeos das suas audiências na Corte. 

Diante da postura adotada na magistratura, seguidores pediram para que ele comentasse o caso da juíza catarinense Kismara Brustolin, que aos gritos exigiu de uma testemunha chamá-la de excelência. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) proíbe que magistrados comentem casos em julgamento. No entanto, Ferreira se pronunciou, sem avaliar o caso em questão, e disse que atitudes como essas o fizeram optar pela carreira de juiz e deixar a advocacia. 

Viral na rede, juiz comenta caso da magistrada que gritou com testemunha: “Felizmente hoje tem transparência”

Veja ?? pic.twitter.com/kyUl5MKmAu

— BN Justiça (@bnjustica) November 30, 2023

“A única coisa que posso dizer é que na minha época, como advogado, quando acontecia isso eu voltava para o carro com vontade de chorar e ia para casa, não tinha para quem falar. tinha vergonha de falar em casa para mãe, para o pai. Felizmente, hoje, a gente tem uma transparência, a possibilidade de se chegar ao conhecimento da sociedade e isso é bom, isso dá um pitada de esperança. Além do que, você que está insatisfeito, pode fazer como eu, estude para passar na magistratura, para fazer sua parte, mudar, como eu fiz. Porque foi um dos motivos de eu ter saído da advocacia”, falou nos stories do Instagram. 

Em contraponto à conduta da juíza Brustolin, nos vídeos partilhados nas suas contas do Instagram e Tik Tok, Ferreira, que é natural de Arapiraca (AL), mostra a rotina dos julgamentos ao lidar com pessoas sem se utilizar do “juridiquês”. O jeito descontraído e popular adotado pelo juiz federal ganhou “fãs”, principalmente concurseiros e estudantes de direito. No Instagram ele soma 265 mil seguidores e no Tik Tok são quase 109 mil. 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Kleiton Ferreira (@kleitonescritor)

“Sei que muitos de vocês sonham em ser juízes e juízas, e eu só tenho a dizer que não desistam. Se alimentem da motivação para além dos benefícios que eventualmente possam obter. Bebam da ideia de que milhões de brasileiros e brasileiras são detentores de direito fundamentais, e que a Justiça é a última trincheira para proteção dessas pessoas. Façam disso um motor para estudar, e depois que passarem, façam disso o propósito de vida, o sacerdócio. Se eu ainda estiver aqui ou lá, vou cobrar”, escreveu em uma das suas publicações. 

Antes de vestir a toga, foi entregador e montador de móveis, carteiro, estagiário e advogado. Atualmente partilha a magistratura com a paixão pela literatura, já que também é escritor.

O diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, juiz federal Durval Carneiro Neto, será homenageado pelo governo estadual. Nesta sexta-feira (18), às 16h, ele receberá a Medalha do Mérito da Segurança Pública. 

A solenidade ocorrerá no Auditório Investigador Mestre Álvaro, localizado no Edifício 2 de Julho da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.  

A Medalha de Mérito da Segurança Pública é concedida pelo governador da Bahia e destina-se a homenagear autoridades das Forças de Segurança, personalidades, instituições ou entidades que revelem excepcionais qualidades, virtudes profissionais com merecimento de serem apontados ao respeito e consideração pública e que prestem ações relevantes à segurança pública e à comunidade.

Um dos palestrantes do 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado no Wish Hotel da Bahia, em Salvador, o juiz federal João Paulo Pirôpo, em conversa com o Bahia Notícias, defendeu a participação do poder judiciário no debate sobre as políticas ambientais como fundamental para o equilíbrio entre preservação, economia e direitos sociais. 

“O poder judiciário tem como ícone a balança e a balança é justamente buscar esse equilíbrio. E nós, como poder judiciário, é importante sempre participar desses debates para buscar o equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico, e sempre dialogar com todos os atores do processo. Ouvir os dois lados, Ministério Público, órgãos ambientais, os órgãos que buscam o desenvolvimento econômico, a gente buscar uma justa solução”, disse.

Nesta quinta (18) e sexta-feira (19), juristas, representantes do poder executivo e empresários debateram diversos aspectos jurídicos e ambientais. Pirôpo integrou o painel Tutela Criminal do Meio Ambiente, mediada pelo desembargador e presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), ao lado dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Rogério Schietti Cruz, e do desembargador do TRF1 Ney Bello.

“Esse evento foi de uma felicidade tal que venho mostrar também ao público jurídico, advogados, temos aqui membros do Ministério Público, magistrados, mostrando a questão da importância do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e meio ambiente. Somando esses dois princípios, que aparentemente são antagônicos entre si, e na verdade não são antagônicos, a gente consegue chegar ao que todo mundo almeja que é o desenvolvimento sustentável. Sem olvidar, sem titubear na questão do desenvolvimento econômico-social, mas também com a preservação do meio ambiente”, avaliou.

O juiz federal também falou da importância dos membros do poder judiciário se manterem atualizados sobre a temática ambiental. “Nós do poder judiciário temos que estar sempre nos mantendo atualizados em eventos como esse daqui, como o 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade que permite uma discussão entre todos os atores do processo e também a necessária atualização para que a gente melhor possa chegar a uma solução mais justa”, pontou. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vai abrir uma vaga imediata, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de juiz federal substituto com remuneração inicial de R$ 32.004,65. O edital de abertura do concurso foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (21), como confirma o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

As inscrições poderão ser feitas no site da organizadora do concurso público, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no período 27 de março a 4 de maio. A taxa de inscrição custa R$ 320,00.

Para participar da seleção, é preciso ser bacharel em direito e ter completado, no tempo da inscrição definitiva, o tempo mínimo de três anos de formação.

A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada na data provável de 23 de julho.